Contabilistas querem revogar “Big Brother fiscal”

A Ordem dos Contabilistas Certificados quer ver “alterado de raiz” ou “revogado” o decreto-lei que define os procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T, mais conhecido por Big Brother fiscal. Em causa está a falta de exequibilidade do diploma, mas também o facto de não corresponder exatamente à lei de bases que lhe deu origem.

“Esperamos que o SAF-T tenha uma alteração muito substancial”, diz ao ECO, Paula Franco. A bastonária da OCC defende que este ficheiro deve ser “alterado de raiz ou acabar completamente com ele”.

O SAF-T, que contém toda a informação contabilística das empresas (como dados sobre clientes, faturação, notas de cobrança, etc), tem de ser enviado por todos os contribuintes com contabilidade organizada para o Fisco passar a pré-preencher grande parte da Informação Empresarial Simplificada (IES). Mas, desta forma, a AT passaria a ter acesso a mais informação do que aquela que realmente necessita. Por isso, o Parlamento forçou a introdução de mudanças ao “Big Brother fiscal” para fossem excluídos, previamente à submissão do ficheiro, os campos de dados relativos à contabilidade de “menor importância ou desproporcionalidade”.

“O que está aprovado não é exequível. Não tem bases. É pouco claro e transparente. Por isso tem de sofrer uma alteração substancial e todos temos de ser conhecedores dos objetivos da Autoridade Tributária na concretização do SAF-T”, explica a responsável, sublinhando que “há algo que não é perfeitamente transparente e claro nos objetivos da AT”.

Paula Franco explica que o tema está “a ser discutido com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”, com as empresas e com as empresas de software “porque todos têm de estar envolvidos no processo para resultar”.

A bastonária garante que Mendonça Mendes “está sensível” à questão e, apesar de ser um grande defensor do processo, “percebe que muitas das questões que estiveram na base não são exequíveis”. “Portanto, temos de reestruturar muito este processo”, diz a bastonária reconhecendo que esteve “do lado do processo do SAF-T até determinado momento”, mas agora, “a arrogância e falta de diálogo da AT” faz com que hoje estejam “completamente contra o que está a ser feito”. “Principalmente por causa da criação da figura da encriptação de dados, com a intervenção da Casa da Moeda, que é absolutamente rocambolesca”, acrescentou.

Depois das fortes críticas de que o ficheiro SAF-T garantia ao Fisco acesso a informação sensível e que não era estritamente necessária para que a AT pré-preenchesse a IES, o Governo aprovou em Conselho de Ministros, em julho deste ano, um decreto onde a segurança do procedimento passava a ser assegurada pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, que assumia a responsabilidade pela disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados do ficheiro SAF-T. O objetivo era assegurar que, após a validação e agregação, os dados de detalhe obtidos a partir dos ficheiros SAF-T submetidos eram eliminados da base de dados da AT. Mas para Paula Franco estas garantias não são suficientes.

“É uma forma de suspeitar dos profissionais [os contabilistas] e dos contribuintes”, diz a bastonária. “E diria que, normalmente é o contrário. É menos de confiar na AT do que nos contribuintes.

Para a bastonária, “o diploma aprovado não corresponde ao que está vertido na lei de bases que lhe deu origem”, por isso defende que “não deveria ter eficácia, uma vez que não corresponde ao que seria exigido”.