Estado pode ter de devolver 2,6 mil milhões às gasolineiras

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou ilegal a contribuição de serviço rodoviário (CSR), taxa paga pelas gasolineiras a par com o ISP e que serve diretamente para financiar a Infraestruturas de Portugal (IP). A decisão pode agora levar os operadores a pedir o reembolso do que foi pago nos últimos quatro anos, o período admissível pelas regras da prescrição, noticia o Jornal de Negócios.

A decisão do TJUE foi conhecida em fevereiro e tomada à luz das diretivas comunitárias, na sequência de uma impugnação por parte de uma gasolineira, acabando o tribunal europeu por considerar que falta à CSR – criada em 2007 – um “motivo específico”. Deste modo, o Estado português poderá ter de devolver 2,6 mil milhões de euros, o valor encaixado pela IP nestes anos.

Ao jornal, o Ministério das Finanças disse que “tomou conhecimento” da decisão do TJUE e que está a “acompanhar a evolução do tema, aguardando a prolação da decisão final do processo”. A orientação definida pelo tribunal europeu vincula as instâncias portuguesas, o que significa que estas decidirão neste sentido se e quando lhes chegarem processos sobre esta matéria.