Mês: Fevereiro 2023

A Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está preocupada com o andamento de alguns investimentos e com a ambição de alguns objetivos definidos junto da Comissão Europeia, por isso, sugere ao Governo que, em sede de reprogramação da bazuca, tente corrigir o tiro, isto é, com mudanças nos calendários, metas e financiamento.

Desde logo, a grande preocupação surge em torno de todos os investimentos que dependentes de obras. “A grande preocupação é o aumento dos custos de construção que várias entidades estão a sofrer”, sublinhou o presidente da CNA na apresentação do relatório anual de 2022. Em conferência de imprensa, Pedro Dominguinhos deu como exemplos a construção de centros de saúde, alojamento a preços acessíveis, parques empresariais ou a reabilitação do património cultural. Esta tem ainda um problema adicional, que pode resultar em atrasos, pelo facto de estes projetos de especialidade serem morosos e obrigarem a parcerias entre o Ministério da Cultura, as direções-gerais e as autarquias.

Por isso, Pedro Dominguinhos sugere que alguns projetos cujas metas estão previstas para o terceiro e quarto trimestres de 2025 possam deslizar um pouco. “Há um número muito significativo de investimentos no mesmo espaço temporal”, sublinha, defendendo que “era bom não concentrar tudo porque aquece ainda mais o mercado”. A persistência da guerra na Ucrânia e a necessidade de fornecer mais armamento à Ucrânia é outro fator que vai pesar negativamente já que os preços do aço aumentar por esta via também, acrescentou.

Outro exemplo de deslizamento de prazos desejável é ao nível da floresta. A CNA sugere que “as metas de 2025 (setembro), possam deslizar um pouco, de forma a permitir ainda intervir na floresta no outono de 2025 (outubro a dezembro)”. “As entidades gestoras estão conscientes do interesse deste deslizamento. Recomenda-se ainda que, existindo disponibilidade financeira, se possa aumentar o investimento em cada condomínio de aldeia, de forma que se possam maximizar os investimentos e tornar mais resilientes os territórios”, pode ler-se no relatório.

Já no que toca às metas “demasiado ambiciosas”, os membros da Comissão identificaram pelo menos duas: ter 800 mil pessoas a participar na formação da Academia Portugal Digital, o que representa 16% da população ativa nacional, e atribuir 400 vales para incubadoras e aceleradoras.

“Antecipa-se a dificuldade em atingir 800.000 cidadãos com diagnósticos de competências digitais e posteriormente planos de formação individual e acessos a formação online (programa Academia Portugal Digital). Tal número corresponde a aproximadamente 16,2% da população ativa (tomando a dimensão da população ativa estimada pelo INE (terceiro trimestre de 2022) sendo, portanto, uma meta extremamente ambiciosa”, lê-se no relatório. Por outro lado, “a meta de 200.000 formandos (programa Emprego + Digital) a frequentar formações presenciais ou em regime misto, apresenta-se igualmente como especialmente difícil de atingir atendendo à experiência acumulada no terreno nessa matéria. Como nota comparativa, apresenta-se o caso do programa UPSKILL29 lançado em 2020, no qual as candidaturas de potenciais formandos para programas de requalificação fora do âmbito do PRR, não ultrapassaram as 6.000 por cada edição (um ano), apesar da insistente divulgação por todos os “media” convencionais e redes sociais e da própria atratividade que as características desse programa implicam”, acrescenta o documento.

“Questiona-se se tais metas deveriam ter sido definidas, uma vez que se pretendem programas ambiciosos, mas não virtualmente impossíveis de cumprir”, diz a CNA recomendando por isso que o processo seja analisado.

Já no que diz respeito aos vales para incubadoras/aceleradoras os atrasos resultam no não cumprimento de vários marcos e metas anuais estabelecidos. “A publicação do aviso Voucher para Startups ocorreu com atraso (do T1 2022 para T4 2022)”; “não foi publicado, durante o ano de 2022, o Aviso Vale para Incubadoras/ Aceleradoras” e “não foram atingidos os objetivos de número de Vouchers e Vales definidos para o terceiro trimestre de 2022”. Por isso a CNA classifica esta medida como preocupante e defende que são “necessárias medidas corretivas e/ou recalendarização”.

A reprogramação, cujas regras ainda não forem definidas por Bruxelas, reveste-se ainda de uma componente financeira. Desde logo porque Portugal vai receber mais 1,6 mil milhões de euros, que resultam de uma parte da distribuição das subvenções do PRR dependerem da variação do PIB em 2020 e 2021, e mais 704 milhões de euros do RepowerEU dirigido à transição climática. Além disso, António Costa já admitiu recorrer a uma fatia mais substancial de empréstimos do PRR, além dos 2,7 mil milhões que estão a ser utilizados e dos 2,3 mil milhões que ficaram reservados em Bruxelas caso as empresas necessitassem.

“Recomendamos que devem ser reforçados os investimentos na área social, na habitação, no Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval e tudo o que tem a ver com a construção de residências de estudantes do ensino superior”, disse Pedro Dominguinhos. Um reforço que pode ser feito pela componente de empréstimos do PRR ou com recurso a empréstimos do Banco Europeus de Investimento. “Cabe ao Governo decidir”, frisou o responsável.

O presidente da CNA revelou ainda que a ministra da Presidência pediu a cada beneficiário que fizesse um levantamento exaustivo dos investimentos na sua área e agora a ministra dará uma resposta consensualizada às necessidades identificadas.

No caso da habitação “o nível de projetos aprovado é baixo face às metas globais, antevendo-se que durante o primeiro semestre de 2023, este número cresça de forma relevante”, diz a CNA. Mas “os riscos associados à subida de preços e à falta de materiais e mão-de-obra devem ser devidamente acompanhados e medidas associadas à sua superação devem ser consideradas e implementadas, incluindo a recalendarização e/ou redefinição de metas no âmbito da reprogramação em curso”, sublinha o relatório que classifica a medida como preocupantes. Pedro Dominguinhos sugere que uma solução pode ser aumentar a percentagem de reabilitação em detrimento da habitação nova.

A Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), liderada por Pedro Dominguinhos, faz uma avaliação positiva da implementação da bazuca em termos genéricos, no relatório anual de acompanhamento da bazuca. Mas a CNA considera que existem ajustamentos a fazer para garantir uma execução mais célere e, por isso, faz 13 recomendações ao Governo.

Comparando o PRR a um triatlo, Dominguinhos disse que “é quase um iron man”. “É uma pressão alta durante cinco anos”. A comissão reconhece que os montantes pagos revelam “um crescimento significativo durante o ano de 2022”, tendo quase “quadruplicado”, sendo que o crescimento mais significativo foi no pilar da resiliência. Por outro lado, as entidades públicas foram as principais beneficiárias dos pagamentos, seguidas das escolas, empresas e empresas públicas.

E a medida anunciada terça-feira pelo secretário de Estado da Economia de aumentar para 23% o adiantamento das verbas das agendas mobilizadoras ajudará em muito as empresas a acelerar a execução dos projetos e a aumentar a percentagem de pagamentos aos beneficiários finais que é hoje de 1,48 mil milhões de euros, ou seja, 9% da bazuca.

E se o Governo prefere sempre sublinhar a execução atempada do PRR tendo em conta o cumprimento das metas e marcos definidos com a Comissão Europeia, dos quais está dependente o pagamento das várias tranches, a Comissão de acompanhamento sublinha que a avaliação não pode ser só assim. Veja-se o exemplo da compra de computadores feita na data certa, mas alguns ainda nem saíram das caixas porque há famílias que já têm PC e as mais necessitadas não querem assinar os termos de responsabilidade que as obriga a pagar o equipamento em caso de danos. Por isso, o seu efeito só será sentido quando forem verdadeiramente utilizados, defendem os peritos.

A Comissão considera que 33 investimentos estão alinhados com o planeamento, 21 necessitam de acompanhamento, 13 são preocupantes e dois críticos. E as principais razões de preocupação são os atrasos na avaliação das candidaturas, os atrasos no lançamento dos concursos ou a escassez de procura, as metas definidas e, claro, o aumento dos custos de construção que, no entender da CNA, vão obrigar a redefinir alguns projetos.

Veja as 13 recomendações que a Comissão de Acompanhamento do PRR deixa ao Executivo:

• Acelerar o processo de avaliação de candidaturas. A CNA critica o facto de os potenciais beneficiários terem um mês para apresentar a sua candidatura e depois os organismos intermediários levarem até 90 dias a decidir quais são elegíveis. Isso aconteceu por exemplo com o programa Consolidar do Banco Português de Fomento ou com os Bairros Digitais. Os peritos independentes defendem, por isso, que haja um reforço dos recursos humanos, seja através de recrutamento centralizado, seja através do recurso a elementos externos como universidades ou consultoras. Uma solução que o Executivo já está a pôr em prática.
• Agilizar processos de autorizações administrativas e legislativas e promover maior cooperação entre entidades públicas. A CNA identificou alguns casos onde é necessária uma mudança na legislação para melhorar a execução do PRR, mas “a sua concretização continua por acontecer”. “Várias autorizações necessárias para uma gestão corrente adequada, por parte dos beneficiários diretos e intermediários, demoram meses a ser concretizadas, designadamente nos mapas de pessoal, nas portarias de extensão de encargos ou na aquisição de viaturas. É fundamental aumentar a rapidez nestas autorizações, uma vez que a inexistência destes recursos pode colocar em causa a normal execução dos projetos previstos no PRR”, lê-se no relatório.
• Introdução de mecanismo de consulta pública na preparação dos Avisos. O objetivo é que os potenciais interessados se possam pronunciar previamente sobre as regras dos concursos ajudando a afinar os mesmos. Mas este processo de consulta pública teria de ser curto, reconhece Pedro Dominguinhos, para não comprometer a execução. Isto “permitirá construir avisos mais consentâneos e alinhados com as necessidades dos atores no terreno e com os resultados que se pretendem alcançar”, defende o responsável.
• Aumentar percentagem de reembolso dos adiantamentos. Esta sugestão que já tinha sido apresentada ao Executivo foi anunciada publicamente na terça-feira, em Milão, pelo secretário de Estado Pedro Cilínio para as agendas mobilizadoras. A CNA considera que tendo em conta a liquidez que existe no PRR, aumentar a taxa de antecipação – é de 13%, mas em alguns casos é apenas de 10% – pode ajudar a acelerar a execução.
• Reforçar e melhorar processo de comunicação. A CNA considera que a este nível existe uma “margem significativa de melhoria”. De acordo com o levantamento feito pelos peritos, cerca de 30% dos beneficiários não faz qualquer referência ao PRR nos seus sites e a comunicação nas redes sociais é ainda pior.
• Melhoria dos tempos de resposta e reforço da interoperabilidade das plataformas. O problema reside na enorme dispersão de beneficiários intermediários, nas diferentes plataformas de gestão das candidaturas e projetos e na ausência de uniformização de procedimentos. Assim, os beneficiários finais têm muita dificuldade em aceder em tempo útil às respostas às dúvidas sobre os avisos. “Deve ser feito um esforço relevante para melhorar a forma de contacto com os beneficiários finais e de simplificação nos procedimentos a adotar”, sugere a CNA acrescentando que se deve investir “na interoperabilidade entre as plataformas das várias entidades”.
• Reforçar a informação territorial dos investimentos e harmonização nos conceitos de reporte por parte de todos os beneficiários. Por exemplo, ao nível das agendas mobilizadoras apenas são registados, por agora, os investimentos dos líderes dos consórcios, mas assim que os investimentos de todos os intervenientes forem registados será possível avaliar melhor o impacto do PRR no país e o seu papel ao nível da coesão territorial.
• Definir modelo de acompanhamento das Agendas Mobilizadoras. Esta é uma sugestão que a CNA considera crítica. Em causa estão 53 agendas de enorme complexidade formadas por dezenas (e em alguns casos centenas) de intervenientes. “É fundamental que se defina o mais rapidamente possível o modelo de acompanhamento” – que se quer “adequado aos objetivos, que não ocupe tempo excessivo aos promotores dos projetos, em especial às PME” – “bem como as regras de execução e validação da despesa, auscultando-se os promotores”, lê-se no relatório.
• Apesar do reforço da informação no Portal Mais Transparência, deve reforçar-se o investimento na usabilidade, aspeto gráfico e criação de indicadores e dashboard.
• Atendendo ao processo de reprogramação em curso, sugere-se a recalendarização de alguns investimentos, o reforço financeiro, bem como algumas metas. Com a guerra na Ucrânia, a subida dos preços e das taxas de juro, as dificuldades de abastecimento nas cadeias de valor, aumentam os custos de construção dos investimentos previstos no PRR face ao programado na aprovação e, por vezes, aumentam os prazos de concretização de vários projetos mais longos. “Esta situação é particularmente sensível, na medida em que o ano de 2023 é muito exigente nos marcos e metas a cumprir ao nível da assinatura de inúmeros contratos em várias componentes do PRR”, sublinha a CNA, que recomenda, por isso, que, no processo de reprogramação em curso, se reforce o montante financeiro disponível para vários investimentos, em particular os mais afetados por estas perturbações, e que “se recalendarizem algumas metas intermédias e/ou finais, no horizonte temporal 2026”.
• Definição de programa e reforço de atividades dirigido à atração de recursos humanos, já que “a execução dos projetos previstos no PRR, a par da concretização do PT2030, bem como de outros investimentos em curso, exige uma capacidade elevada ao nível empresarial, uma quantidade de mão-de-obra significativa quer para o setor de construção e obras públicas, quer para os organismos públicos, quer ainda no âmbito das agendas mobilizadoras”. E os constrangimentos existentes são reconhecidos por todos e por isso são necessárias alterações legais para tornar Portugal mais competitivo.
• Definição de uma Agenda de Avaliação do PRR, com incidência nos resultados e nos impactos. “Se é fundamental a execução, tão ou mais importante são os seus resultados e os seus impactos na sociedade, na economia portuguesa e no território”, defende a CNA no seu relatório anual. Assim recomenda que “se desenhe uma estratégia global de avaliação desses resultados e impactos, que se definam os indicadores essenciais e que se possa começar a recolher a informação, disponibilizá-la e monitorizá-la, envolvendo as partes interessadas relevantes neste processo”.
• Concretizar a execução do website da Comissão de Acompanhamento, um processo que se arrasta desde 2021, para aumentar a transparência e disponibilizar mais informação à sociedade civil.