Tribunal nacional decreta bloqueio de canais Telegram por violação de direitos de autor

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

Na sequência de providência cautelar interposta pela Visapress e Gedipe, o Tribunal de Propriedade Intelectual de Lisboa decretou o bloqueio de 17 canais de Telegram por violação de direitos de autor.

O Tribunal de Propriedade Intelectual de Lisboa decretou o bloqueio de 17 canais de Telegram por violação de direitos de autor, na sequência de providência cautelar interposta pela Visapress e Gedipe, foi divulgado esta sexta-feira.

A providência cautelar tinha sido colocada pela Visapress e Gedipe – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, na sequência dos 17 canais que se dedicam à partilha de conteúdos editoriais jornalísticos sem respeito pelos respetivos direitos de autor.

“Através do Telegram são, diariamente, reproduzidos e colocados à disposição do público ficheiros que contêm publicações periódicas e obras cinematográficas/audiovisuais, protegidas pelo direito de autor e conexos, o que resulta no enorme prejuízo para os autores das obras”, refere a Visapress, em comunicado.

De acordo com a mesma fonte, “o tribunal deu como provado, entre outros, que ‘através deste serviço são reproduzidos e colocados à disposição do público, de forma massiva, ficheiros que contêm publicações periódicas e obras cinematográficas/audiovisuais, cujos direitos de autor e conexos pertencem a associados e cooperadores das Requerentes’ e que ‘o número de utilizadores/membros que compõe tais grupos/canais editoriais é superior a dez milhões'”.

Perante esta decisão do tribunal, a Visapress e a Gedipe “alcançam uma grande vitória a favor dos produtores de conteúdos que todos os dias veem o seu trabalho partilhado em grupos e canais de Telegram”, sem que sejam ressarcidos desse facto.

“Existem grupos de Telegram com mais de 50.000 pessoas, são 50.000 vezes que as obras são vistas sem que seja comprado o jornal, a subscrição de um serviço de streaming ou um bilhete de cinema, é um enorme prejuízo para todos envolvidos, e para a qualidade do conteúdo”, afirma Carlos Eugénio, diretor executivo da Visapress, citado em comunicado.

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Trabalhadores da Efacec voltam à greve para exigir intervenção do Governo

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

Os trabalhadores da Efacec voltam a estar em greve em 30 de novembro, 9 e 16 de dezembro. Exigem ao Governo a compra de matérias-primas e reclamam a demissão da administração.

Os trabalhadores da Efacec voltam a estar em greve em 30 de novembro, 09 e 16 de dezembro, exigindo ao Governo a compra de matérias-primas, contestando a reprivatização e reclamando a demissão da administração, avançou fonte sindical à Lusa.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte (Site-Norte), as greves decorrerão entre as 14:00 e as 16:00, à semelhança do que já aconteceu na paralisação do passado dia 10.

As novas greves foram decididas num plenário realizado esta sexta-feira e, segundo o sindicato, surgem na sequência de paragens forçadas de vários setores da empresa, que atua nos setores da energia, engenharia e mobilidade e tem visto a capacidade de produção comprometida devido à falta de liquidez para adquirir matérias-primas e pagar a fornecedores.

O Site-Norte tem vindo a reclamar a intervenção do Governo, enquanto “dono da Efacec”, para garantir que a empresa dispõe das matérias-primas necessárias para retomar a atividade com normalidade.

“O Estado, como dono da empresa, deve assumir o controlo da empresa com transparência e deve comprar matérias-primas para pôr a Efacec a trabalhar e a satisfazer as encomendas que tem em carteira”, defendeu Miguel Moreira, em declarações à agência Lusa.

Num comunicado divulgado na sequência da greve do passado dia 10, a administração da Efacec garantiu, contudo, que a empresa continua “a responder aos pedidos de clientes, a prestar serviço e a desenvolver novos projetos”.

“A empresa tem sentido o impacto global em todos os setores e áreas, devido à disrupção nas cadeias de abastecimento, causada pela pandemia, mas a produção mantém um ritmo variável dependendo das encomendas que tem em curso”, sustentou na altura.

A administração liderada por Ângelo Ramalho garantiu que “a confiança no futuro está assegurada, desde logo, pela carteira de clientes, dado que estão em curso novos projetos, resultado de novos contratos celebrados em 2021, para lá da carteira global que detém e que está a executar”.

Reiterando que “a empresa continua viável economicamente, comprometida e interessada no desenvolvimento da sua atividade”, a administração da Efacec assegura que “não está em risco o cumprimento das suas obrigações, nomeadamente com os seus colaboradores e todos os demais stakeholders’”.

De acordo com o Site-Norte, a “falta de dinheiro para pagar aos fornecedores e para comprar matérias-primas” é, no entanto, “uma situação recorrente na Efacec, que se vem arrastando há muito tempo, mas nos últimos meses agravou-se”, levando à paragem de vários setores da empresa.

“Isto é algo que nós estranhamos bastante, porque não pretendemos que o Governo ponha lá dinheiro e que não queira saber para onde ele vai. Isto é uma empresa do Estado e o que nós defendemos é que a Efacec deve continuar na esfera do Estado e o Governo disponibilizar uma verba para comprar matérias-primas, mas ter o controlo dessa verba e fiscalizar para onde vai o dinheiro”, afirmou Miguel Moreira.

Salientando que sindicatos e trabalhadores estão “muito preocupados e apreensivos”, o dirigente do Site-Norte admite: “Se calhar, a intenção do Governo – como já aconteceu com outras privatizações – é pôr a Efacec numa situação difícil, fragilizada, para depois vender isto por ‘tuta e meia’”.

Miguel Moreira questiona “onde é que está o dinheiro” do financiamento de 70 milhões de euros à empresa que o Estado assegurou junto da banca e pede respostas “ao ministro da Economia e ao primeiro-ministro”.

Entretanto, o jornal Expresso avançou que a Efacec iria ter um novo financiamento garantido pelo Estado, entre os 30 e os 40 milhões de euros, com o aval do Banco de Fomento e destinado a garantir que a empresa tem capacidade para se manter operacional até à conclusão da reprivatização.

O Governo pretende que o processo de reprivatização dos 71,73% do capital social da Efacec atualmente nas mãos do Estado esteja concluído antes do final do ano, tendo a resolução do Conselho de Ministros que aprovou a terceira fase do processo de reprivatização, admitindo a participação dos dois grupos que apresentaram propostas vinculativas – DST SGPS e Sing – Investimentos Globais –, sido publicada em 08 de setembro em Diário da República.

Ao jornal Público, a Parpública adiantou que a terceira fase de negociações “iniciou-se no passado dia 28 de setembro, com diversos encontros com os investidores interessados na aquisição da referida participação social, devendo as propostas finais ser recebidas dentro de cerca de três semanas”.

A aprovação em Conselho de Ministros do decreto de lei para nacionalizar 71,73% do capital social da Efacec decorreu da saída do capital de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos, na sequência do envolvimento no caso ‘Luanda Leaks’, no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária.

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“Sempre que possível” deve haver desfasamento de horários e teletrabalho, dizem peritos

A especialista Raquel Duarte deixou algumas sugestões aos políticos, pedindo que "sempre que possível" haja desfasamento de horários e teletrabalho.

A especialista, que faz parte de um grupo que no passado já aconselhou o Governo nas medidas a tomar, disse na reunião desta sexta-feira no Infarmed que “sempre que possível” deve haver desfasamento de horários nas empresas e o recurso ao teletrabalho. A vacinação da terceira dose tem de acelerar, a testagem tem de ser gratuita, é preciso monitorizar variantes e fronteiras e fazer uma “aposta séria” na ventilação dos espaços fechados, entre outras recomendações.

A pneumologista e professora da Faculdade de Medicina Universidade do Porto explicou que se mantêm válidas as propostas feitas em setembro, as quais já tinham em conta o elevado grau de vacinação em Portugal. Nessa altura, havia indicações para o cenário de melhoria da situação pandémica e para o cenário de agravamento, tal como acontece agora. Nesse caso, uma das mudanças passa por “sempre que possível manter o desfasamento de horários e o teletrabalho”.

A outra diferença está nos eventos de grande dimensão em exterior com espaço delimitado. Além do cumprimento das medidas gerais, os peritos recomendam que haja circuitos bem definidos de circulação e eventos controlados com identificação de locais onde as pessoas podem permanecer respeitando o distanciamento.

No caso da circulação em espaços públicos, os peritos não vão tão longe quanto o Presidente da República que pediu o regresso da obrigação de usar máscara na rua quando não é possível cumprir o distanciamento. Os especialistas dizem, porém, que é preciso uma autoavaliação de risco e utilização da máscara perante perceção de risco. No convívio familiar alargado, os peritos também apelam a uma autoavaliação de risco.

Além disso, há duas áreas em que os especialistas focaram as suas preocupações: lares e transportes públicos. Nos lares, pedem testagem regular para funcionários e visitas. Nos transportes públicos, pedem que se assegure sistemas de ventilação adequados, assim como a sua manutenção, e, na sua ausência, manter as janelas abertas.

No que toca à testagem, esta tem de ser gratuita — e o Governo já deu passos nesse sentido — e incluir vacinados uma vez que estes “também adoecem e transmitem a doença”. Os testes são especialmente importantes para quem contacta com não vacinados, estão em situações sociais de maior risco ou quem contacta com populações vulneráveis como é o caso de lares. Contudo, ao mesmo tempo, é preciso garantir que os inquéritos epidemiológicos são efetuados sem atrasos.

Antes de fazer recomendações, Raquel Duarte fez uma avaliação da situação pandémica em Portugal. Neste momento, há uma “menor dimensão de casos, de hospitalizações e de óbitos, mas com uma tendência de agravamento”, descreve, recordando que o país está “sem travão”, isto é, tem medidas não restritivas, ao contrário do que acontecia por esta mesma altura no ano passado.

As ameaças atuais à situação em Portugal passam pelos países vizinhos com um número crescente de casos, o que vai ter repercussão nacional, a diminuição gradual do efeito protetor da vacinação, a redução da perceção de risco associado a um alívio das medidas protetoras e a chegada do Inverno “com intensificação das atividades em interior e outros vírus respiratórios”.

Acresce que se aproxima a época natalícia “com mobilidades e concentrações diversas e com convívios sem medidas de proteção individual”. Nesta situação, sobe o risco de um aumento exponencial do número de casos, existindo a hipótese de se “duplicar ou triplicar em poucas semanas”. “Apesar da proteção de formas graves, o aumento absoluto de casos graves poderá aumentar proporcionalmente”, alertou Raquel Duarte.

Entre as recomendações feitas pela perita está também a utilização da máscara com regularidade, sobretudo em ambientes fechados, no contacto com pessoas fora do círculo familiar e social restrito ou em situações onde a distância não é uma medida fácil de cumprir.

Já sabíamos que a pandemia não tinha terminado e sabemos que ainda não terminou. O tempo de agir é agora de forma a garantir que mantemos a situação controlada“, concluiu a ex-secretária de Estado da Saúde.

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Associação quer reduzir contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

A Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares contestou a contribuição extraordinária de 14,3% sobre a indústria farmacêutica e sugeriu uma redução para 2,5%.

A Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares contestou esta sexta-feira a contribuição extraordinária de 14,3% sobre a indústria farmacêutica e sugeriu uma redução para 2,5%, alegando que a taxa desincentiva o lançamento de novos fármacos.

A contribuição em causa foi criada na Lei do Orçamento do Estado para 2015, com o objetivo de financiar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

De acordo com a Apogen, além de desincentivar o lançamento de novos fármacos, a taxa aplicada à indústria tem também sido “responsável pela retirada de medicamentos nos hospitais portugueses”.

Para a associação, que afirma representar mais de 80% das empresas que produzem e comercializam estes medicamentos, a manutenção da contribuição extraordinária não tem viabilidade económica e potencia “o aumento dos custos em saúde”.

“A Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª, aprovada na quarta-feira pela Assembleia da República e que é justificada pelo Governo tendo em conta a ausência de Orçamento do Estado para 2022, impõe aos medicamentos genéricos e biossimilares uma contribuição igual à dos medicamentos inovadores em ambiente hospitalar, independentemente da diferença de preço entre medicamento genérico e biossimilar e o medicamento de referência”, diz a associação, em comunicado.

Os custos de produção, “que têm vindo a aumentar nos últimos anos e que se agudizaram com a pandemia Covid-19”, têm condicionado o investimento e o desenvolvimento da indústria farmacêutica, de uma forma geral, “mas sobretudo em Portugal”, segundo a associação.

A Apogen sublinhou ainda que as dificuldades sentidas pelos produtores de matérias-primas e das plataformas industriais, fora do espaço europeu, têm conduzido ao aumento dos custos dos medicamentos genéricos e biossimilares, o que “tem resultado numa maior dificuldade do acesso à saúde dos portugueses através da indisponibilidade de medicamentos (ruturas de stock)”.

“A situação que estamos a viver com a atual crise energética, o aumento do preço dos combustíveis, a escassez de matérias-primas com impacto direto no aumento do seu custo entre 140% e 200%, e o aumento, em seis vezes, do custo do transporte de mercadorias tem criado sérias dificuldades ao setor farmacêutico que investiga, desenvolve, produz e comercializa medicamentos genéricos e biossimilares”, sustentou a presidente da associação, Maria do Carmo Neves, citada no comunicado.

“Tendo em conta que a poupança gerada com a dispensa de medicamentos genéricos em 2021 já ultrapassou os 405,5 milhões de euros, a Apogen considera que o Estado deve adequar as medidas ao setor que mais tem contribuído para alocar recursos em saúde”, lê-se no documento.

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Mariana Ascenção transita da Uber para a comunicação da Sword Health

Durante cinco anos diretora de comunicação para Portugal, Grécia, Israel e Turquia da Uber, Mariana Ascenção assume liderança de comunicação na startup portuguesa num momento de expansão da companhia.

Mariana Ascenção é a nova global communications director da Sword Health, depois de cinco anos na Uber, onde era diretora de comunicação para Portugal, Grécia, Israel e Turquia. A profissional entra em funções na startup nacional já na segunda-feira, confirmou a Pessoas junto da própria.

“É hora de começar a escrever um novo capítulo. Estou muito feliz em anunciar que farei parte da Sword Health juntando-me a uma missão que admiro profundamente pelo seu profundo impacto no mundo em que vivemos”, diz numa publicação no LinkedIn.

Fundada em 2015, por Virgílio Bento, a Sword Health é a solução de fisioterapia digital com o crescimento mais acentuado do mercado — em junho a empresa referia um crescimento de 600% só em 2021 — tendo criado o primeiro sistema digital de tratamento de patologias musculoesqueléticas, que alia inteligência artificial a equipas clínicas humanas para a recuperação mais eficaz e rápida de pacientes.

Em junho, a startup fechou uma ronda de financiamento Série C no montante de 85 milhões de dólares (cerca de 71,3 milhões de euros), liderada pela General Catalyst, investidora em empresas como o Airbnb, Stripe e Snapchat. O financiamento irá permitir acelerar a expansão global da empresa a partir das três regiões onde opera atualmente – Estados Unidos, Europa e Austrália -, bem como reforçar o desenvolvimento de novas terapias digitais.

No início do ano a startup já tinha levantado 25 milhões de dólares (cerca de 20,9 milhões de euros) num investimento Série B, elevando para 110 milhões de dólares (cerca de 92,2 milhões de euros) o montante total captado num período de seis meses.

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Operação Miríade: Ministro e CEMGFA justificam comunicação à ONU com memorando de entendimento

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

O ministro da Defesa Nacional e o CEMGFA defenderam que transmitiram informações às Nações Unidas sobre a Operação Miríade, devido a um memorando de entendimento assinado entre o Estado e a ONU.

O ministro da Defesa Nacional e o CEMGFA defenderam esta sexta-feira que transmitiram informações às Nações Unidas sobre a Operação Miríade devido a um memorando de entendimento assinado entre o Estado e a ONU, que estipula esse dever.

Falando na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional onde está a ser ouvido, em conjunto com o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e o Chefe do Estado-Maior do Exército sobre as suspeitas de tráfico de droga, ouro e diamantes envolvendo militares e ex-militares na República Centro-Africana, João Gomes Cravinho referiu que “a comunicação às Nações Unidas representa o cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado português no âmbito do memorando de entendimento entre as Nações Unidas e Portugal sobre a MINUSCA”, a Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana.

“O artigo 7.11 desse memorando de entendimento estipula que, havendo indícios de que um membro do contingente nacional poderá ter tido uma atuação ilegal, as Nações Unidas deverão ser informadas e o caso deve ser entregues às autoridades judiciais para a devida investigação”, destacou.

O ministro da Defesa salientou assim que “a comunicação às Nações Unidas se impunha em função das regras que enquadravam a participação nacional na MINUSCA”.

Abordando o conteúdo da comunicação em questão, Gomes Cravinho sublinhou que a informação transmitida “teve o cuidado de utilizar apenas informação muito genérica”, designadamente que “tinham chegado denúncias de alegados ‘crimes económicos’ por parte de militares portugueses, que esses militares já não se encontravam no terreno, e que o assunto tinha sido entregue às autoridades judiciais portuguesas”, estando em segredo de justiça.

“O relacionamento com as Nações Unidas foi gerido exatamente de acordo com as regras estabelecidas, salvaguardando a elevada confiança e prestígio que o nosso país merece em matéria de missões paz”, frisou.

Na mesma linha, o CEMGFA frisou que o referido memorando de entendimento é “legalmente vinculativo”, ressalva a “primazia do exercício de jurisdição e investigação do Estado português sobre os militares portugueses empenhados”, mas estipula “o dever do Estado português de informar” a ONU “quando se trata da suspeita da prática de crimes”.

Sobre a cronologia da Operação Miríade, o almirante António Silva Ribeiro, disse que foi informado, a 02 de janeiro e 13 de fevereiro de 2020, de duas denúncias relativas a dois militares que “indiciavam a prática de um ilícito criminal”, tendo dado instruções para que “a Política Judiciária Militar fosse de imediato informada” em ambos os casos, para que fosse aberta uma investigação criminal.

“Realço que, quando a 02 de janeiro e a 13 de fevereiro, fui informado, os elementos reportados e ainda por clarificar em nada faziam prever que o assunto estaria relacionado com uma potencial rede criminosa, como agora tem sido divulgado pelos órgãos de comunicação social e que envolverá alegadamente também ouro e droga”, salientou.

O almirante Silva Ribeiro salientou ainda que, depois do dia 13 de fevereiro, “nada mais chegou” ao seu conhecimento sobre “alegadas ações de natureza criminosa envolvendo militares das Forças Nacionais Destacadas”, exceto as notícias que vieram a público a 08 de novembro.

Já o Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, informou que, “em função da evolução pública da situação” e da informação que “o exército foi recolhendo”, decidiu instaurar, em 12 de novembro, “a instauração de processos de averiguações sobre os factos que são imputáveis a militares do exército, a fim de apurar a existência de indícios da prática de infração disciplinar, com a identificação dos seus autores”.

“Tratar-se-á de um ato isolado, embora grave, daí que sejam de evitar generalizações, tomando o todo pela parte. Não poderão estar em causa os quase 30 anos de contributo do exército e das Forças Armadas portuguesas para as missões no quadro da política externa do Estado em que se incluem os quase cinco anos de participação na missão das Nações Unidas para a República Centro-Africana, MINUSCA”, frisou.

Chefe das Forças Armadas considera “muitíssimo difícil” que factos se “voltem a repetir”

O chefe das Forças Armadas defendeu esta sexta-feira que “será muitíssimo difícil voltarem a repetir-se” os factos que desencadearam a Operação Miríade e assegurou que “aquelas pessoas a quem for provado que cometeram crimes” serão “sancionadas”.

Reagindo a uma pergunta do deputado do Bloco de Esquerda João Vasconcelos, que interrogou se a reputação das Forças Armadas é posta em causa pela Operação Miríade e se a missão na República Centro-Africana está em risco, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) referiu que, há três dias, foi fornecida pela primeira vez “a informação dos nomes” dos militares envolvidos no processo, sendo que a maioria são ex-militares, apesar de haver alguns envolvidos “ainda em serviço”.

Nesse sentido, o almirante António Silva Ribeiro salientou que não se pode “confundir aquilo que são as competências” dos comandos com os “comportamentos desviantes de uma dúzia de militares”.

“Se se está a falar dos comandos e alguns militares dos comandos que cometeram eventualmente crimes, não podemos ao mesmo tempo deixar de enfatizar o extraordinário trabalho que essa força tem feito na RCA e ao serviço da humanidade”, afirmou.

Silva Ribeiro garantiu que “aquelas pessoas a quem for provado que cometeram crimes, serão evidentemente punidas” e informou que já solicitou ao Ministério Público que faça chegar às Forças Armadas as “comunicações” e “indícios que tem” para que seja dado início aos “procedimentos disciplinares”.

(Notícia atualizada às 18h08 com mais informação)

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Concelhos com maior risco de Covid sobem para 93. Veja como está o seu

Existem 93 concelhos do país com uma incidência cumulativa da Covid-19 acima dos 240 casos por 100 mil habitantes. Destes, 23 registam incidências acima de 480.

Os números da pandemia continuam a agravar-se em Portugal, registando-se assim um aumento no número de concelhos com maior risco de Covid-19. Há 93 concelhos do país com uma incidência cumulativa da Covid-19 acima dos 240 casos por 100 mil habitantes, mais 45 do que na semana passada, de acordo com os dados divulgados esta sexta-feira pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

quatro concelhos em risco extremamente elevado, ou seja mais dois do que na semana passada. São eles: mantém-se neste nível, com uma incidência cumulativa de 2.451 novos casos por 100 mil habitantes a 14 dias, Mora (1.338 casos por 100 mil habitantes), Murça (982 casos) e Pampilhosa da Serra (967 casos).

No segundo nível mais alto de risco, mais precisamente em risco “muito elevado” estão atualmente 19 concelhos, isto é, mais 11 face ao último balanço. São agora Alpiarça (873 casos por 100 mil habitantes), Batalha (575 casos), Bragança (538 casos), Estarreja (570 casos), Golegã (870 casos), Loulé (603 casos), Lousã (614 casos), Mira (808 casos), Miranda do Corvo (629 casos), Moura (632 casos), Nazaré (750 casos), Portimão (493 casos), São João da Pesqueira (822 casos), Sernancelhe (744), Terras de Bouro (602), Torres Novas (590), Vila Velha de Ródão (700), Vimioso (682) e Vinhais (828).

Já em risco “elevado”, entre 240 a 480 casos, estão 70 municípios, ou seja, mais 32 face ao anterior balanço. Neste patamar está Lisboa com uma incidência de 250 casos por cada 100 mil habitantes, e o Porto, com 142 casos por 100 mil habitantes.

Em risco “moderado”, ou seja, entre 120 e 240 casos por 100 mil habitantes, estão 96, ou seja, mais oito face ao balanço anterior. Por fim, em risco “baixo a moderado”, entre zero a 120 casos, estão 119 concelhos, isto é, menos 53 que na semana passada. Esta fasquia representa 38,6% de todo o território nacional.

Veja em que escalão está o seu concelho:

Risco Extremo (> 960 casos):

Marvão
Mora
Murça
Pampilhosa da Serra

Risco muito elevado (entre 480 e 960 casos):

Alpiarça
Batalha
Bragança
Estarreja
Golegã
Loulé
Lousã
Mira
Miranda do Corvo
Moura
Nazaré
Portimão
São João da Pesqueira
Sernancelhe
Terras de Bouro
Torres Novas
Vila Velha de Ródão
Vimioso
Vinhais

Risco elevado (entre 240 e 480 casos):

Albufeira
Alcobaça
Aljezur
Almeirim
Anadia
Ansião
Arouca
Aveiro
Benavente
Caldas da Rainha
Carrazeda de Ansiães
Cartaxo
Castanheira de Pêra
Castro Daire
Coimbra
Condeixa-a-Nova
Coruche
Covilhã
Cuba
Entroncamento
Faro
Ferreira do Zêzere
Figueiró dos Vinhos
Funchal
Fundão
Guarda
Ílhavo
Lagoa
Lagoa [R.A. Açores]
Lagos
Leiria
Lisboa
Mangualde
Marinha Grande
Mêda
Miranda do Douro
Mirandela
Mogadouro
Monchique
Montemor-o-Velho
Óbidos
Odemira
Olhão
Ourém
Ovar
Pedrógão Grande
Penalva do Castelo
Penamacor
Peniche
Ponte de Lima
Portel
Porto
Porto de Mós
Porto Moniz
Redondo
Santa Cruz
Santa Cruz da Graciosa
São Pedro do Sul
São Vicente
Serpa
Silves
Soure
Tondela
Vagos
Vale de Cambra
Velas
Viana do Alentejo
Vila Flor
Vila Nova da Barquinha
Viseu

Risco moderado (entre 120 e 240 casos):

Abrantes
Águeda
Albergaria-a-Velha
Alcanena
Alcochete
Alijó
Almada
Almeida
Alvaiázere
Amadora
Amarante
Arcos de Valdevez
Baião
Barrancos
Barreiro
Beja
Belmonte
Bombarral
Braga
Calheta [R.A. Madeira]
Câmara de Lobos
Cantanhede
Carregal do Sal
Cascais
Castelo Branco
Castelo de Paiva
Castro Marim
Castro Verde
Chamusca
Constância
Espinho
Évora
Fafe
Figueira da Foz
Fornos de Algodres
Freixo de Espada à Cinta
Góis
Gondomar
Gouveia
Lamego
Lourinhã
Macedo de Cavaleiros
Machico
Maia
Marco de Canaveses
Matosinhos
Mealhada
Moimenta da Beira
Moita
Montalegre
Montijo
Mortágua
Murtosa
Nelas
Nisa
Oeiras
Oliveira de Azeméis
Oliveira do Bairro
Palmela
Penedono
Pombal
Ponta Delgada
Ponta do Sol
Ponte da Barca
Portalegre
Povoação
Reguengos de Monsaraz
Ribeira Brava
Ribeira Grande
Rio Maior
Sabugal
Salvaterra de Magos
Santa Cruz das Flores
Santa Maria da Feira
Santarém
Santiago do Cacém
São João da Madeira
Sátão
Seia
Seixal
Sertã
Sesimbra
Setúbal
Sintra
Tábua
Tavira
Tomar
Torre de Moncorvo
Trancoso
Valença
Valpaços
Viana do Castelo
Vila do Bispo
Vila Nova de Gaia
Vila Real
Vila Real de Santo António

Risco baixo a moderado (entre 0 e 120 casos):

Aguiar da Beira
Alandroal
Alcácer do Sal
Alcoutim
Alenquer
Alfândega da Fé
Aljustrel
Almodôvar
Alter do Chão
Alvito
Amares
Angra do Heroísmo
Arganil
Armamar
Arraiolos
Arronches
Arruda dos Vinhos
Avis
Azambuja
Barcelos
Borba
Boticas
Cabeceiras de Basto
Cadaval
Calheta [R.A. Açores]
Caminha
Campo Maior
Castelo de Vide
Celorico da Beira
Celorico de Basto
Chaves
Cinfães
Corvo
Crato
Elvas
Esposende
Estremoz
Felgueiras
Ferreira do Alentejo
Figueira de Castelo Rodrigo
Fronteira
Gavião
Grândola
Guimarães
Horta
Idanha-a-Nova
Lajes das Flores
Lajes do Pico
Loures
Lousada
Mação
Madalena
Mafra
Manteigas
Melgaço
Mértola
Mesão Frio
Monção
Mondim de Basto
Monforte
Montemor-o-Novo
Mourão
Nordeste
Odivelas
Oleiros
Oliveira de Frades
Oliveira do Hospital
Ourique
Paços de Ferreira
Paredes
Paredes de Coura
Penacova
Penafiel
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“É preciso fazer um reforço da estrutura” de vacinação contra a Covid-19

Carlos Penha Gonçalves alertou na reunião no Infarmed que "é preciso fazer um reforço da estrutura" que administra as terceiras doses das vacinas anti-Covid. Existem mais 1,8 milhões elegíveis.

A estrutura que está a administrar as terceiras doses das vacinas contra a Covid-19 precisa de ser reforçada, disse esta sexta-feira o coronel Carlos Penha Gonçalves, numa apresentação aos políticos no auditório do Infarmed. Em causa está o alargamento da população elegível em 1,8 milhões de pessoas, o que “duplica o esforço” que tinha sido planeado inicialmente.

Na quinta-feira, a Direção-Geral da Saúde decidiu alargar o reforço da vacinação contra a Covid-19 às pessoas recuperadas com mais de 65 anos (cerca de 200 mil), aos maiores de 65 anos com cinco meses pós-vacinação (cerca de 600 mil) e a maiores de 18 que receberam a vacina de dose única da Janssen (cerca de 1.000 pessoas). Face a “esta nova ambição”, são necessários mais meios, quer na coordenação, quer na execução.

“Esta nova ambição, com alargamento da população-alvo na vacinação da Covid-19, indica-nos que é preciso fazer um reforço da estrutura, desde logo da estrutura de coordenação, com novas funcionalidades e mais capacidade respiratória, mas também da estrutura executiva, o dispositivo que administra a vacina. É nesse equilíbrio de aumento da capacidade no terreno que nós vamos conseguir atingir o objetivo de alargar a vacinação da população”, alertou Carlos Penha Gonçalves, do núcleo de coordenação do plano de vacinação contra a Covid-19, que substituiu a anterior task-force, liderada pelo vice-almirante Henrique Gouveia e Melo.

“Nós vamos continuar focados no plano que estamos a fazer agora, e que obedece a uma lógica, que foi a lógica deste processo desde o início, que é vacinar as pessoas mais frágeis e mais expostas primeiro, e depois as outras. Os próximos grupos populacionais que irão entrar no plano de vacinação entrarão nesta lógica”, continuou Carlos Penha Gonçalves.

Nesse sentido, o atual núcleo de coordenação tem de “tomar opções de planeamento que têm a ver com a organização destes diferentes grupos”. “Precisamos de ter acesso a dados da vacinação por uns tempos, acesso a dados de infeção e acesso a dados de hospitalização, para fazermos esta priorização na base de quem mais está exposto e quem está mais frágil em relação a esta doença”, concluiu.

Estas declarações surgem menos de 24 horas depois de a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, ter garantido em conferência de imprensa que há “uma estrutura montada no Ministério da Saúde com quase todas as instituições que estiveram na primeira etapa” e que “[tem] capacidade de dar resposta” nesta nova fase da vacinação contra a Covid-19.

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Altri e BCP caem mais de 6%. Lisboa regista segunda pior semana do ano

Setor da banca europeia esteve sob pressão na última sessão da semana. Receios com nova vaga da pandemia assustaram investidores. PSI-20 perdeu mais de 4% esta semana.

A bolsa de Lisboa caiu mais de 4% ao longo desta semana, registando o segundo pior desempenho semanal do ano. A sessão desta sexta-feira foi arrasadora para os títulos da banca europeia, deixando o BCP a perder mais de 6%. Os receios com a nova vaga da pandemia marcaram o dia.

O PSI-20, o principal índice português, fechou a sessão desta sexta-feira a cair 1,37% para 5.501,97 pontos, o valor mais baixo desde o início de outubro.

Apenas quatro cotadas nacionais escaparam à pressão vendedora, incluindo a EDP Renováveis e a Jerónimo Martins. Os restantes títulos fecharam o dia no vermelho, sendo que a Altri e o BCP tiveram descidas de mais de 6%.

A papeleira caiu 6,84% para 5,38 euros, depois de ter apresentado resultados e de revelar que estuda a possibilidade de autonomizar a participação que detém na Greenvolt, numa operação em que os acionistas da Altri passariam a controlar diretamente as ações da empresa de renováveis liderada por Manso Neto.

O BCP perdeu 6,23% num dia em que o setor financeiro esteve sob pressão: caiu mais de 2%, com os austríacos Raiffeisen Bank e Erste Group Bank a liderarem as perdas com quedas de 7% e 5%, respetivamente.

BCP cai 6%

Outro dos pesos pesados nacionais, a Galp, caiu mais de 3%, seguindo a desvalorização do preço do barril de petróleo nos mercados internacionais.

A praça nacional acompanhou a tendência negativa que se observou também na Europa, com os investidores a revelarem-se nervosos com o ressurgimento da pandemia no Velho Continente, que já levou a Áustria de novo ao confinamento a partir de segunda-feira. A Alemanha avisou que poderá seguir os mesmos passos.

Neste contexto, o índice austríaco ATX caiu mais de 3% e foi um dos perdedores do dia. O Ibex-35 caiu 1,7%. O Stoxx 600 caiu cerca de 0,3%.

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TAP insiste que rota Porto Santo não é rentável no inverno

  • ECO e Lusa
  • 19 Novembro 2021

A presidente da companhia área sublinhou que está a estudar a possibilidade de manter a ligação direta entre o continente e o Porto Santo mesmo no inverno, mas para já não é viável.

A rota Porto Santo – Lisboa da TAP, suspensa no inverno, não é rentável, insistiu a presidente da comissão executiva, Christine Ourmières-Widener, durante uma audição no parlamento regional da Madeira que está a decorrer esta sexta-feira, avança o JN Madeira.

Christine Ourmières referiu que a solução encontrada foi assegurar uma ligação Funchal/Porto Santo com horários que viabilizem a ligação ao continente. No entanto, a companhia área sublinhou que está a estudar a possibilidade de manter essa ligação direta entre o continente e o Porto Santo mesmo no inverno, mas para já isso não é viável.

O deputado regional do PSD, Bernardo Caldeira, lembrou o compromisso do Governo assegurar ligações à Ilha Dourada e o drama dos universitários que pagam ainda mais para chegar a casa nas férias.

TAP aumenta voos para a Madeira no Natal

A TAP vai aumentar o número de voos entre Lisboa e a Madeira no período do Natal, passando de seis para oito semanais, indicou Christine Ourmières-Widener, vincando que serão disponibilizados 4.700 lugares.

“Apesar de a capacidade no inverno estar a 80%, face ao que era em 2019, temos mantido o mesmo nível de voos, ou seja, a Madeira é um destino especial”, disse, referindo que haverá alterações ao nível do preço dos bilhetes, que atualmente chegam a ultrapassar 1.000 euros.

Christine Ourmières-Widener falava na Assembleia Legislativa da Madeira, no âmbito de uma audição na Comissão de Economia, Finanças e Turismo sobre a política da companhia área nacional em relação à região autónoma.

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Parlamento aprova novas regras para reestruturação de empresas para revitalização económica

  • Lusa
  • 19 Novembro 2021

O diploma foi aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção das restantes bancadas.

O parlamento aprovou esta sexta-feira uma proposta de lei do Governo sobre medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e que transpõe uma diretiva comunitária sobre o perdão de dívidas.

O diploma foi viabilizado em votação final global apenas com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL e das duas deputadas não inscritas.

Em causa está uma proposta do Governo que aprova medidas legislativas previstas na Componente 18 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ou seja, no âmbito da Justiça económica e ambiente de negócios, estabelecendo medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento.

A mesma iniciativa transpõe ainda a Diretiva da União Europeia (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.

Em 4 de novembro, durante o debate de apresentação da proposta do parlamento, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou que os processos de insolvência de empresas continuam a afetar as condições de competitividade da economia nacional, defendendo que a proposta de lei em discussão “dá corpo a um conjunto de medidas no sentido de agilizar” os procedimentos relacionados com as insolvências, nomeadamente os pagamentos a credores.

Na ocasião, Francisca Van Dunem salientou também como positivo o facto de a proposta do Governo “reduzir significativamente” o prazo necessário para perdão de dívidas de cinco anos para 30 meses.

Na Diretiva da UE enunciam-se como principais objetivos assegurar o acesso das empresas e empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade, evitando a perda de postos de trabalho, bem como garantir a possibilidade de os empresários honestos insolventes ou sobre-endividados beneficiarem de um perdão total da dívida depois de um período razoável, garantindo-lhes, assim, uma segunda oportunidade.

A estes objetivos soma-se a necessidade de uma maior eficiência nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, nomeadamente através da redução da sua duração.

A ordem jurídica portuguesa prevê, desde 2012, entre o conjunto de instrumentos jurídicos de recuperação de empresas, um processo judicial de reestruturação de dívida, de natureza pré-insolvencial: o processo especial de revitalização (PER).

Por isso, o Governo considerou, na sua proposta, que em Portugal não é necessário criar de novo um processo de reestruturação preventiva para empresas, tendo apenas que “introduzir ajustes pontuais às regras vigentes que permitam assegurar a plena conformidade do PER com a diretiva”.

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Há mais cinco mortes e 2.371 casos de Covid-19. Incidência sobe para 191,2 casos/100 mil habitantes

Desde o início da pandemia, o país soma 1.117.451 casos de infeção e 18.300 mortes por Covid. Há 1.056.880 pessoas recuperadas da doença.

A Direção-Geral da Saúde (DGS) identificou 2.371 novos casos de infeção por Covid-19, elevando para 1.117.451 o número de infetados desde o início da pandemia. O boletim desta sexta-feira indica ainda que, nas últimas 24 horas, morreram mais cinco pessoas com a doença, para um total de 18.300 óbitos. A incidência média no território nacional subiu para 191,2 casos por 100 mil habitantes, enquanto o risco de transmissibilidade (rt) estabilizou em 1,17.

O boletim dá conta de um total de 1.056.880 recuperados, mais 1.230 do que no balanço anterior. Há, neste momento, 42.271 casos ativos em Portugal, mais 1.136 face a quinta-feira.

A maioria dos infetados continua a recuperar em casa e registou-se um ligeiro aumento no número de pessoas hospitalizadas com a doença. Atualmente, 528 doentes estão internados em unidades hospitalares (mais cinco nas últimas 24 horas), dos quais 79 em unidades de cuidados intensivos (mais sete).

Por regiões, a maioria das novas infeções continua a ser registada em Lisboa e Vale do Tejo (LVT). Dos 2.371 novos casos confirmados, 900 localizam-se nesta região (cerca de 38%), seguindo-se a região Norte, que contabilizou 592 novas infeções (cerca de 25%).

Boletim epidemiológico de 19 de novembro:

Neste contexto, LVT é a região com mais casos e mortes registados até ao momento (430.577 casos de infeção e 7.776 mortes), seguindo-se o Norte (423.000 casos e 5.625 mortes), o Centro (153.112 casos e 3.220 mortes), o Alentejo (41.180 casos e 1.056 mortes) e o Algarve (46.167 casos e 496 mortes). Nas ilhas, os Açores registam 9.797 casos e 47 mortos, enquanto a Madeira regista 13.618 casos e 80 vítimas mortais.

Há ainda 40.713 pessoas sob vigilância das autoridades de saúde, por terem tido contacto com casos confirmados de Covid-19, ou seja, mais 2.628 face a quinta-feira.

Incidência sobe, mas rt estabiliza a nível nacional

Os dados da DGS revelam ainda que o valor do Rt, que mostra quantas pessoas cada infetado contagia em média, está em 1,18 quer a nível nacional e em 1,18 no continente. Trata-se, portanto, de uma ligeira subida a nível continental face ao último balanço (estava em 1,17 quer a nível nacional quer no continente), o que coloca Portugal na “zona vermelha” da matriz de risco do Governo.

Matriz de risco com dados de 19 de novembro de 2021Fonte: DGS

Já a incidência (média de novos casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias) continua a subir, estando agora em 191,2 casos por 100 mil habitantes a nível nacional e em 190,9 casos por 100 mil habitantes no continente (na última atualização estes valores eram 173,7 por 100 mil habitantes e 172,9 por 100 mil habitantes, respetivamente).

(Notícia atualizada pela última vez às 16h31)

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