Ano: 2022

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) vem esta quarta-feira validar a ideia da oposição ao Governo de que o Estado está e vai beneficiar ainda mais da aceleração da inflação em Portugal, com a receita de impostos a aumentar. Contudo, os peritos em contas públicas alertam que esse efeito é visível no “muito curto prazo” e “rapidamente” se esgota.

“Sendo 2022 o primeiro ano de um processo inflacionista não totalmente antecipado, o saldo orçamental tende a melhorar no muito curto prazo por via de vários mecanismos que, contudo, rapidamente se esgotam“, lê-se no relatório da instituição que analisa a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). O CFP prevê que a taxa de inflação (IHPC) se situe nos 3,9% e o Governo nos 4%.

A instituição liderada por Nazaré Costa Cabral detalha os mecanismos através dos quais o Estado fica a ganhar, começando logo pela “não atualização dos escalões (não desdobrados) de IRS”, cuja decisão tem sido criticada pela oposição. Em sua defesa, o ministro das Finanças, Fernando Medina, tem argumentando que essa atualização teria um impacto mínimo e que o desdobramento (já previsto no OE2022 original) tem um impacto muito maior.

Além disso, há uma “reação automática” de aumento da receita de IVA — taxa fixa que incide sobre o preço dos bens e serviços — por causa da subida do preço dos bens e serviços consumidos pelos cidadãos. Acresce que em 2022 o aumento da função pública já estava “pré-determinado”, tendo como referência a inflação registada de 2021, e que a aquisição de bens e serviços por parte da administração pública “beneficia por algum tempo do preço de contratos fixados anteriormente”.

Porém, este efeito não será duradouro. “No médio prazo, a inflação irá necessariamente provocar uma pressão significativa na despesa pública“, alerta o Conselho das Finanças Públicas, elencando as vias pelas quais a despesa vai aumentar no futuro. O CFP começa pelo “custo das novas colocações de dívida pública subirá”, um fenómeno que já é visível e que se intensificará assim que o Banco Central Europeu (BCE) começar a subir as taxas de juro diretoras, tal como sinalizou Christine Lagarde na semana passada.

Do ponto de vista dos salários, a entidade admite que “as negociações salariais serão pressionadas pela perda de poder de compra em 2022” e lembra que no caso das pensões há uma fórmula de atualização “legal” e automática que tem em conta o IPC (Índice de Preços no Consumidor) e a evolução do PIB, duas variáveis que vão registar variações expressivas em 2022.

“Os novos contratos de aquisição de bens e serviços refletirão preços necessariamente mais elevados; os próprios concursos para investimentos suportados pelo PRR sofrerão o impacto, o que se pode traduzir num menor volume de investimento para os mesmos fundos“, acrescenta ainda o CFP. Nos últimos meses já têm sido noticiados alguns casos de investimentos cujos concursos ficam desertos ou empresas que reclamam uma atualização dos valores contratuais face à subida recente dos preços.

Se o OE2022 pode colher os “frutos” desta inflação, será o Orçamento para 2023 a colher os impactos potencialmente negativo. “Todos estes efeitos vão criar pressões sobre o próximo Orçamento do Estado para 2023“, avisa o CFP, assinalando que “a ausência do referido enquadramento plurianual dificultará ainda mais o seu processo de elaboração”. O Conselho refere-se à Lei das Grandes Opções, que inclui o quadro plurianual das despesas e receitas públicas que deveria definir os tetos máximos da despesa para os anos seguintes, à qual os Orçamentos de Estado deveriam submeter-se.

O défice orçamental vai descer de 2,8% do PIB em 2021 para 1,9% em 2022, mas o Governo até podia ter ido mais longe. Segundo a análise do Conselho das Finanças Públicas (CFP) à proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o crescimento económico e a retira das medidas Covid-19 “geram” um impacto positivo de 6.815 milhões de euros nas contas públicas, mas a descida do défice é quatro vezes menor (1.576 milhões).

“Para a redução do défice orçamental muito contribuirá a retoma progressiva da atividade económica e a eliminação de grande parte das medidas de emergência adotadas na resposta à crise pandémica“, revela o CFP no relatório divulgado esta quarta-feira, notando que “a dimensão do efeito destes dois fatores no saldo ascende a 6.815 milhões de euros, mais do quádruplo da melhoria de 1.576 milhões de euros que o Ministério das Finanças prevê para o saldo orçamental em 2022“.

Isto é, o Governo podia ir mais longe na redução do défice orçamental este ano. Exemplo disso é que antes de o OE2022 ser apresentado, o CFP calculava que o défice ficaria nos 1,6% este ano, em políticas invariantes. Antes da guerra e da maior aceleração da inflação, Mário Centeno, atual governador do Banco de Portugal e ex-ministro das Finanças autor do primeiro excedente orçamental da democracia portuguesa, dizia que havia “condições aritméticas” para chegar a um défice de 1% em 2022.

Porém, com os efeitos da invasão russa na Ucrânia e da aceleração da taxa de inflação, o Governo foi obrigado a atuar, inscrevendo mais despesas ou abdicando de receitas públicas — ainda que à direita e à esquerda há quem argumente que fica aquém do necessário para as empresas e cidadãos. No OE2022 chumbado o défice original era de 3,2% do PIB, mas o ponto de partida mais favorável podia tê-lo levado para os 1% não fosse a guerra a inflação.

Mesmo assim, o crescimento do PIB e a retirada das medidas Covid-19, que até pode estar a ser maior do que antecipado anteriormente, é “mais do que suficiente para compensar não apenas a variação do impacto negativo no saldo das medidas one-off (1.171 milhões de euros), como também o impacto desfavorável no saldo das medidas discricionárias de natureza permanente (2.610 milhões de euros) e de resposta ao choque geopolítico (1125 milhões de euros) explicitadas pelo Governo na POE/2022″.

Nestas contas também é visível que a maior parte da “folga” orçamental criada por mais crescimento económico e menos despesa Covid-19 é dedicada a medidas permanentes, como é o caso de despesas com pessoal, descidas de impostos (IRS) e outros gastos correntes do Estado, como bens e serviços.

“Excluindo as medidas do Plano de Recuperação e Resiliência, o impacto na despesa das medidas explicitadas pelo governo que não relativas às de emergência COVID-19 totalizará 3.199 milhões de euros“, calcula o CFP. Do lado da melhoria do défice, o Estado conta ainda este ano com um efeito positivo para as finanças públicas: a inflação. O Conselho admite que tal ajudará no curto prazo, mas avisa que esse efeito esgota-se “rapidamente”.

Nesta análise, o CFP destaca que este será o “primeiro ano em que se prevê uma execução expressiva do PRR (1,4% do PIB) e um PIB em volume que superará o valor atingido antes da pandemia“, mas reconhece que “a pandemia e o choque geopolítico decorrente da invasão da Ucrânia terão um impacto considerável nas finanças públicas”. O peso da despesa e da receita pública face ao PIB vai descer, principalmente graças à redução da carga fiscal face a 2021, “ano em que aquele indicador atingiu o valor mais elevado dos últimos 27 anos (35,6% do PIB)”.

Tendo em conta os números do Governo na proposta do OE2022, a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral conclui que “os objetivos de saldo orçamental e de dívida pública” são “passíveis” de ser atingidos, “assim não se materializem a totalidade dos riscos descendentes também identificados”. Quais são esses riscos? O CFP elenca pelo menos sete riscos, entre elas uma nova transferência para o Novo Banco que tanto o Governo como o Fundo de Resolução têm rejeitado:

• A incerteza sobre a duração e a escalada do conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia, cujas consequências poderão implicar um impacto de magnitude superior ao previsto pelo Governo nas medidas de mitigação que pretende implementar em 2022 ou determinar a adoção de medidas adicionais;
• Surgimento de novas variantes da COVID-19 que, não obstante os progressos na vacinação e controlo da doença, poderão retardar a redução e eliminação das medidas relacionadas com a pandemia, penalizando a recuperação do equilíbrio orçamental;
• Ativação das garantias do Estado concedidas no âmbito de algumas das medidas de resposta à crise pandémica e ao choque geopolítico, nomeadamente linhas de crédito a empresas;
• Sobrestimação das poupanças e ganhos de eficiência a obter no âmbito do exercício de revisão de despesa;
• As responsabilidades relacionadas com pedidos de reposição do equilíbrio financeiro e ações arbitrais submetidas por concessionárias e subconcessionárias no âmbito de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) que impliquem uma despesa superior à considerada na POE/2022;
• Transferências adicionais para o Novo Banco ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente;
• A eventualidade de a TAP poder necessitar de apoios financeiros superiores aos considerados pelo MF na POE/2022 em contas nacionais.