Ano: 2021

“Portugal não precisa de um Orçamento qualquer. Precisa de resposta aos problemas existentes, que se avolumam à medida que não são enfrentados. Há condições e meios para lhes responder. Neste contexto, face ao quadro de compromissos e sinais dados, o PCP votará contra este Orçamento do Estado.” Foi assim que, depois da reunião do comité central do partido, Jerónimo de Sousa anunciou ao país que o partido vai votar contra o Orçamento para 2022 na generalidade, o que, dado o já anunciado voto contra do Bloco, torna previsível o chumbo na votação desta quarta-feira.

O PCP deixou claro que não se opõe apenas à proposta do Governo mas também à forma como são conduzidos outros instrumentos, nomeadamente o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No discurso de Jerónimo de Sousa, sobressaíram três temas decisivos que justificam o voto contra, repetindo-se o que aconteceu no Orçamento Suplementar de 2020: a valorização dos salários, as mudanças na lei laboral e o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Aumentar salários e mudar lei laboral é uma “emergência nacional”

O PCP considera que o Orçamento do Estado é insuficiente na valorização dos salários, o que é “inseparável da eliminação das normas gravosas da legislação laboral” e “da revogação da caducidade da contratação coletiva em vez de a manter”. Subentende-se da posição dos comunistas que as mudanças que o Governo anunciou na semana passada — como as mexidas na indemnização por despedimento para contratos a prazo, o valor a pagar pelas horas extra a partir da 120.º hora anual e o reforço do mecanismo de arbitragem previsto nos contratos coletivos — são insuficientes.

No que toca ao salário mínimo, o partido continua a reclamar uma subida para os 850 euros, acima dos 705 euros definidos pelo Governo, e Jerónimo de Sousa até fez a comparação com os aumentos mais expressivos em Espanha e Alemanha. No caso da Função Pública, os comunistas defendem a “recuperação de poder de compra por parte dos trabalhadores da Administração Pública, em vez de a adiar”, o que significaria um aumento superior aos 0,9% propostos pelo Executivo socialista aos sindicatos.

“Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde enquanto garantia do povo português à saúde”

Quando falou no SNS, Jerónimo de Sousa fez tiro ao alvo, acusando o Governo de “favorecer os negócios dos grupos da saúde, pondo em risco o futuro do SNS”. Em alternativa, o PCP reclama “a valorização das carreiras, remunerações e incentivos aos profissionais de saúde, que contribuam para a sua fixação e dedicação exclusiva ao SNS, essencial a mais consultas, exames, cirurgias, a médico e enfermeiro de família para todos”. Ou seja, os passos dados pelo Governo para aprofundar a dedicação plena dos médicos do SNS não foram suficiente para agradar ao PCP.

Subida extraordinária das pensões não recupera poder de compra

O Governo também cedeu ao PCP no alargamento do número de pensionistas que iriam receber o aumento extraordinário de 10 euros das pensões, passando de até 658 euros para até 1.097 euros. Mas isso também não foi suficiente para conquistar a abstenção dos comunistas. É preciso um “aumento extraordinário das pensões, garantindo a recuperação de poder de compra, incluindo as que estiveram congeladas ao longo dos últimos anos por resistência do PS”, disse Jerónimo de Sousa.

Além do aumento, o PCP queria “eliminar os cortes que persistem no valor das pensões nas longas carreiras contributivas, a construção de uma rede pública de lares e a reforma por inteiro com 40 ou mais anos de descontos”. Neste âmbito, o PS cedeu apenas na eliminação do fator de sustentabilidade para os pensionistas que tenham 60 anos e que tenham 80% de incapacidade durante pelo menos 15 anos.

Creches gratuitas e universalização do abono de família

Na semana passada, o PS viabilizou uma proposta do PCP sobre as creches gratuitas, mas também aparenta não ter sido suficiente. “Não há futuro sem garantir estabilidade no emprego, na habitação, nas condições para facilitar a decisão de ter filhos, o que impõe creches gratuitas para todas as crianças em 2022“, afirmou o líder do PCP, exigindo a “construção de uma rede pública de creches que o Governo continua a recusar”. Além disso, é preciso garantir a “estabilidade laboral e horários regulados” e a “reposição da universalização do abono de família enquanto direito da criança”.

Serviços públicos estão “enfraquecidos”

Durante a conferência de imprensa, Jerónimo de Sousa falou dos “milhares de milhões” da “bazuca” europeia que o primeiro-ministro repetiu diversas vezes na campanha das autárquicas. “Que venham! Faça-se isso”, disse o líder do PCP, pedindo que haja mais investimento nos serviços públicos, os quais estão a “encerrar ou enfraquecidos”. “A par do investimento em instalações, é preciso fixar e valorizar profissionais, entre outros setores, na educação, na justiça, na Segurança Social, nas Forças e Serviços de Segurança e reforçar a intervenção em áreas como a cultura, ciência ou desporto, entre outras”, afirmou o comunista.

Transportes públicos gratuitos e rendas mais baixas

Outra das prioridades do PCP passa por garantir o direito à habitação digna e aos transportes e à mobilidade. “É urgente intervir para dar estabilidade e fazer baixar os preços do valor das rendas, que o Governo recusa, a par da promoção de habitação pública para responder às necessidades“, afirmou Jerónimo de Sousa.

Sobre os transportes públicos, o PCP exige a “progressiva gratuitidade” e o “efetivo alargamento da oferta a todo o país”. Na passada sexta-feira, o primeiro-ministro, para ir ao encontro das revindicações do PCP, revelou um reforço de verbas para o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) e para “a densificação da oferta de transportes públicos”.

Menos impostos sobre a eletricidade

O PCP não é contra a reforma do IRS proposta pelo Governo, mas considera-a curta e queria mais para desagravar também a tributação dos rendimentos mais baixos. O PS respondeu com o aumento do mínimo de existência em 200 euros, o que deverá isentar mais 170 mil trabalhadores de pagar IRS. Porém, para os comunistas tal não é suficiente, uma vez que também reivindicavam uma descida dos impostos indiretos, nomeadamente o IVA de 23% sobre a eletricidade. Mostram-se ainda contra o crédito fiscal renovado por este Orçamento, uma vez que dá “privilégios fiscais do grande capital”.

É preciso nacionalizar setores-chave como os correios e a banca

Este ponto cria divisão entre o PS e o PCP desde o início da “geringonça”, ainda que, no ano passado, tenha estado em cima da mesa a recuperação de uma posição dominante nos CTT, o que não veio a concretizar-se (e, este ano, o ministro das Finanças também afastou esse cenário). Os comunistas querem recuperar empresas nos setores da banca, correios, energia, transportes e telecomunicação, “em vez de assistir à fuga todos os anos de muitos milhões de euros para o estrangeiro, incluindo para paraísos fiscais”, disse Jerónimo de Sousa, acrescentando a necessidade de “valorizar a produção nacional” em vez da “crescente dependência externa e do endividamento” através das importações.