Afinal, “Big Brother fiscal” vai manter-se. BE junta-se ao PS e PAN e inviabiliza revogação

Afinal, o envio do ficheiro SAF-T ao Fisco para o pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) — regime que ficou conhecido como “Big Brother fiscal” — vai manter-se. Esta quarta-feira, foram a votos propostas que previam a revogação dessa obrigação, mas acabaram por ser chumbadas com os votos contra do PS e do PAN e a abstenção do Bloco de Esquerda.

A lei que prevê a entrega do ficheiro SAF-T das empresas tem gerado polémica desde 2018. É que, apesar de ter sido feitas, entretanto, alterações pelo Parlamento a este regime, os deputados continuam a considerar que, em resultado da regulamentação feita pelo Governo, são exigidos demasiados dados sensíveis aos contribuintes.

Por isso, o PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei que estabelecia que a Autoridade Tributária deveria receber anualmente não o SAF-T na íntegra, mas um ficheiro resumo apenas com a informação necessária para o pré-preenchimento da IES.

O diploma comunista foi aprovado na generalidade, com os votos favoráveis de todas as bancadas, exceto do PS e do PAN, e estava agora a ser discutido na especialidade. Foi nesse âmbito, aliás, que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi ao Parlamento dizer que seria preferível revogar a entrega de informação em causa ao Fisco a aprovar as alterações propostas pelo PCP, o que levou a bancada comunicada e a bancada social-democrata a apresentarem propostas que previam a revogação do regime.

Essas propostas, bem como o projeto de lei inicial do PCP, foram a votos esta quarta-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, tendo sido chumbadas, com os votos contra do PS e do PAN e a abstenção do Bloco de Esquerda, indicaram ao ECO deputados do PCP e do PSD. Isto apesar de os bloquistas terem dito ao Jornal de Negócios que consideram que, neste momento, não está “garantido o equilíbrio entre a eficácia e as restrições, o que põe em causa a eficácia” do regime conhecido como “Big Brother fiscal”. Em reação, a deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, diz-se surpreendida.

Este chumbo significa que o regime de submissão e envio do SAF-T vai manter os mesmos moldes que tinha antes de ser entrar no Parlamento, não sofrendo qualquer alteração, explicam os deputados ouvidos pelo ECO.

De notar que a operacionalização deste regime tem estado emperrada também por dificuldades técnicas de implementação, tendo o Orçamento do Estado para 2021 atirado para 2022 o arranque efetivo desta obrigação. No Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sinalizou que poderá haver um novo adiamento, mas uma proposta que previa isso mesmo foi também chumbada esta quarta-feira.