Rede social de Donald Trump passa a estar disponível no Google Play

  • Lusa
  • 13 Outubro 2022

A Truth Social, a rede social criada pelo ex-Presidente dos EUA, está desde esta quarta-feira disponível para transferência no Google Play, a loja de aplicações oficial dos telemóveis Android.

A Truth Social, a rede social do ex-Presidente dos EUA, Donald Trump, está desde esta quarta-feira disponível para transferência no Google Play, a loja de aplicações mais popular para os smartphones com sistema operacional Android.

A Google divulgou em comunicado que a aplicação do magnata republicano obteve acesso à plataforma porque está em conformidade com as diretrizes da empresa, que, entre outras coisas, exige que as aplicações moderem efetivamente o conteúdo gerado pelo utilizador e removam mensagens que incitem à violência.

Em agosto, o Google tinha informado a Truth Social que esta não estava a cumprir várias das suas políticas e recomendou à rede social “sistemas eficazes” para moderar o conteúdo gerado pelos utilizadores, uma das condições essenciais para obter acesso ao Google Play.

A empresa proprietária, a Trump Media and Technology Group (TMTG), já tinha manifestado na semana passada a sua satisfação pela aplicação ter sido admitida na loja da Samsung nos Estados Unidos, a Galaxy Store.

A Truth Social, lançada em 21 de fevereiro, foi criada como alternativa ao Twitter, rede social onde Trump ainda se encontra banido, e está disponível desde o início na App Store, da Apple, sendo que também pode ser acedida desde ‘browsers’.

O facto da aplicação não poder ser transferida até agora em modelos com Android afetou cerca de 44% dos utilizadores de smartphones dos EUA.

Trump, utilizou constantemente durante a campanha eleitoral de 2016 e enquanto chefe de Estado as redes sociais, em especial o Twitter, para comunicar com os seus seguidores. O republicano acabou banido do Twitter, Facebook e YouTube após o ataque ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021, o que o levou à criação do Truth Social para contornar esse veto.

Atualmente, Trump é seguido por 4,18 milhões de pessoas, em comparação com os 88,8 milhões no Twitter e 35,4 milhões no Facebook que tinha antes de ser banido, por encorajar apoiantes a invadirem o Congresso norte-americano para impedirem a certificação da vitória eleitoral do democrata Joe Biden.

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Mercado do coworking regista sinais de recuperação e afasta preocupação com “inverno” nas tech

Nos espaços de cowork, apesar das startups continuarem a ser um dos principais clientes, não se sentem consequências do arrefecimento no ecossistemas das startups. E recuperação já é visível.

Depois de picos de rondas de investimento, disparos nas contratações e um clima salarial hot, o ecossistema tech tem dado sinais de arrefecimento, nomeadamente com notícias de redução de pessoal. Também os fundos de investimento já avisaram: há que esticar as rondas de investimento e abrandar contratações no ecossistema das startups. Nos espaços de cowork ouvidos pela Pessoas, apesar das startups continuarem a ser um dos principais clientes, não se sentem quaisquer consequências do arrefecimento no ecossistema das startups.

O tema ainda não é motivo de preocupação. “Antes pelo contrário”, assegura Miguel Chito Rodrigues, sócio fundador do LACS. Trabalhadores remotos e empresas que decidiram largar os escritórios têm dado um novo alento aos espaços de trabalho flexíveis, depois de um abrandamento forçado pela pandemia da Covid-19.

“Temos sentido uma crescente procura por parte de nómadas digitais fundadores de startups ou que fazem parte das equipas e estão em regimes remotos. Ao mesmo tempo, sentimos um aumento da procura por parte de empresas que largaram os seus escritórios durante a pandemia e que, agora, sentem a necessidade de voltar a juntar as equipas, num espaço físico, ainda sem regressar ao modelo anterior”, esclarece.

Também o Heden tem sentido que, sobretudo empresas maiores e mais estabelecidas estão agora mais abertas ao coworking e a escritórios de serviços partilhados como parte da oferta a colaboradores. Por outro lado, também a procura por parte de clientes internacionais aumentou.

Heden, no Rossio

E, apesar de admitir que “possa haver uma queda na procura deste tipo de espaços por parte das startups mais pequenas”, o CEO do Heden, considera que “a procura global está numa tendência ascendente”. “O ecossistema de Lisboa continua a ter um desempenho acima da média global”, afirma László Varga.

Com taxas de ocupação que ficam perto dos 100% — 95% no LACS, “praticamente completas” no Heden e “acima das taxas de ocupação pré-pandemia” no Avila Spaces” –, o tema do arrefecimento do ecossistema das startups não tem sido preocupante para os clusters criativos.

“Temos mais clientes, os nossos espaços têm taxas de ocupação praticamente completas e os nossos planos de expansão mantém-se em crescimento contínuo”, garante László Varga. “Embora as pessoas utilizem menos frequentemente os escritórios, as taxas de ocupação global atingiram níveis pré-pandémicos.”

No Avila Spaces, que já ultrapassou mesmo as taxas de ocupação registadas antes da pandemia, as perspetivas de crescimento são “boas”, assinala Carlos Gonçalves. “Espaços de cowork corporativos, como o Avila Spaces, não sentem este arrefecimento no ecossistema das startups, na medida em que atraem cada vez mais empresas já consolidadas no mercado e multinacionais que procuram desenvolver a sua atividade”, explica o CEO.

Sinais de recuperação já visíveis em 2022

Um recente estudo elaborado pela CBRE confirma a recuperação no mercado de flex offices, em Portugal e um pouco por toda a Europa. Portugal, como os demais mercados da Europa Ocidental, regista sinais positivos no setor dos escritórios flexíveis. De 2017 a 2021, os operadores de escritórios flexíveis representaram 7% e 3% da ocupação de escritórios em Lisboa e Porto, respetivamente.

Durante o primeiro semestre de 2022, o mesmo indicador disparou para 11%, em Lisboa, e 15%, na região do Porto. Valores que comprovam “o apetite por parte dos operadores”, bem como “o dinamismo que as nossas cidades imprimem”, considera Cristina Arouca, diretora de research e data intelligence na CBRE Portugal.

Rooftop do LACS Conde d’ÓbidosDR

No geral, as empresas estão a fazer o regresso ao escritório e as que procuram soluções de curto-prazo encontram resposta para as suas necessidades nos espaços flexíveis, lê-se no relatório internacional “Further Signs of Recovery in the EMEA Flex Office Market” (“Sinais da recuperação do mercado de escritórios flexíveis na região EMEA”, na tradução portuguesa).

“Contudo, este formato também é útil para as empresas já estabelecidas que encontram nos flex uma solução complementar”, salienta a CBRE.

“Grande parte das empresas percebeu que o trabalho remoto funciona, mas também entendem que o teletrabalho a partir de casa a 100% não é saudável, a bem da cultura empresarial e da ligação emocional das equipas. Numa altura em que muitas empresas estão a reduzir área de escritório e até mesmo a dispensá-lo, os espaços de cowork estão a assumir-se como um ‘terceiro espaço de trabalho’ e uma alternativa à sede da empresa e à residência do colaborador”, considera o CEO do Avila Spaces.

“Na prática, as empresas estão a criar ‘escritórios satélite’, para que os seus colaboradores utilizem espaços de trabalho numa base 100% flexível e com custos controlados. Estamos perante um novo modelo híbrido de trabalho que veio para ficar”, continua.

Com a pandemia, o Avila Spaces procedeu a algumas alterações ao modelo de negócio e definiu planos de cowork mais flexíveis e “com preços mais atrativos para startups”. “Um dos exemplos é o ‘pack de 10 dias’, que, por um valor de 200 euros (+IVA), os colaboradores das empresas utilizam o espaço de acordo com as suas necessidades, sem prazos de vigência ou obrigatoriedade de mensalidades”, explica Carlos Gonçalves.

Os escritórios do Avila Spaces localizam-se na Avenida da República, no centro da cidade de Lisboa.Ávila Spaces

Também no LACS foram criados novos produtos para responder às novas necessidades, quer por parte das empresas, quer por parte de trabalhadores individuais e nómadas digitais. Aos modelos mensais e anuais foram adicionadas modalidades semanais ou diárias, que permitem que haja uma ainda maior flexibilidade de uso por parte dos membros.

“O fator da flexibilidade pesou muito na elaboração destes planos flexíveis que têm até a mais valia de se poder usar em qualquer um dos três espaços LACS sem estar cingido a um único local, o que não acontecia pré-pandemia. Esta foi uma necessidade que sentíamos”, refere Miguel Chito Rodrigues.

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5 coisas que vão marcar o dia

No dia em que se debate no Parlamento a privatização da TAP, o Banco de Portugal publica dados sobre o Índice harmonizado de Preços no Consumidor em setembro.

Esta quinta-feira é dia de debate no Parlamento sobre a privatização da TAP e ainda de se conhecerem os dados sobre o Índice harmonizado de Preços no Consumidor em setembro. Destaque ainda para o Fórum da Indústria Têxtil e para a apresentação do Roteiro para a Descarbonização do Setor da Distribuição. Angela Merkel vem a Portugal para anunciar o vencedor do Prémio Gulbenkian.

Debate no Parlamento sobre privatização da TAP

Vai acontecer esta quinta-feira um debate no Parlamento, marcado pelo PSD, sobre a privatização da TAP. O Governo quer privatizar a companhia aérea nacional, mas ainda não se conhecem mais detalhes. Este processo não consta da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) mas, em resposta ao ECO durante a apresentação do documento, o ministro das Finanças adiantou que seria decidido num outro momento.

Banco de Portugal publica Índice harmonizado de Preços no Consumidor

O Banco de Portugal (BdP) publica esta quinta-feira os dados sobre o Índice harmonizado de Preços no Consumidor em setembro. Este índice é o indicador de inflação mais apropriado para comparações entre os diferentes países da União Europeia e é usado, desde fevereiro de 1999, pelo Banco Central Europeu (BCE) como instrumento para aferir a “estabilidade dos preços” dentro da área do Euro.

Fórum da Indústria Têxtil com presidente da ATP e ex-ministro da Economia

Decorre esta quinta-feira a 24.ª edição do Fórum da Indústria Têxtil, no Porto, num evento onde vão marcar presença o presidente da Associação Têxtil e Vestuário De Portugal (ATP) e o ex-ministro da Economia, Pedro Siza Vieira. O evento vai debater a sustentabilidade e economia circular e ainda os impactos da pandemia nas cadeias de valor e de fornecimento, bem como da guerra na Europa e da crise energética.

APED apresenta Roteiro para a Descarbonização do Setor da Distribuição

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) vai apresentar esta quinta-feira o Roteiro para a Descarbonização do Setor da Distribuição, uma iniciativa que constitui o plano de ação do setor para atingir a descarbonização das suas atividades até 2040. Este roteiro é um “projeto ambicioso do setor, iniciado em 2021, que pretende levar as empresas associadas (…) a integrarem compromissos de sustentabilidade”.

Angela Merkel em Portugal para anunciar vencedor do Prémio Gulbenkian

A ex-chanceler alemã Angela Merkel vai estar esta quinta-feira em Portugal para anunciar o vencedor do Prémio Gulbenkian para a Humanidade. Este prémio pretende distinguir pessoas, grupos ou organizações de todo o mundo que se tenham evidenciado nas alterações climáticas. Começou a ser atribuído pela primeira vez em 2020 a Greta Thunberg.

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Tenho criptomoedas, e agora? Um guia para não se perder nas novas regras fiscais

Vou ter de declarar às Finanças que tenho criptomoedas? O que tenho de fazer se tiver lucro? 15 perguntas e respostas sobre as mudanças que vêm aí para quem tem moedas digitais (e não só).

A partir do próximo ano, as criptomoedas ficam sujeitas a imposto, conforme prevê a proposta de Orçamento do Estado para 2023. Não sabe se terá de declarar ao Fisco? Com a ajuda da consultora EY, preparamos um guia de 15 perguntas e respostas sobre as mudanças que vêm aí para quem tem moedas digitais (e não só).

1. Vou ter de declarar às Finanças que tenho criptomoedas?

Não. Apenas terá a obrigação de declarar eventuais ganhos e/ou rendimentos associados a operações com criptomoedas e outros criptoativos que detiver.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 passa a considerar as operações relacionadas com a emissão de criptomoedas – incluindo a mineração – dentro do conjunto de atividades comerciais e industriais abrangidas pela Categoria B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Adicionalmente, os ganhos obtidos com a alienação onerosa de criptoativos (que não constituam valores mobiliários) passam a constituir uma mais-valia abrangida pela Categoria G do Código do IRS.

No caso da alienação de criptoativos, o ganho sujeito a IRS é constituído “pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição”, líquido das despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação. Para este efeito, o valor de realização corresponde ao valor de mercado do criptoativo à data da venda. Mas atenção: nem todos os ganhos estão sujeitos a IRS.

2. Tive lucro com a venda de criptomoedas que comprei há menos de um ano. Tenho de declarar?

Sim. Se a proposta de Orçamento do Estado para 2023 for aprovada, terá de reportar a operação de venda quando preencher a declaração de IRS e o ganho obtido (diferença entre o valor de mercado à data da venda e o valor de aquisição, líquido das despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação) estará sujeito a IRS, sendo-lhe aplicada uma taxa de 28% (sem prejuízo da opção de englobamento, se mais favorável).

3. Como e quando é que tenho de declarar?

Quando preencher a declaração de IRS junto da Autoridade Tributária – cuja campanha de entrega começa geralmente a 1 de abril – terá de incluir as operações de venda de criptoativos que teve no ano anterior.

Os anexos da declaração de IRS terão ainda de ser ajustados para contemplar estas operações.

4. Quanto vou pagar pelos ganhos que tive com a venda de criptomoedas?

Assumindo que deteve as criptomoedas por um período inferior a 365 dias, e se obtiver um saldo positivo entre as mais e as menos valias, será sujeito a taxa de IRS de 28%, isto se não optar pelo englobamento das mais-valias.

Neste caso, se teve uma mais-valia de 1.000 euros nestas operações, terá de pagar 280 euros à Autoridade Tributária.

5. Posso ser punido se não apresentar a declaração ao Fisco? O que me acontece?

Sim, a falta de reporte de rendimentos e/ou ganhos ou a falta de entrega da declaração de IRS constitui uma contraordenação, sujeita a penalidades. Os valores da coima dependem da situação em concreto.

No caso de regularização voluntária, poderão aplicar-se situações de dispensa ou redução de coimas, dependendo, entre outros fatores, da data em que a falta cometida for regularizada, bem como se foi ou não levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária.

Serão igualmente devidos juros compensatórios (à taxa anual de 4%) sobre o imposto em falta.

6. O que acontece com as criptomoedas que comprei há mais de um ano?

As mais-valias referentes a criptomoedas detidas por um período igual ou superior a 365 dias (um ano) estarão isentas de IRS.

7. Tenho duas unidades da mesma criptomoeda compradas em momentos diferentes: uma há mais de um ano e outra há menos de um ano. Tive lucro na venda de uma delas, mas não sei qual. Tenho de declarar lucro?

O Código do IRS prevê a aplicação do método FIFO (First In, First Out) no apuramento de mais-valias obtidas com a alienação de valores mobiliários, de acordo com o qual os valores mobiliários alienados são os adquiridos há mais tempo.

Esta norma não sofreu qualquer alteração na proposta de Orçamento do Estado para 2023, de modo a garantir a sua aplicação ao apuramento de ganhos obtidos com a venda de criptoativos que não constituam valores mobiliários.

No entanto, e não estando prevista a obrigação de usar um método distinto para a alienação de criptoativos, este método poderá ser igualmente aplicado no apuramento dos ganhos com criptoativos.

criptomoedas, bitcoinPixabay

8. A minha carteira de criptomoedas valorizou no último ano, mas não fiz qualquer transação. Tenho de declarar?

Se não efetuou qualquer transação no ano transato, significa que não teve qualquer mais-valia com a venda de criptomoedas, pelo que não terá nada a declarar ao Fisco, dado que em sede de IRS apenas são tributadas as mais-valias realizadas (e não as mais-valias latentes).

9. Faço mineração de criptomoedas. Também tenho de declarar? Como sendo uma mais-valia ou como rendimento de atividade?

A mineração de criptomoedas passa a ser considerada uma atividade comercial/industrial abrangida pela Categoria B do IRS. Os rendimentos obtidos com o exercício desta atividade estarão sujeitos a IRS, aplicando-se taxas progressivas de IRS.

A regra constante da proposta de Orçamento do Estado para 2023 não é clara no que se refere ao coeficiente a aplicar no âmbito do regime simplificado, mas parece dar a entender que o ganho tributável corresponderá a 15% dos rendimentos obtidos com a referida atividade (ainda que a redação em sede de IRS suscite dúvidas, por fazer referência à venda de mercadorias e produtos, o que não é o caso da mineração).

10. Recebi criptomoedas de um amigo por uma transação. Também tenho de declarar?

Caso se trate de uma transmissão gratuita (por exemplo, uma doação de criptomoedas) existe sujeição a Imposto do Selo à taxa de 10%.

Caso se trate da contrapartida de uma transação onerosa, apenas existirá reporte/impacto fiscal, em sede de IRS, no momento da alienação das referidas criptomoedas, podendo haver igualmente necessidade de reporte da transação (dependendo da transação em causa).

11. Os meus rendimentos vêm da minha atividade de compra e venda de criptomoedas. Como declaro?

Na declaração de IRS, irá declarar os rendimentos obtidos com o exercício da atividade de compra e venda de criptomoedas, assumindo que se trata de uma prática reiterada e continuada.

12. Se optar pelo englobamento, o que tenho de fazer?

Na declaração de IRS, além de reportar os ganhos obtidos com a venda de criptomoedas, deverá igualmente selecionar a opção pelo englobamento da Categoria G do IRS. Nesse caso, todos os ganhos abrangidos pela referida categoria (incrementos patrimoniais) estarão sujeitos a tributação às taxas progressivas de IRS.

13. E se tiver prejuízos?

O saldo negativo apurado em cada ano, relativo às operações de alienação de criptoativos, pode ser reportado para os cinco anos seguintes, desde que opte pelo englobamento da Categoria G.

Isto é, este saldo negativo pode ser deduzido a eventuais ganhos obtidos nos cinco anos seguintes, desde que seja efetuada a opção pelo englobamento – quer no ano em que é obtido o saldo negativo, quer no ano em que obtém ganhos e pretende deduzir as perdas de anos anteriores.

14. Comprei NFT (non fungible token). Também se aplicam estas regras?

Sim, um NFT está incluído na definição de criptoativo prevista no Código do IRS.

15. Também declaro os rendimentos com stacking (juros das cripto)?

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 não estabeleceu nenhuma norma específica para estes rendimentos, que eventualmente se poderão qualificar como Categoria E do IRS (“rendimentos de capitais”), dada a natureza residual desta norma, ou alternativamente como rendimentos da Categoria B (“rendimentos empresariais e profissionais”), no caso de estes rendimentos serem imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.

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Estaleiros de Viana vão construir navio de emissões zero para a Noruega

Estaleiros navais que estão a ser explorados pela West Sea, do grupo Martifer, foram escolhidos pela Northern Explorer para desenvolver o primeiro navio de cruzeiro do mundo com zero carbono.

A West Sea, empresa do grupo Martifer que assumiu há cerca de oito anos a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assinou no mês de setembro uma “carta de intenções” com a Northern Explorer para desenvolver o primeiro navio de cruzeiro com zero carbono. Destinado a operar nos fiordes da costa norueguesa, terá capacidade para 250 passageiros e deve estar pronto na época de cruzeiros 2025/26.

Com investidores ligados à indústria do turismo na Noruega, esta jovem empresa pretende criar uma embarcação nova e amiga do ambiente para operar naquela região. Um projeto que tem de ter em conta “as horas de navegação que tem de fazer e a capacidade – ao nível de carregamento de baterias e das células de hidrogénio – para poder navegar ali com emissões zero”, detalha o administrador, Vítor Figueiredo.

O acordo foi concluído na feira SMM, em Hamburgo (Alemanha). Após ter sido o estaleiro escolhido, num consórcio que integra outras empresas europeias do setor naval, como a ABB Technology (fornece o sistema de propulsão 100% elétrico), o gestor conta que segue-se agora, em simultâneo, a afinação do plano financeiro – “porque isto é tudo muito engraçado, mas só se concretiza quando os projetos são viáveis” – e seis meses de “trabalho muito árduo ao nível do desenvolvimento de engenharia” para criar este navio.

É uma grande oportunidade termos apanhado este comboio. (…) Com toda a certeza, este projeto vai abrir portas para outra tipologia de navios. Os navios como eram construídos até agora têm os dias contados.

Vítor Figueiredo

Administrador da West Sea

“A construção de navios de emissão zero é um assunto que já andamos a perseguir há muito. Como não temos capacidade de fazê-lo sozinhos, estamos a rodear-nos de outros players, muitos deles internacionais. É uma grande oportunidade termos apanhado este comboio e acreditamos piamente neste projeto. (…) Com toda a certeza, vai abrir portas para outra tipologia de navios. Ao nível da construção, a nova geração já aí está. Os navios como eram construídos até agora têm os dias contados”, resume o gestor.

Vítor Figueiredo, que participou recentemente num debate sobre a indústria naval organizado pela Transportes & Negócios no Porto, destaca, por outro lado, que os estaleiros do Alto Minho já demonstram ter capacidade para fazer a conversão de navios para GNL (gás natural liquefeito). Foi em 2020 que a West Sea diversificou as atividades com a entrada nessa área dos serviços para a transição energética, com a intervenção em três projetos do armador espanhol Baleària. “O ponto é qual é a alternativa: se é a gás, amónia, outro tipo de combustível ou produtos 100% elétricos”, acrescenta.

Certo é que os portos portugueses têm de investir na rede de distribuição de novas energias para os navios, sob pena de serem preteridos por outras infraestruturas concorrentes. O porta-voz da West Sea lembra que, no caso desses projetos de conversão, o abastecimento de gás para a fase de testes teve de entrar no porto de Viana do Castelo por camião, numa operação logística de alto risco e monitorizada de perto.

“Pensámos: se aparecer aqui um navio movido a gás para fazer uma carga ou descarga, é impossível. Essas condições têm de ser criadas. Agora, quem será o investidor que o vai fazer, se é o Estado, se é através de concessões a privados ou os privados que o fazem, ainda não se sabe. Estamos efetivamente atrasados neste processo e já se deviam ter dado passos concretos para solucionar”, ilustra.

Encomendas de 243 milhões e nova doca para reparações

Desde que assumiu a subconcessão dos estaleiros de Viana, a West Sea calcula já ter realizado 17 construções navais – entre as quais dez navios cruzeiros de rio, três navios polares de expedição e dois navios militares. Além de reparações em 320 navios e quatro conversões, com estas duas atividades a representarem cerca de 30% do total da produção, que assegura atualmente perto de 380 empregos. No final do primeiro semestre de 2022, a carteira de encomendas totalizava 243 milhões de euros.

Um dos principais clientes é a Mystic Cruises do empresário Mário Ferreira, dono da Douro Azul, que este sábado mostrou o World Traveller no terminal de cruzeiros do Porto de Leixões, o quarto navio oceânico construído na íntegra por esta empresa. Tal como a Navalria, que comprou em 2008 e acaba de perder a licença europeia para desmantelar navios em Aveiro, integra a subholding Martifer Metallic Constructions. Em 2021, o negócio da indústria naval gerou lucros de 9,1 milhões de euros (72% do resultado consolidado da Martifer) e uma faturação de 91,7 milhões (40% do total do grupo).

É precisamente para os estaleiros navais de Viana do Castelo que o grupo fundado em 1990 pelos irmãos Carlos e Jorge Martins, com Pedro Duarte na liderança executiva, tem previsto aquele que é catalogado como o seu maior investimento da última década, avaliado entre 15 e 18 milhões de euros. Ainda à espera de licenciamento, o projeto da participada WestSea envolve a construção de uma nova doca, com 220 metros de comprimento e 45 metros de largura, que irá permitir a reparação de navios de maior dimensão na capital do Alto Minho.

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Portugal ainda não notificou oficialmente Bruxelas da venda da Efacec à DST

O Governo está a ficar sem tempo para fechar o negócio. As contas da Efacec estão a degradar-se e a prorrogação automática do contrato de venda à DST termina no dia 20 deste mês.

Portugal ainda não notificou oficialmente Bruxelas da venda da Efacec à DST, apurou o ECO junto de uma fonte que acompanha este processo, apesar de a pré-notificação ter sido entregue em maio e de, desde então, se terem seguido intensas negociações técnicas. O Governo estava a contar, há semanas, com uma resposta da Direção Geral da Concorrência europeia (DGComp) para concluir a operação, mas o tempo começa a esgotar-se: A Efacec está numa situação financeira limite e o contrato de compra e venda entre a Parpública e a DST deixará de ter uma prorrogação automática a partir de dia 20 deste mês.

O secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, disse ao ECO, no início de setembro, que esperava “nas próximas semanas” uma resposta de Bruxelas à venda da DST, mas um mês depois ainda não há novidades: nem Bruxelas deu nenhuma resposta, nem Portugal avançou com a notificação formal do negócio, apurou o ECO.

A Comissão Europeia, questionada sobre este dossiê, disse ao ECO não ter “nenhum comentário específico” a fazer e recordou que, “em geral, cabe aos Estados-membros aferir se uma medida específica envolve ajudas de Estado”. “Se uma medida consiste num ajuda de Estado de acordo com a lei comunitária, então tem de ser notificada à Comissão para ser avaliada, a não ser que esteja coberta pela lista de exceções”, acrescentou ao ECO fonte oficial do gabinete da comissária europeia da concorrência.

E este é o busílis da questão. O presidente da DST já fez saber que “em nenhuma circunstância aceitará participar numa transação que configure auxílios do Estado” e exige uma declaração jurídica em que essa condição esteja absolutamente clarificada.

A Direção Geral da Concorrência europeia (DGComp) parece estar inclinada a considerar que os termos da operação configuravam um auxílio de Estado, tal como o ECO avançou. Isso exigiria, por exemplo, a contabilização das ajudas no défice, como sucedeu na TAP. Ou seja, o financiamento do Banco de Fomento à Efacec, previsto no negócio — 60 milhões de capital e 100 milhões de linha de financiamento a 20 anos, com uma taxa de 1,5% —, poderá não respeitar as condições de mercado e, por isso, configurar um auxílio de Estado.

A situação da empresa vai-se degradando de dia para dia à medida que se arrasta o processo de venda. No primeiro semestre, a Efacec teve um prejuízo líquido consolidado de 55 milhões de euros, de acordo com as contas a que o ECO teve acesso, que compara com um prejuízo homólogo de 15 milhões. A Efacec estava mesmo, no final de junho, em falência técnica, com o capital próprio negativo em 54 milhões de euros. Isto apesar de a empresa ter recebido, em maio, 50 milhões de euros da Parpública, uma injeção que ficou acordada no âmbito do acordado no processo de venda, tal como avançou o Expresso.

O dossiê Efacec arrasta-se desde 2 de julho de 2020, data em que o Governo nacionalizou 71,73% da Efacec. A venda à DST foi assinada formalmente a 25 de março, apesar da decisão de entregar a empresa à construtora ter sido tomada um mês antes (24 de fevereiro). Os últimos capítulos estão para breve. Pelo menos era essa a expectativa do Executivo, que deveria ficar ainda com uma participação de até 25% na Efacec decorrente da capitalização realizada pela Parpública.

O ECO questionou o Ministério das Finanças, a Parpública e Ministério da Economia e a própria DST, mas não obteve respostas até à publicação deste artigo.

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Ian: perdas seguradas ultrapassam 75B dólares

  • ECO Seguros
  • 12 Outubro 2022

De acordo com a Stonybrook Capital, os danos causados pelo Furacão Ian resultarão no maior evento de perdas seguradas de sempre em dólares nominais.

A Stonybook Capital, empresa de investimento centrada na indústria dos seguros, afirmou que as despesas de ajustamento de perdas e perdas seguradas (LAE) do Furacão Ian são superiores a 75 mil milhões de dólares, ou “talvez significativamente superiores”.

As perdas representam mais de 10% dos prémios diretos da indústria P&C dos E.U.A. de 2022.

Quando comparadas com as perdas da lista dos furacões mais caros de sempre nos E.U.A., verificamos que os valores do furacão Ian ficam acima dos do Furacão Ida, que está no primeiro lugar do top, ascendendo a 65 mil milhões de dólares em 2005, quando ocorreu, e aos 89,680 mil milhões em 2021.

Também o Furacão Ida, em segundo lugar, apresentou perdas que ascenderam aos 36 mil milhões de dólares (e assim se mantiveram até 2021). O Furacão Sandy custou 30 mil milhões de dólares em 2012 e 35,140 milhões em 2021. Seguiram-se as perdas do Furacão Harvey, 30 mil milhões de dólares em 2017 e o Furacão Irma, 30,100 mil milhões no mesmo ano.

Em sexto lugar encontra-se o Furacão Maria com perdas na ordem dos 29,500 milhões; o Andrew, 16 mil milhões de dólares em 1992; o Furacão Ike a contar 18,200 milhões em 2008; o Wilma, com 10,670 milhões em 2005 e, em décimo lugar, o Furacão Michael, a contar 13,250 milhões de euros de perdas.

Provavelmente mais de 10 pontos na relação de perdas diretas nacionais, o furacão Ian apenas lista após os ataques terroristas de 2001 e do Furacão Katrina de 2005 e iguala ou pode até ser um pouco superior ao caso do furacão New England, de 1938. À medida que isto for sendo reconhecido, os efeitos de mercado serão profundos e generalizados”, disse a Stonybrook.

A Stonybrook registou a estimativa dos modelistas de risco Karen Clark & Co., Verisk, RMS, e CoreLogic e disse que estes “excluem o fator LAE, e algumas abordagens, tais como a Marine”.

“O LAE tem sido geralmente mais elevado em eventos maiores“, acrescentou Stonybrook, e será provavelmente um fator específico nas áreas afetadas no sudoeste da Florida devido às distâncias de viagem das áreas não afetadas, o que terá impacto nas investigações e reparações. “É esperado que as perdas de propriedades afetadas pelos ventos custarão mais de 20% para se ajustarem e serão moderadamente elevadas para outras coberturas”, disse Stonybrook.

As perdas são de perto de um ano de rendimentos após impostos das carteiras de resseguradoras globais”, disse a organização da Stonybrook.

 

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G7 promete que vai apoiar Kiev “o tempo que for necessário”

  • Lusa
  • 12 Outubro 2022

Os ministros asseguraram também que vão continuar a trabalhar no mecanismo que permita uma limitação do preço do petróleo russo.

O G7 vai continuar a apoiar a Ucrânia “o tempo que for necessário” para responder à invasão russa e às suas consequências, anunciaram esta quarta-feira, em comunicado, os ministros das Finanças dos sete países mais industrializados.

O comunicado foi divulgado no final da reunião que tiveram em Washington. Os ministros asseguraram também que vão continuar a trabalhar no mecanismo que permita uma limitação do preço do petróleo russo.

A este propósito saudaram a chegada da Austrália ao conjunto de países que apoiam esta ação, que visa limitar as capacidades financeiras do Kremlin para financiar o ataque à Ucrânia.

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Fed receia terminar luta contra inflação antes do tempo

As atas da reunião da Reserva Federal dos EUA indicam que a inflação "está a mostrar poucos sinais de retração até agora" e por isso é necessário seguir uma política monetária restritiva.

Os responsáveis da Reserva Federal americana (Fed) consideram que vão ter de continuar a subir as taxas de juro para níveis mais restritivos para fazer baixar a inflação, salientando o risco de terminar a luta contra a subida dos preços de forma prematura.

É isso que mostra as atas da reunião de 20 e 21 de setembro da Fed, em que os responsáveis do banco central “enfatizaram que o custo de tomar poucas medidas para reduzir a inflação provavelmente superou o custo de tomar muitas medidas”.

Naquela reunião, a Fed decidiu subir as taxas de juro em 75 pontos base (pela terceira vez seguida), com os responsáveis sublinharem o impacto que a escalada da inflação está a ter na população com menores rendimentos.

Daí que tenham reiterado que a necessidade de continuar a aumentar as taxas de juro até que os preços deem sinais de alívio. “Os participantes consideram que o Comité precisa de ter, e depois manter, uma abordagem de política restritiva para atingir o seu mandato de promover o pleno emprego e a estabilidade dos preços“, anota as atas.

Contudo, a inflação “está a mostrar poucos sinais de retração até agora“, pelo que a Fed vai ter de apertar as condições financeiras para atingir o seu objetivo.

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Governo diz que alterações no capital social da TAP não dão direito a indemnização

  • Lusa
  • 12 Outubro 2022

“A redução de capital ocorre por absorção de prejuízos, pelo que não há lugar a qualquer indemnização”, indicam os ministérios das finanças e Infraestruturas.

As mudanças previstas no capital social da TAP SGPS não dão direito a “qualquer indemnização”, tendo em conta que a redução do capital da companhia “ocorre por absorção de prejuízos” ficando o Estado o único acionista, adiantou o Governo.

Em resposta à Lusa, sobre a ordem de trabalhos de uma convocatória para a assembleia-geral da empresa, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação referiram que, “de acordo com a decisão da Comissão Europeia de aprovação do Plano de Reestruturação”, o “Estado português deve promover a redução do capital e absorção de prejuízos, e ainda o aumento do capital, no valor de 10 milhões de euros, por forma a que o Estado fique o único acionista”.

As tutelas indicaram que “o valor destina-se a fazer face às despesas e responsabilidades da empresa”, sendo que “a redução de capital ocorre por absorção de prejuízos, pelo que não há lugar a qualquer indemnização”. O Estado vai propor à assembleia geral da TAP um aumento do capital, seguido de uma redução em igual valor, e injeção de 10 milhões de euros, numa operação que não será acompanhada pelos outros acionistas, segundo uma convocatória conhecida esta terça-feira.

O Estado já controla quase 100% da TAP SGPS, com 50% nas mãos da Parpública e 45% a pertencerem à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). De acordo com o relatório e contas da TAP SGPS, relativo a 2021, “no dia 28 de dezembro de 2021 foi efetivada a transmissão das ações detidas pela HPGB representativas de 22,5% do capital social da TAP SGPS para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, ficando esta última com uma participação de 45% no capital social da TAP SGPS”.

Esta holding tinha ficado “com ações representativas de 22,5% do capital social e dos direitos de voto da TAP SGPS, bem como de prestações suplementares detidas pela Atlantic Gateway na TAP SGPS, deixando a Atlantic Gateway de ser acionista da TAP SGPS”, segundo o mesmo relatório. Ou seja, a companhia deixou, nesta altura, de contar com este acionista privado.

Os restantes 5%, segundo o mesmo documento, estavam, no final de 2021, nas mãos de “um conjunto de acionistas, incluindo trabalhadores das empresas do universo TAP”.

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Câmara de Lisboa vai fazer levantamento dos edifícios de bairros municipais em “deficientes condições”

  • Lusa
  • 12 Outubro 2022

Câmara Municipal de Lisboa vai fazer um levantamento dos edifícios de bairros municipais em “deficientes condições”, no âmbito de uma proposta do PCP lançada em reunião do executivo.

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, uma proposta do PCP para fazer o levantamento dos edifícios de bairros municipais em “deficientes condições” de conservação, salubridade e habitabilidade e criar uma equipa de missão para apoiar as famílias carenciadas.

Discutida em reunião privada do executivo camarário, a proposta do PCP foi apresentada na sequência dos “preocupantes testemunhos de moradores do Bairro das Amendoeiras e do Bairro do Condado, na freguesia de Marvila, quanto ao estado de degradação dos edifícios em que residem”.

Os dois vereadores comunistas, João Ferreira e Ana Jara, propunham que fosse feito, “no prazo de 15 dias”, um levantamento dos edifícios dos Bairros das Amendoeiras e do Condado que revelam deficientes condições de conservação, de salubridade e de habitabilidade, solicitando a cooperação da Junta de Freguesia e tendo em conta as reclamações recebidas. Mas esse ponto foi rejeitado com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (sete eleitos), a abstenção do PS (cinco) e os votos a favor dos restantes, nomeadamente PCP (dois), BE (um), Livre (um) e independente eleita pela coligação PS/Livre.

Com igual votação, foram rejeitados outros dois pontos, um para que os serviços municipais realizassem um programa de vistorias e outro para, em resultado dessas vistorias, promover as consequentes notificações/intimações ao cumprimento do dever de conservação, elaborar um programa de intervenção, em conjugação com a empresa municipal GEBALIS – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa. A ideia seria a realização das obras e reparações necessárias aos imóveis municipais onde se revelassem deficientes condições de conservação, e programar as intervenções que se revelassem necessárias no espaço público, em conjugação com a Junta de Freguesia de Marvila.

Confirma-se assim a indisponibilidade da gestão PSD/CDS para tomar medidas concretas para que as populações dos Bairros das Amendoeiras e do Condado vejam as suas condições de vida e de habitação melhoradas”, criticou o PCP, em comunicado.

Da proposta dos comunistas foram aprovados três pontos, inclusive a decisão de “promover de imediato, em conjugação com as juntas de freguesia da cidade, o levantamento dos edifícios que revelem sinais de degradação da mesma natureza”, para poder intervir nas restantes zonas e bairros da cidade, priorizando a atuação relativa às situações em que estão em causa a segurança, salubridade ou condições de habitabilidade.

Esse ponto foi viabilizado com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP e os votos a favor dos restantes, inclusive do PS, assim com a ideia de promover nos serviços municipais e vincular a GEBALIS, no âmbito das competências atribuídas, ao cumprimento programado da realização de obras de conservação, relativamente ao património municipal edificado.

Por unanimidade, foi aprovada a criação de “uma equipa de missão multidisciplinar para acompanhamento e apoio às famílias carenciadas, proprietárias de habitação própria, adquirida a partir de arrendamento social, com incapacidade financeira para suportar os encargos decorrentes […] da necessidade da reabilitação e manutenção dos edifícios em que residem”, recorrendo à organização de candidaturas a fundos públicos programados, nacionais ou comunitários, designadamente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Também subscrita pelos vereadores do PCP, o executivo municipal aprovou, por unanimidade, uma proposta para fomentar a utilização da bicicleta na cidade de Lisboa e reforçar a rede de bicicletas partilhadas Gira, determinando a retoma do programa para a atribuição de apoios à aquisição de acessórios de segurança e de transporte de crianças em bicicletas e à aquisição de materiais e serviços de reparação de bicicletas, com uma comparticipação financeira de 50% do valor da respetiva aquisição (com IVA incluído) “até ao montante máximo de 80 euros”, válido até 31 de dezembro deste ano.

Outra das deliberações é para mandatar a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, para que cumpra o estipulado no contrato programa, que prevê “concessão de cinco mil passes GIRA gratuitamente, com o objetivo de promover a mobilidade ciclável como modo de transporte alternativo”.

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Gomes Cravinho defende aumento de financiamento da Aicep

  • Lusa
  • 12 Outubro 2022

“Sim, maior internacionalização da economia portuguesa significa maior investimento nesses processos de internacionalização”, defendeu o ministro.

O ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE), João Gomes Cravinho, disse esta quarta-feira que é fundamental o aumento do financiamento da AICEP para desenvolver mecanismos em que as empresas trabalhem com o Estado para a sua internacionalização. “Aquilo que é fundamental é o aumento do financiamento. O financiamento tem de vir de vários fatores e nós temos agora um conjunto de fundos novos que não existiam no passado”, adiantou João Gomes Cravinho.

No entender do chefe da diplomacia portuguesa, entre os novos fundos de financiamento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) estão “fundos europeus ligados à transição digital e à transição energética”. “Temos de saber ir utilizá-los, portanto, também aí há um processo de aprendizagem. Por outro lado, temos de desenvolver mecanismos ‘ganha ganha’, como dizem no Brasil”, apontou o ministro.

Ou seja, explicou João Gomes Cravinho, “mecanismos em que as empresas trabalham juntamente com a instituição do Estado, a AICEP e outras, para financiar a sua internacionalização e trazer e levar no lastro outras empresas portuguesas”. “Sim, maior internacionalização da economia portuguesa significa maior investimento nesses processos de internacionalização”, defendeu o ministro, em declarações aos jornalistas no final da sessão de encerramento da conferência dos 15 anos da AICEP, em Viseu.

Para essa internacionalização, frisou o governante, exige-se também “adaptação na forma de trabalhar face aos novos desafios que se colocam às empresas” portuguesas como “a digitalização e tudo o que isso implica em matéria de processos de produção”.

“A questão das transformações energéticas de transição verde, o panorama que nós vivemos atualmente de guerra com a instabilidade que isso traz. Quando o Governo atribui à internacionalização da economia portuguesa uma função de motor para o nosso crescimento, significa que temos de ter uma atenção particular e uma grande proximidade em relação às empresas”, admitiu.

E, para isso, acrescentou, o Governo tem de “ter um contacto mais profundo, apoiar as empresas que não estão internacionalizadas, mas que gostariam de estar, porque o crescimento da internacionalização tem de vir daí, a maior parte e isso significa capacitar essas empresas”, por exemplo, através da “transformação geracional”.

“Nós sabemos que os jovens têm uma formação superior à gente da minha idade e, portanto, a transformação geracional nas empresas ajuda a essa maior abertura da internacionalização, mas quem nunca participou num processo de internacionalização precisa de apoio, ninguém nasce já ensinado”, disse.

Tendo em conta o contexto atual de guerra na Europa, com a invasão russa da Ucrânia, a internacionalização tem “riscos mais elevados”, que “são facilmente identificáveis”, segundo admitiu Gomes Cravinho. “Resultam da imprevisibilidade do curso da guerra, da duração da guerra e das consequências da guerra”, prosseguiu.

Neste sentido, o ministro apontou uma preocupação que “começa a haver” por todo o mundo e que “a própria Covid já tinha mostrado”, ou seja, “a globalização que existia até agora” e que mostrou a necessidade de “haver um equilíbrio entre confiança e dependência”.

“Só podemos estar dependentes daqueles em quem confiamos e esse equilíbrio vai provocar uma alteração de investimentos, de cadeias de fornecimento e a economia portuguesa, Portugal é um país que a esse respeito tem alguma facilidade de contacto com todo o mundo, a economia portuguesa pode ser uma das beneficiárias deste processo de reorganização da economia mundial em função das guerras e das incertezas”, assumiu.

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