Ano: 2022

Desde 1994, que Manuel Pinho, ex-ministro de Economia do Governo socialista de Sócrates, recebeu do “saco azul” do GES o montante mensal de cerca de 15 mil euros – e meio milhão de euros de uma só vez em maio de 2005, o qual não foi por si declarado até julho de 2012. Ou seja, durante 18 anos. Esta é a tese apresentada pelos magistrados do Ministério Público (MP), relativa ao chamado caso EDP, no que toca a Manuel Pinho que sublinham que este funcionava não só como um “mero informador mas, sobretudo, um verdadeiro agente infiltrado do BES/GES no Governo da República”.

Entre 1994 e maio de 2005 o arguido recebeu esse valor numa conta do BPES titulada pela sociedade MASETE, offshore por si controlada, mas oculta das autoridades nacionais, dizem os acusadores.

A acusação – a que o ECO teve acesso – debruça-se sobre o facto de, em exclusivo em abril de 2018, Pinho ter recebido uma avença mensal de 14.963, 94 euros através da sociedade offshore Espírito Santo (ES) Enterprises, o famoso saco azul do Grupo Espírito Santo (GES).

Manuel Pinho foi acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

Ricardo Salgado foi acusado em concurso efetivo e autoria material de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

A mulher do ex-ministro, Alexandra Pinho, foi acusada em concurso efetivo e co-autoria material com Manuel Pinho de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal.

Já os ex-líderes da EDP, António Mexia e João Manso Neto, vão continuar a ser investigados num processo à parte e não foram acusados no processo EDP.

O MP acredita ainda que, apesar desta situação laborai extremamente favorável para a Manuel Pinho, nas vésperas de tomar posse como ministro da Economia, “estranhamente, abdicou – pelo menos na aparência – de todos os inúmeros benefícios e “cessou”, embora apenas formalmente, a sua relação laborai com o BES. Embora existisse um regime legal que permitia uma “licença sem vencimento” e possibilitaria ao arguido suspender temporariamente o seu contrato de trabalho e retomá-lo depois de abandonar o cargo público (o que o arguido não desconhecia).

No entanto esse regime legal não era minimamente aceitável para os dois arguidos pois embora o primeiro estivesse na pasta da Economia “nunca poderia favorecer o grupo BES/GES devido à exigêncial legal de se afastar de todos esses dossiês que envolvessem, direta ou indiretamente, o grupo económico em que trabalhava, caso tivesse o vínculo suspenso“.

Quando, dizem os acusadores, “o que se pretendia era o inverso – que o arguido Manuel Pinho, como ministro da Economia, cuidasse e promovesse e ainda publicitar [deslocando-se a empreendimentos do BES/GES, funcionando como embaixador do Grupo, e integrando Salgado em viagens e almoços/jantares de Estado) e agilizar os interesses e os negócios do GES/BES, sendo ele pessoal e diretamente a acompanhar, a dirigir esses dossiês e a encaminhá-los para o fim pré-determinado que permitisse favorecer esse Grupo Económico a que, no fundo e para lá das aparências, o arguido ainda continuava a pertencer, e a trabalhar, inclusive de modo mais produtivo para o grupo, não só como um “mero” informador mas, sobretudo, um verdadeiro agente infiltrado do BES/GES no Governo da República, como os arguidos queriam e conseguiram”.

E sublinha o facto de existir o que considera “manifestamente, uma situação de conflito de interesses, pois Pinho, no exercício das suas funções de ministro, defendia os interesses do BES/GES e era mesmo uma das pessoas que detinha um maior conhecimento da tesouraria e das operações de mercado que ele próprio dirigira e ajudara a desenvolver”.

O despacho final diz ainda que “Ricardo Salgado punha e dispunha no GES e no BES, comandava os destinos do GES, do BES, da família e dos respetivos patrimónios, exercendo um verdadeiro poder absoluto, tendo a última palavra e impondo as suas decisões, como aconteceu, por exemplo, na nomeação de Manuel Pinho omo administrador do BES AFRICA como compensação pela impossibilidade legal do mesmo passar em 2010 à reforma com 100% do salário pensionável, como tinham ambos acordado previamente ao início do seu mandato como ministro da Economia”.

“Não fui corrompido nem pela EDP, nem pelo BES e estou totalmente seguro de não lhes ter feito favores nenhuns”, afirmou Manuel Pinho. Sublinhando: “A acusação não merece a mínima credibilidade. (…) Os procuradores do Ministério Público foram incapazes de acusar a EDP de ter sido favorecida em um euro que seja”.

Numa nota enviada à Lusa, o ex-governante defende que este processo “é uma mentira pegada” e criticou o MP por ter investigado o denominado Caso EDP durante “onze anos” sem que as suspeitas em torno da sua ligação à elétrica portuguesa estejam na origem dos factos inseridos nas 574 páginas do despacho de acusação.

“Fui investigado durante onze anos por ter beneficiado a EDP e é revoltante ser acusado por factos que não têm nada a ver com a EDP. Investigar durante onze anos é perseguir, o que não se admite numa democracia”, frisou, sem deixar de defender as escolhas feitas na área da energia quando tutelou a Economia no primeiro governo de José Sócrates (2005-2009): “A verdade é que não favoreci a EDP nem em 1.200 milhões nem em nada”.

Manuel Pinho e Ricardo Salgado foram acusados pelo Ministério Público no âmbito do processo EDP, avança o Ministério Público em comunicado. Em causa estão crimes de corrupção passiva, fraude fiscal e branqueamento de capitais. A acusação — a que o ECO teve acesso — conta com 574 páginas e revela que Salgado e Pinho foram acusados de dois crimes de corrupção: ativa no caso de Salgado e passiva no caso de Pinho e de branqueamento de capitais. Aos crimes de Pinho junta-se ainda o crime de fraude fiscal.

Além destes dois arguidos, também a mulher do antigo ministro da Economia é acusada em regime de co-autoria com o marido pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Foi há dez anos, em 2012, que se deu a abertura de inquérito deste processo. O foco da investigação centrava-se nas suspeitas de favorecimento do Governo, na altura de José Sócrates, à EDP. Mas com o decorrer da investigação várias outras suspeitas foram nascendo, como a dos subornos superiores a cinco milhões de euros de Salgado, ex-líder do BES, a Manuel Pinho, à data ministro da Economia de Sócrates.

O inquérito investiga práticas de corrupção e participação económica em negócio nos procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

No âmbito desta investigação está ainda a aprovação da classificação das Herdades da Comporta, do Grupo Espírito Santo (GES), e do Pinheirinho, grupo imobiliário Pelicano, como Projeto de Interesse Nacional, através de financiamento do BES. Outro dos eixos da investigação é a autorização para que a Brisa passasse a explorar as autoestradas do Atlântico, também pelo financiamento do BES, após ter sido chumbada pela Autoridade da Concorrência e revertida por Pinho.

Entre os arguidos neste processo está Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, a sua mulher, Alexandra Pinho, António Mexia, ex-presidente da EDP, João Manso Neto, ex-presidente da EDP Renováveis, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um Governo PSD, Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, Miguel Barreto, ex-diretor geral de Energia, João Conceição, administrador da REN e antigo consultor de Pinho, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.

Foi em julho de 2017 que Manuel Pinho foi constituído arguido por suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo. Na altura o ex-ministro da economia do governo de José Sócrates garantiu que não foi favorecido pela empresa e solicitou ainda que a investigação fosse levada até “às últimas consequências”, declarando-se disponível para prestar os esclarecimentos necessários.

O caso está relacionado com os CMEC no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o Ministério Público, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade. O alegado favorecimento da EDP no desenho final dos CMEC.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004. Ou seja, é um regime de compensação da elétrica por grande parte das suas centrais elétricas passarem a vender a sua energia ao preço de mercado, ao invés de manterem os contratos de preço fixo que já tinham.

Os CMEC e a licença da central a carvão de Sines levaram o MP a crer que este “negócio” foi oneroso para os consumidores de eletricidade e beneficiou a EDP. Daí que, Manuel Pinho, seja um dos arguidos no processo.

Em causa estão benefícios de mais de 1,2 mil milhões de euros alegadamente concedidos por Manuel Pinho à EDP, entre outubro de 2006 e junho de 2012. Os pagamentos teriam alegadamente como destino uma nova sociedade ‘offshore’ de Pinho – chamada “Tartaruga Foundation”, com sede no Panamá – e seriam feitos pela Espírito Santo Enterprises – empresa que também é uma ‘offshore’, nas Ilhas Virgens Britânicas, e que ficou conhecida como o Saco Azul do Grupo Espírito Santo (GES).

Segundo a tese defendida pelo Ministério Público, o grupo GES/BES teria interesse em decisões favoráveis à elétrica porque na altura era acionista da EDP, com pouco mais de 2%.

No período em que Manuel Pinho foi ministro da Economia — entre março de 2005 a julho de 2009 — a ES Enterprises transferiu um total de cerca de 508 mil euros por via de uma transferência mensal de valor exatamente igual (de 14.963,94 euros).

Ricardo Salgado é assim também um dos nomes deste processo. Sobre o ex-presidente do BES recaem então suspeitas de alegados subornos superiores a cinco milhões de euros pagos a Pinho, enquanto era ministro da Economia, para favorecer os interesses do BES no governo de Sócrates, entre os anos de 2005 e 2009.

Entre estas suspeitas surge a mulher de Manuel Pinho, Alexandra Pinho, acusada do crime de branqueamento de capitais. Em causa está a sua ajuda a dissimular os proveitos ilícitos do marido.

Manuel Pinho foi ministro da Economia do Governo de José Sócrates entre 2005 e 2009 e após a sua demissão do Executivo o economista foi dar aulas para a Universidade de Columbia nos Estados Unidos, num curso sobre energias renováveis patrocinado pela EDP.

O Ministério Público investiga também se existe qualquer ligação entre este convite e as condições que a EDP conseguiu em 2007 nos CMEC e a extensão da concessão de 27 barragens, sem um concurso público.

A EDP pagou ao Estado 704 milhões de euros por esta extensão, valor em linha com as avaliações do CaixaBI e do Crédit Suisse. Mas o valor acordado está a ser investigado pelo Ministério Público, pois fica abaixo dos 1.600 milhões de euros apurados por um outro estudo realizado pela REN.

Outro dos pontos que incide o caso EDP é sobre a adjudicação da barragem do Baixo Sabor, perto de Torre de Moncorvo. Os procuradores responsáveis pelo caso suspeitam que uma adjunta de Manuel Pinho terá recebido de representantes da construtora Odebrecht uma mala com dinheiro vivo no próprio Ministério da Economia.

Em causa está uma entrega de 190 mil euros em dinheiro vivo no dia 1 de fevereiro de 2008, o que é desmentido pela adjunta, existindo ainda a suspeita de mais 505 mil euros entregues numa segunda reunião, a 9 de abril.

No documento, do Tribunal Central de Instrução Criminal, assinado pelo juiz Carlos Alexandre e onde o magistrado cita o Ministério Público, os arguidos Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, António Mexia e João Manso Neto, alegadamente concertaram posições durante um almoço para a adjudicação da obra a este consórcio.

Foi já feita uma auditoria, encomendada pela EDP à EY, ao processo de adjudicação da barragem do Baixo Sabor à Odebrecht, que encontrou irregularidades graves, nomeadamente relativas às regras.

As alegadas luvas terão um valor total de 4,7 milhões de euros pagos entre 2008 e 2015, sendo que poderão ter sido usadas duas sociedades offshore dominadas pela Odebrecht para fazer circular os fundos. As suspeitas dos procuradores de corrupção na adjudicação por parte da EDP daquela barragem surgiram após o envio do Ministério Público Federal brasileiro para Portugal de uma certidão da parte da contabilidade paralela da holding da Odebrecht, em agosto de 2020.