Prazo para verificar esforço no crédito à habitação acaba sem ajudar famílias

Os 45 dias dados à banca para verificar o esforço de pagamentos de créditos à habitação e selecionar clientes para renegociação terminam esta segunda-feira sem conseguir ajudar as famílias com baixos rendimentos, segundo a associação de defesa de consumidores Deco.

“Temos verificado que tem estado a ser feito. Os bancos têm contactado as famílias a solicitar elementos. Estão a cumprir a lei nestes 45 dias”, começou por afirmar à Lusa a coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira da Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Natália Nunes.

A associação tem recebido, em média, um ou dois pedidos de ajuda por dia, desde a entrada em vigor, a 26 de novembro, de medidas do Governo para mitigar os efeitos do aumento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, e que obrigaram as instituições a procedimentos, no prazo de 45 dias, como apresentar propostas ao mutuário adequadas àquela mitigação do aumento das taxas.

A Deco diz que a banca tem cumprido este procedimento, cujo prazo termina esta segunda-feira, mas na maioria dos casos de famílias em dificuldades para pagar o crédito que pedem ajuda à associação não tem havido lugar a renegociação do crédito, explicando os bancos aos associados da Deco, alguns em apenas 15 minutos num atendimento ao balcão do banco, que “não há viabilidade” de reestruturar os créditos porque a família já está numa “situação limite”, segundo a avaliação no momento do empregado da instituição.

“Defendemos que a avaliação devia ser feita com tempo e que, nos casos sem viabilidade [de reestruturação dos créditos à habitação], a informação fosse dada de forma transparente à família, possibilitando entender por que não estão reunidas as condições” da reestruturação, explicou Natália Nunes.

A Deco defende ainda que o Governo deve lançar uma linha de financiamento para ajudar as famílias no pagamento de parte da prestação de crédito, “durante um certo espaço de tempo” e valores a reembolsar posteriormente, uma medida que a associação diz beneficiar, não só os consumidores, mas a banca, que arrisca assim menos incumprimento nos clientes.

Natália Nunes lembrou que este financiamento já avançou para as famílias madeirenses com crédito à habitação, depois de um decreto legislativo regional ter sido aprovado pelo parlamento madeirense, por unanimidade, no final de novembro, lançando um programa de apoio a fundo perdido dotado de um milhão de euros e designado “Reequilibrar”.

Quando, em novembro do ano passado, o Governo deu 45 dias à banca para apreciar a renegociação de créditos com os clientes, destacou que era “necessário robustecer os mecanismos preventivos” das instituições para a situação de aumento das taxas de juro, “por forma a antecipar qualquer risco ou situação de incumprimento” decorrente do agravamento da taxa de esforço, e impondo às instituições uma rotina específica para avaliar este efeito.