Ano: 2021

Imobiliário

“Não podemos dar-nos ao luxo de rescindir contrato” com El Corte Inglés

Pedro Nuno Santos falou no Parlamento sobre o processo de alienação dos terrenos da antiga estação ferroviária da Boavista, no Porto, ao El Corte Inglés.

Já se passaram 21 anos desde que a Infraestruturas de Portugal (IP) assinou com o El Corte Inglés um contrato de promessa de compra e venda dos terrenos da antiga estação ferroviária da Boavista, no Porto. A cadeia retalhista quer lá construir um centro comercial, mas há quem defenda que esses terrenos devem ser destinados à habitação. O Governo diz que rescindir esse contrato implica a devolução de 20 milhões de euros e ainda o pagamento de uma indemnização. Algo que Pedro Nuno Santos diz que não irá acontecer.

Rescindir esse contrato “teria um custo desproporcional para o Estado e para a IP”, disse o ministro das Infraestruturas esta quarta-feira, na sequência de um requerimento do Bloco de Esquerda. “Não só a IP teria de devolver 20 milhões de euros ao El Corte Inglés como podíamos estar aqui a falar, no limite, em 40 milhões de euros”, contando com a indemnização que teria de ser paga à cadeia retalhista, acrescentou.

E isso, disse Pedro Nuno Santos, não irá acontecer. “Há um contrato que tem de ser cumprido. O interesse público é não gastarmos 40 milhões de euros com a reversão do contrato. O contrato pode ser rescindido, mas temos de pagar uma indemnização e isso não podemos”, afirmou. “Não podemos dar-nos ao luxo de rescindir o contrato e ter de devolver 20 milhões de euros e, ainda por cima, indemnizar o El Corte Inglés”.

O governante disse ainda que não compete ao Governo decidir se aqueles terrenos têm de ser destinados a um centro comercial e que “não é o ministro que tem a responsabilidade de definir as opções urbanísticas da cidade”.

Na semana passada, o presidente da IP anunciou que foi pedida uma reavaliação do valor a pagar pelo El Corte Inglês por aqueles terrenos, uma vez que se passaram mais de duas décadas desde que o contrato de promessa de compra e venda foi assinado. Durante uma audição no Parlamento, António Laranja explicou que esse contrato prevê a construção de um centro comercial numa área de cerca de 50.000 metros quadrados. Dos 20,82 milhões de euros acordados, 19,97 milhões já foram entregues ao Estado.

Esta decisão de pedir uma reavaliação surge na sequência de um Pedido de Informação Prévia (PIP) apresentado pelo El Corte Inglés junto da Câmara da Porto em 2020, que “altera substancialmente as prorrogativas do contrato inicial”, como explicou o presidente da IP. O documento já foi aprovado pela autarquia e, com base nisso, a IP considera que deve ser feita essa reavaliação.

Para aqueles terrenos está prevista a construção de um armazém comercial, um hotel e um edifício de habitação, comércio e serviços. Mas há quem considere que essa área deve ser destinada a reforçar a habitação na Invicta, havendo, inclusive, uma petição com mais de dez mil assinaturas para ser rescindido este contrato.

O presidente da IP diz que o contrato só será concretizado após haver um entendimento sobre o valor a pagar, mas referiu que rescindir ou não o contrato é uma “decisão política”. Pedro Nuno Santos, por sua vez, remete essa decisão para a Câmara do Porto. “Não se consegue construir um centro comercial se o município não quiser”, disse o ministro, referindo que em causa estão “discussões locais”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos

Últimas

Populares

Eventos

Coronavírus

Portugal regista mais 11 mortes e 575 casos de Covid-19

Desde o início da pandemia, foram confirmados em Portugal 818.787 casos de Covid-19 e 16.805 óbitos, revela o mais recente boletim epidemiológico da DGS.

Em Portugal, foram identificados 575 novos casos de infeção por SARS-CoV-2 nas últimas 24 horas. De acordo com o boletim epidemiológico divulgado esta quarta-feira pela Direção-Geral da Saúde (DGS), desde o último balanço morreram mais 11 pessoas com Covid-19. Desde o início da pandemia o país soma 818.787 casos e 16.805 óbitos por Covid-19.

Esta quarta-feira o número de recuperados subiu em relação ao dia anterior, para os 769.838. São mais 752 do que no anterior balanço. O número de casos ativos em Portugal continua, por outro lado, a descer. Atualmente, existem 32.144 casos de infeção em território nacional, menos 188 do que na terça-feira.

O número de doentes internados e em cuidados intensivos prossegue com a sua tendência decrescente. O mais recente boletim da DGS dá conta de um total de 712 casos de internamento (menos 31 que no dia anterior), com 155 dos doentes a estarem em unidades de cuidados intensivos (menos quatro).

Dos 11 óbitos registados esta quarta-feira, mais de metade (seis) foram contabilizados na região de Lisboa e Vale do Tejo. Segue-se a região Centro, com quatro mortes por Covid-19, e a região Norte, com apenas um falecimento. Nas outras regiões do país não foi identificado qualquer óbito.

No que toca ao número de novos casos confirmados, é também a região de Lisboa e Vale do Tejo que se destaca pelas piores razões, com 262 novos registos de infeção pelo SARS-CoV-2, seguida da região Norte (mais 142) e Centro (mais 68). Com melhores registos encontram-se o Algarve (mais 53) e a Madeira (mais 39), bem como a região do Alentejo (mais seis) e dos Açores (mais cinco).

O boletim epidemiológico dá ainda conta de menos 20 pessoas sob vigilância ativa das autoridades de saúde, depois de terem estado em contacto com outro caso positivo. No total, estão 14.898 pessoas nesta situação.

Índice de transmissibilidade com ligeira subida

Comparando com os valores divulgados na terça-feira, que davam conta que o índice de transmissibilidade em Portugal, o R(t), se fixava nos 0,89, o mais recente boletim epidemiológico alerta para uma ligeira subida neste valor. Atualmente, o R(t) é de 0,91, tanto na globalidade do território nacional, como no continente.

No caso da incidência da doença, esta continua a sua trajetória descendente. Na terça-feira, o boletim da DGS indicava a existência, em todo o país, de 81,3 casos de infeção por 100 mil habitantes. Os dados mais recentes indicam que este valor baixou para os 77,6 casos de infeção pelo novo coronavírus por cada 100 mil habitantes em Portugal. Em território continental, o valor é ainda mais reduzido (67,7 casos por 100 mil habitantes).

(Notícia atualizada às 14h29)

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
EcoolHunter

Uma futurista. Uma marketeer. E o segredo das hard seltzers

Na #Ecoolhunter Talks desta semana juntamos Sara Ornelas da Sociedade Central de Cervejas e Lívia Pinent a analisar a categoria que está a revolucionar o setor das bebidas.

Na altura em que a Sociedade Central de Cervejas e Bebidas lança no mercado português — após um lançamento bem-sucedido pelo Grupo Heineken no México e na Nova Zelândia — a sua marca global de hard seltzers, a Pure Piraña, analisamos o segredo desta nova categoria que está a agitar o mercado das bebidas.

Pure Piraña é uma mistura refrescante de água gaseificada com aromas naturais de fruta e com 4,5% álcool e é o tipo de produto procurado pelas novas gerações e que está a criar novos momentos de consumo.

Na #Ecoolhunter Talks desta semana analisamos esta nova tendência no mercado:

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Economia

Remessas dos emigrantes caem 12,2% em janeiro, para menos de 270 milhões

  • Lusa
  • 24 Março 2021

Pelo contrário, os estrangeiros a trabalhar em Portugal enviaram em janeiro para os seus países 43,4 milhões de euros, o que mostra uma subida de 10,8% face ao período homólogo.

As remessas dos emigrantes caíram 12,2% em janeiro deste ano, para 269,4 milhões de euros, enquanto os estrangeiros a trabalhar em Portugal enviaram 42,4 milhões, o que representa uma subida de 10,8%, segundo dados do Banco de Portugal.

De acordo com os dados, consultados esta quarta-feira pela Lusa, as remessas dos emigrantes portugueses passaram de 306,7 milhões de euros, em janeiro de 2020, para 269,4 milhões de euros, o que representa uma descida de 12,2%.

Pelo contrário, os estrangeiros a trabalhar em Portugal enviaram em janeiro para os seus países 43,4 milhões de euros, o que mostra uma subida de 10,8% face aos 39,1 milhões de euros enviados no período homólogo do ano passado.

O valor das remessas em janeiro é o mais baixo desde janeiro de 2017, ano em que as remessas do primeiro mês do ano foram de 263,9 milhões de euros, acima dos 230,8 milhões enviados em janeiro de 2016.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Atualidade

Deco acusa Glovo e Uber Eats de se desresponsabilizarem de garantir direitos dos consumidores

  • Lusa
  • 24 Março 2021

Deco diz concluído que Uber Eats e Glovo "se desresponsabilizam de garantir os direitos dos consumidores, escudando-se no facto de serem (simples) plataformas tecnológicas".

A Deco/Proteste, numa carta enviada aos deputados, acusa a Uber Eats e a Glovo de se desresponsabilizarem da garantia de direitos dos consumidores, por se considerarem “simples plataformas tecnológicas”, lembrando tratarem-se de “vendedores” junto dos consumidores.

A Deco/Proteste, responsável pelos estudos da associação de defesa dos direitos do consumidor Deco, em novembro passado, divulgou ter denunciado à Autoridade da Concorrência (AdC) suspeitas de harmonização nas taxas cobradas à restauração pela Uber Eats e pela Glovo, que provocavam uma subida nos preços ao consumidor.

“Agora, e após uma análise mais detalhada, a Deco Proteste quis olhar para a relação das plataformas diretamente com os consumidores e concluiu que aquelas se desresponsabilizam de garantir os direitos dos consumidores, escudando-se no facto de serem (simples) plataformas tecnológicas“, lê-se no comunicado divulgado pela Deco/Proteste, esta quarta-feira.

Argumentando que as plataformas são pontos de receção de pagamentos, “daí retirando o valor a pagar a estafetas, bem como a sua própria margem de lucro, apenas depois entregando o remanescente aos restaurantes”, considera que as plataformas assumem o papel de “vendedores” junto dos consumidores e, por conseguinte, “não se podem eximir das suas responsabilidades”.

Partindo desta premissa, a Deco Proteste lembra que não existe um canal de reclamação “eficaz” nas plataformas/aplicações, o que considera uma “denegação objetiva” dos diretos do consumidor, impedido de, em tempo útil, reclamar e/ou resolver um problema concreto, como atrasos, má confeção dos alimentos ou erro na faturação.

A Deco Proteste defende também uma aposta na “transparência ‘ab initio’ [no começo]” das taxas aplicáveis aos serviços prestados pelas plataformas, expondo todos os custos, comissões e sobretaxas num separador independente e destacado, e também que a apresentação dos custos deve ser uniforme para facilitar a comparação.

Na carta enviada à Assembleia da República, a Deco Proteste “felicita” a tomada de decisão de limitar a 20% as taxas de serviço e comissões cobradas pelas plataformas, uma ferramenta que considera essencial durante o estado de emergência.

No mesmo dia em que foi acusada de abuso de poder de mercado pela Deco/Proteste, em 12 de novembro, a Glovo anunciou suspender a cobrança de comissões aos restaurantes que aderisse à plataforma este ano, numa altura em que a comissão que cobrava ao restaurante, pela utilização da tecnologia, serviços de marketing e acesso ao serviço de entrega – variava entre 5% e 35%, mas segundo o country manager da Glovo, Ricardo Batista, “nunca superiores” a 35%.

Em meados de janeiro, dois meses depois a denúncia sobre as plataformas, no âmbito das novas medidas de confinamento geral, o Governo impediu a cobrança, pelos operadores económicos aos restaurantes, de taxas de serviço e de comissões que excedam 20% do valor de venda ao público do bem ou do serviço.

A Uber Eats reagiu, na altura, numa nota à Lusa, sustentando que as medidas tornaram “o serviço menos acessível para os consumidores, o que limitará a procura dos restaurantes e consequentemente as oportunidades dos milhares de pessoas que fazem entregas com a aplicação”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Turismo

Portugal eleito destino preferido na Europa pelo European Best Destinations

  • Lusa
  • 24 Março 2021

De acordo com os votantes, Portugal distingue-se pela beleza natural, pela gastronomia, pelas praias e pela história rica em tradição.

Portugal é considerado o melhor país da Europa a visitar em 2021 pelos utilizadores do site European Best Destinations, que destacam Braga, Porto, as praias de Cascais e do Algarve, a Madeira e os Açores como locais imperdíveis.

Num comunicado divulgado esta quarta-feira pelo Turismo de Portugal, a entidade considera que esta distinção “consolida a posição do país como destino de excelência, mantendo-se no topo das preferências dos turistas”. Segundo os utilizadores do site, que é visitado por mais de seis milhões de viajantes por ano, Portugal distingue-se pela beleza natural, pela gastronomia, pelas praias e pela história rica em tradição.

De acordo com o European Best Destinations, a viagem a Portugal não fica completa sem uma visita a Braga (eleita o ‘Melhor Destino Europeu’ de 2021 por este ‘site’), ao Porto e ao seu património histórico classificado pela UNESCO, às praias de Cascais e do Algarve (“ideais para recarregar baterias ao sol”) e, para os apreciadores de turismo de natureza, aos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Citado no comunicado, o presidente do Turismo de Portugal salienta que, “mais do que um destino, Portugal é uma experiência que impacta o turista”.

“Porque o nosso país tem de tudo, para todos. De norte a sul, interior ou litoral e ilhas, quem nos visita quer regressar. E este ‘ranking’ mostra-nos que, apesar de tudo o que aconteceu nos últimos meses, os turistas não esquecem Portugal e estão ansiosos por voltar. E nós cá estaremos, como sempre, para os receber bem e em segurança”, afirma Luís Araújo.

No ‘ranking’ dos melhores países para visitar em 2021 da European Best Destinations, elaborado com base nos dados de tráfego e de pesquisas dos últimos meses, a França surge no 2.º lugar, seguida da Grécia (3.º lugar), Itália (4.º lugar) e Croácia (5.º lugar).

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Política

PSD quer ouvir presidente da APA no Parlamento com urgência sobre venda de barragens da EDP

O partido quer ver esclarecida a decisão tomada pela APA e "clarificar até que ponto a Agência Portuguesa do Ambiente estava informada sobre a natureza do próprio negócio". PAN também pediu audiência.

O PSD requereu uma audição urgente ao presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre a venda de seis barragens no Douro pela EDP à Engie. O partido quer ver esclarecida a decisão tomada pela APA e “clarificar até que ponto a Agência Portuguesa do Ambiente estava informada sobre a natureza do próprio negócio”.

O parecer da APA era fundamental para a concretização da venda das barragens. Num documento de 13 de novembro, citado no comunicado dos social-democratas, é feita uma avaliação onde é referido que, “no respeitante à utilização dos recursos hídricos e sem embargo da demonstrada experiência da empresa na gestão de múltiplos AH em vários países, a experiência na península Ibérica é mais limitada”. Ou seja, a avaliação “levantava dúvidas” quanto às competências técnicas da Engie.

Mas, o parecer da APA, a que o ECO teve acesso, considera que “o potencial adquirente do título possui as habilitações, capacidade técnica e financeira, que seriam exigidas num procedimento concursal de atribuição de uma concessão desta natureza”, mas “desconhece o modo operandos em Portugal e a legislação nacional”.

No mesmo dia que o parecer foi noticiado, a APA esclareceu, num comunicado publicado no seu site, que “é um documento de trabalho relativo a um processo que se iniciou em janeiro de 2020 e que foi concluído em novembro desse mesmo ano, quando foi autorizada a transmissão dos contratos de concessão e que regulam unicamente a utilização dos recursos hídricos”.

Citando estes últimos factos, o PSD considera que “apesar do esclarecimento apresentado, fica a suspeita de que a decisão oficial ao nível do Conselho Diretivo da APA poderá ter minimizado a apreciação técnica dos serviços, eventualmente escolhendo palavras mais inócuas, de modo a autorizar a transação“, sendo, por isso, “fundamental clarificar o que se passou neste processo de decisão“.

Além das incongruências internas, os social-democratas fazem também referência às contradições entre a APA e a Parpública, uma vez que, no mesmo comunicado a APA indicou que solicitou uma análise ao “Ministério das Finanças, nomeadamente a Parpública” durante o processo de avaliação da venda das seis barragens e que coube ao ministério de João Leão analisar as “condições contratuais da operação da alienação, nomeadamente de natureza financeira”. A Parpública já respondeu, no Jornal de Negócios, dizendo que não se pronunciou sobre a venda pois não acompanhou o processo e desconhece a transação.

“Estas interações entre os ministérios do Ambiente e das Finanças, ao nível dos serviços da administração pública, APA e Parpública, são contraditórias e vêm agravar a confusão que se regista em torno do processo decisório”, escreve a bancada social-democrata no seu pedido de audição.

Por todos os motivos enunciados, o PSD concluiu, dizendo que é preciso “clarificar até que ponto a Agência Portuguesa do Ambiente estava informada sobre a natureza do próprio negócio e se terá alertado ou sido
alertada para eventuais dúvidas fiscais no planeamento financeiro, face à informação recebida pela EDP e Engie”.

Além do PSD, também o PAN solicitou a presença do presidente da APA. Para o PAN, “subsistem muitas dúvidas sobre o processo de autorização da APA, designadamente, a avaliação económico-financeira da empresa veículo constituída para a venda, a não reavaliação da concessão na ótica da defesa do interesse público, a classificação das barragens como de interesse público, apesar de serem ativo da EDP, permitindo a dispensa do pagamento de IMT”, escreve a agência Lusa.

(Notícia atualizada às 14h00)

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Coronavírus

Merkel cancela confinamento da Alemanha na Páscoa e pede desculpas

  • Lusa
  • 24 Março 2021

Merkel anunciou a decisão após convocar para quarta-feira de manhã uma videoconferência de emergência com 16 governadores dos estados federados da Alemanha.

A chanceler alemã, Angela Merkel, cancelou esta quarta-feira os planos para uma paralisação de cinco dias durante a Páscoa para combater o aumento de contágios pelo SARS-CoV-2 e pediu desculpas aos alemães pela ideia, que considerou um erro.

“A ideia de uma paralisação na Páscoa foi elaborada com as melhores intenções, porque precisamos urgentemente de conseguir desacelerar e reverter a terceira onda da pandemia“, disse Merkel. “No entanto, a ideia (…) foi um erro. Havia boas razões para isso, mas não pode ser implementada bem o suficiente neste curto período de tempo”, indicou a chanceler.

“Esse erro é um erro somente meu (…). Um erro deve ser chamado de erro e, acima de tudo, deve ser corrigido e, se possível, isso tem de ser feito a tempo“, disse Merkel aos jornalistas. “Ao mesmo tempo, é claro que sei que todo esse assunto gerou mais incertezas, lamento profundamente e peço desculpas a todos os cidadãos”, disse Angela Merkel.

Merkel anunciou a decisão após convocar para quarta-feira de manhã uma videoconferência de emergência com 16 governadores dos estados federados da Alemanha, que são responsáveis por impor e suspender as restrições. O mesmo grupo tinha avançado com o plano inesperado para restrições mais profundas durante a Páscoa, que foi anunciado na terça-feira.

O plano era fazer uma paralisação de cinco dias da vida pública no feriado da Páscoa – com o comércio encerrado e com os supermercados a abrirem apenas no sábado anterior ao dia da Páscoa -, além das restrições de bloqueio existentes, que foram estendidas até 18 de abril.

O plano havia levantado muitas questões sobre detalhes logísticos, que permaneceram sem solução. O Governo também foi criticado porque não houve discussão pública antes de o plano ser divulgado na madrugada de terça-feira após longas conversações.

O número de infeções na Alemanha aumentou novamente, à medida que a variante mais contagiosa do vírus, detetada pela primeira vez na Grã-Bretanha, se tornou dominante no país.

A Alemanha registou mais de 75.000 mortes desde o início da pandemia há um ano. O centro de controlo de doenças do país também relatou 15.815 novos casos de infeção nas últimas 24 horas – há uma semana havia 13.435 novos casos. Merkel disse que, mesmo sem a paralisação da Páscoa, as decisões que tomou com os governadores do Estado oferecem uma “estrutura” para combater a nova onda de infeções pelo novo coronavírus.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Internacional

FMI vai propor “aumento de capital” de 650 mil milhões de dólares em junho

  • Lusa
  • 24 Março 2021

O anúncio de Georgieva surge depois de na sexta-feira o G7 ter dado acordo ao aumento do capital do FMI, que para os países africanos poderá representar um valor à volta dos 30 mil milhões de dólares.

A diretora executiva do Fundo Monetário Internacional (FMI) anunciou esta quarta-feira que em junho deverá apresentar uma proposta formal para uma alocação de 650 mil milhões de dólares em função das necessidades dos 190 Estados-membros.

“Tenciono apresentar em junho uma proposta formal ao conselho de administração para considerar uma nova alocação de 650 mil milhões de dólares [549,5 mil milhões de euros], baseada numa avaliação das necessidades de reservas a longo prazo dos membros dos FMI, e consistente com os Artigos do Acordo e com o mandato do FMI“, anunciou Kristalina Georgieva.

O anúncio da líder do FMI representa uma evolução face ao valor que tem sido apontado, que era de 500 mil milhões de dólares, embora nunca tivesse ficado claro se este valor expresso em dólares ou em Direitos Especiais de Saque (DES), a ‘moeda’ do FMI, cujo câmbio equivalia hoje a 456,7 mil milhões de DES.

“Estou muito encorajada pelas discussões iniciais sobre uma nova possível alocação; ao atacar as necessidades globais de longo prazo em reservas, uma nova alocação de DES beneficiaria todos os nossos países membros e apoiar a recuperação global face à crise de covid-19”, acrescentou a líder do FMI.

Na nota hoje divulgada, Kristalina Georgieva acrescenta que “a equipa técnica do FMI vai desenvolver novas medidas para melhorar a transparência e a responsabilização no uso dos DES, ao mesmo tempo que preserva as características dos ativos de reservas dos DES e, em paralelo, o FMI vai também explorar as ações para os membros com posições financeiras fortes realocarem os DES para apoiar os países vulneráveis e de baixo rendimento”.

A nova alocação, “se for aprovada, dará um impulso substancial à liquidez direta dos países, sem pesar no fardo da dívida, e libertaria recursos tão necessários para os países membros combaterem a pandemia, incluindo programas de vacinação e outras medidas urgentes, para além de complementar o arsenal de instrumentos usados pelo FMI para apoiar os Estados-membros neste tempo de crise“, concluiu a diretora do FMI.

O anúncio de Georgieva surge depois de na sexta-feira o G7 ter dado o acordo ao aumento do capital do FMI, que para os países africanos poderá representar um valor à volta dos 30 mil milhões de dólares, pelo menos, contabilizados em função da quota no FMI, mas sem levar em conta a ajuda adicional dos países mais ricos.

Na terça-feira, a secretária-executiva da Comissão Económica das Nações Unidas para África defendeu que a nova alocação de DES podiam ser usados para novos programas do FMI, compra de vacinas ou para bancos multilaterais. “O que estamos a defender é que a alocação de 500 a 650 mil milhões de DES, que se convertem em 460 a 550 mil milhões de dólares [386 a 462 mil milhões de euros], podiam ser parcialmente colocados à disposição dos países africanos, seja através de um aumento da dotação do Fundo contra a Pobreza e Crescimento, ou para aceder ao mercado de forma mais barata ou para comprar as vacinas todas de que o continente precisa, além de permitir que bancos multilaterais possam ter acesso às verbas”, disse Vera Songwe.

Durante a conferência de imprensa no final da 53.ª reunião dos ministérios das Finanças africanos, que decorreu desde terça-feira a partir de Adis Abeba, Vera Songwe explicou que o grande pedido do continente é “aumentar o acesso a liquidez” para estes países.

“Os DES são alocados em função da quota, portanto não recebemos muito, o que pedimos é um empréstimo dos SDR das economias avançadas, que, só considerando o G7 mais a China, recebem 250 mil milhões de dólares [210 mil milhões de euros]”, vincou a responsável. “Estes países já deram um enorme estímulo orçamental à suas economias, e não precisam de ter acesso imediato ao DES, por isso o que pedimos é que estes DES sejam postos à disposição das finanças, seja através do Fundo de alívio da pobreza do FMI, libertando mais recursos para os países menos desenvolvidos, e o segundo pedido é que os DES sejam usados para aceder ao mercado de forma mais rápida e melhor”, acrescentou.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Empresas

Groundforce vai pagar mais de 461 mil euros mensais à TAP pelo aluguer dos equipamentos

  • Lusa
  • 24 Março 2021

Em causa estão tratores, escadas, autocarros e todo o tipo de equipamentos utilizados na prestação de serviços nos aeroportos. O acordo permitiu desbloquear provisoriamente o impasse na empresa.

A Groundforce vai pagar 461.762 euros mensais à TAP pela utilização (aluguer) dos equipamentos que a companhia lhe comprou por cerca de sete milhões de euros, de acordo com o contrato assinado entre a TAP e a Groundforce. “Durante o prazo de locação serão devidos alugueres pelo locatário ao locado (…) no montante mensal de 461.762 euros, a que acrescenta IVA à taxa em vigor”, lê-se no contrato a que a Lusa teve acesso.

Conforme a agência Lusa noticiou na segunda-feira, os salários em atraso relativos a fevereiro dos 2.400 trabalhadores da SPdH (Serviços Portugueses de Handling, comercialmente designada Groundforce Portugal) já foram pagos, com recurso às verbas recebidas da TAP no âmbito do acordo celebrado na sexta-feira com a companhia, que detém 49,9% do capital da empresa.

O pagamento foi concretizado após o acordo alcançado na passada quinta-feira — e fechado na sexta-feira — entre a administração da Groundforce e a TAP e que prevê a venda à companhia aérea, por cerca de sete milhões de euros, dos equipamentos da empresa de handling (assistência nos aeroportos), que passa a pagar à TAP pelo aluguer deste material.

Em causa estão ativos como tratores, escadas, autocarros e todo o tipo de equipamentos utilizados na prestação de serviços nos aeroportos. O acordo permitiu desbloquear provisoriamente o impasse na empresa, possibilitando o pagamento de salários e impostos em atraso, enquanto se procura uma solução para as restantes verbas de que a companhia necessita para fazer face aos prejuízos causados pela pandemia.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Coronavírus

Bruxelas reforça mecanismo de autorização para exportação de vacinas

  • Lusa
  • 24 Março 2021

A Comissão Europeia anunciou que “introduziu os princípios de reciprocidade e proporcionalidade como novos critérios a serem considerados” na exportação de vacinas para fora do bloco.

A Comissão Europeia decidiu esta quarta-feira reforçar o mecanismo de autorização de exportações de vacinas contra a Covid-19 para fora da União Europeia (UE), introduzindo os princípios da reciprocidade e da proporcionalidade e abrangendo 17 países anteriormente isentos.

Em causa está um reforço do mecanismo de transparência e de autorização para exportações de vacinas contra a Covid-19 aprovado em janeiro passado devido à incapacidade de produção para a UE, num esforço do executivo comunitário para assegurar o acesso atempado a estes fármacos (nomeadamente o da AstraZeneca, envolto em polémicas distribuição).

Esta quarta-feira, a instituição anunciou que “introduziu os princípios de reciprocidade e proporcionalidade como novos critérios a serem considerados”, por ter verificado que, apesar de o sistema ter “melhorado significativamente a transparência das exportações” nas últimas semanas, “ainda não foi atingido o objetivo de assegurar atempadamente vacinas contra a Covid-19 para os cidadãos da UE”.

Em concreto, o novo regulamento sobre este mecanismo, aprovado esta quarta-feira pelo colégio de comissários, prevê que na avaliação do impacto de uma planeada exportação de fabricantes de vacinas com as quais a Comissão Europeia tem acordos de compra antecipada para a UE tenha em conta o princípio da reciprocidade, isto é, se o país de destino restringe as suas próprias exportações de vacinas ou das suas matérias-primas.

Está também estipulado que nesta equação pese o princípio da proporcionalidade, ou seja, se as condições no país de destino de tais fármacos são melhores ou piores do que as da UE, no que toca à situação epidemiológica, taxa de vacinação e acesso a vacinas.

“Os Estados-membros e a Comissão deverão avaliar se as exportações solicitadas não constituem uma ameaça para a segurança do fornecimento de vacinas e dos seus componentes na União”, dado tais operações estarem sujeitas a notificação e autorização prévia, assinala ainda o executivo comunitário na informação divulgada esta quarta-feira.

Outra das alterações face ao anteriormente regulado é que este mecanismo passa a ser aplicado em exportações para 17 países anteriormente isentos no âmbito do regulamento, entre os quais Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Geórgia, Israel, Jordânia, Islândia, Líbano, Líbia, Liechtenstein, Montenegro, Noruega, Macedónia do Norte, Sérvia e Suíça.

Fora deste sistema de controlo mantêm-se as exportações para 92 países de rendimento baixo e médio constantes da lista do mecanismo COVAX (Acesso Global às Vacinas da Covid-19).

Na informação publicada esta quarta-feira, a Comissão Europeia salienta que esta medida agora reforçada é “direcionada, proporcional, transparente e temporária”, estando totalmente “em linha” com as leis internacionais e as regras da Organização Mundial do Comércio.

Fontes europeias garantiram que este “não é um mecanismo de proibição de exportações”, e que “não significa de todo” que tais operações estejam bloqueadas.

Ainda assim, as mesmas fontes reconheceram que o mecanismo abrange agora “países vizinhos da UE”.

Já igual mantém-se o facto de “a avaliação ser feita pelos Estados-membros”, abrangendo “não só o segundo trimestre”, adiantaram as mesmas fontes.

Em comunicado, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, observa que o reforço da medida surge numa altura em que “os Estados-membros enfrentam a terceira vaga da pandemia e nem todas as empresas cumprem o seu contrato” e em que a UE “continua a exportar vacinas em grande escala para dezenas de países”.

“Mas as vias abertas devem funcionar em ambas as direções […] e temos de assegurar que sejam entregues doses suficientes de vacinas aos cidadãos da UE [porque] cada dia conta”, conclui a responsável.

Atualmente, estão aprovadas quatro vacinas na UE: Pfizer/BioNTech, Moderna, AstraZeneca e Janssen (grupo Johnson & Johnson).

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Trabalho

Tribunal de Contas quer saber se lay-off simplificado chegou ao “universo planeado”

O Tribunal de Contas (TdC) calcula que o lay-off simplificado tenha coberto, no último ano, cerca de 20% dos trabalhadores dependentes. Quer agora saber se chegou mesmo ao "universo planeado".

O lay-off simplificado cobriu mais de 800 mil trabalhadores ao longo do último ano. Tal significa, de acordo com os cálculos do Tribunal de Contas (TdC), que cerca de 20% dos trabalhadores dependentes estiveram abrangidos por esta medida extraordinária, fatia que compara com os 30% registados no Reino Unido, por exemplo. “Porque é que foram 20% [em Portugal]? Porque não houve mais pedidos? Porque houve burocracia a mais? Porque houve atrasos? É isso que estamos a averiguar”, sublinhou Ana Margarida Leal Furtado, juíza conselheira relatora do TdC, no Parlamento.

A versão simplificada do lay-off foi lançada em março do ano passado para “salvar” postos de trabalho, face ao impacto da pandemia nas contas dos empregadores e das restrições impostas em consequência disso. Em causa está um regime extraordinário que permite às empresas suspenderem os contratos de trabalho ou reduzirem os horários dos trabalhadores, recebendo da Segurança Social um apoio para o pagamento dos salários e beneficiando da isenção total das contribuições sociais.

Em fevereiro deste ano, cerca de 11 meses depois da criação desta medida, o TdC divulgou um relatório sobre a sua implementação, em que apontava atrasos na validação dos pedidos de apoio submetidos, sublinhando que tal poderá ter comprometido a celeridade na transferência das ajudas. A entidade criticava ainda a falta de fiscalização no momento posterior à atribuição dos apoios, dizendo que o controlo devia ter sido mais exigente, uma vez que os mecanismos prévios à concessão do apoio foram relaxados para acudir aos empregadores com a maior rapidez possível.

Foi a publicação desse relatório que levou o PSD a requerer a audição parlamentar dos responsáveis do TdC, que foi marcada e teve lugar esta quarta-feira.

No Parlamento, a juíza conselheira relatora do TdC começou por frisar as três características do lay-off simplificado que fizeram deste apoio uma das principais medidas de 2020 (o facto de ter sido uma das primeiras a serem lançadas, mas também por ter sido aquela a que mais empresas acorreram e aquele que consumiu uma fatia mais considerável do orçamento da Segurança Social dedicado à crise pandémica) e reiterou os alertas e avisos relativos a este regime, nomeadamente os atrasos, o universo reduzido de empresas fiscalizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a falta de informação que permita o acompanhamento.

Sobre esse último ponto, Ana Margarida Leal Furtado sublinhou que a recolha tem sido “um trabalho contínuo” e apelou a que o Governo faça um “reporte detalhado”, que permita perceber a execução financeira da medida, a tipologia das empresas que aderiram, os setores com maior incidência e o universo de trabalhadores abrangidos. “Uma das principais questões da nossa auditoria — e, digo já, da [nova] auditoria que está agora a decorrer — é se os apoios chegaram ao universo planeado“, afirmou a responsável.

A juíza conselheira relatora sublinhou que, no Reino Unido, por exemplo, o equivalente ao lay-off simplificado abrangeu 30% dos trabalhadores dependentes, ou seja, dez pontos percentuais acima dos 20% portugueses. “É nosso objetivo nesta auditoria em curso apreciar porque é que foram 20% [em Portugal]? Porque não houve mais pedidos? Porque houve burocracia a mais? Porque houve atrasos? É isso que estamos a averiguar e tudo está relacionado com a informação que iremos tratar e que estamos a tentar obter, dentro do possível”, explicou.

Sobre a orçamentação inicial da medida — que acabou por ser muito superior à que foi efetivamente registada –, Leal Furtado defendeu que a discrepância “é natural” dada a incerteza que se vivia em março de 2020. “Os dados disponíveis não permitiam orçamentar da forma mais rigorosa”, observou.

Na audição, os responsáveis do TdC avançaram ainda que já está em curso uma nova auditoria ao lay-off simplificado, que irá acompanhar nomeadamente a aplicação das recomendações deixadas no relatório de fevereiro. “Em breve teremos novo relatório”, avançou o juiz conselheiro presidente, na Comissão de Trabalho e Segurança Social.

José Fernandes Farinha Tavares avisou, além disso, que o TdC “está muito atento e fará tudo o que estiver ao seu alcance” para que as situações de fraude no lay-off simplificado sejam “levadas por diante no sentido da efetiva responsabilização” de quem cometeu tais desvios.

O lay-off simplificado está disponível atualmente apenas para as empresas que estejam encerradas ou com atividade suspensa por imposição legal ou administrativa. Nesta nova fase de desconfinamento, o Governo decidiu, contudo, flexibilizar essa medida, alargando-a. O Presidente da República promulgou, esta terça-feira, tal alteração, mas falta ser publicada em Diário da República para que possa efetivamente produzir efeitos práticos.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos