Dia: 19 de Novembro, 2021

Coronavírus

Transmissibilidade da pandemia está a duplicar a cada 15 dias. Siga aqui reunião no Infarmed

Os peritos em saúde pública e epidemiologia regressam às instalações do Infarmed para fazer um raio-X ao agravamento da situação pandémica e fazer recomendações aos políticos.

Dois meses depois da última reunião no Infarmed em setembro, a qual deu “luz verde” à última fase de desconfinamento, o Governo convocou para esta sexta-feira à tarde um novo ponto de situação sobre a evolução da pandemia, num momento de agravamento dos números em Portugal e na Europa em geral. Em vários países, como é o caso da Áustria e da Alemanha, as restrições já apertaram.

Não está em cima da mesa a declaração do estado de emergência, garantiram o primeiro-ministro e o Presidente da República. Mas há regras que podem voltar, como o uso da máscara na rua quando não é possível o distanciamento (que foi sugerido por Marcelo Rebelo de Sousa), e já se discute o regresso da recomendação do teletrabalho sempre que possível.

O foco deverá estar nas projeções futuras dos especialistas para o número de casos e o respetivo impacto hospitalar nas próximas semanas. O primeiro-ministro já admitiu que a intenção é “procurar agir já para chegar à altura do Natal” com uma situação mais controlada. Consoante as recomendações dos peritos, as medidas a implementar deverão ser decididas na próxima semana no Conselho de Ministros.

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Farfetch afunda 13% após cortar previsões de negócio

Wall Street abriu a última sessão da semana em baixa. A Farfetch é um dos destaques negativos: as ações cedem mais de 10% depois de rever em baixa as perspetivas para o crescimento do negócio.

As ações da retalhista de luxo Farfetch afunda mais de 10% em Wall Street valendo menos de 40 dólares, depois de ter cortado as previsões de crescimento do negócio.

O desempenho da cotada fundada por José Neves (cai 13,11% para 39,67 dólares) é um dos destaques negativos do arranque da sessão americana, onde o S&P 500 e o Dow Jones estão em queda de 0,03% e 0,55%, enquanto o tecnológico Nasdaq avança 0,40%.

A Farfetch apresentou contas esta quinta-feira que não foram propriamente animadoras para os investidores. Cortou as perspetivas de crescimento do volume bruto de mercadoria (GVM, gross merchandise value), um indicador do e-commerce sobre os volumes de transações, para entre 33% e 35% face aos 40%.

Além disso, também reportou um prejuízo maior do que o esperado no terceiro trimestre, justificando esse resultado com a diminuição da procura por artigo de lucro, os maiores custos com o envio de encomendas e as despesas com marketing para combater as mudanças das regras de privacidade da Apple, que limitaram a capacidade dos anunciantes de atrair novos clientes.

Na sequência dos resultados, pelo menos seis casas de investimento cortaram o preço-alvo da Farfetch para o valor mais baixo de 38 dólares, de acordo com a Reuters.

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Justiça

Parlamento aprova por unanimidade pacote anticorrupção

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

O parlamento aprovou por unanimidade, um pacote legislativo anticorrupção que resulta de uma versão concertada entre o PS e o PSD, o qual reúne medidas de combate à criminalidade económico-financeira.

O parlamento aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, um pacote legislativo anticorrupção que resulta de uma versão concertada entre o PS e o PSD na especialidade, o qual reúne medidas de combate à criminalidade económico-financeira.

O diploma aprovado resulta de um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após concertação de posições dos dois maiores partidos com assento parlamentar. O mesmo implica alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas.

O diploma passou inicialmente sem votação no plenário para sede de especialidade, onde foi atualizado com um texto de substituição coordenado por PS e PSD, num trabalho essencialmente desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

Antes de chegar a esta etapa, a estratégia anticorrupção do executivo já havia sido alvo de alterações sobre algumas matérias que suscitaram maior controvérsia, nomeadamente os acordos de sentenças, que os socialistas anunciaram antecipadamente que iriam deixar cair em nome de um consenso, numa decisão que foi saudada pelos sociais-democratas.

Por outro lado, PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

Nas votações desta sexta-feira de votações na Assembleia da República foi rejeitado o projeto-lei do PCP sobre criminalização do enriquecimento injustificado, que mereceu os votos contra do PS, PSD, Iniciativa Liberal e a abstenção do CDS-PP.

Foi igualmente rejeitado o projeto-lei do PCP que proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, já que apenas PCP e BE votaram favoravelmente a iniciativa.

Também o projeto-lei do BE sobre a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social foi rejeitado, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

Rejeitado pelo parlamento foi igualmente o projeto-lei do CDS-PP que propunha uma alteração à lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. A iniciativa só teve os votos favoráveis do CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tendo PCP, BE, IL e PEV optado pela abstenção.

Também chumbado foi o projeto-lei do CDS-PP de alteração à lei que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias, em que se registou igual votação, com votos favoráveis apenas do CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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Mercados

Petróleo afunda mais de 3% com receios de nova vaga de Covid-19 na Europa

Cotação do barril de petróleo vai a caminho da quarta semana de quedas, negociando em mínimos de mês e meio. Os receios com a nova vaga da pandemia na Europa afundam os preços do petróleo.

Os preços do petróleo estão sob pressão esta sexta-feira, com o barril a desvalorizar mais de 3%, perante os receios do mercado com a nova vaga de casos de Covid-19 na Europa que ameaça a imposição de novas restrições e a recuperação da economia, enquanto as maiores economias também planeiam libertar reservas para travar a alta dos preços.

O Brent cai 3,42%, para 78,46 dólares por barril, o valor mais baixo desde o início de outubro. O crude WTI para entrega em dezembro está em baixa de 3,3%, a cotar em 76,40 dólares por barril.

Tanto o Brent – que serve de referência para as importações nacionais – como o WTI estão a caminho da quarta semana de quedas e isso poderá ter reflexos também no preço dos combustíveis ao consumidor na próxima semana (embora também dependa de outros fatores, como o fator cambial).

A explicar a queda do preço do “ouro negro” estão os receios dos investidores com o recrudescimento da pandemia na Europa. Se travar o andamento da economia, o consumo de petróleo cairá, pressionando o preço do barril pelo lado da procura.

Evolução do barril de Brent

A Alemanha, a maior economia europeia, já avisou que poderá ter de avançar para um novo confinamento por causa da subida das infeções, enquanto outros países também preparam medidas para combater a nova vaga de casos. A Áustria anunciou o regresso ao confinamento a partir de segunda-feira.

O alívio dos preços surge depois de o Brent ter valorizado quase 60% este ano, à medida que as economias foram reabrindo, reanimando a procura para níveis que os produtores tiveram problemas em responder. A OPEP e os seus aliados (a OPEP+) anunciaram um aumento gradual da produção para repor algum equilíbrio no mercado.

“O mercado do petróleo continua fundamentalmente numa boa posição, mas os confinamentos são agora um risco óbvio, se outros países seguirem o exemplo da Áustria”, disse Craig Erlam, analista da Oanda, numa nota partilhada com os jornalistas.

Do lado da oferta, há também uma notícia que está a colocar pressão no preço do barril: os governos de algumas das maiores economias do mundo estão a preparar-se para libertar petróleo das suas reservas estratégicas, na sequência de um pedido dos EUA para uma intervenção coordenada para aliviar os preços.

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Media

“Fui eu que desafiei” a CNN a vir para Portugal, diz Mário Ferreira

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021
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Presidente do Conselho de Administração da Media Capital diz que foi o próprio que desafiou a CNN a vir para Portugal. Canal que substitui a TVI24 começa a emitir na segunda-feira.

O presidente do Conselho de Administração da Media Capital afirmou esta sexta-feira que havia “outras opções” de ter uma marca de informação, mas que foi o próprio que desafiou a CNN a vir para Portugal. Mário Ferreira falava num encontro com jornalistas estrangeiros, onde a Lusa esteve presente, em Lisboa.

“Eu reconheço [a CNN] como a marca de notícias mais forte do mundo”, afirmou o acionista de referência e presidente do grupo Media Capital, “das várias opções que existiam, existiam outras opções de ter um branding, ter notícias com marca”.

Para o empresário, que também é acionista do ECO, é “cada vez mais importante as notícias terem uma marca forte, credível”. Por isso, “achámos que para o nosso canal, a CNN era para nós, acionistas, o melhor branding“, sublinhou.

Mário Ferreira salientou que não foi a CNN que entrou em contacto com o grupo Media Capital, mas sim o próprio empresário. “Não foram eles que falaram connosco, fui eu que falei com eles, eu é que os desafiei a aceitar este challenge [desafio] de vir para Portugal”, referiu.

“Fui eu que desafiei através dos meus contactos em Washington”, através de um “grande amigo” que tinha sido embaixador americano em Portugal que colocou em contacto com as “pessoas importantes da CNN que chegarão amanhã [sábado] para passar o fim de semana aqui em Lisboa”, acrescentou.

Relativamente ao projeto CNN Portugal, que arranca na segunda-feira às 21h00, Mário Ferreira referiu que o grupo português tem “o controlo”. Ou seja, “temos autonomia com regras bem delineadas de estilo”, salientou.

“Temos beneficiado muito desta experiência e da aprendizagem da CNN nesta fase de preparação, nós fazemos bom jornalismo e bom jornalismo na televisão em Portugal, mas quando a esse trabalho, que na base é bem feito, se soma um grupo de pessoas que, neste caso, representam uma marca que tem um track record à escala global (…), vem acrescentar no sentido de nos ajudar a trabalhar de outras maneiras, a questionar outros métodos de trabalho, a trazer novas formas de pensar”, isso “tem sido muito bom para as equipas”, acrescentou o diretor da CNN Portugal, Nuno Santos.

“Toda a informação do grupo, não apenas a CNN quando for para o ar agora na segunda-feira, mas toda a informação do grupo, estou a falar aqui da TVI também, estamos hoje mais bem preparados do que estávamos há três meses e não tenho dúvidas que estaremos mais bem preparados daqui a seis meses”, disse, por ser um trabalho em contínuo.

“Queremos ser muito relevantes e crescer em receitas”

O diretor da CNN Portugal, Nuno Santos, afirmou, por sua vez, que o canal tem como objetivos ser “muito relevante” no mercado e “crescer significativamente” e “em receitas”.

Obviamente, “temos objetivos bem delineados e para isso vamos lutar e achamos que o Nuno [Santos] até os quer superar”, disse, por sua vez, Mário Ferreira, presidente do Conselho de Administração da Media Capital e acionista de referência. “Faz parte do processo”, comentou Nuno Santos.

A CNN Portugal “é um novo canal, um novo estilo, feito por bons jornalistas portugueses, mas com uma escola CNN”, referiu Mário Ferreira.

“A CNN soma, não subtrai, nós vamos fazer um canal em português, feito por portugueses e virado para os temas que interessam os portugueses, isso é claro para todos. Tudo que a CNN traz em termos de estilo, forma de abordagem, tratamento das notícias, forma de enquadramento, isso soma à nossa capacidade de produção”, explicou Nuno Santos.

“E, sim, nós vamos transformar a maneira como nós próprios produzíamos informação, isso é um processo”, acrescentou o diretor da CNN Portugal.

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Justiça

Parlamento aprova por unanimidade criminalização do enriquecimento injustificado

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, um texto acordado pelos partidos relativo à criminalização do enriquecimento injustificado.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, em votação final global, um texto acordado pelos partidos relativo à criminalização do enriquecimento injustificado que altera a legislação sobre as obrigações declarativas de políticos e altos cargos públicos.

O texto de substituição que visa o “alargamento das obrigações declarativas” dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e a “densificação do crime de ocultação de enriquecimento” foi aprovado na terça-feira pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Esta sexta-feira, o diploma foi votado em plenário na generalidade, especialidade e votação final global.

O diploma foi acordado pelos partidos proponentes dos nove projetos de lei (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues) relativos ao enriquecimento injustificado, ocultação de riqueza e alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que deram entrada no parlamento e desceram à especialidade sem votação.

PCP, PSD, CDS-PP e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues quiseram que os seus projetos de lei fossem igualmente votados em plenário, mas acabaram todos rejeitados.

O PSD requereu também, (na especialidade) a votação em separado de duas normas do texto de substituição, tal como aconteceu na votação em comissão, tendo repetido o sentido de voto, abstendo-se numa e votando contra a outra.

Estas normas mereceram o voto favorável das restantes bancadas e deputados e foram aprovadas. Mesmo assim, o PSD votou a favor do texto comum na votação final global.

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Justiça

Integração da CPAS na Segurança Social chumbou no Parlamento

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O projeto de lei do BE que propunha a integração da CPAS na Segurança Social foi rejeitado no Parlamento com votos contra do PS, PSD, CDS e IL.

O projeto de lei proposto pelo Bloco de Esquerda que propunha a integração da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) na Segurança Social foi chumbado. Contra esteve o PS, PSD, CDS e IL, a favor BE, PCP, PEV, PAN e a deputadas Joacine e Cristina Rodrigues. O partido Chega esteve ausente.

Quase um ano depois de propô-lo, o partido liderado por Catarina Martins pretendia com este projeto de lei que os mais de 35 mil advogados e solicitadores ficassem sujeitos ao regime geral de um trabalhador e não à sua caixa de previdência própria.

A discussão sobre o regime de previdência tem sido recorrente ao longo dos anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados impedindo que os advogados tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social, mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a Ordem dos Advogados por várias vezes alertou a direção da CPAS para a adoção de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.

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Sociedade

Parlamento aprova fim do regime excecional de libertação de reclusos

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

A Assembleia da República (AR) aprovou, em votação final global, o projeto de lei do CDS-PP que propõe o fim do regime excecional de libertação de reclusos criado devido à pandemia de Covid-19.

A Assembleia da República aprovou em votação final global o projeto de lei do CDS-PP que propõe o fim do regime excecional de libertação de reclusos criado devido à pandemia de Covid-19.

O texto final centrista foi aprovado com os votos contra de quatro deputados do PS – Claúdia Santos, Bruno Aragão, José Magalhães e Isabel Moreira – e a abstenção das bancadas do BE e PAN, da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do deputado do PS Filipe Neto Brandão, tendo as restantes bancadas e deputados presentes votado a favor.

Segundo o diploma do CDS-PP, a lei que estabelecia o regime excecional, aprovada pela Assembleia da República em abril de 2020, foi “fundamental para deter a propagação” da Covid-19 “num meio em que o distanciamento físico é impossível”.

No entanto, o partido ressalva que, inicialmente, previa-se que a lei “cessaria a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional nela consagrado”. “Parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional”, lê-se no texto.

O diploma do CDS-PP pede assim revogação desta lei e frisa que a vigência do regime excecional cessa na data da entrada em vigor do diploma, mas “sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data”.

O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à Covid-19 foi aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.

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Sociedade

Parlamento aprova lei para “facilitar a vida” aos condóminos

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

O Parlamento aprovou esta sexta-feira um texto que altera o regime de propriedade horizontal com base num diploma do PSD que tinha por objetivo “facilitar a vida” de condóminos e administradores.

O parlamento aprovou em votação final global um texto que altera o regime de propriedade horizontal, com base num diploma do PSD que tinha por objetivo “facilitar a vida” de condóminos e administradores de condomínios.

O texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação foi aprovado com votos contra de PCP e PEV, abstenções do BE, CDS-PP, IL e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e favoráveis das restantes bancadas.

Quando o projeto-lei foi apresentado, no final de março, o vice-presidente da bancada social-democrata Afonso Oliveira referiu que o atual regime “existe há mais de vinte anos” e havia uma necessidade de dar resposta a uma realidade que se tornou “mais complexa e exigente”.

“Os objetivos deste projeto-lei são muito claros: facilitar a administração dos condomínios, atribuir maior responsabilidade à administração de condomínios e facilitar a vida das pessoas que vivem em condomínio”, explicou então, dizendo que o PSD deseja alcançar “um consenso muito alargado no parlamento” para rever o atual regime.

Na mesma altura, a deputada Márcia Passos, vice-coordenadora do PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicou que o PSD pretende “tornar mais estáveis e responsáveis” as relações dentro de um condomínio.

“Por exemplo, que um condómino que vende a sua fração seja obrigado a informar a administração de condomínio e não, como acontece hoje por vezes, desaparecer completamente”, disse.

Por outro lado, os sociais-democratas pretendem dar “mais competências e mais responsabilidade” ao administrador de condomínio, que passaria a ter obrigação de informar os condóminos quando há processos judiciais contra o próprio condomínio e de emitir declarações de dívida e não dívida, sempre que tal for solicitado.

O diploma pretende ainda que o administrador de condomínio tenha competência para intervir em todas as situações de urgência, para apresentar uma queixa-crime em nome da assembleia de condóminos e facilitar a cobrança de quantias em atraso.

“Queremos também que exista um fundo de reserva, não só para despesas de manutenção e conservação do prédio, mas também para despesas judiciais e honorários dos seus mandatários”, acrescentou Márcia Passos.

O PSD pretendeu ainda, com este diploma, “pacificar a doutrina” quanto à obrigação de pagamento de quotas e aos registos de atas de assembleias de condomínio.

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Atualidade

Utilização de “bodycams” por polícias aprovada no Parlamento

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021
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A captação e gravação de imagens é obrigatória quando ocorra o uso da força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, especialmente arma de fogo.

A utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes (‘bodycams’), foi esta sexta-feira aprovada na Assembleia da República em votação final global.

O texto final apresentado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta do Governo que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança mereceu os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PAN e deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

O Bloco de Esquerda, PCP, PEV, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra. No final da votação, o deputado do PCP João Oliveira e do BE José Manuel Pureza vão fazer uma declaração de voto.

Fica de fora do texto hoje votado em relação à proposta de lei apresentada pelo Governo a visualização e o tratamento pelas forças de segurança de dados por um sistema de gestão analítica, captação de dados biométricos, a utilização pelas polícias de câmaras em ‘drones’ e na vigilância marítima e fluvial.

A proposta, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamento de imagem e som, alarga a uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente as ‘bodycams’.

Segundo o documento, a utilização das ‘bodycams’, uma das reivindicações dos elementos da PSP e GNR, depende de autorização do membro do Governo que tutela a força de segurança”.

A proposta indica que as ‘bodycams’ devem ser colocadas de “forma visível” no uniforme e a captação e gravação de imagens e som podem apenas “ocorrer em caso de intervenção de elemento das forças de segurança, nomeadamente quando esteja em causa a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração de ordem pública, devendo o início da gravação ser precedido de aviso claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam”.

A captação e gravação de imagens é obrigatória quando ocorra o uso da força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, especialmente arma de fogo, sendo proibida “a gravação permanente ou indiscriminada de factos que não tenham relevância probatória”, de acordo com a proposta.

As características e normas de utilização das câmaras das ‘bodycams’, bem como a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, vão ser ainda objeto de decreto-lei a aprovar pelo ministro da Administração Interna.

Esta lei vai também permitir que as câmaras de videovigilância sejam usadas pelas polícias em operações complexas, como em eventos de grande dimensão ou operações de elevado risco, prevenção de atos terroristas, controlo de tráfego na circulação rodoviária, repressão de infrações de trânsito, ações de busca e salvamento e controlo de pessoas nas fronteiras, bem como na deteção de incêndios florestais.

A proposta vai também permitir a instalação de sistemas de videovigilância em instalações policiais de atendimento ao público. O diploma hoje aprovado vai revogar a lei da videovigilância de 2005 e que foi alterada em 2012.

Dos pareceres pedidos pelo parlamento, a Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico “muito restritivo dos direitos fundamentais”.

Também o Ministério Público e a Ordem dos Advogados colocaram algumas reservas à proposta, com o MP a alertar para possibilidade de ser considerada inconstitucional. O PS e o PSD afirmaram que as alterações feitas à proposta do Governo acautelam os reparos feitos pela CNPD.

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Advocatus

Arrenda casa? Saiba o que pode fazer para travar abusos do senhorio

A chamada injunção no arrendamento protege os inquilinos quando os senhorios não cumprem deveres. Portaria publicada esta sexta-feira especifica como pode fazer o pedido e quem paga a ida a tribunal.

Se arrenda um imóvel e não tem a melhor relação com o seu senhorio, existem mecanismos que o podem proteger em determinadas situações. É o caso da injunção do arrendamento, que conhece agora a “terceira fase” de regulamentação, com a publicação em Diário da República da portaria que regula a forma de apresentação do requerimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA). Por outras palavras: como, onde e quem pode pedir este mecanismo de proteção dos inquilinos face a abusos dos senhorios.

O que é o mecanismo de injunção em matéria de arrendamento?

  • O mecanismo de injunção no arrendamento foi criado em 2019, completado em maio deste ano e pretende castigar o senhorio por qualquer comportamento abusivo, como o assédio no arrendamento para forçar a desocupação de um imóvel.
  • Serve ainda para corrigir desequilíbrios entre arrendatários e senhorios, reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e proteger os inquilinos mais frágeis.

Em que exemplos concretos um inquilino pode recorrer a este mecanismo?

  • Quando o imóvel onde o inquilino vive precisa de obras urgentes e o senhorio recusa fazê-las.
  • Possibilidade de os inquilinos poderem intimar os senhorios para que resolvam situações como ruído fora dos limites legais.
  • O prédio é antigo e ameaça a segurança dos inquilinos. Pode pressionar o proprietário para agir em tempo útil.
  • Pode igualmente ser definido um prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários, situações bastante comuns em imóveis antigos e degradados, muitas vezes com inquilinos idosos.
  • A correção de falhas no imóvel que provoquem risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens é outra das razões válidas para a injunção, inclusive nas zonas comuns do prédio, como elevadores ou escadas em mau estado.
  • É igualmente possível pedir o pagamento da quantia por execução de obras em substituição do senhorio. Isto significa que o inquilino pode fazer as obras e depois obrigar o senhorio a compensá-lo.
  • Obrigar o senhorio a tomar medidas para corrigir situações em que os inquilinos estejam impedidos de usufruir da casa ou de zonas do prédio. Por exemplo, impedido o acesso às portas dos apartamentos, ao jardim ou às ligações às redes de água, eletricidade, gás ou esgotos.

Como pode ser pedido o IMA?

  • O requerimento para injunção no arrendamento pode ser apresentado em papel ou por via eletrónica para o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).

Como pode ser feito de forma eletrónica?

  • O modelo eletrónico do requerimento, aprovado esta sexta-feira, deve ter a identificação das partes, indicação do local para notificar o senhorio e as razões do pedido. Deve incluir, nos casos em que seja pedido o reembolso por despesas com obras, o valor em dívida, e todos os documentos que comprovem a realização dessas mesmas obras.
  • O acesso à área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais efetua-se mediante autenticação prévia com recurso ao certificado digital de autenticação integrado no cartão do cidadão ou à Chave Móvel Digital.

E se for entregue em papel?

  • Quando as partes apresentem requerimentos e documentos em suporte físico, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) procede à sua digitalização e inserção no sistema de informação e ao registo da informação necessária nesse sistema.

E as taxas de Justiça? Pode recorrer ao apoio judiciário?

  • É necessário juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça por parte do inquilino ou da concessão de apoio judiciário previsto no site da Segurança Social (caso não tenha condições para pagar a um agente de execução).
  • Quando o requerimento de IMA seja apresentado por advogado ou por requerente não representado por advogado que submeta o requerimento de IMA por via eletrónica, é disponibilizada, no momento do preenchimento do respetivo formulário, a referência para pagamento da taxa de justiça.
  • Quando é apresentado em suporte físico por inquilino sem advogado aplica-se ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA o n.º 6 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais.

Como é que se avisa o senhorio?

  • Essa é a função do SIMA, que envia para o senhorio a notificação, por carta registada com aviso de receção, de que tem 15 dias para resolver os motivos da notificação (por exemplo, pagando as despesas que o inquilino teve com obras) ou contestar judicialmente esse pedido.

E se o senhorio ignorar essa notificação?

  • A notificação deve também avisar o senhorio de que, caso não responda dentro do prazo legal, o requerimento passa a ter força executiva. Ou seja: passa a poder ser contestado em tribunal. Será dada ordem para que, por exemplo, o pagamento seja feito ou para que sejam tomadas as medidas pedidas pelo inquilino.

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Economia

Pandemia ajuda bricolage a crescer 5,9% este ano no mercado ibérico

A pandemia afetou a economia globalmente, mas nem todas as indústrias foram afetadas da mesma forma. As empresas de bricolage vão fechar o ano a crescer quase 6%.

O confinamento e o teletrabalho levaram os consumidores a alterar os hábitos de consumo e aproveitar o tempo extra para se dedicar mais ao conforto do lar. Perante esta tendência, este ano, o volume de negócios agregado dos grandes retalhistas de material de bricolage em Portugal e Espanha deverá atingir, no final do ano, os 5.440 milhões de euros, o que representa um crescimento de 5,9% face a 2020, de acordo com dados da Informa D&B.

Em 2020, ano brutalmente marcado pela pandemia da Covid-19, as vendas agregadas nos dois países somaram 5,13 mil milhões de euros, valor semelhante ao de 2019. No entanto, enquanto em Espanha as vendas caíram 1,4%, para os 4,01 mil milhões de euros, em Portugal cresceram 5,1%, para os 1,12 mil milhões de euros, com grande contribuição das vendas online.

Fonte: Informa D&BInforma D&B

É expectável que o setor continue a crescer a curto prazo, embora o aumento dos custos de aprovisionamento, energia e logística constitua uma ameaça para os operadores.

Existem atualmente no mercado ibérico cerca de 530 lojas de material de bricolage com uma superfície superior a mil metros quadrados, das quais cerca de 350 estão localizadas em Espanha e 180 em Portugal.

Em Espanha, as comunidades autónomas com maior número de estabelecimentos são Catalunha, Valência, Madrid, Andaluzia e Galiza, representando quase 65% do total. Em Portugal, as regiões de Lisboa, Porto e Braga concentram 40% dos estabelecimentos.

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