Ano: 2020

A diretora-geral da Autoridade Tributária nacional, Helena Borges, vai coordenar um grupo de trabalho, que incluirá a AT regional da Madeira, para fazer as contas à devolução de ajudas consideradas ilegais pela Comissão Europeia que foram dadas na Zona Franca da Madeira (ZFM). O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse numa audição parlamentar que o plano de recuperação tem de ser apresentado em Bruxelas daqui a quatro meses e depois executado nos restantes quatro meses até ao fim do prazo.

“Mesmo que se quisesse fazer uma reação em tribunal [à decisão da Comissão Europeia] — e não estou a dizer que o vamos fazer –, esta nunca teria efeitos suspensivos“, disse António Mendonça Mendes esta terça-feira numa audição pedida pelo Bloco e o PS, na comissão de Orçamento e Finanças no Parlamento, após ter sido questionado pela deputada Mariana Mortágua.

Esta audição acontece por dois motivos: em primeiro lugar, pela decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais alguns auxílios dados através da Zona Franca da Madeira a algumas empresas por incumprimento das regras do regime, nomeadamente na criação de emprego e riqueza; em segundo lugar, o Governo terá de decidir se vai ou não prolongar o regime por mais um ano, tendo já a autorização da Comissão para o fazer. O Executivo tem a intenção de estender por um ano, mas respondendo já às preocupações levantadas por Bruxelas.

A Comissão Europeia deu oito meses a Portugal para repor a legalidade desta situação com a recuperação dos benefícios fiscais que foram dados às empresas de forma indevida. Mendonça Mendes disse que o país “não pode perder um minuto” para cumprir essa decisão, a qual pode ser disputada nos tribunais europeus, ainda que tal não suspenda este prazo. Tal passará pelo grupo de trabalho entre a AT nacional e a da Madeira.

Perante os ataques da esquerda, até do próprio PS, à fiscalização feita ao regime, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assegurou que “do ponto de vista institucional” não tem “nenhuma evidência” de que a Autoridade Tributária da Madeira “mereça menos crédito que a AT nacional”, ainda que tenha feito uma ressalva de que pode haver discordância “aqui ou ali de questões em particulares”. Mas explicou que a tutela da AT regional é do Governo Regional da Madeira.

O deputado do PS, João Paulo Correia, disse que a Comissão Europeia fez uma “crítica violenta” à Zona Franca da Madeira, referindo que houve uma “fiscalização desadequada”. “O Governo regional não foi capaz de mobilizar meios de fiscalização“, acusou. Em resposta, Mendonça Mendes admitiu que “podíamos ter evitado este desfecho da Comissão Europeia se tivéssemos sido proativos na resolução dos problemas do regime” enquanto a investigação da Direção-Geral da Concorrência europeia decorria.

Mortágua seguiu a mesma crítica e foi mais longe: “É inegável que as regras não estão a ser cumpridas“, afirmou, recordando as críticas feitas no passado pelo Bloco sobre a ZFM. “Há muito tempo que se sabe que as empresas usam a ZFM com o objetivo de baixar base tributável e pagar menos impostos”, disse, apelidando essa estratégia de “planeamento fiscal com características agressivas”.

A defesa da Zona Franca coube a Sara Madruga da Costa, deputada do PSD, que teceu críticas à esquerda que ataca a ZFM “por muito desconhecimento” de um instrumento de que é “muito importante” para a região pelo número de postos de trabalho. A deputada social-democrata alegou que o problema não é da fiscalização do regime, mas sim de interpretação sobre o que é criação de emprego, nomeadamente se o que conta é vínculo ou local onde o trabalhador de facto exerce as suas funções. E argumentou que não há “despesa fiscal” para o Estado com este regime porque estas empresas iriam para outra Zona Franca semelhante se não houvesse esta da Madeira.

Em resposta, o secretário de Estado disse que “a pior coisa que podemos fazer é achar que o problema não existe” e defendeu que tem de haver “rigor na aplicação do regime”. E deu um exemplo: um trabalhador a part time não pode ser contabilizado da mesma maneira que um trabalhador em tempo inteiro (e não pode ter vários part time em empresas diferentes que beneficiam da ZFM, acrescentou). Ainda assim, Mendonça Mendes disse que a relação “institucional com o Governo Regional é impecável”, que a Zona Franca tem importância para a região e sugeriu que se faça uma avaliação de “custo-benefício” deste regime, em articulação com a Madeira.

Mais tarde, Sara Madruga da Costa precisou que a intenção do PSD Madeira não é de ignorar o problema, mas “clarificar a origem do problema”, sugerindo que tal se deve à interpretação dada à lei, a qual depois é seguida pelas autoridades como a AT madeirense.