Ano: 2023

O Governo estima gastar 98 milhões de euros em 2025 com a revisão do sistema de avaliação (SIADAP) da Função Pública que vai permitir que mais trabalhadores (60% em vez de 25%) progridam na carreira e com menos pontos (oito em vez de 10), adiantou esta quarta-feira aos jornalistas a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no final das reuniões com os sindicatos que marcaram o fim deste processo negocial.

O Executivo está agora em condições de aprovar o diploma antes da publicação do decreto da demissão, em inícios de dezembro. Mas a fatura de 98 milhões de euros só começará a ser paga daqui por dois anos pelo novo Governo que sair das eleições antecipadas de 10 de março.

A partir de 2026, quando o novo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) for totalmente implementado, abrangendo também os serviços e dirigentes e não apenas os trabalhadores, a despesa global irá ascender a 150 milhões de euros por ano, indicou Inês Ramires.

O custo das medidas terá de ser suportado pelo futuro Executivo, e não o atual, mas a governante salientou que “o Governo não está a dar um passo maior do que a perna” nem a tomar medidas que não tomaria sem eleições à vista. “Estamos a falar de passar para 2025, não estamos a falar de 2024. Considerar isto eleitoralista é desgarrado da realidade”, sublinhou.

Num esforço de aproximação às reivindicações dos sindicatos, a tutela decidiu antecipar para 2025, ou seja, em um ano, a produção de efeitos da revisão do SIADAP, que, inicialmente, estava previsto ter impacto em 2026.

“Este processo foi muito dialogado e foi possível, nesta fase, chegarmos a uma proposta final em que o atual ciclo avaliativo 2023/2024 já terá os efeitos do novo regime de avaliação que vai permitir acelerar as progressões”, afirmou a governante.

As quotas de trabalhadores que podem ter notas mais altas vão ser alargadas no processo avaliativo em curso em vez de apenas serem aplicadas em 2025. Neste momento, apenas 25% dos trabalhadores podem ter ‘bom’ e ‘excelente’, ou seja, mais do que um ponto. Com o novo sistema, esse rácio aumenta para 60%.

Os 60% de funcionários públicos, abrangidos pelo SIADAP, o que corresponde a cerca de 286 mil que vão progredir mais rápido, incluem os 30% que podem ter ‘bom’, que dá 1,5 pontos, e 30% elegíveis para ‘muito bom’, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para ‘excelente’ (três pontos) passa de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter ‘muito bom’. Para além disso, o número de pontos necessário para avançar na carreira desce de 10 para oito.

Como resultado destas alterações, a secretária de Estado antecipa que “muitos mais trabalhadores vão conseguir progredir na carreira”. “Por exemplo, com o atual SIADAP apenas 5% dos assistentes operacionais chegavam ao topo da carreira, com esta proposta 60% desses trabalhadores vão poder chegar à última posição. No caso dos assistentes técnicos, 5% conseguiam atingir a última posição e agora 31% destes trabalhadores vão conseguir chegar ao topo”, detalhou Inês Ramires.

Na carreira de técnico superior, a situação é mais dramática, porque nenhum trabalhador consegue chegar ao topo da carreira. Mas, com o novo SIADAP, “30% poderão atingir as últimas posições remuneratórias”, indicou a governante.

De salientar que o SIADAP não abrange professores, militares (incluindo GNR), magistrados e oficiais de justiça.

Trabalhadores dos serviços excelentes progridem mais rápido a partir de 2026

Relativamente à avaliação dos serviços e dirigentes, o novo SIADAP só avança em 2025, quando o ciclo avaliativo passar de bianual para anual, com produção de efeitos em 2026.

Assim, daqui por três anos, 20% dos serviços dos ministérios que podem ser considerados excelentes terão quotas mais alargadas para progressão dos seus trabalhadores. Deste modo, 50% vão poder receber a menção de ‘muito bom’, que dá dois pontos, enquanto no regime normal apenas 30% são elegíveis para essa nota.

E o rácio de ‘excelentes’ sobe de 10% para 15% dos ‘muito bons’. Já para a avaliação de ‘bom’, que atribui 1,5 pontos, e que está limitada a 30% de trabalhadores, deixa de haver quota assim como para a nota de regular, que dá um ponto, e que, no regime normal, tem um rácio de 40%.

Quanto à avaliação dos dirigentes, o Governo vai aumentar os prémios para os chefes de topo da Função Pública com nota máxima, que integrem 20% dos serviços considerados excelentes, em cerca de mil euros, de três mil para quatro mil euros.

Revisão da carreira de técnico superior

Há ainda um processo negocial pendente que, num último esforço, a tutela vai tentar fechar antes do decreto de demissão: a revisão da carreira de técnico superior para cerca de 68 mil trabalhadores. Como referido, estes trabalhadores não conseguem chegar, atualmente, ao topo da carreira. Com o novo SIADAP, apenas 30% poderão aspirar a alcançar as três últimas posição (12.ª, 13.ª e 14.ª).

Reconhecendo esta barreira à progressão, a secretária de Estado afirmou que o Governo “vai tentar melhorar a estruturas remuneratória da carreira de técnico superior antes de dezembro, enquanto o Governo está em plenitude de funções”.

Antes, o secretário-geral da FESAP, José Abraão, tinha alertado que, “com 14 posições é muito difícil chegar ao topo”. “Por isso, estamos a promover uma tentativa de valorização da carreira de técnico superior” que passará por “encurtar o número de posições e contemplar alguma valorização remuneratória”, adiantou.

“Saímos daqui com a expectativa de que o Governo irá fazer tudo para voltar a rever a carreira de técnico superior dentro da janela de oportunidade que tem”, reforçou.

Governo recua no aperto das regras para baixas médicas para não sobrecarregar ADSE

A reposição dos valores das ajudas de custo e o aumento da remuneração do trabalho suplementar também avançam. No entanto, o Governo deixa cair a exigência de uma junta médica para comprovar a baixa médica, ao fim de 30 dias de licença em vez dos atuais 60.

Inês Ramires esclareceu que a medida foi retirada, porque iria sobrecarregar os serviços da ADSE, o subsistema de saúde da Administração Pública, que, no próximo ano, vão assumir os encargos dos trabalhadores da autarquias.

“Uma mudança desta ordem seria um peso grande para a ADSE, que já terá um grande encargo com a transferência das responsabilidades das autarquias para a ADSE”, justificou a governante.

(Notícia atualizada às 21h37)