Prisão de Guichard “é ilegal” por estar ainda pendente um recurso, diz defesa

A prisão é "ilegal", por estar "pendente um recurso para o Tribunal Constitucional e de acordo com a Constituição um arguido presume-se inocente até a decisão se tornar definitiva", diz Nuno Brandão.

O advogado de Guichard defendeu, na audição no Supremo Tribunal de Justiça, que a prisão do ex-administrador do BPP é ilegal por estar pendente um recurso. Ou seja: a decisão da condenação ainda não transitou em julgado.

O advogado do administrador do BPP Paulo Guichard, Nuno Brandão, fez esta quinta-feira alegações para a libertação do seu cliente numa audição no Supremo Tribunal de Justiça, a propósito do pedido ‘habeas corpus’ que deu entrada na quinta-feira da semana passada, dia em que Guichard foi preso no aeroporto do Porto quando chegava a Portugal vindo do Brasil.

Em declarações à Lusa, após a audição perante juízes conselheiros, Nuno Brandão disse que expôs as “razões por que a prisão é manifestamente ilegal”, por estar “pendente um recurso para o Tribunal Constitucional e de acordo com a Constituição um arguido presume-se inocente até a decisão se tornar definitiva”.

Assim, havendo ainda um recurso que será apreciado não pode o Paulo Guichard ser detido, considerou. Nuno Brandão afirmou também que a decisão que o Supremo Tribunal de Justiça tomará “tem uma importância que transcende este arguido”, pois terá um caráter referencial para o futuro.

Segundo o advogado, em casos semelhantes no passado o Supremo entendeu que havendo recurso para o Constitucional ainda não decidido que não há trânsito em julgado da pena, pelo que, caso desta vez a decisão seja diferente e o Supremo disser que se pode executar a pena condenatória, isso “vai dar sinal a todos os tribunais de que a jurisprudência mudou”.

A decisão do Supremo sobre o pedido de libertação imediato (‘habeas corpus’) de Paulo Guichard será conhecida ainda esta quinta-feira.

O ex-administrador do BPP Paulo Guichard foi detido na quinta-feira da semana passada no aeroporto do Porto vindo do Brasil. Desde então está detido no estabelecimento prisional de Custóias, em Matosinhos, no distrito do Porto.

No próprio dia deu entrada na Justiça a petição de ‘habeas corpus’ por considerar a defesa que a detenção é ilegal.

Segundo o documento com o pedido de ‘habeas curpus’, a que a Lusa teve acesso a semana passada, no decurso do caso do Banco Privado Português (BPP) Guichard “viveu no Brasil sempre com o conhecimento das autoridades judiciárias”, que foram “sempre informadas do seu paradeiro”.

Já após se conhecer a fuga de João Rendeiro (outro arguido do caso BPP), e perante a ordem da juíza titular do processo para Guichard se apresentar em tribunal, disse a defesa que o antigo administrador “decidiu regressar a Portugal” e que isso mesmo anunciou.

Na quinta-feira de manhã da semana passada, ao chegar ao Porto vindo do Brasil, Guichard foi “detido por agentes da Polícia Judiciária, em cumprimento de ordem de detenção tomada pelo juiz 22 do Juízo Central Criminal de Lisboa”.

Considerou a defesa que “a decisão condenatória que impôs ao requerente esta pena privativa não transitou em julgado, motivo pelo qual a privação da liberdade a que o requerente se encontra neste momento sujeito é manifestamente ilegal”, pelo que pede a “imediata libertação” de Paulo Guichard.

Em causa estão os recursos de Guichard alegando dupla condenação (na parte da contraordenação e na parte criminal), estando de momento pendente um recurso de constitucionalidade da decisão condenatória no Tribunal Constitucional.

Guichard, com 61 anos, de nacionalidade portuguesa e que vivia há vários anos no Rio de janeiro (Brasil), foi condenado a uma pena única de quatro anos e oito meses de prisão efetiva pela prática de seis crimes de falsidade informática e um crime de falsificação de boletins, atas ou documentos.

 

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TAP diz estar “empenhada” em cumprir acordos de emergência face a críticas de sindicato

  • Lusa
  • 14 Outubro 2021

As declarações da TAP surgem após o SNPVAC convocar para hoje uma assembleia-geral extraordinária para debater o não pagamento de horas extra pela TAP.

A TAP garantiu que estava “empenhada” em cumprir os acordos de emergência que assinou com os sindicatos, depois de o SNPVAC ter convocado uma assembleia-geral para debater o não pagamento de horas extra na companhia.

Em resposta à Lusa, fonte oficial da transportadora disse que “está empenhada em cumprir escrupulosamente este e todos os acordos de emergência assinados recentemente com todas as forças sindicais”.

De acordo com a mesma fonte, “sempre que surgem dúvidas interpretativas sobre os mesmos, estas são tratadas de boa fé e em sede própria”, sendo que “neste caso concreto, a TAP tem estado em diálogo permanente e constante com o SNPVAC [Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil]”, garantiu a companhia aérea.

O SNPVAC convocou para esta quinta-feira uma assembleia-geral extraordinária para debater o não pagamento de horas extra pela TAP, que diz estar em violação do acordo de emergência com a companhia.

“A pedido da direção, e dando cumprimento aos Estatutos do SNPVAC […], convoco os associados da TAP Air Portugal para se reunirem em assembleia-geral de emergência, no próximo dia 14 de outubro de 2021, às 10:00, no Campo Pequeno, sito em Lisboa”, lê-se convocatória para a reunião, publicada na imprensa, na semana passada.

O ponto único da ordem de trabalhos é o “incumprimento da empresa quanto à articulação do disposto nas subalíneas a) e d) da alínea f), da Cláusula 4.ª do Acordo Temporário de Emergência com o disposto na Cláusula 8.ª (‘Block-pay’ e ‘Duty-pay’) do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais do Acordo de Empresa, em vigor, publicado no BTE [Boletim do Trabalho e Emprego] n.º 8, 1.ª série, de 28.02.2006 e medidas a tomar”.

O presidente do SNPVAC, por sua vez, quer evitar que da assembleia-geral desta quinta-feira saia a ideia de uma greve na TAP dado o descontentamento com o “não pagamento de horas extra”, que seria “perigosa”, apelando a outros mecanismos de resolução.

Em declarações à Lusa, Henrique Louro Martins explicou ainda a razão da convocação da assembleia-geral extraordinária.

“O objetivo é os tripulantes de cabine associados do SNPVAC tomarem conhecimento desta situação e da interpretação que a TAP faz, de maneira que esta possa ser depois resolvida em tempo útil e para que o acordo de emergência seja cumprido na sua totalidade”, indicou.

“Os tripulantes de cabine deram uma prova inequívoca de solidariedade uns com os outros, ao reduzirem 15% do seu período normal de tempo de trabalho e por consequência do seu vencimento para preservar o posto de trabalho do colega”, salientou, acrescentando que também “cabe à TAP e ao Governo olharem para esta situação com principal importância porque foram todos intervenientes”.

Henrique Louro Martins garante que o pagamento destas horas não foi revogado no acordo de emergência, afirmando que “as cláusulas revogadas no acordo de emergência estão lá bem claras e explícitas”.

Segundo o presidente do sindicato, esta questão agudizou-se nos meses de junho e julho, não em todas as categorias profissionais, mas em algumas, considerando urgente que a TAP “corrija” a questão.

Questionado sobre se a mudança de administração da companhia aérea teve alguma influência nesta questão, o líder sindical disse achar que não. “Isto é uma matéria apenas de [interpretação de] português e de a TAP querer por si só cumprir o que está escrito”.

Acerca de uma possível greve para protestar sobre o não pagamento de horas extra, Henrique Louro Martins disse que a “palavra greve numa fase destas poderá ser muito perigosa”.

Antes da greve existem mecanismos que têm de ser usados por todos os sindicatos, nomeadamente o nosso, e principalmente numa fase tão complicada como a que vivemos. O sindicato que faz um acordo de emergência para salvar 700 postos de trabalho não pode depois vir lançar uma greve. Mas há aqui vários recursos“, garantiu, apontando uma possível mediação pelo Ministério do Trabalho e negociações com o Ministério das Infraestruturas e Habitação.

Segundo o presidente do SNPVAC, “todos os acordos têm problemas”, apontando que já imaginava que “isto ou outra questão qualquer” fosse surgir.

“Não me surpreende, os sindicatos têm que mostrar que têm razão para a situação ser corrigida”, afirmou.

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Cuatrecasas assessora Globo na expansão de serviços de streaming para Portugal

A Cuatrecasas está ainda a assessorar a empresa a expandir a Globoplay para a Alemanha, Canadá, Espanha, França, Itália, Reino Unido e Suíça.

A Cuatrecasas assessorou a Globo, o maior grupo de media do Brasil, na expansão da distribuição de conteúdos audiovisuais através de Internet (streaming) para Portugal, assim como na disponibilização da aplicação Globoplay, que deve ficar disponível no país a partir de 14 de outubro.

A Cuatrecasas está ainda a assessorar a empresa a expandir a Globoplay para a Alemanha, Canadá, Espanha, França, Itália, Reino Unido e Suíça. A assessoria prestada engloba, principalmente, direito regulatório do setor audiovisual, proteção de dados pessoais e privacidade, a negociação de questões contratuais relacionadas com direitos de propriedade intelectual, contratação eletrónica, consumo e direito fiscal.

A operação tem envolvido uma equipa multidisciplinar da Cuatrecasas coordenada pela sócia co-coordenadora da área de Propriedade Intelectual, Tecnologia, Media e Telecomunicações (PI-TMT) Sónia Queiróz Vaz, pelo sócio da área de Fiscal Gonçalo Bastos Lopes e pelo sócio da área de Litígios e Arbitragem Frederico Bettencourt Ferreira.

Estiveram ainda envolvidos o sócio coordenador da área de Direito Europeu e da Concorrência Pedro Marques Bom e os associados Ana Costa Teixeira e Teresa Gonçalves das áreas de PI-TMT e Luís Bordalo e Sá da área de Direito Europeu e da Concorrência.

A Globoplay vai disponibilizar novelas, séries originais e exclusivas, filmes, futebol, programação infantil, programas de culinária, viagens, decoração, entre outros, e as principais notícias do Brasil, através de sete canais transmitidos ao vivo.

 

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Governo proíbe touradas para menores de 16 anos

  • ECO
  • 14 Outubro 2021

Conselho de Ministros alterou "a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos".

O Governo decidiu proibir os jovens com menos de 16 anos de assistirem a touradas. A medida, defendida pelo PAN, foi aprovada em Conselho de Ministros.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”, refere o comunicado enviado após a reunião.

O Executivo explica que esta “medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal”.

Recorde-se que Inês de Sousa Real, a líder do PAN, tem feito deste limite mínimo de idade para assistir a espetáculos tauromáquicos uma condição para dar a sua aprovação à proposta de Orçamento do Estado para 2022.

A líder do Pessoas-Animais-Natureza, congratulou-se “pelo facto de o Governo ter cumprido finalmente com o acordo que ficou estabelecido com o PAN”, apontando que esta medida decidida hoje em Conselho de Ministros, “decorre das negociações do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza com o Governo no âmbito do Orçamento do Estado” de 2021.

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Colaboradores da Celfocus vão trabalhar remotamente 60% do tempo

Na Celfocus, empresa do grupo Novabase, o modelo híbrido vai imperar com a totalidade dos colaboradores a poderem realizar 60% das suas funções de forma remota.

A Celfocus decidiu manter o regime laboral híbrido no regresso ao escritório, permitindo que os seus mais de 1.500 colaboradores trabalhem remotamente 60% do seu tempo. O objetivo é permitir uma melhor conciliação entre o trabalho e a vida pessoal.

“A aplicação deste novo modelo, assente no pressuposto de que o novo normal é Agile e flexível, é válida para a totalidade dos colaboradores da empresa e pretende beneficiar todos os que valorizam a flexibilização que o trabalho remoto representa. Alguns colaboradores e equipas podem optar trabalhar presencialmente alguns dias por semana, enquanto outros poderão preferir, em certos momentos, alternar semanas presenciais com trabalho remoto”, esclarece Catarina Azevedo, head of people da Celfocus, em comunicado.

A decisão foi tomada depois da empresa do grupo Novabase perceber as “expectativas das pessoas no que diz respeito a esta flexibilização”, considerado hoje um “imperativo estratégico para as empresas”, bem como um “fator crítico para a captação e retenção de talento”. Para Catarina Azevedo, os sucessivos períodos de confinamento obrigatório serviram para que a companhia pudesse “aprender com aquilo que funcionou bem e como tirar melhor partido deste novo regime”.

Catarina Azevedo, head of people da Celfocus.

“Estamos hoje muito mais preparados para esta realidade do que há um ano e meio, em que tivemos de nos adaptar repentinamente”, garante.

Com esta forma de trabalhar — que não é totalmente nova para a tecnológica, uma vez que a grande maioria dos projetos realizados pela Celfocus são com clientes internacionais, na Europa e Médio Oriente, realizados a partir dos seus escritórios em Lisboa, Porto, Newbury, Eindhoven e Dubai — a empresa espera que cada colaborador possa escolher para si a forma mais equilibrada de conciliar o seu estilo de vida com o trabalho de equipa.

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Sonae MC investe 50 milhões na expansão dos centros de distribuição da Azambuja e da Maia

  • Lusa
  • 14 Outubro 2021

O investimento da Sonae MC na expansão dos entrepostos da Azambuja e da Maia, este último previsto para 2022, é de cerca de 50 milhões de euros, entre estrutura e equipamentos.

A Sonae MC anunciou um investimento de 50 milhões de euros na expansão dos centros de distribuição da Azambuja, distrito de Lisboa, que criou 300 postos de trabalho, e da Maia, no Porto, que avança no próximo ano.

“O projeto resulta de um investimento da Sonae MC na expansão dos entrepostos da Azambuja e da Maia, este último previsto para 2022, em cerca de 50 milhões de euros, entre estrutura e equipamentos”, anunciou, em comunicado, a empresa.

A expansão do centro da Azambuja, que conta com 70.000 metros quadrados (m2), criou 300 postos de trabalho e vai aumentar a capacidade de abastecimento às lojas Continente no Centro e Sul de Portugal, bem como Açores e Madeira.

Segundo os dados divulgados pela empresa, todos os dias saem mais de 9.000 paletes de produtos para abastecer as lojas Continente.

O projeto de ampliação deste entreposto contempla a integração do novo centro de pescado, bem como uma nova unidade de acondicionamento e preparação de peixe refrigerado.

A Sonae MC pretende assim concentrar o envio de frescos das lojas a Sul no mesmo local, permitindo uma redução de 20% das entregas e de 1.400.000 quilómetros percorridos por ano, o equivalente a uma poupança anual de 1.100 toneladas de dióxido de carbono (CO2).

“Com este novo edifício conseguimos melhorar as condições em que mais de 1.100 pessoas aqui trabalham, através da melhoria das condições ergonómicas das suas funções e da qualidade das zonas sociais. Permite-nos ainda um maior volume de produção, rapidez e frescura na entrega às nossas lojas e garante uma melhoria substancial da sustentabilidade da operação”, afirmou, citado no mesmo documento, o administrador da Sonae MC, Miguel Águas.

A Sonae MC tem mais de 1.000 lojas, entre Continente, Continente Modelo, Continente Bom Dia, Continente ‘Online’, Meu Super, Go Natural e Bagga.

No que se refere à logística, a empresa conta com cinco entrepostos, onde trabalham 2.500 colaboradores.

Anualmente, são circuladas nestes espaços 300 milhões de caixas, que são entregues a 1.300 lojas em Portugal.

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Costa quer dar “novo impulso” em 2022 à trajetória do salário mínimo

  • Joana Abrantes Gomes
  • 14 Outubro 2021

O primeiro-ministro aponta que há "boas razões" para o país se aproximar "o mais possível" do objetivo dos 750 euros no próximo ano, para que o esforço em 2023 "não seja excessivo".

Para 2022, o Governo quer “dar um novo impulso” à trajetória de subida do salário mínimo nacional. O primeiro-ministro, António Costa, disse esta quinta-feira que há “boas razões” para o país se aproximar “o mais possível” do objetivo dos 750 euros no próximo ano, para que o esforço em 2023 “não seja excessivo” face à evolução da economia.

Na reunião com a bancada parlamentar do PS, juntamente com o ministro das Finanças, para apresentar o Orçamento do Estado para 2022, António Costa lembrou a “decisão difícil” que o Executivo teve de tomar no ano passado: manter ou não manter a continuidade da trajetória para o objetivo dos 750 euros de salário mínimo nacional até 2023.

Apesar da crise económica provocada pela pandemia de Covid-19, com muitas empresas a interromperem a sua atividade, o Governo optou por manter a trajetória em 2021, subindo em 30 euros – para 665 euros – o salário mínimo nacional. “Fizemos a opção certa. Foi a um ritmo menor, mas continuámos nessa trajetória“, afirmou Costa, em declarações transmitidas pela RTP3.

Por isso, o chefe de Governo acredita que este ano há “boas razões para dar um novo impulso a essa trajetória e procurarmo-nos aproximar o mais possível desse objetivo, de forma a que o esforço em 2023 não seja excessivo relativamente àquilo que é a evolução da economia”. De momento, o Executivo está a negociar com os parceiros sociais o valor do aumento do salário mínimo nacional para o próximo ano, que poderá aumentar para os 705 euros. “Espero chegarmos a acordo […], que possamos [ter] um esforço o mais equilibrado possível entre 2022 e 2023 para o objetivo dos 750 euros“, concluiu.

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IRS Jovem pode ser usado até aos 31 anos

O IRS jovem “pode ser gozado nos cinco anos posteriores”, precisou António Costa. Ou seja, 31 anos para quem concluí uma licenciatura ou 33 para quem tem um doutoramento.

Os jovens podem beneficiar de reduções no IRS até aos 31 anos. O primeiro-ministro especificou esta quinta-feira que 26 anos são a idade limite para os jovens requerem este incentivo fiscal e não para usufruírem do mesmo.

O IRS Jovem permite aos jovens terem durante os dois primeiros anos de atividade profissional terem uma isenção de 30% sobre o seu rendimento tributável, no terceiro e quarto ano 20% e no quinto ano de 10%. Esta é já uma das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2022, uma vez que alarga o programa de três para cinco anos.

O mecanismo pode ser requerido até aos 26 anos porque o Executivo não quer que “seja um incentivo para que ninguém interrompa o ciclo de formação normal”. “E os 26 anos é a idade média para a conclusão do nível de licenciatura”, explicou António Costa na reunião com o Grupo Parlamentar do PS. Contudo, quem tiver concluído um programa de doutoramento pode requerer este incentivo fiscal até aos 28.

Estas idades fixadas na lei, e que não foram alteradas no Orçamento do Estado para 2022, são o limite para o requerimento do incentivo e não para o usufruto do mesmo. O IRS jovem “pode ser gozado nos cinco anos posteriores”, precisou António Costa. Ou seja, 31 anos para quem concluí uma licenciatura ou 33 para quem tem um doutoramento.

O primeiro-ministro sublinhou que este é “um contributo muito importante para melhorar o rendimento disponível dos jovens no início da sua atividade”.

A proposta de OE2022, entregue no Parlamento esta semana, alarga aos trabalhadores independentes este benefício e elimina o limite máximo de rendimento para aplicação da isenção. O IRS Jovem estava elegível apenas para jovens com um rendimento coletável máximo de 25.075 euros.

De acordo com as simulações feitas pela EY para o ECO, os jovens podem ganhar até dois salários mais graças a esta isenção.

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Costa não abdica de “contas certas” na negociação do OE

Perante a ameaça de chumbo do OE2022, o primeiro-ministro avisa a esquerda que é preciso manter "contas certas, continuando a diminuir o défice e a dívida pública". Mas abre a porta a mais medidas.

Num discurso perante o grupo parlamentar do PS sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022), o primeiro-ministro alertou os partidos à esquerda para a importância de manter as “contas certas”, mas acrescentou que esse objetivo não tem impedido o Governo de “aumentar o rendimento das famílias, subir o investimento e aliviar a carga fiscal”. Para as próximas duas semanas promete “humildade” na negociação com a esquerda, antecipando um acordo tal como nos anos anteriores.

Não é este objetivo [de contas certas] que nos impedirá de, na medida certa, aumentarmos o rendimento das famílias, subir o investimento e aliviar a carga fiscal“, garantiu António Costa, insistindo que é preciso manter as “contas certas, continuando a diminuir o défice e a dívida pública”. O primeiro-ministro alertou que “não podemos achar que um Orçamento é uma moeda que não tem duas faces“. “Tem duas faces: a face da receita e da despesa, mas tem a face também do saldo dessa receita e dessa despesa”, concretizou.

O chefe do Governo admitiu que “há sempre alternativas” à proposta do Orçamento que foi entregue na segunda-feira na Assembleia da República, mas estas são “as escolhas” que o Governo fez. Reconhecendo que quem tem a “autoridade máxima” em termos orçamentais é o Parlamento, o primeiro-ministro referiu exemplos de outras hipóteses, mostrando desta vez pouca abertura para acrescentos de despesa: “Em vez de fazer um aumento geral de toda a administração pública, podemos concentrar só em algumas carreiras. Ou concentrar todo o esforço [orçamental] a diminuir os impostos que os portugueses”, exemplificou.

Para as próximas duas semanas prometeu a “humildade de saber dialogar, saber ouvir e procurar ao longo do debate, quer nesta fase entre a apresentação e generalidade quer entre a generalidade e a votação final global, para sairmos daqui com um Orçamento melhor do que aquele que se apresentou“. “Não tenho nenhuma razão para achar que não deve acontecer o mesmo que aconteceu nos últimos anos”, notou, dando a entender que espera um acordo à esquerda e não uma crise política.

Costa olhou para o passado para convencer os parceiros parlamentares sobre o futuro: “Conseguimos provar na legislatura anterior que era possível romper com a austeridade e termos contas certas. Que era possível enfrentar a pandemia sem o descalabro económico, empresarial, no emprego, no rendimento, que todos disseram que ia acontecer. Agora parece que foi tudo fácil”, disse, atacando quem antecipou cenários catastróficos a propósito da crise pandémica.

Com humildade e confiança temos boas condições para partir para este debate“, concluiu António Costa, deixando um elogio final à equipa de João Leão e repetindo o mantra de que “em equipa que ganha não se mexe, em políticas que ganham também convém não se mexer”.

Estas declarações do líder do PS surgem depois de tanto o PCP como o Bloco terem indicado que, sem mudanças, vão votar contra a proposta do OE2022 já na votação na generalidade no dia 27 de outubro, o que a concretizar-se significa que o documento chumbará e não haverá fase de especialidade. Até essa votação, o Governo vai negociar com a esquerda as medidas que o grupo parlamentar do PS poderá viabilizar na especialidade, sendo os dois temas mais importantes para comunistas e bloquistas são a lei laboral e os salários.

(Notícia atualizada às 12h58 com mais informação)

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Tarifa social para eletricidade mantém-se com desconto de 33,8% em 2022

  • Lusa
  • 14 Outubro 2021

O desconto da tarifa social para a eletricidade vai manter-se em 33,8% em 2022 sobre as tarifas a clientes finais, de acordo com o despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República.

O desconto da tarifa social para a eletricidade vai manter-se em 33,8% em 2022 sobre as tarifas a clientes finais, segundo despacho esta quinta-feira publicado, na véspera da divulgação da proposta tarifária para o próximo ano.

O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, […] deve corresponder a um valor que permita um desconto de 33,8 % sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de eletricidade, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis”, lê-se no documento publicado em Diário da República, assinado pelo secretário de Estado adjunto e da Energia, João Galamba.

A tarifa social para a eletricidade, criada em 2010, tinha em setembro passado 763.319 beneficiários, de acordo com dados da Direção Geral de Energia.

A aplicação deste regime funciona através de um desconto nas tarifas de acesso à rede a aplicar pelos comercializadores aos clientes beneficiários. O financiamento dos custos associados à tarifa social é suportado, no caso da eletricidade, pelos titulares de centros eletroprodutores em regime ordinário.

A partir de 27 de novembro de 2020, a tarifa social de eletricidade passou a abranger também beneficiários de prestações de desemprego, e não só de subsídio social de desemprego como até então. A medida foi ainda alargada a beneficiários de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão, e não apenas aos da pensão social de invalidez.

De acordo com o diploma publicado na altura, “considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de dez”.

No preâmbulo do diploma, aprovado em 12 de novembro de 2020 em Conselho de Ministros, o Governo justificava o alargamento: “Apesar de cerca de 800.000 clientes finais economicamente vulneráveis beneficiarem atualmente da tarifa social de energia elétrica e ou de gás natural em Portugal continental, e em especial face ao contexto atual e consequentes alterações na situação económico-social dos clientes mais vulneráveis, é premente proceder-se a uma revisão dos atos legislativos da tarifa social de energia, nomeadamente no que diz respeito às condições de elegibilidade, de forma a fazer face à situação crítica dos consumidores mais vulneráveis”.

O beneficiário/requerente tem de ser o titular do contrato de fornecimento de eletricidade, destinar-se exclusivamente a consumo doméstico, em habitação permanente e a potência contratada não pode ultrapassar os 6,9 kVA.

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Trabalhadores da Dielmar ameaçam bater à porta da Economia

A 12 dias da decisão final sobre o futuro da empresa de vestuário, os trabalhadores avisam Siza Vieira que a Dielmar não pode “cair no esquecimento a seguir às eleições” e admitem rumar a Lisboa.

“Isto não basta até às eleições ser tudo muito bonito e a seguir [às autárquicas] a Dielmar cair no esquecimento. Isso não pode acontecer. O senhor ministro da Economia tem de perceber isso mesmo”. O alerta foi deixado esta quinta-feira pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Têxtil da Beira Baixa, durante uma concentração à porta da empresa de vestuário, em Alcains.

A 12 dias da assembleia de credores decisiva para o futuro da empresa do concelho de Castelo Branco, que se apresentou à insolvência no final de julho, Marisa Tavares disse à RTP que “se [vir] que nestes próximos dias as coisas não estão a seguir o caminho certo, se for necessário [vai] mobilizar os trabalhadores para fazer uma manifestação em frente ao Ministério da Economia”.

Na semana passada, os credores da Dielmar decidiram suspender até 26 de outubro os trabalhos da assembleia, que decorreu no Juízo de Comércio do Fundão, optando por dar um prazo adicional de mais quase três semanas para o administrador de insolvência, João Maurício Gonçalves, tentar alcançar um acordo satisfatório com algum dos interessados.

Além das duas propostas formais referidas no relatório enviado ao Tribunal do Fundão – e que apresentavam “insuficiências ou condicionantes eventualmente inultrapassáveis, no que se refere ao preço, ao objeto ou aos meios financeiros associados” –, o gestor judicial recebeu, entretanto, outras duas manifestações de interesse.

À saída da reunião com os credores, o administrador de insolvência destacou que todas as potenciais soluções precisavam de ser “consubstanciadas ao nível do modelo de financiamento”. O único investidor que não pediu reserva sobre a sua identidade foi Vítor Madeira Fernandes, proprietário da Outfit 21, sediada em Leiria. Fora da corrida e em definitivo, confirmou o ECO, está um consórcio de cinco empresas históricas do têxtil e vestuário, que chegou a apresentar uma proposta, mas acabou por desistir.

“Ajuda” para salvar empregos no Interior

A massa insolvente não tem dinheiro para suportar o pagamento dos vencimentos e das obrigações contributivas referentes ao mês de outubro aos 244 trabalhadores que ainda mantêm vínculo contratual com a empresa. Esta manhã, em declarações aos jornalistas, a representante dos trabalhadores, Anabela Vitorino, pediu “ajuda ao Governo” para salvar estes empregos, frisando que estão “numa zona do país muito desertificada e com falta de trabalho”.

A Dielmar era uma das maiores empregadoras da região da Beira Baixa e deixa uma dívida ao Estado de oito milhões de euros, à banca de cerca de seis milhões e ainda 2,5 milhões a fornecedores e 1,7 milhões à Segurança Social. O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, disse mesmo que “o dinheiro público não serve para salvar empresários” e reconheceu que “se calhar” o Estado não vai recuperar o montante que tinha concedido à empresa.

Ainda assim, para pagar os salários de agosto e de setembro e evitar os despedimentos antes da negociação com eventuais interessados, foi contraído um empréstimo junto do Banco Português de Fomento no valor de 171.875 euros, que cobriu equivalente a 25% dos ordenados, assim como as contribuições para a Segurança Social.

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Vendas da Ikea Portugal sobem 5% para 462 milhões. Online brilha

  • Lusa
  • 14 Outubro 2021

As vendas online foram um dos principais fatores do resultado positivo, representando quase um quarto (23%) das vendas no ano passado.

As vendas da Ikea em Portugal subiram 5% para 462 milhões de euros, no ano fiscal terminado em agosto, impulsionada pelo online, disse à Lusa o administrador financeiro e vice-presidente executivo da Ikea Portugal.

No ano fiscal que começou em setembro de 2020 e terminou em 31 de agosto deste ano, e apesar das restrições impostas devido à pandemia de Covid-19, “tivemos resultados bastante positivos, conseguimos fechar com 462 milhões de euros de vendas”, afirmou Ricardo Pereira.

“Isto é 5% acima do ano anterior, apesar de termos tido mais restrições, mais complexidade, mais dificuldade, conseguimos vender acima do ano anterior, estamos bastante positivos com o resultado”, salientou Ricardo Pereira.

No ano fiscal que terminou a Ikea Portugal foi afetada pelos “dois ‘lockdowns'” (confinamentos), em que as medidas “foram mais restritivas”, já que as lojas “tiveram 13 semanas” fechadas, enquanto no período anterior (2019/2020) tinham estado encerradas cerca de 11 semanas, apontou.

“Além disso, quando as lojas tiveram abertas tivemos imensas restrições”, com a limitação das pessoas circularem para outros municípios e o horário de fecho aos fins de semana às 13:00.

“Isso afetou-nos imenso e mesmo quando tivemos as lojas fechadas nem sequer podíamos fazer ‘click & collect’ durante a maior parte do tempo”, mas “ainda assim tivemos resultados bastante positivos”, referiu o responsável.

As vendas ‘online‘ foram um dos principais fatores do resultado positivo, representando quase um quarto (23%) das vendas no ano passado, acrescentou.

“Em três meses de 12, portanto, um quarto do ano estivemos fechados, sem loja, foi o canal ‘online’ que nos suportou aqui bastante nas vendas e é exatamente um dos canais onde nós temos investido bastante”, salientou, referindo que toda a experiência de comprar através da Internet “está muito melhor” e que a aplicação “tem estado com constantes upgrades.

O ‘site’ ikea.pt e a Ikea App registaram 62,7 milhões de visitas, mais 36% face ao ano fiscal anterior.

Depois da reabertura das lojas, “as novas vendas ‘online’ mantêm-se em níveis superiores ao que era anteriormente”, sendo que no ano fiscal de 2019 era 4% e, no ano seguinte, com a pandemia 15%.

Desde a reabertura das lojas, as vendas ‘online’ rondam entre os 16% e 18%.

A Ikea Portugal tem atualmente cinco lojas – Alfragide, Braga, Loures, Loulé e Matosinhos – e ainda três pontos de estúdios de planificação (Cascais, Seixal e Sintra).

“Um dos grandes investimentos que estamos a fazer para o ano fiscal que começou agora em setembro é abrir mais três estúdios de planificação”, disse, sem adiantar valores. Está prevista a abertura em Setúbal, em 11 de novembro, em Coimbra antes do Natal, e em Leiria, na primavera do próximo ano.

Relativamente a novas lojas, Ricardo Pereira afirmou: “Nós temos planos para ter mais lojas no futuro, nós vimos potencial ainda em Lisboa e Porto, mas não temos projetos para já em concreto e temos mais planos para estender estes estúdios de planificação”.

O foco, “neste momento, é tentar ver e captar onde é que nós temos potencial”, referiu o responsável.

Atualmente, a Ikea Portugal emprega cerca de 2.700 pessoas.

“Neste momento, se o nosso plano de crescimento se mantiver, obviamente que temos sempre que manter o reforço das equipas adequado ao crescimento das vendas”, salientou.

“Vemos com grande otimismo e confiança este ano fiscal de 2022, portanto devemos continuar a crescer, o objetivo é sempre reforçar as equipas”, apesar de admitir que a evolução da pandemia é uma incógnita.

Referiu que a Ikea Portugal investiu 2,3 milhões de euros para reduzir preços de 100 produtos e ampliaram a oferta de serviços com mais parcerias externas e diminuições de preços, num investimento de cerca de um milhão de euros.

Em termos de sustentabilidade, “nas nossas lojas estamos a deixar de ser completamente independentes das energias fósseis”, sublinhou.

“Na realidade, em Portugal, já somos energicamente positivos no sentido em produzimos mais energia verde do que aquela que conseguimos”, sendo que a produção da energia eólica serve para abastecer 30 lojas da cadeia (em Portugal só têm cinco).

Além disso, no topo das lojas têm painéis solares que garantem a produção de mais de 25% da produção elétrica de forma renovável.

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