Ano: 2023

O bastonário da Ordem dos Médicos (OM), Miguel Guimarães, defendeu que o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) deve encontrar “outras alternativas” para contestar a nova lei das ordens profissionais, que o Tribunal Constitucional declarou esta segunda-feira constitucional.

“Vamos manter, obviamente, esta união, vamos caminhar juntos nessa situação e vamos ter de encontrar outras alternativas para contestar a legislação” que altera a regulação das ordens profissionais, adiantou à agência Lusa o bastonário Miguel Guimarães.

A Ordem dos Médicos “estará atenta” a esta situação, assegurou Miguel Guimarães, ao adiantar que o presidente do CNOP, António Mendonça, “irá seguramente fazer uma reunião brevemente” para decidir os “passos seguintes” sobre esta matéria.

“Não vamos obviamente desistir, independentemente da posição que foi tornada pública pelo Tribunal Constitucional”, assegurou o bastonário dos médicos, para quem com a nova lei, ao nível da autorregulação, as “ordens perdem a essência daquilo para que foram criadas”.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta segunda-feira constitucional a lei que altera a regulação das ordens profissionais, por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais.

“O Tribunal Constitucional não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas”, disse o presidente do TC, João Caupers.

O presidente do TC leu em sessão pública no Palácio Ratton, sede deste tribunal superior, em Lisboa, a decisão do coletivo de juízes que valida a alteração legislativa promovida pelo Governo e que foi remetida para fiscalização preventiva do TC a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O Presidente da República assegurou na segunda-feira que irá promulgar o diploma das ordens profissionais “imediatamente” após receber a comunicação do Tribunal Constitucional, que considerou ter dado razão ao Governo e à “maioria do parlamento” quanto a este novo regime jurídico.

Em declarações aos jornalistas no final de uma cerimónia no Instituto Superior Técnico, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que o seu pedido de fiscalização prévio de constitucionalidade se deveu à mesma razão de sempre: “certeza e segurança”. “Havia 18 ou 19 ordens profissionais que entendiam que o diploma era muito inconstitucional, o Governo entendia o contrário, tal como a maioria da Assembleia da República, nada como o TC clarificar isso”, disse.

Para o chefe de Estado, a decisão do TC “significa que deu luz verde à maioria do parlamento e ao Governo para fazer a intervenção pretendida em termos do novo regime” das ordens profissionais. “Isso significa que, chegada a comunicação do TC, eu promulgo imediatamente o diploma”, garantiu.

Numa nota publicada no ‘site’ da Presidência em 1 de fevereiro, lia-se que, “tendo em atenção a certeza e a segurança jurídicas, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa às associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas”.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que este diploma “suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa”.

Este decreto foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre. O texto final do decreto, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, teve origem em projetos de lei do PS e do PAN.

A Ordem dos Notários (ON) vai iniciar o processo interno de alteração dos Estatutos após a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei das Ordens Profissionais. Jorge Batista da Silva, bastonário da ON, sublinha que quer garantir a “defesa do interesse público, intrínseco à função de notário, cuja natureza pública não deve ser colocada em causa”.

“Conhecida a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o pedido de fiscalização da constitucionalidade de algumas normas constantes do decreto da Assembleia da República (AR) que altera a legislação relativa às associações profissionais, os notários portugueses darão início a um processo interno de discussão e aprovação de uma proposta de alteração aos estatutos da Ordem dos Notários que seja conforme às alterações à Lei das Associações Públicas Profissionais”, referem em comunicado.

A Ordem dos Notários sublinha que estão disponíveis para trabalhar com o Governo e com a AR “num novo diploma regulatório que permita a prestação de mais e melhores serviços a cidadãos e empresas” e que garanta “a defesa do interesse público, intrínseco à função de notário, cuja natureza pública não deve ser colocada em causa“, disse Jorge Batista da Silva.

Na segunda-feira, dia 27 de fevereiro, o TC pronunciou-se pela constitucionalidade sobre a Lei das Ordens Profissionais, que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais, por “não considerar desrespeitados” quaisquer princípios ou normas constitucionais. O pedido de fiscalização preventiva foi feito por Marcelo Rebelo de Sousa no dia 1 de fevereiro.

“O Plenário do Tribunal Constitucional pronunciou-se na sessão sobre o pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, que pretende reforçar a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a certas atividades profissionais, introduzindo alterações em diversas normas da Lei n.º 2013, de 10 de janeiro. O Presidente da República fundou o seu pedido na possibilidade de algumas das alterações sofrerem do vício de inconstitucionalidade material, por ofenderem os princípios da igualdade e proporcionalidade, a garantia do exercício de direitos políticos e o princípio da autorregulação das ordens profissionais”, sublinhou o TC em comunicado.

Após o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado, por unanimidade, que a lei das Associações Públicas é constitucional, a Ordem dos Advogados (OA) discordou da decisão e referiu que irá analisar a decisão e avaliar quais as melhores medidas a adotar.

“A OA não deixa de manifestar desde já a sua discordância em relação ao referido Acórdão do Tribunal Constitucional, na medida em que é nosso entendimento que este diploma legal é atentatório do Estado de Direito, da autorregulação das associações públicas profissionais, bem como da defesa do interesse público”, referem numa publicação do Facebook.

A OA vai agora analisar a decisão proferida do Tribunal Constitucional e “no âmbito do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) reunirá com todas as Ordens Profissionais para decidir quanto às medidas a adotar”.

Na segunda-feira, dia 27 de fevereiro, o TC pronunciou-se pela constitucionalidade sobre a Lei das Ordens Profissionais, que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais, por “não considerar desrespeitados” quaisquer princípios ou normas constitucionais. O pedido de fiscalização preventiva foi feito por Marcelo Rebelo de Sousa no dia 1 de fevereiro.

“O Plenário do Tribunal Constitucional pronunciou-se na sessão sobre o pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, que pretende reforçar a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a certas atividades profissionais, introduzindo alterações em diversas normas da Lei n.º 2013, de 10 de janeiro. O Presidente da República fundou o seu pedido na possibilidade de algumas das alterações sofrerem do vício de inconstitucionalidade material, por ofenderem os princípios da igualdade e proporcionalidade, a garantia do exercício de direitos políticos e o princípio da autorregulação das ordens profissionais”, sublinhou o TC em comunicado.