Ano: 2021

O DCIAP pediu o registo predial da mulher de Manuel Pinho e ainda informações relativas ao registo civil dos três filhos do ex-ministro da Economia socialista, no âmbito processo EDP, há cerca de uma semana.

Na altura do despacho de promoção do interrogatório judicial do casal Pinho, marcado para esta terça-feira, o DCIAP assumia que iria ser proposta a alteração da medida de coação aplicada a Manuel Pinho (Termo de Identidade e Residência) e à mulher, segundo o documento a que o ECO teve acesso. Bem como o pedido de uma garantia patrimonial. Ou seja: uma caução a pagar ou o arresto de contas bancárias.

No despacho, o DCIAP admite que o objetivo deste interrogatório — realizado esta terça-feira ao casal Pinho — passa pela promoção de “novas medidas de coação e medidas de garantia patrimonial a ambos”, diz o documento. Para isso, já foram identificadas várias contas bancárias em nome de ambos os arguidos. O mesmo despacho admite que a medida de coação terá de ser conhecida logo após ambos os interrogatórios. O MP promoverá a seguir e a decisão fica nas mãos de Carlos Alexandre, o juiz de instrução que está com o caso.

Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo. No processo EDP/CMEC, o Ministério Público imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

Alexandra Pinho é suspeita de branqueamento de capitais e está a ser ouvida esta terça-feira da parte da tarde, depois de não ter comparecido no interrogatório de manhã. Ambos vivem em Alicante. Manuel Pinho acabou detido, esta manhã de terça, depois de ter comparecido perante o Juiz de instrução.

O caso está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o Ministério Público, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

O processo tem ainda como arguidos o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho João Conceição, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um Governo PSD, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado.

Esta terça-feira, Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, foi detido, após quatro anos de ter sido constituído arguido, no âmbito do caso dos CMEC. A detenção acontece após o ex-ministro socialista ter estado no interrogatório judicial, no DCIAP.

O ECO sabe que o Ministério Público (MP) irá pedir a promoção de uma medida de coação mais gravosa – neste momento Manuel Pinho está apenas com o Termo de Identidade e Residência.

Carlos Alexandre, juiz de instrução encarregue do processo, poderá aceitar essa medida de coação mais gravosa pelo facto do ex-ministro e a sua mulher não terem residência atual em Portugal, mas sim em Alicante. O MP acredita que existe perigo de fuga. A mulher de Manuel Pinho, Alexandra Pinho foi também ouvida por Carlos Alexandre.

Vários são os pontos em que recaem as suspeitas sobre Manuel Pinho. Relembre aqui todos os indícios que estão em “cima da mesa”.

Favorecimento do BES

Foi em julho de 2017 que Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP por suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo.

Na altura o ex-ministro da economia do governo de José Sócrates garantiu que não foi favorecido pela empresa e solicitou ainda que a investigação fosse levada até “às últimas consequências”, declarando-se disponível para prestar os esclarecimentos necessários.

O caso está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o Ministério Público, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004.

O processo tem ainda como arguidos o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho João Conceição, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um Governo PSD, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.

Em causa estão benefícios de mais de 1,2 mil milhões de euros alegadamente concedidos por Manuel Pinho à EDP, entre outubro de 2006 e junho de 2012. Os pagamentos teriam alegadamente como destino uma nova sociedade ‘offshore’ de Manuel Pinho – chamada “Tartaruga Foundation”, com sede no Panamá – e seriam feitos pela Espírito Santo Enterprises – empresa que também é uma ‘offshore’, nas Ilhas Virgens Britânicas, e que ficou conhecida como o Saco Azul do Grupo Espírito Santo (GES).

Segundo a tese defendida pelo Ministério Público, o grupo GES/BES teria interesse em decisões favoráveis à elétrica porque na altura era acionista da EDP, com pouco mais de 2%.

No período em que Manuel Pinho foi ministro da Economia — entre março de 2005 a julho de 2009 — a ES Enterprises transferiu um total de cerca de 508 mil euros por via de uma transferência mensal de valor exatamente igual (de 14.963,94 euros).

Do Governo para a universidade

Manuel Pinho foi ministro da Economia do Governo de José Sócrates entre 2005 e 2009 e após a sua demissão do Executivo o economista foi dar aulas para a Universidade de Columbia nos Estados Unidos, num curso sobre energias renováveis patrocinado pela EDP.

O Ministério Público investiga também se existe qualquer ligação entre este convite e as condições que a EDP conseguiu em 2007 nos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual) e a extensão da concessão de 27 barragens, sem um concurso público.

A EDP pagou ao Estado 704 milhões de euros por esta extensão, valor em linha com as avaliações do CaixaBI e do Crédit Suisse. Mas o valor acordado está a ser investigado pelo Ministério Público, pois fica abaixo dos 1.600 milhões de euros apurados por um outro estudo realizado pela REN.

Barragem do Baixo Sabor

Outro dos pontos que incide o caso EDP é sobre a adjudicação da barragem do Baixo Sabor, perto de Torre de Moncorvo. Os procuradores responsáveis pelo caso suspeitam que uma adjunta de Manuel Pinho terá recebido de representantes da construtora Odebrecht uma mala com dinheiro vivo no próprio Ministério da Economia.

Em causa está uma entrega de 190 mil euros em dinheiro vivo no dia 1 de fevereiro de 2008, o que é desmentido pela adjunta, existindo ainda a suspeita de mais 505 mil euros entregues numa segunda reunião, a 9 de abril.

No documento, do Tribunal Central de Instrução Criminal, assinado pelo juiz Carlos Alexandre e onde o magistrado cita o Ministério Público, os arguidos Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, António Mexia e João Manso Neto, alegadamente concertaram posições durante um almoço para a adjudicação da obra a este consórcio.

Foi já feita uma auditoria, encomendada pela EDP à EY, ao processo de adjudicação da barragem do Baixo Sabor à Odebrecht, que encontrou irregularidades graves, nomeadamente relativas às regras.

As alegadas luvas terão um valor total de 4,7 milhões de euros pagos entre 2008 e 2015, sendo que poderão ter sido usadas duas sociedades offshore dominadas pela Odebrecht para fazer circular os fundos. As suspeitas dos procuradores de corrupção na adjudicação por parte da EDP daquela barragem surgiram após o envio do Ministério Público Federal brasileiro para Portugal de uma certidão da parte da contabilidade paralela da holding da Odebrecht, em agosto de 2020.

No passado dia 11 de dezembro, sábado, João Rendeiro foi apanhado em Durban, na África do Sul, após ter estado fugido à justiça portuguesa durante cerca de três meses. A advogada sul-africana June Stacey Marks é quem está a assegurar a defesa do fugitivo português no processo de extradição para Portugal e para cumprir pena.

Desde o pedido de fiança para não ficar detido à transferência de prisão, a advogada tem “jogado todas as cartas” para defender o seu cliente que foi condenado a cinco anos e oito meses de prisão efetiva por falsidade informática e falsificação de documento, decisão que transitou em julgado a 17 de setembro.

A advogada June Stacey Marks disse à SIC Notícias que não teve tempo para ler todo o processo e para reunir-se com o ex-banqueiro. Para já, a defesa pediu a atribuição de uma fiança, para que Rendeiro possa sair em liberdade. A sul-africana já deu algumas entrevistas aos canais televisivos portugueses – em pouco mais de 24 horas – e reuniu-se com Rendeiro na segunda-feira de tarde, antes de o ex-banqueiro ser ouvido pelo tribunal pela primeira vez desde que foi detido num hotel em Durban no sábado.

“Ele está bem”, disse a advogada. “Mas tenho ainda de ler o processo”, disse. A defesa pede a libertação de Rendeiro sob fiança. E já conseguiu adiar por duas vezes a decisão das medidas de coação que estavam marcadas para segunda de manhã e só serão decididas na quarta-feira. E disse: “o foco não está na extradição, acho que estão com o foco errado“.

Mas quem é June Stacey Markes? A advogada sul-africana frequentou o bacharelato em Direito Comercial, na Universidade de África do Sul, especializando-se em Psicologia e Gestão de Negócios.

Residente em Joanesburgo, esteve a trabalhar no escritório Brink Cohen Le Roux Inc, entre 2000 e 2002, no Allan Levin and Associates, entre 2002 e 2003, e, desde 2005, no seu próprio escritório, o June Stacey Marks Attorneys.

“A nossa prática nasceu para ser inovadora e servir melhor os nossos clientes, afastando-nos das normas estabelecidas que têm impedido os escritórios de advocacia de se adaptarem a um futuro em mudança. Precisávamos ser inovadores e nos esforçarmos constantemente para ser melhores“, lê-se na sua página de LinkedIn.

Entre as especialidades do escritório de June Stacey Marks estão liquidações, investigações criminais, insolvências, crimes de colarinho branco, contratos e extradições.

Pelas mãos da advogada já passaram alguns casos mediáticos, como o de Phumudzo Makhado e J. Arthur Brow. Neste último, relacionado com fraude financeira, a sul-africana defendeu o empresário acusado de ter desviado mais de 77 milhões de euros dos fundo geridos pela sua empresa, a Fidentia.

Neste caso, June Stacey Markes acabou por sair uma vez não recebeu o pagamento dos seus serviços. A advogada foi mais longe e chegou a admitir que foi ameaçada por uma pessoa próxima do seu cliente.

Captura de Rendeiro

João Rendeiro foi detido no sábado, dia 11 de dezembro, em África do Sul, depois de anunciar ao mundo no dia 28 de setembro que estava fora de Portugal e que não regressaria para cumprir pena de prisão. Após a detenção, espera-se que João Rendeiro seja ouvido em tribunal, perante o juiz de instrução criminal sul-africano. Daí sairá a decisão face à medida de coação e ainda será dito pelo próprio Rendeiro se pretende opor-se à extradição ou não.

Portugal não tem, em concreto, um acordo de extradição com a África do Sul, mas assinou uma convenção europeia de extradição que o país africano também assinou e que permite uma cooperação direta que, em termos práticos, facilita em muito a extradição de qualquer cidadão entre os países assinantes.

Em entrevista à CNN Portugal no passado dia 22, Rendeiro escusou-se a revelar a sua localização, mas a sua mulher, entretanto constituída arguida e em prisão domiciliária, já tinha dito à justiça que Rendeiro estava na África do Sul, pista que, à data, foi publicamente desvalorizada. Rendeiro afirmou-se injustiçado e comparou a sua situação com a de Ricardo Salgado, que disse ser “protegido pelo sistema”. “Como nunca paguei nada a ninguém e não tenho segredos de Estado, sou um poderoso fraco”.

João Rendeiro foi condenado em três processos autónomos em tribunal. Se somarmos todas as sentenças, o ex-presidente do BPP foi condenado a 18 anos. Tem duas dessas decisões em recurso e outra já transitada em julgado.

A mais recente condenação foi de três anos e seis meses de prisão efetiva por burla qualificada. A decisão foi conhecida no dia 28 de setembro e diz respeito a um processo em que o embaixador Júlio Mascarenhas exigia que João Rendeiro e os outros dois ex-administradores do BPP, Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital, fossem condenados a pagar-lhe uma indemnização de mais de 377 mil euros. Esta sentença ainda está em recurso.

As autoridades portuguesas já tinham emitido dois mandados de detenção, europeu e internacional, para o antigo presidente do BPP, para que o ex-banqueiro cumpra a medida de coação de prisão preventiva.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa. O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, assim outro um processo relacionado com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancárias.