Alterações do PS ao relatório da CPI ignoram queixas da oposição

O Partido Socialista quer obrigar à comunicação de indemnizações pagas na cessação de funções de administradores públicos, quer por parte dos gestores quer das empresas. A recomendação consta das propostas de alteração ao relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP, que ignoram as queixas que têm sido feitas pela oposição.

Os grupo parlamentar do PS avança com cinco alterações, essencialmente de pormenor, e duas mudanças na lista de recomendações do relatório relacionadas com o caso da indemnização de 500 mil euros brutos paga a Alexandra Reis, antiga administradora executiva da TAP, e que esteve na origem da CPI.

Os socialistas defendem que os gestores públicos passem a ter “o dever de comunicação a uma entidade pública de todos os valores recebidos a título de indemnização por cessação de funções de direção ou gestão noutras entidades ao abrigo” do Estatuto do Gestor Público (EGP), diz o documento avançado pelo Observador e a que o ECO também teve acesso. Sobre as empresas públicas recai “o dever de comunicação a uma entidade pública de todos os valores pagos”.

Duas das mudanças às conclusões do relatório prendem-se com este tema. O PS quer que fique explícito que “aquando do seu regresso ao exercício de funções públicas, com a sua nomeação para a presidência do donselho de administração da NAV, quatro meses depois, Alexandra Reis não procedeu à devolução da parte da indemnização prevista nos termos do EGP“. Pretende também que fique registado que “nenhuma entidade pública detetou o incumprimento da devolução da parte da indemnização prevista nos termos do EGP”.

O PS propõe ainda que fiquem mais explícitas as responsabilidades da tutela na ausência de contratos de gestão na TAP, como determina o EGP. “A CPI não encontrou quaisquer evidências de iniciativas por parte das tutelas, e mais concretamente da UTAM, no sentido de sinalizar ao conselho de administração a necessidade de cumprimento dos prazos para a celebração dos contratos de gestão, ainda que tenha ficado demonstrado que as tutelas tivessem informação do incumprimento em apreço“. Quer também que fique sublinhado que “não existe um mecanismo de fiscalização que garanta a efetividade da lei, nomeadamente, para o cumprimento do prazo legal”.

A última alteração proposta diz respeito a um dos temas polémicos da CPI e que motivou críticas da oposição: a declaração da ex-CEO de que recebeu indicações do antigo secretário de Estado das Infraestruturas para que a articulação da TAP fosse feita apenas com o ministério das Infraestruturas, o que Hugo Mendes negou, demonstrando-o com a troca de mensagens tida com Christine Ourmières-Widener. “Ficou demonstrado que a tutela setorial não impediu a empresa de se articular com a tutela financeira“, quer o PS juntar ao relatório.

De resto, não há qualquer proposta de alteração que vá ao encontro daquilo que têm sido as queixas da oposição sobre o relatório preliminar. O Bloco de Esquerda pretende que o chamado caso Galamba, que envolveu desacatos no Ministério das Infraestruturas e a intervenção do SIS na recuperação do computador do ex-adjunto Frederico Pinheiro, conste do relatório.

“O Chega propõe que fique claro que a interferência política durante o Governo de António Costa aconteceu, foi desejada, deliberada e consciente”, afirmou ontem André Ventura, referindo que “há três grandes responsáveis governativos por ela”, o ex-ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santo, o atual, João Galamba, e o ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes.

O PCP apresentou 46 propostas de alteração ao relatório preliminar da CPI, com as quais pretende “resolver omissões graves, inverdades e falsidades que resultam da leitura do documento”, nomeadamente quanto ao impacto negativo das privatizações e da gestão privada da TAP.

A deputada socialista Ana Paula Bernardo, relatora da comissão parlamentar de inquérito à TAP, apresentou na quarta-feira passada o relatório preliminar com as conclusões. O documento foi muito contestado pelos restantes partidos, por ilibar de responsabilidades antigos e atuais membros do Governo.

A apresentação e discussão da versão final está agendada para dia 13. Segue-se a apreciação do documento no plenário da Assembleia da República, prevista para dia 19.