Mês: Março 2023

O sindicato dos inspetores do SEF considerou esta sexta-feira que a passagem destes profissionais para a Polícia Judiciária deve respeitar o princípio “trabalho igual, salário igual”, avançando que esta matéria será uma “linha vermelha” nas negociações com o Governo.

“Não faz nenhum sentido que, quando os atuais inspetores do SEF integrarem a carreira especial de investigação criminal da PJ, passe a haver inspetores com menos anos na carreira a ganhar mais do que outros que têm mais anos de serviço”, afirmou à agência Lusa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), Acácio Pereira.

Esta semana o Governo publicou o projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária, para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) no âmbito da reestruturação do SEF.

A publicação inicia a fase formal do processo de negociação sindical, ficando o processo da extinção do SEF concluído com aprovação final em reunião de Conselho de Ministros.

O sindicato dos inspetores considera que o projeto de decreto-lei que irá regular a transferência dos inspetores do SEF para a PJ não garante o princípio “trabalho igual, salário igual”, sendo uma “linha vermelha” que tem de ser respeitada e da qual o sindicato “fará ponto de honra nas negociações com Governo” que vão decorrer a partir de agora.

Acácio Pereira disse que “os inspetores do SEF que forem transferidos para a PJ serão colocados nos escalões correspondentes na carreira especial de investigação criminal da PJ e, nesses escalões, terão de ver totalmente respeitados os anos de serviço que já cumpriram como inspetores do SEF“.

“Não faz qualquer sentido que, dentro dos mesmos escalões na Polícia Judiciária, haja uns inspetores com menos anos de carreira a ganhar mais do que outros que tenham mais anos de serviço, apenas porque estes últimos acabaram de chegar do SEF”, precisou o dirigente sindical.

A carreira de investigação e fiscalização do SEF integra atualmente cerca de 900 inspetores em efetividade de funções e perto de uma centena em situação de disponibilidade (aposentação).

Os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA.

A reestruturação do SEF vai permitir que os inspetores permaneçam até dois anos nos postos de fronteira aérea e marítima, os quais vão passar para a responsabilidade da PSP e GNR.

O Ministério da Administração Interna (MAI) explicou, numa nota, que os inspetores do SEF, apesar de serem transferidos para a PJ, vão continuar a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima ao abrigo de um regime de afetação funcional transitório.

Segundo o MAI, estes inspetores vão continuar a dar formação aos elementos da GNR e da PSP em controlo de fronteiras e terão direito à remuneração de origem e à contagem do tempo de serviço prestado nesse regime de afetação.

Com a reestruturação do SEF, as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto de Registo e Notariado.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) considerou que o ex-ministro Eduardo Cabrita “estava em condições de, no mínimo, dizer ao motorista para cumprir as regras de trânsito”, no seu mais recente acórdão sobre o atropelamento mortal na A6.

“O arguido estava em condições de, no mínimo, dizer ao motorista para cumprir as regras de trânsito fora de qualquer urgência, mediante um respeito pelo dever de cuidado que sobre si impendia e, por essa via, evitar o resultado (no caso o homicídio)”, pode ler-se.

O acórdão dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Évora (TRE), datado desta terça-feira e consultado esta sexta-feira pela agência Lusa, é o que deu provimento ao recurso interposto pela Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M).

Esta associação, assistente no processo do atropelamento mortal do trabalhador Nuno Santos na Autoestrada 6 (A6), na zona de Évora, pela comitiva do antigo ministro da Administração Interna (MAI), avançou com o recurso após a rejeição pela juíza de instrução criminal do seu requerimento de abertura de instrução (RAI) visando Eduardo Cabrita.

Com o recurso, a ACA-M pretende que o antigo ministro seja pronunciado para julgamento por um crime de homicídio negligente, por omissão.

Os juízes desembargadores reuniram-se, na terça-feira, em conferência, e consideraram “provido” o recurso.

Já anteriormente o TRE tinha dado provimento parcial a um outro recurso, desta vez apresentado pela família da vítima mortal, sobre a decisão judicial que rejeitou os RAI para responsabilizar Eduardo Cabrita e, neste caso concreto, também o seu chefe de segurança, Nuno Dias, que vão agora responder em fase de instrução por homicídio por negligência e condução perigosa.

Contactado esta sexta-feira pela Lusa, o advogado da ACA-M, Paulo Graça, mostrou-se satisfeito com a decisão da Relação de Évora. “O que é que o despacho recorrido diz? Em linguagem simples, que eu não apresentei o RAI em condições para abrir a instrução. Mas recorri e disse que o requerimento estava bem feito e que não omiti nada”, disse.

E foi também isso que a Relação de Évora concluiu: “Diz que o requerimento está bem feito e, contrariando a juíza de instrução, diz que a associação indicou factos que integram o elemento subjetivo, pelo que o RAI está em condições de ser apreciado”.

A fase de instrução vai, agora, ser aberta para os três arguidos, ou seja, para o motorista do antigo ministro, Marco Pontes, o único acusado no processo, de homicídio por negligência, e cujo debate instrutório até já tinha sido realizado, e também para Eduardo Cabrita e Nuno Dias.

“A instrução é aberta com Eduardo Cabrita por dois assistentes, a ACA-M e a família, e vai ser apreciada segundo a perspetiva de ambas, que não é inteiramente coincidente. Há um ponto em que coincidimos, que é a questão do homicídio, mas a família acha que é por ação e que também inclui o chefe de segurança e a ACA-M acha que é por omissão”, explicou Paulo Graça.

O advogado disse esperar que “lá para junho ou julho” esta fase do processo “esteja concluída, com o despacho de pronúncia ou de não pronúncia”.

Já o advogado da família da vítima, Joaquim Barros, disse à Lusa que o facto de o TRE ter dado provimento ao recurso da ACA-M “não altera nada”, pois, Eduardo Cabrita e Nuno Dias “já iam responder em fase de instrução, que vai ser aberta também para o motorista, em consequência dos recursos e do facto de o juiz de instrução não ter ainda tomado uma decisão definitiva” quanto a Marco Pontes.

A instrução, uma fase facultativa do processo de recolha de prova que pode ser requerida pelos arguidos para contestar a acusação, sendo dirigida por um juiz, ao contrário da fase de inquérito, que é dirigida pelo Ministério Público (MP).

A 18 de junho de 2021, Nuno Santos, funcionário de uma empresa que realizava trabalhos de manutenção na A6, foi atropelado mortalmente pelo automóvel em que seguia o então ministro, no concelho de Évora.