Mês: Agosto 2021

Coronavírus

UE fecha acordo para Novavax. Como funciona esta vacina contra a Covid-19?

A vacina da norte-americana Novavax utiliza tecnologia diferente da Pfizer e Moderna, mas prevê também duas doses. Ainda não foi aprovada na Europa mas mostra sinais de eficácia contra variantes.

A Comissão Europeia fechou mais um acordo de compra antecipada, desta vez para adquirir 200 milhões de doses da vacina da Novavax. Que vacina é esta que se deverá juntar àquelas que já estão a ser administradas na Europa? Ainda não obteve aprovação do regulador europeu, mas já avançou com estudos clínimos que mostram eficácia contra variantes.

Esta vacina “potencial”, como apelida Bruxelas, é fabricada pela norte-americana Novavax, uma empresa de biotecnologia que desenvolve vacinas para doenças infecciosas graves. Começou a ser revista pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA, na sigla em ingês) em fevereiro, tendo em vista uma possível autorização de comercialização, estando ainda neste processo.

O contrato fechado agora prevê que “os Estados-membros poderão adquirir até 100 milhões de doses da vacina Novavax, com opção de 100 milhões de doses adicionais ao longo de 2021, 2022 e 2023, uma vez revista e aprovada pela EMA como segura e eficaz”, sinaliza a Comissão Europeia, em comunicado.

A Novavax já tinha chegado a um acordo preliminar com o bloco em dezembro, mas o acordo final foi adiado por meses porque a empresa enfrentava problemas de produção.

Então quando se pode esperar a chegada deste fármaco? A Novavax adiantou que está a trabalhar para concluir o envio dos dados da vacina ao regulador de medicamentos da UE no terceiro trimestre deste ano, com a entrega das doses iniciais esperada para começar após a aprovação, de acordo com um comunicado citado pela Reuters.

A vacina que está a ser desenvolvida pela farmacêutica Novavax revelou ter uma eficácia de mais de 90% contra várias variantes do Sars-CoV-2, de acordo os resultados da última fase de ensaios clínicos divulgados em junho.

Com a designação oficial de NVX-CoV2373, esta vacina é baseada em proteína desenvolvida a partir da sequência genética de SARS-CoV-2, o vírus que causa a doença Covid-19. É assim diferente das vacinas de mRNA da Pfizer e Moderna, por exemplo, mas prevê também duas tomas. Os ensaios clínicos desta vacina envolveram mais de 30.000 voluntários em todo o mundo.

De acordo com a empresa, o fármaco está a ser testado em dois ensaios principais de Fase 3: um ensaio no Reino Unido que demonstrou eficácia de 96,4% contra a estirpe de vírus original, 86,3% contra a variante B.1.1.7/501Y.V1 (inicialmente detetada no Reino Unido) e 89,7% no geral; e o estudo PREVENT-19 nos EUA e no México que demonstrou 100% de proteção contra doenças moderadas e graves e 90,4% de eficácia geral.

A eficácia da Novavax fica assim em linha com a das vacinas Pfizer (95%) e Moderna (94%), e acima da vacina Johnson & Johnson, que foi 66% eficaz em testes clínicos.

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Função Pública

Negociações sobre avaliação dos funcionários públicos paradas há três meses. Governo ainda trabalha na proposta

A última vez que o Governo se reuniu com os sindicatos para negociar a revisão do sistema de avaliação da Função Pública foi em maio. Ao ECO, diz que ainda está a trabalhar na proposta a apresentar.

As negociações em torno da revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários públicos estão paradas há quase três meses. A última vez que o Governo se sentou à mesa com os sindicatos foi em maio, altura em que falhou a entrega de uma proposta mais concreta. É nesse documento que tem estado a trabalhar desde então, garante fonte oficial do Ministério da Administração Pública ao ECO, não revelando se se mantém ou não a expectativa de “arrumar” este processo negocial até ao final do ano.

O desenho atual do SIADAP dita que a generalidade dos funcionários públicos leva dez anos para conseguir progredir na carreira, período considerado excessivo pelo Executivo de António Costa. Foi por isso que abriu, em abril, um processo negocial com os sindicatos para rever esse sistema, tendo como objetivo a aceleração do ritmo das progressões.

Na primeira reunião, o Governo entregou aos representantes dos trabalhadores um memorando com os princípios gerais do que propõe levar a cabo no âmbito desta revisão, admitindo nomeadamente majorar as quotas das avaliações mais elevadas em certos serviços. A segunda reunião foi marcada para cerca de um mês depois, já no início de maio. No Parlamento, a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, tinha sinalizado que esse encontro serviria para apresentar um “draft do diploma” de alteração do SIADAP, mas tal acabou por não acontecer.

Em comunicado, o Executivo explicou, na ocasião, que não tinha sido possível concluir a harmonização interna. Os sindicatos saíram com a leitura de que não tinha sido possível acertar posições com as demais áreas governativas, particularmente com as Finanças.

Desde então, as negociações em torno do SIADAP têm estado paradas. Nem foram marcadas novas reuniões entre Governo e sindicatos, nem houve qualquer contacto ou informação adicional, asseguram os representantes dos trabalhadores ouvidos pelo ECO.

O Ministério de Alexandra Leitão garante que “mantém o objetivo de acelerar o ritmo de progressão nas carreiras sujeitas ao SIADAP”, mas esclarece que “continua a trabalhar numa proposta para apresentar aos sindicatos”.

O Governo não explica, contudo, se esse processo de harmonização interna está a ser mais difícil do que tinha sido inicialmente esperado — até porque, em abril, a ministra da Administração Pública indicava que seria apresentado, em breve, um rascunho da proposta, o que não se concretizou –, não adianta qualquer perspetiva de uma nova reunião e não revela se se mantém ou não a expectativa sinalizada pelo Executivo de “fechar” este processo negocial até ao final deste ano.

Da parte dos sindicatos, as críticas já se ouviam no início de julho, como escreveu o ECO. “Estamos num compasso de espera incompreensível“, disse, na altura, José Abraão, da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP). “Não percebemos essa impossibilidade” de harmonização interna, atirou Sebastião Santana, da Frente Comum.

Apesar de a expectativa indicada pelo Governo ser a de terminar as negociações até ao final de 2021, o Executivo tem insistido que as alterações que vierem a ser acertadas só deverão produzir efeitos em 2023, isto é, no próximo ciclo avaliativo.

Como está hoje, o SIADAP determina que, a cada dois anos, os trabalhadores do Estado são alvo de avaliação, mas independentemente do seu desempenho efetivo apenas uma parte destes tem acesso às melhores notas. As duas classificações mais altas correspondem a quatro e seis pontos, respetivamente, a imediatamente abaixo equivale apenas a dois pontos.

Ora, cada um dos saltos na carreira exige dez pontos. Logo, a generalidade dos trabalhadores públicos leva dez anos a conseguir uma progressão — uma vez que os ciclos avaliativos têm a duração de dois anos –, por força das chamadas quotas.

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Finanças Pessoais

Depósitos acima de 100 mil euros chegam quase aos 100 mil milhões

Com o país confinado, muito do dinheiro foi parar às contas nos bancos. E fez aumentar também o saldo das contas mais "recheadas". 300 mil titulares têm quase 100 mil milhões no banco.

A pandemia fez disparar a poupança dos portugueses. Com os confinamentos, mas também todas as restrições tanto de circulação como de horário de funcionamento dos estabelecimentos, sobrou mais dinheiro ao fim do mês, dinheiro esse que tem sido confiado às instituições financeiras. O montante aplicado em depósitos disparou para mais de 225 mil milhões de euros. E o valor das contas mais recheadas também, com o saldo destas a chegar perto da fasquia dos 100 mil milhões.

Há muito tempo que os portugueses não poupavam tanto como no ano passado. Em 2020, a taxa de poupança dos portugueses aumentou para 12,2% do rendimento disponível, o valor mais elevado desde 2002, de acordo com a série histórica do INE. Uma poupança “forçada” que engordou os saldos das contas nos bancos. De acordo com os dados do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), havia 225.344 milhões de euros em depósitos no final do ano passado, mais 18,4% que no ano anterior.

Houve um aumento de 35 mil milhões de euros no saldo das contas, repartido pela generalidade das contas, desde as de menor valor até às mais “recheadas” que, segundo os cálculos realizados pelo ECO, “engordaram” em 14.345 milhões de euros em 2020. As contas com mais de 100 mil euros arrecadaram quase 41% do salto nos depósitos durante a pandemia, com o valor acumulado por estas a ascender a 94.644 milhões de euros.

Depósitos disparam. E há mais dinheiro nas contas mais “recheadas”

Fonte: Fundo de Garantia de Depósitos | Nota: Valores em milhões de euros

Estes quase 100 mil milhões de euros em contas de mais de 100 mil euros representam 42% do montante total de depósitos indentificado pelo Fundo de Garantia de Depósitos. E estão distribuídos por 1,7% do total de titulares de contas bancárias (que ascendeu a 17,58 milhões em 2020), correspondendo a 298.945 titulares.

Depósitos sem proteção disparam

O forte aumento do saldo das contas de valor superior a 100 mil euros fez, ao mesmo tempo, disparar o montante que ficou fora da “rede” de proteção do FGD, que existe para proteger os depósitos dos clientes bancários em caso de incapacidade do banco de assegurar esses valores.

Segundo o Relatório e Contas do FGD de 2020, dos 225 mil milhões de euros em depósitos, havia no final do ano passado 64.180 milhões de euros que não estavam abrangidos por esta garantia, essencialmente porque o valor em conta superava o “teto” de 100 mil euros. Este valor é inferior ao montante total nas contas mais “recheadas” porque muitas dessas contas têm dois titulares, o que eleva a proteção para o dobro.

Os valores sem proteção deram um salto de 17,8% face a 2019, correspondendo a 28,5% do montante total depositado por pessoas ou entidades junto das instituições financeiras. Esta percentagem tem-se mantido aproximadamente neste mesmo nível nos últimos três anos, depois de ter crescido em anos anteriores. É, no entanto, um máximo desde 2011, ano em que Portugal se viu obrigado a solicitar ajuda externa.

Fundo com fundo para proteger depósitos

Apesar do valor fora da “rede” de segurança do FGD ter aumentado de forma expressiva, a percentagem dos depósitos sem proteção manteve-se. E a percentagem do dinheiro que conta com este conforto do fundo continua a ser elevada: representa quase 72% do montante total.

São 161,1 mil milhões os euros que estão protegidos, estando a cobertura deste montante assegurada pelo FGD, apesar da capacidade do fundo de assegurar este montante ter encolhido ligeiramente durante o ano passado.

“A relação entre os recursos próprios do FGD e os depósitos efetivamente cobertos pela garantia reduziu-se ligeiramente em 2020, para 1,04% (em 31 de dezembro de 2019 era de 1,13%)”, diz o FGD no Relatório e Contas. Ainda assim, ressalva que este “valor está claramente acima do nível de 0,8% que a legislação europeia estabelece como objetivo de capitalização dos sistemas de garantia de depósitos a atingir até julho de 2024″.

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Empresas

Groundforce foi declarada insolvente. O que acontece agora?

A Groundforce foi declarada insolvente, mas isso não é sinónimo do fim da empresa de handling. Conheça os próximos passos de um processo em que ANA e TAP vão determinar o futuro da companhia.

Menos de três meses depois de TAP ter avançado com o pedido de insolvência, no seguimento da Groundforce ter rasgado contratos de sale and leaseback que tinham sido firmados com a companhia aérea, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa tomou a decisão de declarar a insolvente a Groundforce. Alfredo Casimiro, que é o maior acionista da empresa de handling, já disse que vai recorrer da decisão, mas isso não vai parar o processo. E também não significa o fim de uma empresa essencial ao funcionamento dos aeroportos de Portugal.

Na nota enviada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em que deu conta da decisão do tribunal a seu favor, validando o pedido de insolvência, a transportadora aérea portuguesa fez questão de sublinhar que, a continuidade da atividade da empresa poderá vir, ainda assim, a ser apreciada, no quadro do processo de insolvência. Isso significa que a declaração do Tribunal não será necessariamente o fim da Groundforce.

Mas, afinal, como vai decorrer esse processo? Que passos se seguem? É importante explicar, antes de mais, que se considera uma empresa insolvente quando esta já não consegue cumprir as suas obrigações vencidas. Por exemplo, quando já deixou passar os prazos para o pagamento das faturas. Mas também aquando da existência de um passivo manifestamente superior ao ativo, que é o caso da Groundforce: ativos de 23 milhões contra um passivo de 42,3 milhões, ou seja, é uma empresa com capitais próprios negativos.

A situação financeira deficitária pesou na decisão do tribunal, levando-o pela declaração de insolvência — que não determina a cessação automática dos contratos com os trabalhadores, nem a suspensão dos contratos de prestação de serviços nomeadamente à TAP. Agora, diz o tribunal, o processo avança para a fase em que são apurados os credores da insolvência, isto é, os titulares de créditos de natureza patrimionial ou garantidos por bens que fazem parte da massa insolvente, desde que o fundamento seja anterior à data da decisão do Tribunal.

E é já nomeada a comissão de credores. Esta comissão será composta pela ANA, a Fidelidade, a TAP, mas também a TCR Ibérica e a Inform, segundo a sentença. Estes têm 30 dias para reclamarem os respectivos créditos, tendo de comunicar aos “administradores de insolvência as garantias reais de beneficiem”. É através dessas reclamações que os credores explicam ao Tribunal que montantes estão em dívida pela empresa, comprovando-os com documentos. Cabe, de seguida, ao juiz proferir uma sentença de verificação e graduação dos créditos, que serve também para informar os credores sobre os montantes que o Tribunal entende que estão realmente em dívida.

Uma vez apurados e verificados esses montantes, segue-se a fase da liquidação. Nesta etapa, decorre uma assembleia de credores, que deverá apreciar e votar (a aprovação depende dos votos favoráveis de, pelo menos, dois terços) o relatório elaborado pelo administrador da insolvência nomeado pelo Tribunal, na sentença de declaração de insolvência. No caso da Groundforce, foram indicados para esse lugar Bruno Pereira e Pedro Pidwell, segundo a sentença.

Este relatório dos administradores de insolvência corresponde a uma análise da situação patrimonial da empresa e nele deve estar proposto um de dois cenários: a recuperação da empresa (situação em que é feito um plano de insolvência) ou a sua declaração de insolvência. Esse relatório de insolvência será depois levado a uma assembleia de credores.

Na primeira opção, pode ser aprovado um plano, que deve conter as medidas necessárias à sua execução e todos os demais elementos relevantes, sendo ainda submetido para aprovação dos credores e homologação de um juiz. A opção pela recuperação, que é admitida pela TAP, é, pelo menos em teoria, a mais vantajosa para credores e para o próprio país, já que se entende que a empresa tem capacidade de gerar lucros que sirvam para pagar as suas obrigações e sustentar empregos.

A outra opção é a declaração de insolvência. Se os credores se decidirem por este caminho, o administrador da insolvência tem então de vender todos os bens apreendidos para a massa insolvente, destinando-se os valores resultantes ao pagamento das dívidas.

No caso da Groundforce, a ANA reclama 12,89 milhões de euros, a Prosegur pede 177,3 mil euros, mas a lista de credores continua: surgem nela a Iberlim (140,8 mil euros), a UCS (125,3 mil euros), a Climex-Controlo Ambiente (126,1 mil euros), a MEO (52,3 mil euros) e a Eurest Portugal (que reclama 49,3 mil euros).

Além destes 13,56 milhões de euros, há mais. Também a própria TAP, que requereu a insolvência, reclama valores avultados neste processo. “Após encontro de contas”, a companhia aérea revela ter créditos vencidos sobre a Groundforce no valor de 5,65 milhões de euros, a título de capital. Além disso, a companhia aérea indicou deter créditos não vencidos sobre a Groundforce no valor de 1,1 milhões de euros, por “faturas emitidas em abril de 2021 e com datas de vencimento ao longo do mês de maio de 2021”.

Tendo em conta os valores reclamados pelos diferentes credores, há dois que terão nas suas mãos o futuro da empresa de handling que é considerada imprescindível para o funcionamento dos aeroportos nacionais, especialmente num país que conta com as importantes receitas do turismo. A TAP e ANA conseguem, juntas, validar uma decisão sobre a Groundforce, assegurando os dois terços dos votos necessários na assembleia de credores que está já marcada para 22 de setembro.

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Transportes

Já não será o Montepio a vender a Groundforce. Decisão na mão dos credores

Com a declaração de insolvência, o penhor dos bancos sobre as ações da Groundforce fica sem efeito. Uma eventual venda terá de ser decidida pelos credores.

Na sua última passagem pelo Parlamento, Pedro Nuno Santos disse que a venda da participação de Alfredo Casimiro na Groundforce pelo Montepio era o plano A para resolver o impasse na empresa de “handling”. Com a declaração de insolvência pelo Juízo de Comércio do Tribunal da Comarca de Lisboa, essa hipótese deixa de existir. A decisão passa para as mãos dos administradores de insolvência e dos credores.

O Montepio tem um penhor sobre os 50,1% da Pasogal na Groundforce, devido a três créditos de Alfredo Casimiro ao banco. E tinha em marcha um processo de venda, já com interessados. A menos que a declaração de insolvência venha a ser anulada — o empresário já disse que vai recorrer — a garantia deixa de poder ser acionada. Além do Montepio, também o Novo Banco tinha um penhor sobre aquela participação.

A decisão sobre uma eventual venda passa agora para os administradores de insolvência da Groundforce e os credores, que a teriam de aprovar. De acordo com a lista que consta do processo, requerido pela TAP, a companhia aérea (que também é acionista com 49,9% do capital) reclamava em maio 6,75 milhões de euros e a ANA 12,89 milhões.

Estes não são os únicos que reclamam dívidas à empresa de handling. A comissão de credores será composta também pela Fidelidade, a TCR Ibérica e a Inform, segundo a sentença. Têm 30 dias para reclamarem os respectivos créditos. Também os trabalhadores são credores de cerca de 42 milhões, segundo o Sitava.

Os administradores de insolvência, Bruno Pereira e Pedro Pidwell, poderão apresentar um plano de reestruturação que viabilize a empresa, que pode passar, por exemplo, pela entrada de capital de um novo acionista. Ou propor a insolvência e a venda dos ativos. E têm havido interessados. Alfredo Casimiro já negociou com o fundo espanhol Altitlan, com a Swissport e com os belgas da Avipartner. Sempre sem sucesso. O Montepio contratou o Bison Bank para organizar um leilão das ações da Groundforce detidas pelo empresário, também com os dois últimos candidatos na mira.

Sem os penhores, que teriam ser contabilizados no preço pelo comprador ao Montepio, o valor da venda poderá até ser mais baixo, segundo apurou o ECO.

Recorde-se que Alfredo Casimiro tentou travar a venda pelo Montepio, interpondo uma providência cautelar, que acabou por ser recusada pelo tribunal. Uma decisão que abriu caminho à venda pelo banco, como era desejado pelo Governo. Há pouco mais de duas semanas, Pedro Nuno Santos afirmou no Parlamento estar confiante na venda, mas garantiu que tinha um “plano B”, sem o revelar. Seja ele qual for, o certo é que passará pelo processo de insolvência, com o ministro a conseguir tirar Alfredo Casimiro da liderança da Goundforce.

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Empresas

Grupo DIA aprova aumento de capital em mais de mil milhões de euros

  • Lusa
  • 4 Agosto 2021

O dono do Minipreço concluiu o processo de aumento de capital em 1.028 milhões de euros, com o apoio maioritário dos acionistas.

O grupo espanhol DIA, dono do Minipreço, concluiu esta quarta-feira o processo de aumento de capital em 1.028 milhões de euros, com o apoio maioritário dos acionistas, uma operação que acelerará o plano de transformação da rede de supermercados.

“O término com sucesso do aumento de capital demonstra, de forma clara, a confiança que o projeto do Grupo DIA está a criar em todos os seus grupos de interesse. […] A companhia poderá, agora, centrar-se de forma exclusiva no desenvolvimento do seu negócio que já iniciou e que já começou a dar os seus frutos”, disse o presidente executivo do grupo DIA, Stephan DuCharme, citado em comunicado.

Stephan DuCharme agradeceu o apoio de todos os acionistas, incluindo dos novos investidores, especialmente na segunda tranche, de 259 milhões de euros.

Segundo o comunicado do grupo DIA, foram subscritas a totalidade das 12.927.555.100 novas ações.

Dos 1.028 milhões de euros, 769 milhões de euros correspondem à conversão por parte da LetterOne de dívida da companhia em fundos próprios.

O grupo DIA lembra que “a procura da tranche monetária superou em 1,67 vezes a oferta das novas ações oferecidas”, representado uma procura total de cerca de 433 milhões de euros.

“A operação dota a companhia de uma estrutura de capital ótima, pressupõe uma nova injeção de liquidez que acelerará o processo de transformação do Grupo DIA e elimina a situação de património líquido negativo em que se encontrava a companhia evitando, desta forma, que incorra em causa legal de dissolução”, acrescenta.

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Política

Maioria dos movimentos que concorreu às autárquicas de 2017 com irregularidades nas contas

  • Lusa
  • 4 Agosto 2021

As contas de 26 grupos de cidadãos nas autárquicas apresentaram irregularidades, nomeadamente deficiências no registo documental de algumas receitas.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos detetou irregularidade nas contas da campanha eleitoral para as autárquicas de 2017 apresentadas por 26 grupos de cidadãos, nomeadamente deficiências no registo documental de algumas receitas.

De acordo com as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, publicadas esta quarta-feira na página da Internet naquele organismo, oito grupos de cidadãos apresentaram contas da campanha “sem irregularidades”.

As contas apresentadas sem irregularidades foram prestadas pelos grupos de cidadãos que concorreram às eleições realizadas em 1 de outubro de 2017 aos municípios de Águeda, Cabeceiras de Basto, Calheta (Açores), Faro, Oeiras, Porto, São Vicente (Madeira) e Vila Nova de Cerveira.

Entre as irregularidades detetadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos estão situações como o “deficiente preenchimento da lista de ações e meios”, detetada, por exemplo, nas contas do grupo de cidadão que concorreu ao município de Aguiar da Beira ou nas contas do grupo de cidadão que se candidatou à autarquia de Peniche.

Nas contas do grupo de cidadãos que concorreu à Câmara de Castro Marim foi detetado um movimento a débito sem reflexo no mapa de despesas, entre outras irregularidades, enquanto o grupo de cidadãos que se apresentou às eleições em Celorico de Basto não apresentou “a lista de ações e meios” de campanha.

“As ações e meios” da campanha do grupo de cidadãos que concorreu em Coimbra não estavam refletidas nas contas, enquanto o movimento que se candidatou à Câmara da Covilhã apresentou nas suas contas “movimentos a crédito sem reflexo nos mapas de campanha”.

Nas contas dos grupos de cidadãos que concorreram em Elvas, Fafe e Penafiel não foi possível “concluir a razoabilidade” de algumas despesas de campanha, enquanto nas contas do movimento que concorreu em Santo Tirso “não foi possível concluir a razoabilidade da valorização de alguns bens cedidos a título de empréstimo”.

O grupo de cidadãos que se apresentou às eleições em Estremoz não disponibilizou “prova do encerramento da conta bancária”, tal como o movimento que concorreu em Palmela.

Nas contas do grupo de cidadãos que foi a eleições na Marinha Grande existiam movimentos bancários “sem reflexo nas contas de campanha” e o movimento que foi a votos em Oliveira de Azeméis não disponibilizou a totalidade dos extratos bancários.

Além destas situações, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos detetou ainda irregularidades nas contas dos grupos de cidadãos que concorram nas eleições autárquicas de 2017 aos municípios de Ourém, Paredes, Pombal, Portalegre, Ribeira Brava (Madeira), São João da Pesqueira, Sátão, Torres Vedras, Vidigueira, Vila do Conde e Vizela.

O Tribunal Constitucional irá agora notificar os grupos de cidadãos das decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, bem o Ministério Público para que este possa promover a aplicação das respetivas coimas.

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Mercados

S&P 500 de volta às quedas após recorde em dia misto em Wall Street

Enquanto o S&P 500 e o Dow Jones não conseguiram ficar acima da "linha d'água" nesta sessão, penalizados por dados desanimadores do emprego, o tecnológico Nasdaq registou ganhos.

Com dados desanimadores relativamente ao crescimento do emprego nos Estados Unidos, o S&P 500 passou de um recorde na sessão anterior para “terreno” vermelho. Preocupações com a recuperação da pandemia pesaram no sentimento em Wall Street, não chegando ainda assim a contagiar o setor tecnológico.

Dados divulgados esta quarta-feira mostraram que a folha de pagamentos privada dos Estados Unidos aumentou muito menos do que o esperado em julho, um comportamento que terá sido impactado pela escassez de trabalhadores e matérias-primas.

Olhando para os principais índices de referência norte-americanos, o S&P 500 caiu 0,46% para 4.402,69 pontos, enquanto o industrial Dow Jones perdeu 0,92% para 35.117,32 pontos. Já o tecnológico Nasdaq seguiu a tendência inversa, ao valorizar 0,13% para 14.780,53 pontos.

A General Motors sobressaiu pela negativa nesta sessão, ao afundar 8,91% para os 52,72 dólares, para mínimos de duas semanas. Este desempenho ocorre depois da fabricante de automóveis ter apresentado resultados, ficando aquém das expectativas de lucro para o segundo trimestre.

General Motors cai quase 9%

Já em “terreno” verde encontram-se as tecnológicas, que são consideradas boas apostas em época de confinamento e restrições, isto numa altura em que as infeções de Covid-19 têm estado a aumentar no país. Destaque para a Netflix, que subiu 1,28% para os 517,35 dólares, e para o Facebook, que avançou 2,19% para os 358,92 dólares.

Em Wall Street brilhou ainda a Robinhood, cujas ações dispararam 50,41% para os 70,39 dólares. A aplicação de trading que popularizou a expressão “meme stocks” está assim em vias de se tornar, ela própria, numa meme stock.

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Desporto

Etapa de Peniche regressa ao circuito mundial de surf em 2022

  • Lusa
  • 4 Agosto 2021

O período de espera da etapa de Peniche está agendado para entre os dias 3 e 13 de março de 2022.

O circuito da elite mundial de surf, masculino e feminino, vai voltar a Portugal no próximo ano, após a interrupção de dois anos provocada pela pandemia de covid-19, anunciou esta quarta-feira a Liga Mundial de Surf (WSL).

O período de espera da etapa de Peniche está agendado para entre os dias 03 e 13 de março de 2022, sendo a terceira etapa do próximo circuito principal.

A primeira etapa está marcada para Pipeline, no Havai, Estados Unidos (EUA), de 29 de janeiro a 10 de fevereiro, seguindo-se Sunset, também no Havai, de 11 a 23 de fevereiro.

Depois, os melhores surfistas do mundo vão competir em Portugal, seguindo para duas provas na Austrália, em Bells Beach (10 a 20 de abril) e em Margaret River (24 de abril a 04 de maio).

Entre 28 de maio e 06 de junho, seguem para a Indonésia (G-Land), viajando depois para Trestles (EUA), de 15 a 22 de junho.

Seguem-se as provas em Saquarema, no Brasil (27 de junho a 04 de julho), de Jeffreys Bay, na África do Sul (09 a 18 de julho), e de Teahupo’o, no Taiti (11 a 21 de agosto).

O dia das finais, que foi introduzido este ano no circuito principal, está marcado para decorrer entre 7 e 18 de setembro de 2022, em local ainda por determinar.

Frederico Morais é o único representante português no circuito principal da WSL de 2021, que sofreu várias alterações face à evolução da pandemia, depois de ter sido cancelado em 2020, encontrando-se no 11.º lugar do ranking mundial.

Paralelamente, o atleta luso tinha garantido a qualificação para os Jogos Olímpicos de Tóquio2020, que decorrem no Japão, mas teve que abdicar da participação à ‘última hora’, porque testou positivo à covid-19.

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Empresas

Insolvência da Groundforce não cessa contratos e salários vão ser pagos

  • Lusa
  • 4 Agosto 2021

"Foi feito um apelo por parte do Governo e da TAP de continuarmos a trabalhar no sentido da recuperação da empresa", adiantou um dos sindicatos da Groundforce (Sitava) em nota interna.

O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava), esclareceu esta quarta-feira que a insolvência da Groundforce é uma “solução transitória”, que não cessa os contratos de trabalho, e adiantou que os salários vão ser pagos.

O Sitava esteve reunido com o Governo e com a TAP, após o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ter declarado insolvência da SPdH/Groundforce.

“[…] Esta é uma solução transitória, não estando em causa as licenças de assistência em escala, nem sequer a cessação dos contratos de trabalho, pelo que foi feito um apelo por parte do Governo e da TAP de continuarmos a trabalhar no sentido da recuperação da empresa, principalmente num momento tão importante de captação de receitas e de manutenção de confiança com todos os clientes”, adiantou a direção do Sitava numa nota enviada aos associados, a que a Lusa teve acesso.

Segundo o mesmo documento, na reunião, o Governo e a TAP garantiram que vão continuar a trabalhar para encontrar uma solução para a empresa e para os mais de 2.400 postos de trabalho.

O sindicato disse ainda ter recebido a informação de que todos os compromissos com os créditos dos trabalhadores seriam cumpridos, onde se inclui o pagamento mensal de salários.

A primeira reunião com a Comissão de Credores vai decorrer em 22 de setembro, tendo os trabalhadores 30 dias para reclamarem os seus créditos. “Apelamos a que se mantenham unidos e informados”, concluiu a estrutura sindical.

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Advocatus

Dívidas, recusa da CGD e capitais próprios negativos pesaram na decisão da insolvência da Groundforce

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa proferiu sentença de declaração de insolvência da Groundforce, na sequência do pedido da TAP. Leia os argumentos usados pelo tribunal.

O juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa declarou insolvente a Groundforce, como tinha sido pedido pela companhia aérea TAP, decisão que pode ainda ser impugnada pela empresa de handling.

O pedido foi justificado pelo tribunal por créditos vencidos e não pagos, faturas vencidas e não pagas, adiantamentos e o aluguer mensal de equipamentos com pagamentos em incumprimento, num total de 5,6 milhões de euros.

Segundo a sentença, a que o ECO teve acesso, a questão que importou decidir passou por “saber se a requerida (Groundforce) se encontra em estado de insolvência. Questão esta que passa pela verificação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas e/ou da existência de um passivo manifestamente superior ao ativo”, ecreveu o juíz José Eduardo Terras Gonçalves.

Foi em maio que o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, confirmou que a TAP, da qual o Estado é o principal acionista, iria pedir a insolvência da Groundforce.

O juiz garante que a prova que mais contou para esta decisão foram a prova documental e testemunhal. Testemunhos esses — de ambas as partes — que “revelaram especiais conhecimentos no âmbito das funções que lhe estão cometidas”, com “honestidade intelectual e, na generalidade, demonstraram isenção e distanciamento, donde se ter feito fé nos depoimentos/declarações prestadas”. Gonçalo Faria de Carvalho e Sandra Candeias Matos da Luz, administradores da Grounforce e Alexandra Margarida Vieira Reis, administradora da TAP, foram alguns dos (bons) exemplos dados no que toca ao seu testemunho.

O tribunal vai também buscar a greve efetuada pela Groundforce em julho. “E se dúvidas existem de quem está refém de quem na relação comercial que as une nos aeroportos do Continente e da Madeira, ter-se-ão dissipado em face das consequências da greve ocorrida em meados do mês passado em que a TAP, a par de outros operadores turísticos, teve prejuízos de largos milhões de euros, ao invés da Groundforce cujo prejuízo foi considerado nulo uma vez que nos dias seguintes foram efetuados os voos então suspensos”.

E que argumentos, em concreto, apresentou o tribunal para que a decisão fosse favorável à insolvência da Grounforce, concretizando assim o pedido da TAP?

Para começar, o facto das relações comerciais entre ambas as empresas “pautarem-se por haver grande proximidade e controlo sobre as contas a receber e a pagar” e o facto da TAP ser cliente da Grounforce “mas também prestadora de serviços, sendo que um desses serviços é a gestão e cobrança de créditos da Requerida, não coerciva”.

Assim, através dessa prestação de serviços de contabilidade “a TAP tem acesso a toda a contabilidade da empresa bem como às contas bancárias desta, inclusivamente, tem procurações para poder movimentar as contas bancárias”. Conhecendo, desta forma, “ao dia, a conta corrente existente entre ambas as entidades”.

Alega ainda o tribunal que, em condições normais, as faturas devidas pela Groudforce são compensadas todos os meses com as prestações de serviços que presta à requerente (TAP).

A decisão reforça ainda que a evolução económico-financeira até início do ano de 2020 “pautou-se por um padrão de crescimento médio na ordem de 10%, enquanto o lucro apresentou um crescimento anual médio de 36%”. No final de 2019, o EBDITA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) chegou a 9,7 milhões de euros.

O magistrado usa ainda a pandemia como razão para a redução drástica da atividade das transportadoras aéreas e a consequente diminuição do volume de serviços de handling prestados, refletindo-se na quebra de tesouraria da Groundforce devido à interdição, a 18 de março de 2020, do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia e ao facto do tráfego comercial no aeroporto de Lisboa ter caído 60,1% face à totalidade do ano de 2019. “A pandemia da doença de COVID-19 imergiu o setor da aviação comercial numa crise financeira sem precedentes”, diz o juiz.

E relembra que a Grounforce enviou uma carta à ANAC, aos Ministros do Estado, da Economia e da Transição Digital, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministro das Infraestruturas e Habitação, “na qual requeria a adoção de medidas urgentes e concretas, com vista à sua sobrevivência imediata, face ao contexto da pandemia e às suas consequências na aviação civil e na sua atividade”.

A decisão dá ainda conta do recurso por parte da empresa, declarada agora insolvente, ao “lay-off simplificado” e, desde agosto de 2020 até 28 de maio de 2021, ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva das empresas em crise, tendo de seguida cessado todos os contratos a termo, prestações de serviços e recurso a trabalho temporário, no que resultou uma diminuição de cerca de mil trabalhadores no decurso dos primeiros seis a sete meses da pandemia. Num altura em que a TAP se disponibilizou ainda para pedir empréstimos à CGD e ao Banco de Fomento. “Entre dezembro de 2020 e em janeiro de 2021 procedeu a adiantamentos à Groundforce, por conta do pagamento dos serviços de handling a prestar à TAP, no valor global de 12.365.000 euros”, sulinha a decisão.

O montante total dessas faturas ascendia já a dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa euros e dezassete cêntimos.

Numa altura em que ainda esperava uma resposta ao pedido de financiamento da CGD e do Banco de Fomento, a 27 de janeiro de 2021, a empresa de handling enviou à TAP “informação referente à atualização da necessidade de tesouraria para o pagamento dos salários explicando que, para que seja possível proceder ao pagamento de salários deste mês, a Groundforce necessita de 1 milhão de euros (ao invés dos 1,3 milhões indicados no início do mês)”. E garantia que, até à resposta das entidades bancárias, não poderia proceder ao pagamento desses adiantamentos.

Em resposta, a TAP só admite que o reembolso integral dos adiantamentos em dívida “fosse feito até ao dia 15 de março de 2021 e, mais tarde, até 31 de março de 2021, na condição da celebração de um acordo para a realização de um novo adiantamento à Groundforce, que incluía, nomeadamente, a celebração de contrato-promessa de penhor pela PASOGAL, a favor da TAP”, esxplica o juiz.

O cenário vai piorando e chega ao ponto em que, a 18 de março de 2021, a devedora assina a carta que lhe foi endereçada na mesma data pela TAP, onde reconhece expressamente que está em dívida para com a TAP pelo valor de sete milhões, novecentos e quinze mil, e noventa e quatro euros e doze cêntimos. O magistrado chega a citar uma peça do ECO que dava conta que “o dinheiro da venda dos equipamentos à TAP está a esgotar-se e o apoio da Segurança Social vai diminuir no próximo mês, colocando em causa o pagamento dos salários dos 2.400 trabalhadores em maio. […] A gestão da empresa de handling garante ter capacidade para pagar o próximo mês [abril], mas maio já não é assegurado”.

Para justificar a insolvência, o magistrado relembra ainda um mail datado de 18 de abril de 2021 em que o BPF manifesta “reservas quanto à viabilidade económica e financeira da empresa, bem como à sua capacidade de reembolsar a linha de crédito solicitada, tendo em consideração os elementos apresentados pela empresa”. E a proposta da CGD que, no dia 15 de abril, defende que “atendendo à situação económico-financeira da empresa seria crucial assegurar uma garantia do Estado/BPF para 100% do financiamento, ou caso tal não seja possível, garantia do Estado/BPF para 90% do financiamento e penhor de depósito para os 10% remanescentes”.

Quais foram as razões do pedido da TAP?

Créditos vencidos e não pagos no valor total de mais de 15 milhões, a título de capital. Concretizando:

  • serviços prestados pela TAP à Groundforce, titulados por faturas vencidas e não pagas no montante de 2,65 milhões;
  • Adiantamentos feitos pela TAP à Groundforce, por conta dos serviços de handling por esta prestados ou a prestar no montante de 12, 3 milhões;
  • Aluguer mensal devido ao abrigo do Contrato de Aluguer de Equipamentos, vencido e não pago (“Crédito de Aluguer”), no montante de 219 mil euros;
  • Após o encontro de contas, ser a TAP titular de créditos vencidos sobre a empresa no montante global de 5,65 milhões;
  • Deter créditos não vencidos sobre a Groundforce no montante global de € 1.098.849,80, por faturas emitidas em abril de 2021 e com datas de vencimento ao longo do mês de maio de 2021.
  • Em 2020, o passivo da empresa de handling excedia significativamente o ativo;
  • A Groundforce ter dívidas vencidas e não pagas para com a ANA, Aeroportos de Portugal, SA, (ANA) e fornecedores e os salários de 2.400 trabalhadores encontram-se em risco.
  • A CGD e o Banco de Fomento recusaram o empréstimo de 30 milhões solicitado pela devedora;

E qual a defesa alegada pela Groundforce?

  • Não tem a qualidade de credora;
  • A pluralidade de credores está a ser paga e não existe qualquer suspensão de pagamentos
  • Não está em incumprimento das suas obrigações perante a TAP nem perante outros credores;
  • Não se verifica nenhum facto presuntivo de insolvência, segundo o CIRE;
  • Por terem sido invocados factos novos na oposição, a 25 de Junho, a TAP refere que existiam créditos a seu favor no montante de 3.047.503,00 €, a título de créditos de faturas vencidas e não pagas;

Os adiantamentos feitos pela TAP à Groundforce

No decorrer da pandemia, a transportadora disponibilizou apoio financeiro à empresa agora insolvente, a pedido desta, através de “sucessivos adiantamentos de pagamentos de serviços prestados ou a prestar à TAP, com o objetivo de evitar a rutura operacional da mesma”.

  • Desde a realização do primeiro adiantamento, a 24 de agosto de 2020, até aos adiantamentos feitos em 27 e 29 de outubro de 2020, a Groundforce devolveu cada adiantamento até ao final do mês seguinte;
  • O adiantamento realizado pela TAP em 24 de agosto de 2020, no montante de um milhão e setecentos mil euros, foi devolvido no dia 21 de setembro de 2020;
  • Os realizados nos dias 28 de setembro de 2020, no montante de 200 mil euros, e 29 de setembro de 2020, de dois milhões e quatrocentos mil euros, foram ambos devolvidos em 26 de outubro de 2020;
  • Os adiantamentos realizados pela TAP nos dias 27 de outubro de 2020, no montante 1 milhão de euros, e 29 de outubro de 2020, no montante de um milhão e seiscentos mil euros, foram ambos devolvidos no dia 23 de novembro de 2020;
  • “Créditos por adiantamentos” resultaram no valor de doze milhões trezentos e sessenta e cinco mil euros, todos vencidos;

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Política

Marcelo envia lei que facilita acesso a comunicações privadas para o Constitucional

  • ECO
  • 4 Agosto 2021

Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional a lei que permite ao Ministério Público acesso facilitado a comunicações privadas, no seguimento de investigações de cibercrime.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou esta quarta-feira a lei que facilita o acesso do Ministério Público (MP) a comunicações privadas, no âmbito de investigações de cibercrime, para o Tribunal Constitucional (TC). Com a aprovação da lei, o MP pode ordenar a apreensão dessa comunicação sem “prévio controlo do Juíz de Instrução Criminal”.

“O Presidente da República decidiu suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de disposição contida no diploma da Assembleia da República relativo ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos”, lê-se numa nota publicada na página da Presidência.

O objetivo do envio do diploma para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva de constitucionalidade, é de “clarificar matéria controvertida sobre correio eletrónico”. Para o Presidente, é “oportuno clarificar, antecipadamente, a conformidade constitucional do novo regime de acesso a informação eletrónica sensível, e a compreensível preocupação que pode suscitar em termos de investigação criminal, designadamente perante as dúvidas levantadas no parecer da Comissão Nacional da Proteção de Dados e as resultantes de jurisprudência nacional e europeia”.

Esta proposta, apresentada pelo Governo, foi aprovada pelo PS, PSD, BE e PAN no Parlamento, a 20 de julho, e gerou polémica poucos dias antes. José Magalhães, vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, tinha afirmado ao jornal Público (acesso exclusivo) que “o PS ia pedir uma repetição da votação para chumbar o artigo” 17º, justamente o que permite esta iniciativa do MP que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considerou anteriormente como inconstitucional.

Na altura, a CNPD disse que a lei apresenta um conjunto de “restrições adicionais e não fundamentadas aos direitos, liberdades e garantias à inviolabilidade das comunicações e, reflexamente, à proteção de dados pessoais”.

A votação da lei acabou por ser antecipada, impossibilitando José Magalhães de fazer o que tinha proposto. Ainda assim, foi o próprio que aconselhou o Presidente a enviar esta lei para Tribunal Constitucional, que entretanto já seguiu para aquea entidade.

Para além deste envio para o TC, Marcelo decidiu também, esta quarta-feira, promulgar diplomas relativos a “medidas de apoio social às famílias e empresas, tendo em conta os efeitos sociais e económicos da pandemia Covid-19; luta contra a violência doméstica; funcionamento dos tribunais”.

Um dos diplomas promulgados diz respeito às medidas para as famílias com moratórias. “O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito”, adianta a nota.

Entre os diplomas que receberam “luz verde” encontra-se também aquele que “estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais”.

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