Das horas extra aos contratos, deputados votam mais mexidas à lei laboral

Os deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social vão discutir e votar, esta quarta-feira, mais de uma dezena de projetos de lei, entre os quais constam diplomas que visam repor os valores de pagamento do trabalho suplementar, mudar as regras dos contratos de trabalho e até reverter o polémico alargamento do período experimental. O objetivo é levar estas propostas a votação final global ainda esta semana, antes da dissolução da Assembleia da República.

Em resposta à reprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o Chefe de Estado decidiu dissolver a Assembleia da República e antecipar as eleições legislativas, provocando uma “corrida contra o tempo” entre os deputados para aprovarem os vários diplomas que estavam em discussão no Parlamento, nomeadamente propostas que mexem no Código do Trabalho.

Foi nesse contexto que a 5 de novembro o Parlamento deu “luz verde”, por exemplo, a uma série de mudanças às regras do teletrabalho, depois de uma maratona de votações no grupo de trabalho criado para analisar essas propostas e na comissão correspondente.

E é também nesse ambiente que ocorre, esta quarta-feira, a votação na especialidade de mais de uma dezena de diplomas, entre os quais está o projeto de lei n.º 525 do PCP que combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, o projeto de lei n.º 44 também do PCP que repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores e o projeto de lei n.º 955 do Bloco de Esquerda que repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório.

De notar que estes três diplomas foram viabilizados pelo PS (com o voto favorável e com a abstenção, respetivamente), na votação na generalidade, não sendo certo que os socialistas repitam agora o seu sentido de voto — aliás, não quiseram, até ao momento, revelar a sua posição.

O objetivo, de todo o modo, explica a deputada comunista Diana Ferreira ao ECO, é que as propostas possam ser submetidas a votação final global no plenário desta sexta-feira, ainda antes da iminente dissolução da Assembleia da República. “Esperemos que, da parte do PS, haja uma convergência entre as palavras de preocupação [expressas pelos deputados em relação ao mercado laboral] e o sentido de voto“, atira a mesma, reforçando que o objetivo do PCP, com o referido projeto de lei n.º 525, é mesmo “erradicar a precariedade“.

Mas, afinal, o que prevê esse diploma, que, antes do verão, mereceu os votos favoráveis do PCP, do PEV, do Bloco de Esquerda, do PAN, das duas deputadas não inscritas e do PS? O projeto de lei em questão revoga os contratos especiais de muito curta duração, fixa o limite máximo de duas renovações dos contratos a termo certo, limita os contratos a termo incerto a quatro anos, reforça o mecanismo de presunção do contrato de trabalho (acrescentando dois pressupostos passíveis de serem usados para esse fim), cria de sanções económicas, fiscais e contributivas para os empregadores que promovam a precariedade e — num dos pontos mais polémicos —reverte do alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração determinado pela revisão do Código do Trabalho de 2019.

Sobre esta última medida é importante notar, contudo, que, meio mês depois da aprovação na generalidade do diploma, o deputado socialista Nuno Sá veio dizer, em declarações ao Público (acesso condicionado), que o PS não via necessidade de fazer mudanças nesse âmbito, o que deixa agora prever um voto desfavorável na votação desta quarta-feira. Já da parte do Bloco de Esquerda, José Soeiro garantiu ao ECO que se mantém a posição favorável a este projeto de lei do PCP.

Por outro lado, vai a também a votos um projeto de lei comunista relativo ao trabalho suplementar, que prevê que essas horas devem ser pagas pelo valor da retribuição com os seguintes acréscimos: 50% pela primeira hora ou fração desta (atualmente, o acréscimo é de 25%) e 75% por hora ou fração subsequente em dia útil (atualmente, o acréscimo é de 37,5%). Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou nos feriados, o PCP quer que o trabalho suplementar seja pago com um acréscimo de 100% por cada hora ou fração (hoje o acréscimo é de 50%).

O diploma estipula ainda que deve ser aplicado o princípio do tratamento mais favorável ao trabalho suplementar — isto é, o que está no Código do Trabalho só pode ser afastado por negociação coletiva se for mais favorável — e altera as regras do descanso compensatório por trabalho suplementar. Assim, o PCP quer o trabalhador que preste trabalho suplementar em dia útil ou em dia de descanso semanal complementar tenha também direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, norma que chegou a estar na lei laboral mas foi revogada em 2012.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda relativo ao trabalho suplementar vai, de modo geral, no mesmo sentido que as propostas comunistas, acrescentando-lhes a reposição da norma também revogada em 2012 que indica que o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado pode ser substituído por prestação de trabalho remunerado com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador.

Em declarações ao ECO, José Soeiro sublinha que o PS “optou por viabilizar os projetos na generalidade”, restando agora “saber se era só propaganda” ou se era porque o partido queria mesmo que estas mudanças à lei laboral avançassem.

O deputado lembra que, pouco antes da votação do OE2022, o Governo ainda aprovou em Conselho de Ministros a reversão do corte do valor das horas suplementares a partir das 120º hora anual, mas adianta que o PS não apresentou essa proposta no Parlamento. “Vamos verificar na votação se o PS vai votar pela manutenção do corte da troika“, frisa, por isso, José Soeiro.

Depois da votação desta quarta-feira, estas propostas terão ainda de ser submetidas a votação final global em plenário e ao crivo do Presidente da República, antes de serem publicadas em Diário da República e chegaram, assim, ao terreno. O Governo tinha preparado também um pacote de mexidas à lei laboral — ao qual deu o nome de Agenda do Trabalho Digno — mas a iminente dissolução do Parlamento torna improvável a sua aprovação nessa sede.