Governo admite que veto da Hungria atrase os milhões que virão da Europa

O veto da Hungria ao orçamento plurianual da União Europeia e ao fundo de recuperação da pandemia não é uma surpresa para o Executivo português, mas implicará um atraso nestes programas.

O primeiro-ministro húngaro notificou esta segunda-feira a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, de que vetará o orçamento plurianual da UE assim como o fundo de recuperação, cumprindo assim a ameaça de bloquear a aprovação dos dois orçamentos. A decisão de Viktor Orbán não “constitui grande surpresa para o Governo” português, já que o responsável húngaro “sistematicamente esgrimia essa ameaça”, explicou ao ECO fonte oficial do Executivo de António Costa.

Havia uma “espécie de consenso entre a Comissão e o Conselho Europeu, e o Parlamento esticou a corda e, por isso, a Hungria acabou por dar uma resposta em linha com o prometido”, acrescentou a mesma fonte. Em causa está um mecanismo que condiciona a entrega de ajudas comunitárias ao respeito pelo Estado de Direito, uma condicionante que a Hungria considera ser uma “chantagem política”.

Orbán, numa carta enviada a Merkel e a Michel, reiterou que a Hungria votará contra todos os pontos relacionados com o orçamento plurianual, bem como o fundo de recuperação, “incluindo os que precisam de um voto unânime”, avançou o assessor do Governo húngaro, Bertalan Havasi, citado pela agência Lusa.

Essa unanimidade “vai implicar um atraso nas negociações”, acrescentou a mesma fonte oficial, mas Portugal já tem previsto um plano B no Orçamento do Estado para 2021. O ministro do Planeamento, que não quis comentar este anúncio de Orbán, já tinha sublinhado que Portugal tem um plano B, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, para eventuais atrasos na entrada em vigor doa apoios comunitários.

“Aquilo que posso dizer é que na lei do Orçamento do Estado temos um mecanismo previsto de antecipação de fundos do próximo quadro comunitário se, porventura, não estiverem disponíveis os instrumentos comunitários”, disse Nelson Souza, na conferência Recuperar Portugal 2021-2026: Plano de Recuperação e Resiliência. Em causa estão os 1,2 mil milhões de euros inscritos na proposta de Orçamento do Estado que o Governo poderá antecipar relativos aos instrumentos financeiros no âmbito do Next Generation EU, nomeadamente REACT-EU, Instrumento de Recuperação e Resiliência e Fundo de Transição Justa.

A Hungria deverá ainda ser acompanhada pela Polónia neste veto ao orçamento plurianual de 1,8 biliões de euros para os 27 países da UE — acordado na semana passada após meses de difíceis negociações — bem como ao fundo de recuperação da crise económica provocada pela pandemia da covid-19, de 750 mil milhões de euros.

António Costa receoso deste evoluir dos acontecimentos, defendeu no passado recente que a questão do Estado de Direito, embora “central” para Portugal, não deveria ser relacionada com as negociações sobre o plano de recuperação. “Para nós a questão das liberdades, democracia e Estado de direito são questões centrais e que devem ser resolvidos nos termos próprios do Tratado, com base no artigo 7º, porque não se trata de discutir simultaneamente valores e dinheiro. Os valores não se compram. Se há um problema de valores, aí deve ser tratado, como está previsto, no artigo 7º como uma condicionante à participação na própria União”, defendeu António Costa à saída de um encontro com Orbán ainda em julho, citado pela RTP.