Ano: 2023

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) não fundamentam decisões em função da sua indicação partidária ou universidade de origem, segundo um estudo divulgado esta quarta-feira, que destaca o papel desempenhado pela colegialidade no processo decisório deste órgão jurisdicional.

O estudo, intitulado “Decidir em conjunto: Colegialidade e deliberação no Tribunal Constitucional”, vai ser apresentado esta quarta-feira no TC, em Lisboa, e foi realizado pelos investigadores Raquel Barradas, Jorge Fernandes e Miguel Won.

O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo que 10 são designados pela Assembleia da República – após proposta dos partidos – e os restantes três são cooptados por estes.

Através de entrevistas a membros, atuais ou antigos, do TC e análise de acórdãos utilizando métodos de ciências computacionais, os autores do estudo indicam que, na fundamentação das decisões dos juízes conselheiros, não se detetam “padrões de polarização político-partidária”.

“Tudo indica que as diferenças ideológicas e de sensibilidade político-constitucional que separam os juízes são, pelo menos em parte, mitigadas por fatores institucionais vários, incluindo a colegialidade, e pela natureza técnico-jurídica de grande parte das questões que o Tribunal é chamado a analisar”, lê-se no estudo.

Em declarações à agência Lusa, a coordenadora Raquel Barradas – que é também assessora do presidente do TC, João Caupers – realçou que o estudo chegou a essa conclusão depois de ter analisado as citações a que recorrem os juízes quando relatam acórdãos, para perceber se, por exemplo, um juiz indicado pelo PS teria mais propensão a citar jurisprudência elaborada por outro juiz do mesmo espaço político.

“A cor política, o partido de indicação do conselheiro, não tem impacto de todo no processo decisório no que diz respeito à jurisprudência do próprio tribunal que é citada no processo decisório para fundamentar a conclusão a que se chega e a decisão que se toma”, frisou.

No mesmo sentido, o estudo indica também que o género e a universidade de origem não têm influência na fundamentação dos juízes, o que, segundo Raquel Barradas, mostra que “as razões para decidir são de outro tipo”.

A investigadora salientou que, apesar de não ter dados empíricos sobre a matéria, nas diversas entrevistas que fizeram houve juízes conselheiros que apontaram as diferenças geracionais como uma das razões que podem ter influência no processo decisório.

“Há a perceção de que os juízes mais novos se preocupam mais com questões de segurança do que questões de liberdade individual. Os juízes de uma geração mais antiga, que se calhar fizeram a transição da ditadura para a democracia, valorizam mais a questão da liberdade”, exemplificou.

Por outro lado, existe também a perceção de que os juízes de carreira têm “mais preocupação com questões de centralização, de poder do Estado e do interesse” do que os juízes académicos.

No entanto, uma das principais conclusões retiradas pelo estudo, referiu Raquel Barradas, é que “a colegialidade é uma regra internalizada pelos juízes”, que “condiciona a sua ação, a forma como decidem e participam no processo decisório”.

“O lugar central da colegialidade no desenho institucional do TC e na autoimagem dos seus membros recomenda que o eixo de uma análise de comportamento judicial se mova das atitudes ou preferências individuais dos juízes para a decisão coletiva”, lê-se no estudo.

Raquel Barradas destacou que os juízes têm entendimentos diversos sobre a definição de colegialidade, alguns considerando que se trata sobretudo da “dimensão procedimental” e das “regras escritas”, enquanto outros sublinham que se manifesta nos aspetos de lazer da vida do TC, como conversas informais entre conselheiros ou com assessores.

No entanto, todos os testemunhos, “quase sem exceção”, apontam para “um nexo entre um diálogo informal regular entre juízes, e entre assessores, e um grau de colegialidade mais elevado nos processos deliberativos“.

“Quanto mais trocas de impressão houver entre juízes, mais provável será a efetiva consideração de pontos de vista diversos e a ponderação de razões para decidir que não se apresentem espontaneamente a cada um”, lê-se.

O estudo “Decidir em conjunto: Colegialidade e deliberação no Tribunal Constitucional” vai ser apresentado esta quarta-feira e foi feito a pedido do presidente do TC, João Caupers, no âmbito de um conjunto de iniciativas que visam dar a conhecer o funcionamento deste órgão jurisdicional à sociedade.

O estudo insere-se num conjunto de quatro volumes que estão a ser publicados pelo TC. O primeiro, intitulado “Olhar os 40 anos”, foi escrito por João Caupers e apresentado no mês passado.