PSD acusa o Governo de “abusos de poder impróprios de um Estado de Direito democrático” no caso Endesa

O PSD acusa o Governo de “abusos de poder impróprios de um Estado de Direito democrático”, na sequência da decisão do primeiro-ministro para que o secretário de Estado da Energia tenha de validar previamente todas as faturas da Endesa a entidades públicas antes de estas serem pagas.

Num requerimento entregue esta quarta-feira no Parlamento, o grupo parlamentar do PSD pede ao presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) um estudo sobre o chamado mecanismo ibérico — que limitou os preços do gás natural para travar a subida dos preços da eletricidade –, no qual sejam explicados os pressupostos quanto à evolução de preços e se está adequado às condições e estrutura específicas do mercado português.

“A ameaça de sanções individuais pelo Governo sobre pagamentos do Estado, a partidarização das competências próprias da Administração Pública de realização de pagamentos contratuais pela administração pública são abusos de poder impróprios de um Estado de Direito democrático”, pode ler-se no requerimento assinado por Joaquim Miranda Sarmento.

“A retaliação seletiva por um primeiro-ministro sobre uma empresa cujo gestor fez declarações não apreciadas pelo Governo é democraticamente intolerável”, defende ainda o grupo parlamentar social-democrata. “O comportamento do Governo confunde maioria absoluta com poder absoluto e é uma tentativa de condicionamento dos agentes económicos na sua ação e liberdade de expressão, que são impróprios de democracias desenvolvidas”, diz ainda o requerimento que lamenta o facto de esta “violentíssima reação do Governo parece querer distrair do escrutínio sobre o mecanismo ibérico, tentando evitar a compreensão do seu real alcance, impacto e custo para os portugueses”.

Por isso, o PSD pede à ERSE um estudo sobre vários aspetos do mecanismo ibérico, “explicando e fundamentando os respetivos pressupostos que quanto à evolução de preços”, mas que responda também a perguntas como qual o universo de consumidores domésticos e empresariais abrangidos pelo efeito do mecanismo ibérico; se a limitação da componente do preço relativo ao gás gera ou não a
obrigação de pagamento aos produtores de uma compensação pelo diferencial, e se sim qual é o valor estimado para essa compensação; quais os grupos de consumidores que verão repercutida essa compensação na sua fatura ou até se existe alguma possibilidade de consumidores portugueses poderem estar a subsidiar consumidores espanhóis, franceses ou de outros países por aplicação do Mecanismo
Ibérico.

O PSD explica em comunicado que este requerimento tem caráter urgente.