Receitas alternativas da Segurança Social sobem 20%. Adicional ao IMI e IRC disparam

A Segurança Social encaixou 1.423 milhões de euros em 2019 com as fontes de financiamento alternativas que foram sendo criadas. O IVA social continua a ser a que tem mais peso, mas os aumentos mais expressivos foram registados no adicional ao IMI e ao IRC, de acordo com a análise feita pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP) à execução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações divulgada esta quinta-feira.

“As receitas fiscais consignadas – IVA social, adicional ao IMI e adicional ao IRC – continuam a influenciar positivamente a evolução da receita”, escreve o CFP no relatório, assinalando que a transferência do IVA social, que financia as despesas do subsistema de proteção familiar, aumentou 30 milhões de euros face a 2018 (+3,7%), atingindo os 854 milhões de euros em 2019.

Seguem-se as receitas dos jogos sociais, transferidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Turismo de Portugal, que aumentaram cinco milhões de euros (2,3%) para os 247 milhões de euros. Mas o destaque vai para as receitas alternativas de financiamento do sistema que têm vindo a ser criadas.

“Como forma de diversificar as fontes de financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), em 2019, foi transferido para o FEFSS a consignação do IRC no montante de 199 milhões de euros, o que representa um aumento de 129 milhões de euros face ao ano anterior“, descreve o CFP, assinalando o aumento de 146% desta receita que tinha dado apenas 70 milhões de euros em 2018.

Mais: “Também visando o alargamento da base de financiamento do Sistema da Segurança Social foi realizada a transferência do adicional ao IMI (AIMI) no valor de 123 milhões de euros, mais 73 milhões de euros do que no ano anterior“, refere o CFP, assinalando o aumento de 184% desta receita que tinha dado apenas 50 milhões de euros em 2018.

O aumento expressivo da receita com o adicional ao IMI reflete a transferência de montantes em falta de 2017. Como explica o Conselho liderado por Nazaré Costa Cabral, “naquele ano, o valor do AIMI teve uma afetação em duodécimos, ao contrário dos anos de 2017 e 2018, onde as transferências ocorreram no final do ano”.

Este desempenho positivo das receitas alternativas da Segurança Social, em conjunto com o aumento das contribuições e quotizações, permitiram alcançar um excedente de 2.776 milhões de euros em 2019, 1.501 milhões de euros acima do previsto no Orçamento.

“Em 2019, seguindo a tendência verificada desde 2017, registaram-se excedentes orçamentais significativos em todos os meses do ano, o que reflete uma melhoria substancial na situação financeira do Sistema Previdencial da Segurança Social“, destaca o CFP, argumentando que “este resultado é de extrema importância uma vez que os saldos anuais obtidos pelo sistema previdencial representam uma fonte de financiamento para o FEFSS, o que contribui para o equilíbrio e sustentabilidade do sistema previdencial, através da criação de uma reserva que permita efetuar o pagamento de 24 meses de pensões”.

Antes da pandemia, Segurança Social previa mais receitas com adicional ao IMI e IRC

Em 2020, estas receitas alternativas estavam destinadas a aumentar isto porque ainda falta alguma receita relativa ao IMI que não entrou nos cofres da Segurança Social. Relativamente a 2018, ainda falta transferir 85,3 milhões de euros e relativamente a 2019 mais 81 milhões de euros. Porém, o CFP ressalva que “os montantes a transferir são deduzidos dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC, podendo o valor devido ser diferente da soma dos valores acima identificados”.

“Continua assim a não ser aplicada a recomendação do Tribunal de Contas, que no seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017 assinalou que deve ser criado um mecanismo que assegure a afetação tempestiva ao FEFSS do valor total cobrado, em cumprimento do disposto na lei”, alerta o Conselho das Finanças Públicas, pedindo mudanças ao Governo.

Para 2020, o orçamento da Segurança Social prevê “um reforço significativo das fontes de receitas alternativas no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), respeitantes ao Adicional ao IMI e à receita consignada de IRC”. Contudo, esta previsão foi feita antes de a pandemia do novo coronavírus ter chegado ao país e paralisado muito setores da economia portuguesa.

A previsão era que a receita do adicional ao IMI e ao IRC, que vão para o sistema de capitalização da Segurança Social, fosse de 283 milhões e 377 milhões de euros em 2020, aumentando 160 milhões e 178 milhões de euros, respetivamente, face a 2019. O orçamento também esperava um aumento das contribuições e quotizações — que são, naturalmente, a maior fonte de receita do sistema contributivo, sendo essenciais para a sua sustentabilidade a longo prazo — na ordem dos 1.163 milhões de euros, mas tal não deverá ocorrer uma vez que a taxa de desemprego está a aumentar e deverá continuar a subir até ao final do ano.

A expectativa que havia era que o orçamento da Segurança Social tivesse um excedente de 2.686 milhões de euros, o que poderá já não se concretizar por causa do impacto da pandemia no mercado de trabalho: menos contribuições e mais subsídios de desemprego. Porém, é de realçar que as medidas criadas pelo Governo no âmbito da resposta ao coronavírus, nomeadamente o lay-off simplificado ou o apoio aos pais, serão financiadas diretamente pelo Orçamento do Estado.