Comissão Europeia nega em tribunal acusações da Ryanair sobre aval a ajuda estatal à TAP

A Comissão Europeia rejeitou esta quarta-feira, no Tribunal Geral da União Europeia (UE), as acusações da transportadora aérea Ryanair contra a ajuda estatal aprovada à TAP, considerando-as sem fundamento e falando na necessidade de resgatar a companhia portuguesa.

Em causa está a ação interposta pela Ryanair, em julho passado, na primeira instância do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) contra a ajuda estatal de 1,2 mil milhões de euros de Portugal à TAP aprovada pela Comissão Europeia, com a argumentação de que esta decisão viola regras concorrenciais e de funcionamento do mercado interno.

Segundo o relatório da audiência realizada esta quarta-feira na sede do TJUE no Luxemburgo, ao qual a agência Lusa teve acesso, a Comissão Europeia alega que “a decisão impugnada apresenta fundamentações suficientes em relação a todos os pontos levantados pelo recorrente”, não havendo razões para o recurso da Ryanair.

“A Comissão explica nomeadamente que, uma vez que a medida em questão não viola os princípios da igualdade de tratamento, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, não foi obrigada a apresentar razões a esse respeito na sua decisão”, refere o documento acedido pela Lusa.

Neste recurso apresentado pela Ryanair ao Tribunal Geral, a companhia aérea de baixo custo invoca “cinco fundamentos” contra o apoio estatal à TAP, um dos quais relacionados com a “violação do dever de fundamentação” da decisão por parte da Comissão Europeia e outro com a “violação das orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação”.

Segundo a Ryanair, o aval dado por Bruxelas à ajuda portuguesa desrespeita também o Tratado do Funcionamento da UE, nomeadamente nos artigos referentes à interferência no mercado interno com auxílios estatais e à exigência para adoção de medidas adequadas.

Para a companhia irlandesa, que interpôs esta ação por se considerar parte interessada e principal concorrente da TAP em Portugal, o apoio estatal em causa afeta ainda “os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento”, de acordo com o relatório da audiência.

Todas estas acusações são rejeitadas pelo executivo comunitário: “A Comissão rejeita estes argumentos e (…) considera-os suscetíveis de fracassar”.

Além disso, de acordo com a instituição, “a falência iminente da TAP constituiria, por um lado, um risco de perturbação de um serviço importante que é difícil de replicar e para o qual seria difícil para um concorrente intervir e, por outro lado, um risco de que a saída do mercado de uma empresa com um papel sistémico importante numa determinada região ou setor teria potenciais consequências negativas”.

“A TAP presta serviços importantes, uma vez que é o único operador que cobre regularmente a rede nacional ao longo de todo o ano. Do mesmo modo, contribui para a indústria do turismo em geral – o que é tanto mais importante quanto este setor é particularmente afetado pela pandemia – mas também para assegurar a ligação entre Portugal continental e as suas regiões ultraperiféricas e com os países lusófonos e a diáspora”, argumenta ainda a Comissão Europeia na sua fundamentação apresentada ao TJUE.

O objetivo da Ryanair é que seja anulada a decisão de 10 de junho, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.

A companhia aérea irlandesa de baixo custo espera ter uma decisão do Tribunal Geral no primeiro trimestre de 2021, dada a rapidez do tribunal na análise deste e outros casos semelhantes.

A pandemia teve um impacto profundo nas operações da TAP que foi obrigada a paralisar a sua atividade durante vários meses, mas como os problemas da transportadora aérea de bandeira já eram anteriores à crise da covid-19, o apoio português foi aprovado pela Comissão Europeia ao abrigo das orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação.

Este apoio obrigou à elaboração de um plano de reestruturação para a companhia, que tem de ser entregue a Bruxelas até à próxima quinta-feira.