Renovação das contribuições extraordinárias garante 368 milhões de receita em 2022

As contribuições extraordinárias setoriais que são renovadas todos os anos desde a sua criação ficaram em risco com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022). Era possível aplicá-las retroativamente como aconteceu em 2016 e 2020, mas o Governo decidiu acautelar já esta situação, apresentando ao Parlamento uma proposta de lei que prorroga a vigência destas contribuições para 2022. Assim, se os deputados aprovarem, ficam garantidos 368 milhões de euros de receita para o Estado no próximo ano.

Esta quarta-feira é discutido no plenário da Assembleia da República a proposta de lei do Governo que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022. “A segurança jurídica aconselha que, mesmo em relação a essas, seja explicitamente prorrogada a sua vigência normativa”, explica o Executivo na exposição de motivos da sua proposta, admitindo que “a referida prorrogação é realizada no intuito de não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2022“.

A agenda do Parlamento refere que poderá haver uma “eventual votação” na sessão desta quarta-feira. Se não acontecer, a proposta deverá ser votada na sexta-feira em conjunto com outros diplomas discutidos esta semana no Parlamento. De acordo com o Jornal de Negócios, a geringonça (PS, Bloco, PCP e PAN) vai juntar-se para aprovar esta proposta do Governo, sendo que PSD e CDS não divulgaram a sua posição.

São cinco as contribuições extraordinárias que vão ser prorrogadas: a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e a contribuição extraordinária sobre o setor energético. A estes acresce o adicional em sede de imposto único de circulação (IUC), cuja receita não consta no relatório do OE2022.

Ao todo, estas contribuições, sem incluir o adicional do IUC (cuja receita é consignada ao Fundo Florestal Permanente), vão gerar uma receita de 368 milhões de euros no próximo ano, de acordo com as previsões do Governo que constam do relatório do Orçamento chumbado. A maior é a contribuição do setor bancário (178,8 milhões de euros), seguindo-se a do setor energético (125 milhões de euros), cujo valor é consignado ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

O adicional à banca renderá 34 milhões de euros — os quais são consignados integralmente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social —, a contribuição extraordinária sobre a indústria dos dispositivos médicos equivale a 16,3 milhões de euros e a que incide sobre a indústria farmacêutica corresponde a 13,9 milhões de euros.

A aprovação desta proposta de lei não impede que o novo Governo que sair das eleições legislativas antecipadas de 30 de janeiro não mude de ideias. Na exposição de motivos, o atual Executivo esclarece que a prorrogação é feita “sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2022”.