Mês: Abril 2021

Depois de na semana o PSD ter voltado a questionar o Governo sobre o processo de aprovação e transmissão de barragens da EDP no Douro à francesa Engie, perguntando porque não foi feita a “avaliação económica aprofundada” defendida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), agora é o Bloco de Esquerda que volta à carga com este tema.

O Grupo Parlamentar do BE remeteu para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática um novo requerimento no qual pede ao Governo vários documentos que expliquem porque não foi feita a reavaliação do equilíbrio económico e financeiro das concessões das barragens, tal como prometeu o ministro Matos Fernandes, em entrevista ao jornal Público em janeiro de 2020.

Entre eles:

– Documento através do qual o Ministério do Ambiente solicita a intervenção do Ministério das Finanças;
– Documento pelo qual a diretora de recursos hídricos da APA expressou (segundo garantiu Nuno Lacasta, presidente da APA, no Parlamento) a sua concordância com a decisão final de autorizar a venda;
– Eventuais pronunciamentos ou pareceres sobre a venda das barragens remetidos ao Governo pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
– Versões integrais dos documentos enviados ao Parlamento com longas partes rasuradas (envio a que o ministro do Ambiente se comprometeu em audição parlamentar realizada a 23 de março).

“Face às primeiras notícias sobre a futura venda [o ministro] declarou que iria considerar o valor atribuído aos ativos [em 2007] e os que agora vão ser pagos pelo novo utilizador, devendo-se reavaliar o equilíbrio económico e financeiro da concessão. O governo comprometia-se assim a não só reavaliar o valor atribuído às concessões em 2007 pelo ministro Manuel Pinho, mas também a cobrar o que a reavaliação indicasse como justo, para isso adequando a Taxa de Recursos Hídricos”, refere o BE no seu requerimento.

No entanto, num esclarecimento entretanto divulgado, o MAAC veio já dizer que considera que não há lugar a uma reavaliação do valor da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) depois da venda das barragens da EDP à Engie: “Sendo a adquirente herdeira de títulos de concessão que não a modificam (o que era impossível de saber antes do pedido ter dado entrada na APA), não há lugar ao seu equilíbrio económico e financeiro; por outro lado, a TRH é paga, de acordo com a lei, em função do volume de água bombeado e, dessa forma, é completamente independente do valor dos ativos”. Ou seja, como não foi pedida a alteração dos termos da concessão, como no caso de um alargamento do prazo, não há lugar a esta reavaliação.

Além da questão do imposto de selo no valor de 110 milhões, que BE e PSD insistem que a EDP ainda tem de pagar e que a Autoridade Tributária está neste momento a inspecionar, os dois partidos focam-se agora noutra dimensão do negócio e da atuação do Governo, que diz respeito à reavaliação das concessões entre 2007 e 2020.

De acordo com um parecer da APA, datado de julho de 2020, e assinado pela diretora de recursos hídricos, Felisbina Quadrado, os cálculos contidos no documento “mostravam que a EDP mais do que triplicava o valor da transmissão das concessões” comparativamente ao que pagou ao Estado no âmbito da renegociação das concessões em 2007. Tal como o ECO/Capital Verde já tinha noticiado, esta avaliação da APA apurou que o valor das barragens aumentou até 33 vezes entre 2007 e 2020, dando um salto de um valor contabilístico de 78,1 milhões para um valor atual de 1,7 mil milhões.

Nessa altura, sublinha o BE, e pronunciando-se internamente sobre a autorização da venda, a responsável da APA sublinhou a necessidade daquela reavaliação, recordando que a avaliação feita em 2007 está: sob investigação judicial; não inclui todo o período das três concessões do Douro Internacional (não foi considerado na avaliação de 2007 o posterior prolongamento adicional da concessão); e não incluiu três centrais do Plano Nacional de Barragens agora vendidas.

“Conclusão do parecer interno da diretora de recursos hídricos da APA: sem reavaliação das concessões, não estão reunidas as condições para autorizar a transmissão”, diz o partido no seu requerimento. Nuno Lacasta, presidente da APA, já garantiu no Parlamento que Felisbina Quadrado acabou por dar luz verde à venda, mas o BE pede agora para ver o documento onde essa mesma “concordância” está expressa.

Tal como o PSD, também o BE questiona o Governo sobre porque é que só no final de setembro (a poucas semanas de autorizar a venda) o MAAc tomou “a única iniciativa do Ministério do Ambiente sobre a avaliação das concessões, matéria da sua tutela”, e pediu ao Ministério das Finanças para apreciar a dimensão financeira do processo de transmissão. O pedido de pronúncia foi recusado, alegando falta de informação suficiente, tempo para avaliar e de competência sobre o tema.

“Em audição regimental no dia 27 de abril, o ministro das Finanças referiu repetidamente a falta de tempo. Porém, não existem prazos impositivos para a decisão do Estado acerca desta autorização. Em contrapartida, é sabido que a EDP e a Engie insistiram junto do governo para que acelerasse a sua decisão”, diz o BE no requerimento agora entregue ao MAAC.

Por seu lado, o PSD também já questionou o Governo sobre porque é que não se fez a “avaliação económica aprofundada”, defendida pela APA, e não se promoveu a reavaliação do equilíbrio económico e financeiro dos contratos de concessão, antes de autorizar o negócio da venda das barragens. “Porque é que o Ministério do Ambiente demorou três meses para pedir ao Ministério das Finanças que apreciasse a dimensão financeira do processo de transmissão?”, questionam.

Os sociais-democratas querem ainda saber porque é que o Governo autorizou o negócio, “sabendo que o Ministério das Finanças e a Parpública não avaliaram da salvaguarda dos interesses financeiros e patrimoniais do Estado por falta de tempo e não aguardou o tempo necessário até que se efetivasse essa avaliação”.

“Porque é que o Governo autorizou a realização do negócio sabendo que a EDP estava em incumprimento das suas obrigações de concessionária e não exigiu o seu prévio cumprimento como condição para a autorização?”, questionam.