Só 61% dos pedidos de lay-off foram autorizados pela Segurança Social

Dos mais de 62 mil pedidos de lay-off já analisados pela Segurança Social, apenas 61,7% foram aprovados, adiantou a ministra do Trabalho, esta terça-feira. Ana Mendes Godinho avançou ainda que, até à próxima terça-feira, serão pagos os apoios a 38.645 empresas que estão hoje enquadradas nesse regime.

Face ao impacto da pandemia de coronavírus no mercado de trabalho, o Executivo de António Costa lançou uma versão mais simples e flexível do lay-off, destinada aos empregadores mais afetados por este surto.

Ao abrigo deste regime, é permitido suspender contratos de trabalho ou reduzir a carga horária dos trabalhadores, que passam a receber, pelo menos, dois terços do seu salário. Esse valor é assegurado em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo patrão, no caso da suspensão; já no caso da redução do horário, o Estado só paga 70% do valor necessário para que o trabalhador receba, em conjunto com a remuneração devida pelas horas mantidas, os tais dois terços.

De acordo com a ministra do Trabalho, já foram analisados até ao momento 62.341 processos. Destes, 61% mereceram o “sim” da Segurança Social. Outros 15,1% foram, contudo, indeferidos por “engano no recurso à medida” — isto é, foram pedidos de empresas que pretendiam requerer outro apoio que não este –, porque a situação contributiva da empresa requerente não estava regularizada e porque as datas de início da aplicação do regime não foram cumprida.

Além disso, do universo de 62 mil pedidos, 3,1% foram rejeitados por falta da indicação do IBAN — o apoio é pago obrigatoriamente por transferência bancária — ou por falhas no preenchimento dos vários campos.

Segundo Ana Mendes Godinho, dos pedidos aprovados pela Segurança Social, 88% dizem respeito a casos de suspensão do contrato de trabalho e 12% à redução da carga horária. E é entre as microempresas que o recurso ao lay-off simplificado tem sido mais popular: cerca de 76% dos pedidos; seguem-se as pequenas empresas (19%), as médias empresas (4%) e as grandes empresas (0,6%). Em média, as empresas que recorreram a este regime excecional têm dez trabalhadores. “O valor médio de pagamento (que cabe à Segurança Social) é de 421,8 euros”, explicou o Ministério do Trabalho.

Segurança Social paga 216 milhões em apoios

Até ao final do mês, a Segurança Social vai processar o pagamento de apoios no valor de 216 milhões de euros. As ajudas processadas no última dia de abril só serão efetivamente pagas, contudo, a 5 de maio, alertou a ministra do Trabalho.

Abrangidos por estes 216 milhões de euros estão: 38.465 empresas que hoje estão em lay-off — correspondendo a 358 mil trabalhadores –, 88 mil pais que tiveram de faltar ao trabalho para ficar com os filhos face ao encerramento das escolas e 109 mil trabalhadores independentes.

Aos jornalistas, Ana Mendes Godinho detalhou que, até ao final do mês, serão pagos apoios a 37 mil pessoas em isolamento profilático, 218 mil trabalhadores em lay-off simplificado, 88 mil pais que tenham faltado ao trabalho por causa do encerramento das escolas e 109 mil trabalhadores a “recibos verdes”.

Estes pagamentos dizem respeito aos pedidos que deram entrada no início de abril. Até dia 15 de maio, serão depois pagos os pedidos de apoio aprovados que deram entrada no decorrer deste mês, garantiu a mesma governante.

A ministra do Trabalho aproveitou ainda para avançar que, até ao momento, cerca de oito mil sócios-gerentes já pediram o apoio extraordinário, que deverá ser pago no próximo mês. O Governo tinha identificado como universo potencial para esta media 176 mil beneficiários. Esta ajuda está disponível apenas para os sócios-gerentes sem trabalhadores dependentes e com até 60 mil euros de faturação anual.

Até ao momento, também já 58 mil trabalhadores por conta própria pediram a prorrogação do apoio extraordinário, que passará a atingir os 635 euros a partir deste mês. Em relação a maio, o valor máximo da prestação fixou-se nos 292,54 euros.

22 despedimentos suspensos pela ACT

Ao abrigo do estado de emergência, o Executivo de António Costa reforçou as competências da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que passou a ter poder para suspender os despedimentos que considere terem indícios de ilegalidade.

De acordo com o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Cabrita, já há 22 processos nestas circunstâncias, isto é, despedimentos suspensos. O responsável admitiu, além disso, que o número acabe por ser maior, uma vez que os inspetores pedem uma série de elementos às empresas antes de avançarem com a suspensão.

Miguel Cabrita adiantou, também, que mais de 1.300 empregas já foram inspecionadas pelos profissionais da ACT, numa altura em que, face à crise pandémica, têm sido sido registados abusos nas relações laborais, segundo reconheceu o próprio primeiro-ministro.

(Notícia atualizada às 16h35)