CMVM premeia dois estudos jurídicos na 20.ª edição do Prémio José Luís Sapateiro

Diogo Pessoa e Válter Gouveia foram os vencedores do Prémio José Luís Sapateiro 2019, promovidos pela CMVM, pelos seus estudos sobre ações preferenciais sem direito de voto e normas de governo de produto, respetivamente.

Vencedor com o trabalho “Das ações preferenciais sem direito de voto – os aspetos críticos de um regime imperativo-rígido”, Diogo Pessoa assegurou à Advocatus que recebeu a distinção com “grande satisfação”. “É sempre gratificante vermos um trabalho de investigação e reflexão ser considerado merecedor de distinção por um júri composto por reputados académicos das nossas Faculdades de Direito”, assegura o vencedor.

Também Válter Gouveia recebeu com “muito satisfação” a distinção do seu estudo “O alcance extraterritorial das normas de governo de produto”. “O Prémio José Luís Sapateiro é amplamente reconhecido como uma distinção de elevado prestígio pois premeia, há muitos anos, estudos com muito relevo e interesse para o desenvolvimento do conhecimento científico do mercado de capitais português”, conta Válter Gouveia.

O Prémio José Luís Sapateiro distingue anualmente trabalhos de natureza jurídica e económica que tenham sido concluídos no ano anterior ao da candidatura e não tenham sido previamente publicados, com um prémio monetário no valor de cinco mil euros. Uma versão dos trabalhos vencedores será publicada este ano na edição número 65 dos Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários.

O júri deste prémio foi constituído pelos professores doutores Alexandre Soveral Martins, FDUC, Diogo da Costa Gonçalves, FDUL; e Frederico de Lacerda da Costa Pinto, CMVM e FDUNL.

Tanto Diogo Pessoa, como Válter Gouveia, consideram que iniciativas como a da CMVM são úteis para o desenvolvimento de trabalhos, sobretudo de natureza jurídica, e para a partilha dos mesmos.

“É sempre de aplaudir quando uma organização tem a visão necessária para perceber que a criação destes prémios é um mecanismo potenciador de mais e melhor produção científica, com a qual ganham, estou em crer, a entidade organizadora, os candidatos e também a comunidade jurídica como um todo”, refere Diogo Pessoa.

Diogo Pessoa: “o difícil é saber quando parar”

A ideia do estudo “Das ações preferenciais sem direito de voto – os aspetos críticos de um regime imperativo-rígido” de Diogo Pessoa surgiu em 2015, quando se deparou com essa figura a propósito de um trabalho de faculdade.

“O meu ponto de partida foi a constatação de que, ao contrário do que sucede em outras geografias, a figura das ações preferenciais sem direito de voto não tem merecido adesão por parte das nossas sociedades anónimas. Partindo desta constatação, procurei identificar os principais problemas que poderiam estar a contribuir para esta realidade, tendo identificado um grande denominador comum: o regime jurídico – mesmo com as alterações que lhe foram introduzidas em 2015 – padece de insuficiências graves, que só por descuido se percebe não terem sido entretanto corrigidas”, explica o vencedor.

Diogo Pessoa, doutorando em Direito e assistente convidado na Universidade Católica Portuguesa, explica ainda que é necessário ter em conta que a área do direito em que incidiu a sua dissertação não é “particularmente dada a experimentalismos por parte dos players do mercado”.

“Se houver dúvidas sobre se, em caso de aumento de capital, os titulares de ações sem direito de voto têm acesso, nas mesmas circunstâncias, a ações providas de voto a par dos outros acionistas, interessa pouco se a (pouca) doutrina jurídica existente sugere uma interpretação que defende o contrário. Havendo dúvidas não se avança, e é por isso que só com intervenção legislativa o sistema pode ficar mais apelativo”, conta.

Para Diogo Pessoa, o principal desafio foi não saber quando parar. “O tema ser tão interessante. Com efeito, quando se junta um tema estimulante a uma genuína paixão por esta área do Direito, o difícil é saber quando parar”, assegura.

O vencedor do prémio refere ainda que o que motivou a sua participação foi o facto de “poder apresentar um trabalho com profunda ligação ao mercado de capitais no âmbito de um concurso promovido pela própria CMVM”.

Válter Gouveia e o “gosto particular pelas matérias de regulatório financeiro”

Válter Gouveia é advogado da área de mercado de capitais da Linklaters e assegura ter um “gosto particular pelas matérias de regulatório financeiro nessa área”. Com o estudo “O alcance extraterritorial das normas de governo de produto”, o advogado pretendeu “aprofundar o alcance extraterritorial das normas europeias e portuguesas de governo de produtos financeiros, tomando como premissa a crescente interconexão dos mercados financeiros à escala global”.

“Estas normas governam o ciclo de vida de um instrumento financeiro, desde a sua produção, distribuição e pós-venda, com vista a assegurar a proteção do investidor na sua relação com os produtores e distribuidores destes produtos”, explica o vencedor.

No seu trabalho, distinguido pela CMVM, Válter Gouveia concluiu que “as normas de governo de produto têm um alcance global, por diversos fatores, que levou a que entidades, à partida não sujeitas aos ditames do product governance, passassem a incluir essas disposições nos seus procedimentos regulatórios”.

Vários foram os desafios que o advogado se deparou durante a investigação. Ainda assim, identifica que o principal foi encontrar soluções de compromisso entre a necessidade de proteger o investidor europeu e atribuir a relevância devida às normas de governo de produto e, por outro lado, a necessidade de respeitar a iniciativa e liberdade económica, bem como as opções geográficas dos intervenientes de mercado.

“A literatura jurídica e financeira identifica o impacto extraterritorial destas normas como um desafio para as entidades à escala global. No entanto, são praticamente inexistentes os contributos em termos da aplicação destas normas na multiplicidade de cenários possíveis e nas diversas variantes que coexistem na determinação do seu alcance”, explica.

À Advocatus, Válter Gouveia assegurou que a ideia do tema surgiu devido ao facto de trabalhar junto de entidades financeiras com presença internacional. “Desenvolvi um particular interesse nos recentes desafios que a regulação financeira local impõe a nível global. O tema surgiu com a vontade de contribuir para o estudo destas normas reconhecidas como fulcrais na proteção dos investidores, principalmente numa área muito pouco explorada pela literatura especializada”, nota.

“A possibilidade de ter um estudo avaliado por académicos de relevo em Portugal e a publicação do estudo nos Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários são elementos muito importantes para quem pretende contribuir ativamente para o desenvolvimento científico do nosso mercado”, refere o advogado sobre a sua participação no Prémio.