Ano: 2023

Atualidade

Valor por hora extra na PJ vai pelo menos duplicar ainda este ano

  • Lusa
  • 21 Abril 2023

Atualmente as horas extraordinárias dos inspetores da PJ são pagas a 3,61 euros por hora. Valor vai pelo menos duplicar, para sete euros por hora no mínimo,

O Governo deu esta sexta-feira garantias à Polícia Judiciária (PJ) de que o valor pago por hora extraordinária vai duplicar este ano, e será aberto um processo negocial para concluir regulamentação em atraso, que deve ficar fechado até ao verão.

A informação foi avançada pelo diretor nacional da PJ, Luís Neves, e pela presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Carla Pinto, no encerramento do VI Congresso de Investigação Criminal, promovido pela associação sindical e que decorreu entre quinta-feira e sexta na sede da PJ, em Lisboa.

Atualmente as horas extraordinárias dos inspetores da PJ são pagas a 3,61 euros por hora, um valor que Carla Pinto tem classificado de “absolutamente indigno” e que, segundo garantiu esta sexta a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, à ASFIC e ao diretor da PJ, vai pelo menos duplicar, para sete euros por hora no mínimo, garantiu Carla Pinto.

“A lei prevê que todo o trabalho suplementar tem de ser pago a valor hora normal majorado. Neste momento não era sequer, nem de perto, o valor hora. Vai haver uma aproximação ao valor hora, fica aquém do valor hora, mas já está mais próximo e só com a regulamentação chegará ao ponto do valor hora e respetiva majoração. Isso tem de ser alvo de regulamentação”, disse a presidente da ASFIC aos jornalistas no final da sessão de encerramento.

A atualização do valor das horas extraordinárias deverá levar a desconvocar a greve ao trabalho suplementar que está em curso na PJ, mas Carla Pinto esclareceu que essa desconvocação depende da votação dos associados da ASFIC em assembleia, uma vez que foi em assembleias regionais que ela foi aprovada.

Essas assembleias regionais, por sua vez, estão dependentes de uma reunião com a ministra da Justiça, pela qual a ASFIC ainda aguarda. O pagamento das horas extraordinárias com os novos valores fica também pendente dessa reunião e da publicação de uma portaria que oficializará essa atualização, mas o pagamento do valor de acordo com o previsto na lei fica adiado pelo menos até janeiro de 2024.

Será regulamentado no âmbito de um pacote mais alargado, num protocolo negocial que abrange outras matérias em atraso, que deve ficar concluído ainda nesta sessão legislativa, com o objetivo de efetivar esses mesmos regulamentos no próximo Orçamento do Estado, ou seja, para entrarem em vigor a partir de janeiro de 2024, explicou a presidente da ASFIC.

Da mais de uma dezena de regulamentos em falta no estatuto profissional da PJ, que para além de questões remuneratórias abrangem matérias como a saúde dos trabalhadores, entre outros aspetos, Carla Pinto disse que, “se ficarem já regulamentados uns cinco ou seis, isto seguramente diminui uma série de questões pendentes na PJ”, permitindo “um trabalho mais focado”.

A greve ao trabalho suplementar dos inspetores da Polícia Judiciária começou em 1 de abril por tempo indeterminado e afeta o trabalho das unidades de prevenção e todo o trabalho prestado fora do horário normal, ou seja, entre as 12:30 e as 14:00 e entre as 17:30 e as 09:00. Segundo a ASFIC, a greve tem tido uma adesão “extremamente elevada”, entre os 85% e os 95%, levando ao cancelamento de diversas operações que deveriam ter sido realizadas fora do horário normal.

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Venda das rádios permite à dona da TVI obter lucros de 36,7 milhões em 2022

Media Capital vendeu negócio das rádios a grupo alemão por quase 70 milhões, o que permitiu regressar aos lucros no ano passado. Grupo baixou endividamento para os níveis mais baixos da sua história.

A Media Capital, dona da TVI e CNN Portugal, registou lucros de 36,7 milhões de euros em 2022, um resultado que compara com os prejuízos de 4,1 milhões no ano anterior.

Em comunicado enviado ao mercado, o grupo adianta que a venda do negócio das rádios aos alemães da Bauer, que permitiu um encaixe de 69,6 milhões e a realização de uma mais-valia de 46,1 milhões, contribuiu “de forma decisiva” para a inversão dos resultados do ano passado.

O EBITDA – lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações – atingiu os 48 milhões de euros, o que representa uma “melhoria considerável” face aos 8,1 milhões registados em 2021.

O grupo revela ainda que atingiu os níveis de endividamento líquido mais baixos da sua história, com uma dívida líquida de 21,2 milhões, “resultado de um processo de refinanciamento da sua dívida bancária ocorrido em maio de 2022”.

Por segmento, a Televisão gerou rendimentos de 137,7 milhões de euros, mais 5% em termos homólogos, enquanto a Produção Audiovisual registou uma descida dos proveitos em 3% para 31,9 milhões. As receitas da Rádio caíram para metade, situando-se nos 8,6 milhões. A rubrica Outros teve receitas de 65,2 milhões.

Depois de ter pago 10 milhões em dividendos no ano passado, a Media Capital ainda não abriu o jogo em relação à política de distribuição de resultados para este ano.

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Turismo

Câmara do Porto aprova por maioria novo regulamento do Alojamento Local

  • Lusa
  • 21 Abril 2023

Novo regulamento contou com os votos favoráveis dos vereadores do movimento independente de Rui Moreira e do PSD, a abstenção dos vereadores PS e os votos contra dos vereadores do BE e da CDU.

A Câmara do Porto aprovou esta sexta-feira, por maioria, o novo regulamento municipal do Alojamento Local (AL), que passa a diferenciar áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção mediante a “pressão” de cada freguesia. O novo regulamento contou com os votos favoráveis dos vereadores do movimento independente de Rui Moreira e do PSD, a abstenção dos vereadores PS e os votos contra dos vereadores do BE e da CDU.

À margem da reunião privada, o vereador com o pelouro da Economia da Câmara do Porto esclareceu aos jornalistas que até à deliberação da Assembleia Municipal do Porto, que discutirá o regulamento na quinta-feira, permanece a suspensão de novos registos de AL nas freguesias do centro histórico e do Bonfim.

Se o regulamento for aprovado pela Assembleia Municipal, passam a existir “dois sistemas” para a aprovação de novos registos, um para as zonas de crescimento sustentável, “em que as pessoas continuam a usar o site da AMA [Agência para a Modernização Administrativa] para fazer o registo dos seus AL”, e outro para as zonas de contenção, em que os interessados vão ter de fazer o registo junto do Gabinete do Munícipe “numa área própria” que está a ser criada pelo município “com regras diferentes”.

“Enquanto na AMA temos 10 dias para poder dar um registo, aqui vamos ter 60 dias porque vamos ter de analisar se este pedido cabe nas exceções que estamos a colocar em cima da mesa”, disse Ricardo Valente. O vereador esclareceu ainda que se o regulamento for aprovado pela Assembleia Municipal, o documento entra em vigor ou “dia 28 de abril ou dia 02 de maio”, mediante a publicação em Diário da República.

Ricardo Valente salientou também que este regulamento é “importantíssimo para a gestão do crescimento da atividade turística” na cidade do Porto. Também em declarações aos jornalistas, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, destacou que, apesar de concordar com a existência de um regulamento para o AL, não concorda com as exceções que integram o documento.

“A grande questão que se coloca são as exceções, porque as exceções são tantas e permitem tamanha arbitrariedade do vereador que na prática as zonas de contenção podem vir a ser completamente alteradas”, referiu, notando que solicitou ao executivo a retirada das exceções, mas que a maioria “não quis”.

“No geral, as exceções permitem uma adulteração da definição da zona de contenção”, acrescentou Ilda Figueiredo. O regulamento estabelece “áreas de contenção” nas freguesias com mais pressão urbanística, tendo por base o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para AL.

Recorrendo ao mesmo rácio, o regulamento determina também a criação de “áreas de crescimento sustentável do AL”. Os territórios que apresentem um rácio de pressão igual ou superior a 15% são considerados “áreas de contenção”, enquanto os territórios com um rácio de pressão inferior a 15% são considerados “áreas de crescimento sustentável”.

O regulamento determina, por isso, como áreas de contenção as freguesias da Vitória (onde o rácio é de 60,5%), São Nicolau (48,3%), Sé (44,1%), Santo Ildefonso (38,3%) e Miragaia (21,8%). No centro histórico do Porto, só a freguesia de Cedofeita é considerada “área de crescimento sustentável” no regulamento. Nesta freguesia, o rácio entre o número de AL e fogos de habitação permanente ou arrendamento de longa duração é de 9,8%.

As “áreas de crescimento sustentável” incluem também as freguesias de Aldoar (0,3%), Bonfim (8,1%), Campanhã (1%), Foz do Douro (2,6%), Lordelo do Ouro (1,1%), Massarelos (7,1%), Paranhos (1%), Nevogilde (1%) e Ramalde (0,6%). A instalação de novos AL nas áreas de contenção pode, contudo, ser autorizada “excecionalmente” se implicarem operações urbanísticas relativas a novos edifícios ou a edifícios objeto de obras de conservação que o município “considere de especial interesse para a cidade”.

O regulamento determina também como exceção as operações urbanísticas que “promovam o comércio de rua”, através da afetação de unidades independentes que ocupem, no mínimo, 60% do piso térreo dos edifícios, “sendo 20% da área restante afeta a habitação acessível por um prazo não inferior a 25 anos”. Entre as exceções, o regulamento destaca ainda os pedidos que visem ocupar a totalidade ou parte de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos.

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Trabalho

Empresas já não pagam em maio o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a abril

  • Lusa
  • 21 Abril 2023

"Uma boa notícia para as empresas é que já em maio não vão ter que fazer o pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho, que é de 1% sobre a base salarial", disse a ministra do Trabalho.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou esta sexta-feira que, com a entrada em vigor em 1 de maio da nova legislação laboral, as empresas não terão que pagar o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a abril.

Ana Mendes Godinho abordou o tema no centro de congressos Europarque, em Santa Maria da Feira, à margem da sessão local promovida pela Ordem dos Contabilistas Certificados, que desde 17 de abril está a realizar um ‘périplo’ formativo nacional destinado a preparar os seus profissionais para a nova Agenda do Trabalho Digno e consequentes alterações à Lei do Trabalho.

“Uma boa notícia para as empresas é que já em maio não vão ter que fazer o pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho, que é de 1% sobre a base salarial”, declarou a governante à Lusa, sobre o mecanismo de capitalização individual que, tutelado pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, agrega verbas destinadas a pagar até 50% da compensação dos trabalhadores em caso de cessação dos seus contratos laborais.

“Foi uma decisão que tomamos de, já em maio, não ser sequer cobrado o valor correspondente à contribuição de abril, o que, aplicado à base salarial de todos os trabalhadores, representa um valor muito significativo”, realçou.

Ana Mendes Godinho não quis comentar, contudo, a insatisfação que as novas medidas geraram no Conselho Nacional das Confederações Patronais, que ainda na semana passada apontou “inconstitucionalidades na Agenda do Trabalho Digno” e anunciou uma ronda de audiências com os diferentes grupos parlamentares para ver retiradas da nova lei as alterações consideradas inconstitucionais – como a “proibição do recurso à terceirização de serviços” e o “alargamento do direito à atividade sindical” a empresas onde não existam trabalhadores filiados.

Para a ministra do Trabalho, a partir de 1 de maio “o maior desafio será o conhecimento e a informação sobre as próprias alterações”. Nesse sentido, a governante defendeu que as 34 sessões de formação que a Ordem dos Contabilistas Certificados tem previstas até 6 de maio constituem uma iniciativa destinada a “ultrapassar de forma preventiva” eventuais dificuldades, antecipando constrangimentos e ajudando a superá-los.

Esse programa formativo – que a governante classifica de “inédito” por envolver não apenas a Ordem, mas também o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social – vai envolver uma audiência global de cerca de 13.000 contabilistas.

As respetivas sessões visam o esclarecimento de dúvidas para maior eficácia da nova Agenda do Trabalho Digno naqueles que Ana Mendes Godinho considera “os seus grandes objetivos: a valorização dos jovens no mercado de trabalho, o combate à precariedade, a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e a dinamização da negociação coletiva e do diálogo social”.

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Política

PS considera que líder do PSD está desesperado e tenta esconder impreparação política

  • Lusa
  • 21 Abril 2023

João Torres, secretário-geral adjunto do PS, acusou o PSD de procurar “manobras de diversão que tem como propósito claro ocultar a ruinosa privatização da TAP”.

O secretário-geral adjunto do PS considerou esta sexta-feira que as recentes intervenções políticas do presidente do PSD revelam desespero, falta de preparação e de sentido institucional ao recorrer a “manobras de diversão”, andando “a reboque dos populismos”.

Estas críticas foram proferidas por João Torres em conferência de imprensa, na sede nacional do PS, em reação às acusações feitas por Luís Montenegro, em Sintra, segundo as quais o primeiro-ministro, António Costa, revela “cobardia política” ao manter o silêncio quanto à polémica sobre a fundamentação jurídica dos despedimentos dos presidentes executivo e do Conselho de Administração da TAP.

Na perspetiva do “número dois” da direção do PS, Luís Montenegro “proferiu hoje declarações absolutamente inaceitáveis, aliás, como é seu apanágio na liderança do PPD/PSD, faltando reiteradamente à verdade perante os portugueses.

No caso da TAP, ao longo dos últimos dias, “tenta produzir artificialmente um novo facto político com a comissão parlamentar de inquérito, mas é bom lembrar que o PS votou favoravelmente a sua constituição e que a podia até tê-la inviabilizado”, referiu. João Torres acusou o PSD de procurar “manobras de diversão que tem como propósito claro ocultar a ruinosa privatização da TAP” pelo segundo executivo liderado por Passos Coelho, quando estava já para cair no parlamento em 2015.

“O PSD está hoje transformado num vazio de ideias e Luís Montenegro está absolutamente desesperado pela impreparação que todos lhe reconhecem. Mas o desespero é mau conselheiro e devia assumir o papel que lhe compete, o papel de líder da oposição”, disse, colocando depois em contraponto “o sentido institucional” do primeiro-ministro, António Costa, com a ação política do presidente dos sociais-democratas.

“Ao primeiro-ministro e ao Governo cabe-lhes respeitar a comissão parlamentar de inquérito e não comentar cada audição, cada documento e cada proposta. Luís Montenegro devia ter o mesmo sentido de respeito pela Assembleia da República e não deveria usar a comissão parlamentar de inquérito como arma de arremesso político. Em vez de honrar o sentido institucional e histórico do PSD, este partido anda a reboque do vocabulário, das atitudes e comportamentos próprios dos populistas”, acrescentou.

PS afirma que estabilidade política resulta das eleições e não é um seu “capricho”

O secretário-geral adjunto do PS considerou ainda que o Presidente da República defende a estabilidade política em Portugal, que resulta do voto dos portugueses nas últimas eleições e não é um capricho dos socialistas.

“A estabilidade política não é um capricho do PS, mas, antes, resulta da expressão do voto popular e da confiança que os eleitores conferiram ao nosso partido nas eleições legislativas que se realizaram há pouco mais de um ano. O PS afirma-se como um fator de estabilidade política num momento de incerteza à escala global”, declarou. No que respeita ao chefe de Estado, João Torres afirmou que a sua opção “tem sido claramente pela estabilidade política”.

“É isso que essencial e fundamentalmente tem manifestado de forma pública. O PS é um fator de estabilidade através de uma maioria na Assembleia da República que confere ao Governo todas as condições para prosseguir a sua governação”, acrescentou.

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Imobiliário

Governo estima despesa de 250 milhões por ano com apoio à renda

  • Lusa
  • 21 Abril 2023
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A medida, dirigida aos inquilinos, prevê que estes recebam um apoio quando a sua taxa de esforço (parcela do rendimento familiar reservada ao pagamento da renda) supere os 35%.

O Governo estima que o apoio à renda dirigido a inquilinos com uma taxa de esforço superior a 35% custe 250 milhões de euros por ano, durante os cinco anos em que a medida poderá vigorar.

A estimativa do custo de uma das medidas que integra o programa Mais Habitação consta do Programa de Estabilidade (PE) 2023-2027, apresentado esta semana e que aponta também para que uma medida idêntica, mas dirigida a mitigar o impacto da rápida subida dos juros do empréstimo da casa, ascenda a 200 milhões de euros em 2023. A soma da despesa com as duas tipologias de medidas deverá ascender a 450 milhões de euros em 2023. Nos anos seguintes, a despesa anual é de 250 milhões de euros, para o apoio às rendas.

A medida, dirigida aos inquilinos, prevê que estes recebam um apoio quando a sua taxa de esforço (parcela do rendimento familiar reservada ao pagamento da renda) supere os 35% e cujo contrato de arrendamento tenha sido celebrado até 15 de março. O apoio em causa é atribuído oficiosamente, tendo um valor limite de 200 euros mensais, podendo ser atribuído durante um máximo de 60 meses (cinco anos).

Para serem elegíveis os inquilinos têm de ter rendimentos até ao valor máximo do 6.º escalão do IRS – à luz dos valores introduzidos pelo Orçamento do Estado para 2023. O apoio é pago até ao dia 20 de cada mês, exceto quando o seu valor é inferior a 20 euros, situação em que é pago semestralmente.

No primeiro pagamento os beneficiários receberão o valor acumulado desde o início do ano, já que o Governo decidiu fazer retroagir a medida ao início do ano, ainda que a mesma só tenha entrado em vigor em março. “O primeiro pagamento do apoio relativo ao ano civil de 2023 computa a totalidade dos montantes devidos desde 1 de janeiro de 2023”, lê-se no decreto-lei, que entrou em vigor em 23 de março.

Recorde-se, por outro lado, que a medida de apoio ao pagamento dos juros do crédito contraído para compra de habitação própria e permanente tem por valor anual máximo o equivalente a 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 721 euros, prevendo-se que a medida apenas vigore em 2023, “sem prejuízo de eventual prorrogação”.

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Mercados

Frederico Varandas propõe aumento de 32% do seu salário

Além da revisão para 240 mil euros do salário do presidente, a comissão de acionistas da SAD do Sporting propõe uma revisão da remuneração dos órgãos sociais da SAD verde e branca.

A comissão de acionistas da SAD do Sporting — a sociedade tem como maior acionista o clube, com 84% do capital — pretende ver aprovada na assembleia-geral extraordinária de 16 de maio um aumento do vencimento do seu presidente e dos restantes órgãos sociais da sociedade.

Segundo um comunicado enviado esta sexta-feira para a CMVM, foi proposto um aumento até 32% do salário fixo do presidente da SAD leonina, dos atuais 182 mil euros para até 240 mil euros, e um aumento de 45% da componente fixa do vencimento dos seus vice-presidentes, de 131 mil euros para até 190 mil euros.

Na base desta proposta está um estudo encomendado à consultora Korn Ferry focado na “avaliação de funções e benchmark salarial” de executivos que, segundo o comunicado da SAD leonina, aponta para que “a remuneração do presidente do conselho de administração está 11,4% abaixo da mediana de mercado.”

No caso da componente fixa dos vencimentos dos restantes executivos do conselho executivo estarem em linha com o que paga o mercado para cargos semelhantes, a administração da SAD propõe também um aumento salarial para ambos.

Além da competitividade face a executivos semelhantes, os acionistas da SAD verde e branca sustenta a proposta de revisão salarial na acumulação de pelouros por parte destes executivos, numa equidade interna e ainda pela “exposição mediática, desgaste da imagem pessoal e até risco para a integridade física, nomeadamente em certas deslocações”, que a indústria do futebol acarreta, lê-se no comunicado.

A proposta propõe ainda a remuneração fixa dos administradores não executivos no valor de 7 mil euros, em linha com a remuneração do presidente do conselho fiscal. Atualmente, os administradores não executivos não são remunerados.

“Atendendo ao nível de responsabilidade, que entendemos semelhante ao do Presidente do Conselho Fiscal, e à necessidade, prevista nos Estatutos da Sociedade, de estarem presentes em reuniões mensais de Conselho de Administração, propomos que a remuneração dos Administradores não executivos seja alinhada com o Presidente do Conselho Fiscal”, justifica aquela comissão.

Na proposta que será apresentada aos acionistas da Sporting SAD em meados do próximo mês, consta ainda uma remuneração de 6 mil euros para os vogais do conselho fiscal, 3 mil euros para o presidente da mesa da assembleia-geral, 1.500 euros para o vice-presidente da mesa da assembleia-geral e ainda 1.000 euros para o secretário da mesa da assembleia-geral.

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Media

Jornalistas da SIC, Antena1, Exame Informática, Público e Barlavento vencem prémio da ANI

  • + M
  • 21 Abril 2023

Fátima Caçador, do Sapo Tek, e Lourenço Medeiros, da SIC, recebem, respetivamente, os prémios carreira 2021 e 2022.

Teresa Sofia Serafim, do Público, com o trabalho “Dentro da ciência de uma missão espacial em Lisboa” e Rita Colaço, da Antena 1, com a reportagem “A vida secreta dos algoritmos” são as vencedoras do Prémio Nacional de Inovação na Comunicação Social 2022, promovido pela Agência Nacional de Inovação (ANI).

Os vencedores de 2021, também conhecidos esta sexta-feira, foram, Miriam Alves, da SIC, com o Episódio 5 da séria “Os Descobridores”, Rui da Rocha Ferreira, da Exame Informática, com “Portugal Quântico”, e Maria Simiris, do jornal Barlavento, com “Bake My Dog Happy: a marca pioneira algarvia vem ensinar a cãozinhar”.

Fátima Caçador, do Sapo Tek, e Lourenço Medeiros, da SIC, recebem, respetivamente, os prémios carreira 2021 e 2022.

“Os media têm uma importância essencial e transversal a todas as esferas da sociedade. Por isso, torna-se fundamental promover trabalhos na comunicação social sobre inovação de base científica e tecnológica que permite aproximar a comunidade científica do cidadão comum, tornando-a capaz de responder aos desafios exigidos pela sociedade. Impulsionar o jornalismo de qualidade e consequentemente a própria inovação é a base para uma sociedade e para uma economia mais competitiva. É na promoção do diálogo público que construímos um Portugal mais inovador e sustentável”, refere António Grilo, presidente da ANI, citado em comunicado.

Os troféus foram entregues esta sexta-feira, dia 21, data em que se assinala o Dia Mundial da Criatividade e da Inovação, no WOW – World of Wine, em Vila Nova de Gaia.

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Empresas

Trabalhadores da Groundforce começam a negociar em maio com novo investidor

  • Lusa
  • 21 Abril 2023

Esta sexta-feira houve uma reunião convocada pelos administradores de insolvência, com todas as organizações representativas de trabalhadores e a Menzies.

Os sindicatos representativos dos trabalhadores da Groundforce começam a negociar em maio com o grupo Menzies, com quem a TAP fechou um acordo para a recuperação da empresa de handling, de acordo com um comunicado. Na nota divulgada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava), a estrutura indicou que se realizou esta sexta-feira uma reunião convocada pelos administradores de insolvência, com todas as organizações representativas de trabalhadores e a Menzies.

Nesta reunião, “os representantes da Menzies fizeram uma apresentação do que representam hoje no mercado mundial do handling, com operação em mais de 250 aeroportos por todos os continentes”, tendo sido também “apresentados também um conjunto de indicadores financeiros relativamente à realidade atual da SPdH/Groundforce”.

Segundo o Sitava, foram também “referidos os desafios com que a empresa se vai deparar no futuro próximo, designadamente com a necessidade de apresentar e aprovar o Plano de Recuperação, bem como os concursos/licenças a que a empresa terá de se mostrar sustentável para poder concorrer, a dívida aos credores e o investimento necessário em equipamentos ‘verdes’”.

O sindicato disse ainda que a Menzies “apresentou como pontos fulcrais para concretizar o seu investimento na SpdH/Groundforce, a transformação operacional, designadamente ao nível dos equipamentos, da gestão de sistemas e de mudanças de condições de trabalho”. O Sitava, por sua vez, defendeu que o setor do handling (assistência nos aeroportos) deve ter trabalhadores com direitos, carreira e perspetivas de futuro” e lamentou os baixos salários praticados.

“Referimos que a empresa já passou por um duríssimo processo de reestruturação em 2012 com perdas enormes (na ordem dos seis milhões de euros/ano) para os trabalhadores e que incluiu também uma redução de preços ao principal cliente (e acionista), pelo que não podem ser os trabalhadores mais uma vez a pagar a fatura”, assegurou.

Segundo o Sitava, “ficou definido que as reuniões de negociação se iniciarão na semana de 3 de maio, já com apresentação de propostas (e contrapropostas) concretas”. O Sitava rematou dizendo que “tem bem consciência das dificuldades por que passam os trabalhadores da SPdH/Groundforce, sobretudo no que diz respeito a salários e à (des)organização dos tempos de trabalho”, referindo que tinha preparado há vários meses o seu “caderno de encargos” para a Menzies.

A TAP e a Menzies Aviation celebraram um acordo para a “recuperação e revitalização da Groundforce”, empresa declarada insolvente em agosto de 2021. Em comunicado divulgado este mês, a companhia aérea referiu que o acordo de subscrição celebrado entre as três empresas (TAP, Menzies Aviation e Groundforce) “é o culminar de um processo longo e muito exigente para a seleção de um investidor capaz e comprometido com a recuperação da empresa” de assistência nos aeroportos.

Segundo o comunicado, a Menzies Aviation demonstrou “sempre interesse neste objetivo ao longo das várias fases do processo”. A Menzies Aviation é uma empresa de serviços de aviação que fornece assistência em terra, fundada em Edimburgo, Escócia. O acordo celebrado estabelece os termos e condições gerais do plano de recuperação da Groundforce.

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Nova campanha da Super Bock ajuda a pôr “tudo em copos limpos”

A campanha engloba o lançamento de uma edição especial de rótulos com frases como "bora falar", "desculpa", "amigos?" ou "fui parva". Estará disponível no mercado no final de maio.

A Super Bock promete estar presente quando as palavras costumam faltar: no momento de pedir desculpa. “Põe tudo em copos limpos”, a nova campanha da marca, visa dar o “empurrão” a quem precisa de se desculpar.

“A promoção da Amizade está intrinsecamente ligada à Super Bock. Dos direitos aos defeitos dos amigos, temos vindo a procurar dar corpo a este propósito, e este é mais um passo nesse caminho. Na campanha deste ano, procurámos representar a realidade das relações de Amizade, que muitas vezes se deparam com momentos menos positivos, convidando os amigos a fazerem as pazes, através de rótulos que os ajudarão a dizer o que não lhes sai“, explica, citado em comunicado, Bruno Albuquerque, diretor de Marketing Cervejas e Patrocínios do Super Bock Group.

No spot são assim mostradas várias situações em que a cerveja Super Bock atua como “desbloqueadora natural” para pedidos de desculpa e renovações de amizades. “Seja na relação entre amigos de longa data, amizades recentes ou até mesmo entre pais e filhos, a Super Bock acredita que todos nos revemos nas imperfeições, nos mais diferentes tipos de relações, pois os dias menos bons ou momentos de discordância fazem parte”, lê-se em nota de imprensa.

Lançada porque “até as amizades autênticas passam por desafios”, a nova campanha da Super Bock arranca esta sexta-feira e estará presente, durante os próximos meses, nos meios tradicionais e plataformas digitais da marca, revela a mesma informação.

A criatividade é d’O Escritório, o planeamento de meios da Initiative e a Live Content assegurou a amplificação digital.

“Mea culpa”, “desculpa”, “amigos?”, “tréguas?”, “tinhas razão” ou “fui parva” são algumas das frases que podem agora ser encontradas nas garrafas de cerveja, naquela que é uma edição especial de rótulos que estará disponível no mercado no final de maio.

Entretanto a Super Bock prepara-se também para lançar a Super Bock Sky, uma cerveja de trigo “mais suave e refrescante”, com 3,3% de álcool (o teor da Super Bock é 5,2%) e menos 30% de calorias, pensada “para quem não aprecia uma cerveja tão encorpada”, explicou ao +M Bruno Albuquerque.

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Fundos europeus

CCP decepcionada com PRR propõe mais 50 milhões de reforço de dotação

Confederação do Comércio e Serviços propõe que a dotação para os bairros comerciais digitais no PRR seja reforçada em mais de 50 milhões.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera “positiva” mas “dececionante” a iniciativa do Governo de atualização do Plano de Recuperação e Resilência (PRR) em consulta pública até esta sexta-feira, 21 de abril. Proposta não corrige “principais erros” do PRR inicial. Mantém-se “ausência ou insuficiência de instrumentos dirigidos ao comércio e serviços, setores com maior peso na economia”. A Confederação propõe que a dotação para os bairros comerciais digitais seja reforçada em mais de 50 milhões.

“O resultado desta atualização é, para a CCP, dececionante, já que não corrige alguns dos principais erros de conceção do Plano que se prendem com a ausência ou insuficiência de instrumentos dirigidos ao comércio e serviços, setores com maior peso na economia”, atira o CCP em comunicado.

“As medidas específicas dirigidas ao comércio e serviços reduzem-se, no essencial, a duas – Bairros Comerciais Digitais e Aceleradoras de Comércio – e com montantes pouco expressivos, ou seja, na versão não atualizada do PRR, pouco mais de cem milhões”, dizem.

O valor é “especialmente reduzido” no que se refere aos Bairros Comerciais Digitais (a dotação do PRR alocada ao presente Aviso é de 52.500.000€), sabendo-se que “houve mais de 160 candidaturas na fase de pré-qualificação”, refere a Confederação.

“A intenção do Governo de atualizar o montante inicial em mais 15 milhões é claramente redutora se considerarmos que, há quase duas décadas, não existe nenhuma iniciativa estruturada dirigida a espaços urbanos com significativo predomínio de comércio e serviços de proximidade”, aponta a CCP.

Com o valor previsto, “o número máximo de bairros comerciais digitais a aprovar situar-se-á em cerca de 20% do número de concelhos do país, o que é manifestamente um valor reduzido para garantir alguma capilaridade no território e a necessária coesão territorial”, alerta a CCP propondo que a “atualização do PRR nesta componente corresponda a um aumento de mais 50 milhões o que permitiria apoiar mais de 1/3 dos concelhos do país.”

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Justiça

Entidade para a Transparência aguarda resposta do Governo para concluir instalação

  • Lusa
  • 21 Abril 2023

Sem a instalação física da Entidade "não poderão ser contratados serviços indispensáveis ao funcionamento da Entidade: eletricidade, água e, sobretudo, serviços de internet”, alerta TC.

O Tribunal Constitucional aguarda há “alguns meses” resposta do Governo para poder concluir a instalação física da Entidade para a Transparência (EpT) e começar a trabalhar, de acordo com uma nota publicada esta sexta-feira.

“Não obstante alguns meses de insistências do Tribunal junto do Governo, a última informação recebida à data deste comunicado é a de que o processo se encontra em análise no Gabinete do Primeiro-Ministro”, lê-se, na nota, assinada pelo presidente do TC, João Caupers, e pela presidente da EpT, Ana Raquel Moniz.

A nota de João Caupers, publicada no site do TC a poucos dias de ser substituído – a posse dos novos juízes é no dia 25 de abril – faz um ponto de situação sobre a instalação da Entidade para a Transparência, cujos membros tomaram posse no dia 15 de fevereiro. “Aquilo que falta neste momento e que o Tribunal e a Entidade consideram imprescindível e urgente, mas não podem fazer – uma vez que é, por decisão do legislador, da competência do Governo – é a produção de um instrumento legal adequado à ocupação do espaço pela EpT”, assinala o TC.

Citado no documento, João Caupers considera que “sem tal título – crê-se que um simples contrato de arrendamento com a Universidade seria bastante –, não poderão ser contratados serviços indispensáveis ao funcionamento da Entidade: eletricidade, água e, sobretudo, serviços de internet”.

Fonte do TC disse à Lusa que o ainda presidente do TC irá enviar uma carta à presidente da comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados, Alexandra Leitão, dando conta do ponto da situação da instalação da EpT. Pela mesma razão, não poderão ser instalados os equipamentos e o mobiliário já disponíveis, acrescenta-se.

A presidente, Ana Raquel Moniz e os dois vogais, Mónica Bessa Correia e Pedro Mascarenhas Nunes, aguardam que a instalação física da Entidade, no Palácio dos Grilos, Universidade de Coimbra, esteja completa para poderem iniciar as suas funções.

Até à data, foi iniciado o recrutamento “dos primeiros colaboradores da Entidade e a aquisição do mobiliário e equipamentos necessários” e a plataforma eletrónica para registo das declarações únicas de rendimentos e património está “tecnicamente em fase de conclusão”.

Quanto ao espaço do edifício sede da EpT, no Palácio dos Grilos, em Coimbra, “tem terminadas as obras da primeira fase, estando disponível para começar a receber os primeiros recursos humanos, o equipamento e o mobiliário”. A Lusa contactou o gabinete do primeiro-ministro, sem resposta até ao momento.

Na cerimónia da posse dos membros da EpT, no passado dia 15 de fevereiro, João Caupers já tinha alertado para a necessidade de o Governo providenciar um “instrumento jurídico capaz de acautelar os interesses do Tribunal e da Universidade”.

“Confia-se que o Governo não deixará de cumprir a sua parte no que respeita ao edifício, possibilitando a instalação completa da entidade”, disse, na altura. A Entidade para a Transparência, cuja criação foi aprovada em 2019, vai fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

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