Fundo de Resolução abre caminho a reforço do Estado no Novobanco para mais de 5%

O caminho está livre para o aumento da participação do Estado no capital do Novobanco para mais de 5%. O Fundo de Resolução (FdR) decidiu não comprar os direitos de conversão dos créditos fiscais atribuídos em 2016 e 2017 por conta dos prejuízos, pelos quais teria de pagar quase 250 milhões de euros, assumindo que o montante é elevado.

“O FdR deliberou não exercer o direito potestativo de aquisição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado, relativos aos exercícios de 2016 e de 2017″, informou o fundo liderado por Luís Máximo dos Santos, em resposta às questões colocadas pelo ECO.

A justificação? “O eventual exercício do direito potestativo implicaria […] o pagamento de um preço desalinhado de referenciais razoáveis de valorização do capital do Novobanco”, assume a instituição.

Perante este cenário, o Novobanco realizará um aumento de capital para emitir as novas ações que resultam da conversão dos referidos créditos fiscais, uma operação que, previsivelmente, deverá ocorrer ainda este ano. E, no final, o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), verá a sua posição direta no Novobanco aumentar dos atuais 1,56% — conseguidos depois de uma decisão semelhante do FdR no ano passado — para 5,69%. Já o FdR terá a sua posição reduzida para menos de 20%.

Com isto, a estrutura acionista do banco passará a estar distribuída da seguinte forma: o fundo americano Lone Star (75%), o Fundo de Resolução (19,31%) e o Estado (5,69%).

O eventual exercício do direito potestativo implicaria […] o pagamento de um preço desalinhado de referenciais razoáveis de valorização do capital do Novobanco.

Na prática, o FdR podia travar o avanço da posição do Estado por via da compra dos direitos de conversão dos créditos fiscais. Tal implicaria:

• O pagamento de 0,9292 euros por cada direito referente a 2016, no total de 109 milhões de euros;
• E o pagamento de 0,4408 euros por cada direito referente a 2017, no total de 140 milhões de euros.

Em ambos os casos, o preço dos direitos seria inferior aos títulos convertidos no ano passado, que assumiam um valor unitário de 1,0904 euros. Mas dinheiro é algo que não abunda numa entidade que apresenta um “buraco” de mais de sete mil milhões de euros e vive das contribuições da banca para pagar as dívidas.

Em 26 de setembro, o ECO noticiou que o FdR tinha entre 10 e 24 de outubro para deliberar sobre esta matéria.

“O FdR tem vindo a publicar nos seus relatórios e contas, todos os anos, informação sobre os efeitos da aplicação do referido regime especial na participação que detém no Novobanco. Sobre as implicações, para o FdR, decorrentes da aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, a informação disponível neste momento encontra-se já disponível no Relatório e Contas do Fundo de Resolução, referente a 2021, nomeadamente nas notas 7 e 22 às demonstrações financeiras”, acrescenta o fundo.

Fundo arrisca perder mais 55 milhões

O Fundo de Resolução já teve de assumir uma perda de mais de 20 milhões de euros com a diluição da sua participação no Novobanco para 23,44% no ano passado, na sequência da conversão dos chamados DTA (deferred tax assets) em favor do Estado.

Foi uma imposição de Bruxelas, em 2017, que a conversão dos créditos fiscais do Novobanco se fizesse sempre à custa da posição do Fundo de Resolução, deixando intacta a participação da Lone Star.

Assim sendo, o fundo, que é financiado pela banca e foi responsável pelas injeções de 3,4 mil milhões de euros no Novobanco nos últimos anos, arrisca uma nova perda com a conversão dos DTA, que poderá ascender agora a cerca de 55 milhões.

Para o Fundo de Resolução, a redução da sua posição no Novobanco significa que irá receber menos dinheiro quando o banco for vendido no futuro. É também com o dinheiro da venda da instituição que o fundo conta pagar os empréstimos ao Estado e aos bancos.

Contudo, por causa dos créditos fiscais já atribuídos à instituição financeira até 2020, a perspetiva é de que a posição do Fundo de Resolução se reduza ainda mais, para apenas 9,05%, com o Estado a ficar com uma participação de 15,95%.