Ano: 2020

O primeiro-ministro abre na terça-feira na Assembleia da República o debate da proposta de Orçamento do Estado para 2021, que só tem viabilização garantida na generalidade, na quarta-feira, com a votação final global ainda muito incerta.

Dois dados recentes complicam este ano as contas do Governo para a aprovação final do Orçamento – um documento que o executivo considera ser em larga medida condicionado pela atual crise sanitária, económica e social provocada pela pandemia de covid-19: Em julho, o PCP esteve contra o Orçamento Suplementar para 2020 na votação final global; depois, este domingo, o Bloco de Esquerda anunciou o voto contra o Orçamento para o próximo ano já na generalidade, depois de cinco anos em que os parceiros à esquerda do PS viabilizaram juntos cinco orçamentos.

Ao longo dos dois dias debate, segundo fonte do executivo, além de António Costa, vão sentar-se na bancada do Governo os ministros de Estado Pedro Siza Vieira (Economia), Augusto Santos Silva (Negócios Estrangeiros), João Leão (Finanças) e Mariana Vieira da Silva (Presidência).

Estarão ainda presentes no debate orçamental os ministros do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, da Saúde, Marta Temido, do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, assim como os secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, e Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2021 tem votos anunciados a favor apenas do PS, contra do PSD, Bloco de Esquerda, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, sendo viabilizada na fase de generalidade pelas abstenções de PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Neste grupo de abstenções, ninguém ainda deu ao executivo socialista garantias de que manterá este sentido de voto após o processo na especialidade do Orçamento quando em 26 de novembro a proposta for sujeita a votação final global.

O PCP transmitiu mesmo essa mensagem de forma incisiva, dizendo que as negociações com o Governo registaram até agora “alguns avanços”, designadamente com a antecipação já para janeiro do aumento extraordinário de dez euros das pensões mais baixas, mas que esses progressos são “insuficientes”.

No plano político, uma das notas mais relevantes dos últimos dias foi a decisão do Bloco de Esquerda de votar contra já na generalidade, afastando-se assim da linha que tem seguido desde o Orçamento do Estado para 2016 – uma opção que poderá marcar em definitivo o fim da solução governativa denominada “geringonça”, pelo menos tal como foi construída em novembro de 2015.

O Bloco de Esquerda exigiu ao executivo socialista respostas em quatro áreas que definiu como fundamentais – reforço do Serviço Nacional de Saúde, abrangência do novo apoio social, impedir despedimentos e fim das transferências orçamentais para o Novo Banco – e concluiu que essas respostas não foram dadas ao fim de vários meses de negociações.

Em contrapartida, o Governo socialista rejeitou esta versão dos acontecimentos, assegurando que houve da sua parte progressiva aproximação de posições em relação aos bloquistas em todos esses quatro domínios, mas que este partido não se moveu da intenção de votar contra o Orçamento.

O PSD, apesar de ter contribuído em julho passado para a viabilização do Orçamento Suplementar, anunciou na semana passada que iria votar contra a proposta orçamental do Governo já na generalidade.

Na justificação do seu voto contra, entre outras razões de ordem económica e financeira, o presidente social-democrata, Rui Rio, criticou a carga inerente às despesas do Estado presente na proposta de Orçamento, assim como a escassez de medidas de apoio às empresas e de estímulo ao crescimento económico do país. Do ponto de vista político, Rui Rio referiu que foi o próprio primeiro-ministro quem publicamente dispensou o PSD de negociar uma eventual viabilização deste Orçamento.

Em matéria de cenário macroeconómico, o Governo estima que, depois de uma acentuada recessão este ano, que justifica pelas consequências mundiais da pandemia da covid-19, a economia deverá crescer 5,4% em 2021.

Também de acordo com a projeção do Governo, o défice vai descer de 7,3% em 2020 para 4,3% no próximo ano. Uma redução que, segundo o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, deixará Portugal “em boa posição” no conjunto dos Estados-membros da União Europeia.

Na proposta do executivo de Orçamento do Estado prevê-se também uma ligeira descida do desemprego de 8,7% em 2020 para 8,2% em 2021, com as exportações (depois de uma queda de 22%) a registarem uma retoma na ordem dos 10,9% e as importações também a subirem para 7,2%.

No que respeita à evolução da dívida pública – vertente que o ministro de Estado e das Finanças considera fundamental para que Portugal consiga financiar-se com baixos juros nos mercados -, a previsão do Governo é de que desça em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) de um máximo de 134,8% este ano para 130,9% em 2021.

Foi na tarde deste domingo, horas antes da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda, que o Governo enviou uma carta para a Rua da Palma com os últimos argumentos para tentar convencer Catarina Martins a viabilizar o Orçamento do Estado para 2021.

Na carta, a que o ECO teve acesso, o Governo tenta responder, ponto por ponto, às reticências e às exigências do Bloco, mas aparentemente sem sucesso já que ao cair da noite de domingo, Catarina Martins anunciava, nos noticiários das televisões, que os bloquistas iriam votar contra a proposta de Orçamento na generalidade.

Nessa carta enviada ao Bloco, num último forcing para tentar convencer os parceiros da geringonça, o Governo afirmava que o esforço financeiro com o novo apoio social implica gastar “um valor próximo dos 600 milhões de euros”, um número acima dos “400 e 450 milhões de euros” que ficaram inscritos na proposta do Orçamento para este Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

Além de abrir os cordões à bolsa, o Governo também esgrimiu argumentos políticos na tentativa de tentar conquistar o voto favorável ou a abstenção do Bloco. No final da carta, o Governo fala sobre “as alternativas que se perspetivam” a um chumbo do OE, e aqui acena com o papão da direita.

Escreve que “para a direita a austeridade é a única forma correta de reagir a uma crise. Estão contra o conjunto de medidas sociais previstas no OE2021: contra o aumento do salário mínimo, contra a política de aumento dos rendimentos e das pensões, contra maior proteção social para os que perdem o emprego e estão a ser afetados pela crise”.

A missiva faz ainda um apelo ao Bloco e recorda os tempos passados juntos: “Tal como em 2015, estamos prontos para, em conjunto, voltar a fazer de novo um percurso de recuperação da economia e da melhoria da vida dos portugueses. Já mostrámos que o conseguimos fazer”.

A carta termina com o Governo a prometer que a aprovação deste orçamento “será o primeiro grande passo dessa estratégia de recuperação económica e da recusa da alternativa de austeridade”.

O Orçamento, pelo menos na generalidade, vai ser viabilizado, sem os votos do Bloco de Esquerda que, pela primeira vez desde o Orçamento Retificativo do Banif, vai votar contra um Orçamento de António Costa.

Três argumentos e muitos milhões

Na carta enviada este domingo ao Bloco, o Governo tenta rebater os argumentos do Bloco de que “em 2020, o Governo não usou os 4.500 milhões de euros de que dispunha com o Orçamento Suplementar”.

O Governo rebate, defendendo que o Bloco “está a comparar limites máximos autorizados de despesa com uma previsão de execução real para o ano em curso. Em todos os orçamentos existe essa diferença quer no Orçamento geral do país quer nos orçamentos das autarquias. Porque por definição a execução da despesa tem de ficar abaixo do limite autorizado. Seria impossível gerir um orçamento e criaria enormes constrangimentos aos serviços públicos caso não houvesse essa margem”.

Explica o Governo que é mais adequado comparar “o que é comparável”, ou seja, a previsão inicial de execução da despesa para 2020 com a previsão atual de execução da despesa, numa ótica de contas nacionais.

As contas do Governo mostram que o OE2020 previa um crescimento da despesa de 4,3% em 2020 face a 2019, atingindo 94.800 milhões de euros. No OE suplementar, para fazer face à pandemia e às suas consequências económicas e sociais, reviu-se em alta a previsão de crescimento da despesa, atingindo 99.420 milhões. Finalmente, no OE2021, “é atualizada a estimativa da execução de despesa para 2020, prevendo-se um crescimento da despesa em 2020 muito semelhante ao que tinha sido previsto no OE suplementar de 8,7% (+7.904 milhões de euros), atingindo 98.889 milhões”.

“Portanto, apenas menos 531 milhões do que o previsto no OS suplementar”, desculpa-se o Governo, sendo que dessa diferença, “319 milhões devem-se à redução da previsão das despesas com juros”.

Mais dinheiro e médicos para o SNS

A Saúde é um dos pontos que este domingo, às 20h30, Catarina Martins classificava de crucial para o voto contra o Orçamento: “Os serviços estão a rebentar, e ainda não chegamos aos piores momentos da pandemia”, afirmava a coordenadora dos bloquistas.

Poucas horas antes, o Governo escrevia na carta enviada ao Bloco que o orçamento do Ministério da Saúde “tem um enorme aumento de cerca de 1.200 milhões de euros face ao OE de 2020, um aumento superior a 10%. Mesmo comparando com o OE suplementar (que teve meios extraordinários para fazer face à pandemia), o orçamento da saúde para 2021 aumenta 786 milhões”.

Sobre o número de profissionais no SNS, o Governo comprometeu-se com os parceiros de esquerda com um reforço muito elevado de profissionais em 2021: “São mais 4.200 profissionais no SNS a que se somam mais 260 profissionais para o INEM. Esta medida tem um impacto muito elevado na despesa estrutural do Estado num montante aproximado de cerca de 125 milhões por ano”.

Este é o gráfico com que João Leão tentou convencer os bloquistas:

As cedências no novo apoio social

Ainda na carta, o Governo também recorda ao Bloco as condições que o próprio partido impôs no início de setembro para que se avançasse com este novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

“No início de setembro foram iniciadas as negociações com o BE, com referência na altura a um documento no qual o BE previa designadamente, abranger nas suas propostas 100.000 pessoas em 2021, com um custo de 420 milhões de euros, e assumindo como exigências da nova prestação: comprovar perda de rendimentos, disponibilidade para aceitar ofertas de emprego e condição de recursos com referência ao limiar da pobreza para todos”, explica o Governo tentando demonstrar que foi além do desenho inicial da medida.

Defende que o novo apoio social “não só cumpre estas condições, como vai mais além na abrangência, prevendo-se nesta fase uma despesa próxima dos 600 milhões”, um valor que contrasta com o gasto de 400 e 450 milhões de euros previsto no Orçamento.

O Executivo exemplifica com duas novas cedências que aceitou para alargar a abrangência deste novo apoio social:

1. Por um lado refere que em 2021 é assegurado, a quem termine o subsídio de desemprego, o direito a receber durante seis meses o novo apoio social, sem condição de recursos, “com direito a um montante de apoio que corresponde ao valor da prestação de desemprego que recebia, com o limite de 501 euros”. Terminado este período de seis meses o trabalhador pode continuar a ter direito ao novo apoio social, sempre que reúna as respetivas condições de atribuição.
2. Por outro lado, escreve na carta que o Governo, “está ainda disponível para avaliar a abrangência desta prestação, nomeadamente no que se refere a considerar os Membros de órgãos estatutários e de também abranger, sem aplicação da condição de recursos, os trabalhadores independentes ou os membros de órgãos estatutários cuja atividade esteja interdita por determinação do Governo ou da autoridade competente de saúde”.

Argumentos que não convenceram os bloquistas que já anunciaram que, pelo menos na votação na generalidade agendada para esta quarta-feira, vão votar contra o Orçamento. O documento terá a viabilização garantida graças às abstenções do PCP, PAN e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira (a antiga deputada do Livre até admitiu votar favoravelmente).