Ano: 2019

A antiga diretora de ‘compliance’ do BES disse esta quarta-feira, no Tribunal da Concorrência, que havia dificuldade em fazer cumprir as normas de prevenção de branqueamento de capitais na unidade de Angola, relatando as diligências adotadas pelo seu departamento.

Paula Gramaça, que se mantém no departamento de ‘compliance’ (responsável por garantir a conformidade dos procedimentos da instituição com as leis e regulamentos) do Novo Banco, prestou esta quarta-feira depoimento como testemunha no âmbito do processo em que o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado e o ex-administrador Amílcar Morais Pires pedem a impugnação das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Paula Gramaça referiu que o seu departamento reportava primeiro diretamente a Ricardo Salgado e a partir de julho de 2013 a António Souto, e não a Amílcar Morais Pires, como este referiu no depoimento que fez na primeira audiência do julgamento, no passado dia 16 de outubro, na qual declarou “estranheza” por ser arguido neste processo.

O processo que corre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, julga os recursos apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires às coimas de 350.000 euros e 150.000 euros, respetivamente, aplicadas pelo BdP em maio de 2017.

O julgamento iniciou-se em 16 de outubro, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter revogado, em abril último, a sentença proferida pelo TCRS, em dezembro de 2017, que declarou nula a acusação administrativa por entender que o BdP não tinha garantido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos.

Paula Gramaça afirmou que entrou para o BES em 1990 para a área internacional, tendo passado para o departamento de ‘compliance’ em 2010, onde fazia a ligação com as unidades internacionais do banco, até começar a liderar o departamento em maio de 2012.

Segundo disse, foi nessa altura que, além das unidades que surgiram já depois da criação do departamento, em 2008, como Cabo Verde, integrou também as que já existiam, nomeadamente as de Miami, Macau e Angola, sublinhando que toda elas tinham a suas próprias áreas de ‘compliance’ e que eram as “primeiras responsáveis” pelo cumprimento das regras de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Questionada pelo juiz Sérgio Sousa sobre a forma como a administração acolhia as propostas de medidas a adotar feitas pelo seu departamento, Paula Gramaça admitiu que o diretor coordenador, João Martins Pereira, manifestava a sua preocupação quando, por razões orçamentais, tinha limitações na contratação de recursos humanos ou era obrigado a “adequar” as ferramentas propostas para colmatar falhas detetadas.

À pergunta da advogada de Morais Pires, Susana Silveira, sobre se conhecia alguma situação em risco de incumprimento que tivesse sido travada por algum administrador, Paula Gramaça afirmou que, no caso de Angola, hão havia “informação suficiente para saber se a ‘compliance’ estava a ser exercida ou não”.

Segundo disse, a partir do momento em que começou a acompanhar o BESA, em 2012, percebeu que “não havia abertura” do lado angolano para o fornecimento de informação, ficando muitas vezes sem resposta ou recebendo respostas evasivas, situação que só se alterou com a entrada de Rui Guerra e a nomeação de João Batista para a ‘compliance’, já no final de 2013.

Questionada sobre se estavam a ser aplicadas medidas no BESA na altura da resolução do BES, Paula Gramaça respondeu afirmativamente, declarando que em 2014 estavam a ser adequados procedimentos, processo interrompido com a resolução.