Ano: 2023

Política

Montenegro considera “normal” que Costa assuma a pasta das Infraestruturas

  • Lusa
  • 15 Novembro 2023

"Com toda a franqueza, acho que é relativamente normal", disse o presidente do PSD, Luís Montenegro, depois de António Costa assumir a pasta das Infraestruturas.

O presidente do PSD, Luís Montenegro, considerou esta quarta-feira normal que o primeiro-ministro assuma funções de ministro das Infraestruturas, na sequência da demissão e exoneração de João Galamba, numa altura em estão marcadas eleições legislativas antecipadas. “Vejo com normalidade que isso tenha sido a solução encontrada na orgânica do Governo”, disse Luís Montenegro no final de uma reunião com empresários do setor turístico do Algarve.

Para o líder do maior partido da oposição, quando já se sabe “que o Governo vai ser demitido”, a Assembleia da República dissolvida e marcadas eleições para 10 de Março, “não era a altura correta […] para chamar um novo membro a assumir funções e a vir com uma política na área das infraestruturas que pudesse pôr em prática”.

“Com toda a franqueza, acho que é relativamente normal, numa situação que, essa sim, é que não é normal, a de termos um primeiro-ministro que está demissionário e o ministro [João Galamba] que prolongou, ultrapassando todos os limites, a sua permanência no governo”, considerou Luís Montenegro. O Palácio de Belém publicou hoje uma nota com o título “primeiro-ministro assume funções de ministro das Infraestruturas e Presidente da República aceita nomeação de secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas”.

O Presidente da República revelou, nesse comunicado, que aceitou a proposta de recondução de Frederico Francisco, que passará a secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas na dependência do primeiro-ministro, António Costa.

“Nos termos do número 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, com a exoneração do ministro das Infraestruturas as suas funções foram assumidas pelo primeiro-ministro. Assim, o Presidente da República aceitou a proposta de recondução de Frederico André Branco dos Reis Francisco, anterior Secretário de Estado das Infraestruturas, como novo secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, na dependência do primeiro-ministro”, lê-se na nota do Palácio de Belém.

Na segunda-feira, o Presidente da República exonerou com efeito imediato o ministro das Infraestruturas, João Galamba, e o secretário de Estado da Economia, Pedro Cilínio, que lhe foram propostas pelo primeiro-ministro. João Galamba, constituído arguido no âmbito da operação “Influencer”, pediu a demissão do cargo de ministro das Infraestruturas na segunda-feira, ao início da tarde, que justificou com a necessidade de assegurar tranquilidade e discrição para a sua família, e que foi aceite pelo primeiro-ministro.

O ex-ministro das Infraestruturas foi constituído arguido no âmbito da operação “Influencer”, relacionada com negócios de exploração de lítio e hidrogénio e da criação do centro de dados de Sines. Portugal vai ter eleições legislativas antecipadas em 10 de março de 2024, marcadas pelo Presidente da República, na sequência da demissão do primeiro-ministro.

António Costa é alvo de um inquérito no Ministério Público (MP) junto do Supremo Tribunal de Justiça, após suspeitos num processo que investiga tráfico de influências no negócio de um centro de dados em Sines terem invocado o seu nome como tendo tido intervenção para desbloquear procedimentos. No dia da demissão, Costa recusou a prática “de qualquer ato ilícito ou censurável”.

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Orçamento do Estado 2024

IUC de carros antigos com atualizações distintas

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A proposta do PS para a atualização do IUC nos veículos com matrícula anterior a 2007 assume um aumento do imposto maior nos carros a gasolina do que nos carros a gasóleo.

A proposta do Partido Socialista para a atualização do Imposto Único de Circulação (IUC) dos veículos com matrícula antes de 1 de julho de 2007 aponta para um tratamento fiscal distinto, mediante o combustível dos veículos.

Segundo os dados da tabela de IUC a vigorar para 2024 apresentados pelo PS na sua proposta, os veículos antigos a gasóleo deverão contar com um aumento médio de 2,5% do imposto, enquanto os automóveis a gasolina e as motos terão um aumento de 2,9% do IUC, face aos valores de 2023, segundo cálculos do ECO.

Por exemplo, um Mercedes 300E com matrícula de 1992, com 2.962 de cilindrada, a gasolina, pagará um IUC de 156,54 euros em 2024, mais 2,9% face aos 152,13 euros que pagou em 2023. No entanto, o mesmo modelo, com o mesmo ano de matrícula, mas na versão a gasóleo (Mercedes 300D), pagará no próximo ano 40,38 euros, mais 2,5% face aos 39,40 euros que pagou este ano.

Isto acontece porque o IUC dos carros a gasóleo, além da componente da cilindrada têm uma taxa adicional de gasóleo, que não sofre qualquer atualização no próximo ano. “a obrigação legal de atualização das taxas À inflação não se aplica ao adicional em sede de IUC, não obstante a sua prorrogação conforme inserida na Proposta de Lei para o OE 2024”, refere fonte oficial do grupo parlamentar do PS.

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Segundo a proposta do PS entregue na terça-feira no Parlamento por Eurico Brilhante Dias e mais três deputados do grupo parlamentar do PS, com exceção dos automóveis a diesel, todos os outros veículos com matrícula anterior a 2007 terão uma atualização do IUC com base na taxa de inflação esperada para 2024 pelo Governo (2,9%), tal como sucede também para os veículos com matrícula posterior a 1 de julho de 2007.

Além disso, em função da atualização da componente de cilindrada em 2,9%, os carros a gasóleo com matrícula antes de 1981 deixam de estar isentos de IUC, porque o imposto passa a barreira dos 10 euros (limite que estabelece a isenção do seu pagamento). Estes veículos passarão a pagar 10,19 euros no próximo ano.

A proposta do PS reverte assim o aumento do IUC proposto pelo Governo para os veículos matriculados antes de 1 de julho de 2007, que apontava para uma atualização do imposto que poderia ir até aos 1000% nos próximos anos, com um travão anual de 25 euros por ano ao longo da vida do veículo.

Para o ministro das Finanças, a atualização do IUC dos carros antigos prendia-se com uma situação de equilíbrio fiscal. “A situação hoje é injusta relativamente à tributação que existe sobre os automóveis mais recentes”, referiu Fernando Medina à saída do Conselho para as Questões Económicas e Financeiras (Ecofin), no Luxemburgo, a 17 de outubro. “Os automóveis mais poluentes estão neste momento a pagar cerca de um quarto do que pagam os automóveis mais recentes”, explicou o governante.

O grupo parlamentar do PS reconhece agora reverter esta situação por “considera-se importante, por uma questão de justiça social e proteção dos cidadãos com maior vulnerabilidade económica, retificar a proposta de OE [Orçamento de Estado] neste sentido”, lê-se no documento apresentado na terça-feira.

Além disso, esta quarta-feira, em conferência de imprensa, Eurico Brilhante Dias, líder da bancada parlamentar do PS, justificou a reversão da medida por o aumento do IUC apresentar um caráter plurianual: “Era uma medida de longo prazo que não se cingia a 2024. O travão de 25 euros por ano iria ter incidências nos orçamentos de 2025, 2026, e nalguns casos de anos seguintes”.

(Texto e título revisto a 24 de novembro às 14h16 com a atualização dos cálculos do imposto com base na aplicação da componente adicional do IUC nos carros a gasóleo com matrícula antes de 2007, que anteriormente não tinha sido considerado.)

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Banca

Abanca anuncia acordo de compra de 100% do Eurobic

Galegos anunciaram esta quarta-feira um acordo para a aquisição de 100% do Eurobic. Transação deverá ficar concluída até junho do próximo ano. Abanca vai tornar-se no 8.º maior banco em Portugal.

Da esquerda para a direita: Pedro Pimenta, Miguel Antunes, Susana Nereu Ribeiro, Juan Carlos Escotet, Francisco Botas, José Azevedo Pereira, Rui Lopes e Filipe Meneses.DR

O Abanca anunciou esta quarta-feira que fechou um acordo de compra de 100% do capital do Eurobic. Não foram revelados valores do negócio que ainda aguarda autorização do Banco de Portugal, mas deverá ter superado os 300 milhões de euros.

O banco galego aponta a conclusão da transação para junho de 2024. A operação vai permitir ao Abanca “triplicar a sua presença no país” e “tornar-se o oitavo maior banco em Portugal” com mais de 300 mil clientes, quase 250 agências e cerca de 18,5 mil milhões de euros de volume de negócios.

“O acordo de compra, alcançado após a conclusão da correspondente due diligence, está sujeito, como acontece neste tipo de transações, à autorização das autoridades competentes”, adianta a instituição liderada por Juan Carlos Escotet num comunicado enviado às redações, acrescentando que “o Banco de Portugal tem vindo a acompanhar a transação, tendo sido informado em pormenor dos seus termos”.

Há três anos que se mantém o impasse na estrutura acionista do Eurobic, depois de ter rebentado o caso Luanda Leaks em janeiro de 2020, que forçou Isabel dos Santos a sair do banco português. A empresária angolana detém uma participação de 42,5% do Eurobic, a qual se encontra arrestada pelas autoridades na sequência do mega processo que enfrenta em Luanda, sendo que 37,5% estão na posse de Fernando Teles, enquanto o restante capital pertence a outros acionistas angolanos como Luís Cortez dos Santos, Manuel Pinheiro Fernandes e Sebastião Lavrador (cada um com 5%).

O Eurobic lucrou 48,4 milhões de euros na primeira metade do ano, o que representa um aumento de 95% em relação ao mesmo período do ano passado, e vai a caminho de resultados anuais históricos à boleia da subida das taxas de juro.

Segundo o Abanca, a aquisição do Eurobic “vai quadruplicar o seu número de clientes, triplicar o seu volume de negócios e triplicar os seus pontos de venda no país”, reforçando a sua estratégia de “entidade de vocação ibérica”.

“Portugal sempre foi uma prioridade para o Abanca. É uma das economias mais dinâmicas da Zona Euro e um mercado natural para nós devido à sua forte inter-relação económica e cultural com Espanha e, em particular, com as áreas geográficas de liderança do Abanca”, frisou Juan Carlos Escotet no comunicado.

Este não é o primeiro acordo que o Abanca alcança para a aquisição do Eurobic. Chegou a acordar a compra em 2020, por cerca de 230 milhões, mas o acordo ruiu na sequência da due dilligence realizada em plena pandemia e que levou, de resto, a que as duas partes se desentendessem quanto ao valor final do negócio.

Como o ECO escreveu em 2020, o novo Abanca passará a ter um volume acima de 18 mil milhões de euros em Portugal, o que vai tornar o banco galego no oitavo maior no mercado nacional, atrás dos cinco habituais (Caixa Geral de Depósitos, Santander, BCP, BPI e Novobanco, que estão na primeira liga) e praticamente ao lado de dois bancos com forte implementação no país: Crédito Agrícola e Banco Montepio.

O Abanca tem sede em Santiago de Compostela e faz da região da Galiza a sua grande fortaleza, apesar de estar presente em toda a Espanha.

(Notícia atualizada às 15h40)

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MAC/CCB: um museu de arte contemporânea e vários cruzamentos

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  • 15 Novembro 2023

Inaugurado no final de outubro, o Museu de Arte Contemporânea tem em depósito a Coleção Berardo, a Coleção Ellipse, a Coleção Teixeira de Freitas e obras da Coleção de Arte Contemporânea do Estado.

Uma vasta amplitude de disciplinas, movimentos e práticas artísticas revela-se o alicerce do novo Museu de Arte Contemporânea do Centro Cultural de Belém MAC/CCB, que procura não apenas dar a conhecer visões históricas, mas também mapear as perspetivas e atitudes dos artistas de hoje, conjugando a apresentação de exposições permanentes, com destaque para a exposição “Objeto, Corpo e Espaço – A revisão dos géneros artísticos a partir da década de 1960″, com as mostras temporárias “Atravessar uma ponte em chamas”, de Berlinde De Bruyckere, e “Ou o desenho contínuo – Desenhos da Coleção Teixeira de Freitas”.

A relação transversal entre artes visuais, arquitetura e performance é uma componente central da missão do MAC/CCB, até pela relação orgânica com o Centro de Arquitetura/Garagem Sul que, ao longo dos últimos dez anos, tem vindo a desenvolver um programa de exposições e de reflexão sobre questões da arquitetura contemporânea e que agora integra a estrutura do Museu.

Até 28 de abril de 2024, encontra-se patente a exposição Habitar Lisboa, que se complementa com um programa paralelo de visitas. Com curadoria de Marta Sequeira, a mostra tem como objetivo pensar a habitação, com os seus problemas e desafios, e a contribuição da Arquitetura para a sua resolução. Paralelamente, procura tornar visível a situação atual da habitação na capital, apresentar visões para o futuro e conjugar as áreas da Sociologia, da Geografia, da Paisagem e, sobretudo, da Arquitetura.

Um Chão Comum

Com uma área expositiva de cerca de 9 mil m², a linha de atuação do MAC/CCB orienta-se por dois vetores: a visão de que o contemporâneo, num sentido interdisciplinar, é aquilo que atua no presente, o que também implica olhar para o passado para melhor nos compreendermos; e o entendimento da instituição não só como um depósito de coleções, mas também como um serviço prestado aos públicos que a visitam.

Nesta lógica, um outro aspeto essencial da programação do Museu é a importância atribuída à mediação e educação, com um intenso programa destinado a diferentes faixas etárias e comunidades que pode ser consultado em ccb.pt.

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A diversidade artística do CCB possibilita o cruzamento de programação, agora também no MAC/CCB e com reflexo já na temporada 2023–2024. Este “Chão Comum” procura, assim, uma abertura ao diálogo e à compreensão dos diversos caminhos que a arte vai percorrendo, assente no pressuposto de que o presente e o futuro das práticas artísticas é feito de retornos e memórias que não se podem apagar.

Destaque ainda para a Livraria e Cafetaria Almedina: A Arte dos Livros, situada junto ao hall de entrada do MAC/CCB. Neste espaço, o grupo editorial português disponibiliza aos visitantes um conjunto de obras essencialmente dedicadas à Arte, mas também uma criteriosa seleção de títulos de Ciências Sociais e Humanas, sem esquecer a ficção nacional e estrangeira. É também aqui que encontramos a linha de merchandising do novo Museu. Pode obter mais informações aqui.

Exposições temporárias do MAC/CCB para ver até março 2024

  • Atravessar uma ponte em chamas, de Berlinde De Bruyckere (de 28 outubro 2023 a 10 março de 2024)
    – Berlinde De Bruyckere (n. 1964) é uma artista belga que tem vindo a desenvolver um importante trabalho no campo da escultura, do desenho, da colagem e da instalação em torno das grandes temáticas da arte: a morte, a redenção, o sexo, a dor e a memória. Inspirada na figura intermediária do anjo, esta exposição propõe uma reflexão sobre a relação com o outro, seja como transcendência, como fisicalidade do toque ou como projeção pessoal. Na sequência das salas da exposição, a artista explora estes temas em obras de diferentes momentos do seu trabalho, olhando para a sua potência erótica e a sua ambiguidade.
  • Ou o desenho contínuo, Desenhos da Coleção Teixeira de Freitas (de 28 outubro de 2023 a 24 março de 2024)
    – Trata-se de uma coleção com um foco importante na arte da América Latina e do Brasil, incluindo uma forte componente de desenhos de artistas, desde projetos a obras neste suporte específico. É notório o interesse do colecionador pelo desenho como prática de pensamento e projeto no contexto das artes visuais. A escolha dos artistas representados é muito ampla, incluindo figuras com percursos extensos e nomes emergentes à data da aquisição. A mostra está organizada em oito núcleos: a representação do corpo, a intervenção política, o uso de mapas e esquemas de organização do mundo, a tematização da forma, as referências arquitetónicas, o quotidiano, a escrita como exercício de desenho, e os desenhos que refletem conceptualmente sobre a própria prática.

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Orçamento do Estado 2024

Encargos com trabalho doméstico vão poder ser abatidos no IRS

PS quer alterar OE: encargos com trabalho doméstico dão desconto até 200 euros no IRS, rendas de estudantes deslocados vão dar maior dedução e trabalhadores independentes terão retenção progressiva.

Os encargos suportados pelos contribuintes portugueses com a retribuição dos trabalhadores domésticos vão poder ser descontados no IRS, até 200 euros. Esta é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 que o PS apresentou. Desde maio que não declarar este tipo de trabalhadores é crime.

“Propõe-se que uma parcela dos encargos com o pagamento de retribuição por prestação de serviço doméstico possa ser deduzida à coleta do IRS, dentro dos limites já estabelecidos por agregado familiar”, lê-se na proposta entregue esta terça-feira à noite pelos socialistas no Parlamento.

Em maio o regime do serviço doméstico sofreu uma série de mudanças, no âmbito do Agenda do Trabalho Digno, com vista, nomeadamente, a combater a informalidade, “fenómeno profundamente enraizado no setor”. Desde então a não comunicação à Segurança Social de trabalhadores domésticos passou a ser considerado crime de abuso de confiança.

“Ora, sendo certo que as alterações a que se alude constituem modeladores de comportamento relevantes, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que podem esses modeladores ser complementados com incentivos adicionais à regularização do pagamento de retribuição por serviço doméstico, nomeadamente em sede de IRS”, sublinha o PS em jeito de justificação para a proposta que prevê que os encargos com trabalho doméstico possam ser abatidos no IRS.

À coleta do IRS vai poder ser deduzido até 5% do montante suportado por qualquer membro do agregado familiar a título de retribuição por prestação de trabalho doméstico, com o limite global de 200 euros.

Para que tal seja possível, a Segurança Social vai passar a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

Trabalhadores independentes com retenção de IRS progressiva

Outra das propostas de alteração apresentadas pelo PS determina que durante o próximo ano o Governo deverá fazer “as necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes“.

Em outubro, os parceiros sociais (exceto a CGTP e a Confederação Empresarial de Portugal) assinaram um reforço do acordo de rendimentos, do qual consta o compromisso de aproximar a tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente, em caso de dependência económica do trabalhador face à entidade contratante.

O Orçamento do Estado para 2024 não trazia, contudo, nada nesse sentido e o ministro das Finanças remeteu-o para um diploma independente.

Mas com a queda do Governo à porta (a demissão do primeiro-ministro será oficial no arranque de dezembro), o PS quer deixar esta menção no plano orçamental.

Hoje, quer tenham vários clientes ou apenas um, a generalidade desses prestadores de serviços retém mensalmente 25% de imposto.

Mais apoio para estudantes

O PS aproveitou a especialidade do Orçamento do Estado para 2024 para reforçar também o apoio fiscal aos estudantes, permitindo que as rendas suportadas pelos alunos deslocados possam dar um desconto mais significativo no IRS do que até aqui.

No âmbito das despesas de educação e formação, passa a ser dedutível a título de rendas “um valor máximo de 400 euros anuais, sendo o limite global de 800 euros aumentado em 300 euros quando a diferença seja relativa a rendas”.

Até aqui, as rendas davam direito a um desconto de 300 euros e a uma majoração em 200 euros do limite global deste tipo de dedução à coleta.

“Esta medida visa a promoção do reforço dos rendimentos dos jovens, em linha com o aumento das isenções do IRS Jovem. Propõe-se, assim, o aumento da dedução à coleta de estudantes deslocados de 300 euros para 400 euros, reduzindo-se a respetiva carga fiscal de IRS e desonerando-se os rendimentos dos jovens“, salienta o PS.

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Orçamento do Estado 2024

Micro e PME também vão poder fixar a prestação do crédito

Eurico Brilhante Dias defende proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2024, apontando que as pequenas e médias empresas "sofrem com o incremento do custo do capital alheio".

O PS avançou com cerca de uma centena de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024, entre as quais se inclui uma medida para que a prestação do crédito seja fixada também para micro e pequenas e médias Empresas (PME). Esta é uma proposta para o “reforço da competitividade empresarial em Portugal”, defende Eurico Brilhante Dias.

A proposta prevê então a introdução, até ao final do primeiro trimestre de 2024, das “adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de crédito estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, assegurando a sua aplicação às micro, pequenas e médias empresas, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de junho, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social”.

Durante a conferência de imprensa de apresentação das propostas socialistas, o líder parlamentar do PS destacou-a como uma das medidas para “reforço da competitividade empresarial em Portugal”.

Trata-se então de uma “equivalência da proposta de plafonamento dos juros pagos pelas famílias no crédito a habitação, para as PME que neste momento também elas com taxas variáveis, sofrem com o incremento do custo do capital alheio”.

Além disso, salienta também outra proposta para o “reforço dos seguros de crédito à exportação“. Neste momento de “incerteza”, alegou o deputado, as empresas “precisam de ganhar encomendas ao exterior, como aconteceu na pandemia”.

Tendo em conta que o PS tem maioria absoluta na Assembleia da República — só será dissolvida a 15 de janeiro, antes das eleições antecipadas agendadas para 10 de março –, estas propostas têm aprovação garantida.

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Autarquias

Câmara do Porto convoca empreendedores e decisores para discutir desafios do comércio

Entre 22 e 23 de novembro, o primeiro Fórum do Comércio vai juntar comerciantes locais, empreendedores internacionais e decisores de políticas de desenvolvimento económico no Palácio da Bolsa

Dar a conhecer as boas práticas nacionais e internacionais de inovação e digitalização do comércio local, e impulsionar a troca de conhecimentos entre agentes económicos. Incrementar a notoriedade do comércio de proximidade do Porto junto dos media, centros urbanos de referência, e instituições de ensino e formação. Estes são os principais propósitos do primeiro Fórum do Comércio que o município do Porto organiza, a 22 e 23 de novembro, no Palácio da Bolsa.

Subordinado ao tema “A experiência de consumo”, este primeiro Fórum do Comércio vai reunir comerciantes locais, empreendedores internacionais e decisores de políticas de desenvolvimento económico e da comunidade portuense.

A cidade do Porto tem mais de 6500 estabelecimentos de comércio e serviços. A autarquia liderada por Rui Moreira implementou um conjunto de políticas municipais de dinamização do comércio, como é o caso da plataforma “Shop in Porto” para fomentar a transição digital e a inovação, onde é possível consultar, em tempo real, informações sobre os estabelecimentos, além do programa Porto de Tradição que já atribuiu o reconhecimento a mais de 100 lojas.

As políticas municipais de dinamização do comércio passam também pela geração de informação e conhecimento para a decisão e a ação, desenvolvendo análise de dados e estudos como o Observatório do Comércio, o primeiro censo extensivo do universo de comerciantes da cidade do Porto.

Câmara Municipal do Porto

“As políticas municipais de dinamização do comércio passam também pela geração de informação e conhecimento para a decisão e a ação, desenvolvendo análise de dados e estudos como o Observatório do Comércio, o primeiro censo extensivo do universo de comerciantes da cidade do Porto”, completa a câmara portuense, num comunicado enviado às redações. Além do reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Ao longo dos dois dias, o evento vai debater “o papel do comércio de proximidade para um urbanismo de proximidade”, “o comércio local nas plataformas digitais”, a “digitalização de experiência de consumo” ou “acolher no digital”. Catarina Portas, empreendedora e responsável da marca “Uma Casa Portuguesa”, será uma das moderadoras.

Entre os participantes desta iniciativa estão Francesc Povedano, coordenador de comércio, restauração e mercados do município de Barcelona; Mónica Soares, consultora e parceira da MCF Consulting; Manuel Heredia Perez, diretor-geral de comércio e consumo do governo regional da Galiza. Assim como Mané Pupo, Ceo & Founder Rosa Malva; Carlos Coelho, presidente da Ivity Brand Corporation; Rafael Tonon, jornalista gastronómico; Ana Mestre, diretora da Escola de Comércio do Porto; Tiago Brito, gerente d’ A Regaleira, e Carlos Brito, professor da Faculdade de Economia do Porto (FEP).

Todas as atividades desta iniciativa são de acesso gratuito, mediante inscrição.

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Web Summit

Paddy Cosgrave “estava a tornar-se uma distração para o sucesso” da Web Summit, admite a nova CEO

No cargo há duas semanas, depois de uma polémica ter levado à demissão do CEO anterior, Katherine Maher diz que é tempo para um recomeço: "Agora é a minha liderança."

Katherine Maher aproveitou a primeira conferência de imprensa como CEO da Web Summit para reafirmar o virar de página na liderança da conferência, depois de o fundador, Paddy Cosgrave, se ter demitido após opiniões que geraram controvérsia: “Anteriormente era a liderança do Paddy. Agora é a minha liderança.”

“É tempo de recomeço. A empresa está focada em voltar à missão de ser anfitriã das conversas, em vez do centro das discussões, e é nesse sentido que vou conduzir a organização daqui em diante”, disse a gestora, que já foi líder da Wikipédia.

A cimeira tecnológica deverá atrair a Lisboa mais de 70 mil participantes de todo o mundo até quinta-feira, mas, este ano, não conta com alguns dos principais parceiros de edições passadas. À luz dos polémicos tweets de Cosgrave acerca do conflito entre Israel e o Hamas, empresas como Amazon, Google, Meta e IBM decidiram abandonar a conferência, e nem a designação de uma nova CEO as fez voltar atrás.

Esta quarta-feira, respondendo aos jornalistas na Altice Arena, Maher disse que Cosgrave se demitiu “porque estava a tornar-se uma distração para o sucesso do evento”. “O Paddy abandonou o conselho de administração e as suas responsabilidades como CEO. Ele não está envolvido na operação nem na governação da Web Summit”, assegurou a nova líder, sem responder à pergunta sobre se acredita que Cosgrave deveria vender a sua posição na empresa promotora do evento, dado que continua a ser o principal acionista.

“A única coisa que ouvi do Paddy esta semana é que ele pensa que fiz um bom trabalho. Não falei com ele em nenhuma outra ocasião”, garantiu a gestora.

Katherine Maher assumiu a liderança da Web Summit duas semanas antes do início do evento, onde são esperados mais de 70 mil participantes.Web Summit via Flickr

Web Summit continua “relevante”

Noutras edições, sob a liderança de Cosgrave, a Web Summit foi capaz de atrair nomes de grande relevância e mediatismo à luz da atualidade do momento, como os denunciantes Edward Snowden ou Frances Haugen. Este ano, porém, nem o nome do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, figura no programa da conferência, apesar de já terem subido ao palco nomes como o do ministro da Economia, António Costa Silva, ou do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas.

Questionada pelo ECO sobre como tenciona garantir que o evento continua relevante no futuro, Maher respondeu: “Eu acho que o volume de pessoas que está aqui este ano, a quantidade de energia e de excitação, diz bem sobre a relevância da Web Summit. E tenhamos ou não os oradores, acredito que, se eu fosse oradora este ano, sentir-me-ia um pouco ofendida pela questão, para ser honesta. Mas acredito que o poder e a relevância da Web Summit é o facto de ter muitas pessoas e participantes que a veem como uma parte importante do seu ano e da sua jornada e daquilo que estão a fazer. E acho que vão ver um retorno tremendo nos próximos anos, porque é para isso que as pessoas aqui vêm.”

A responsável insistiu que a edição deste ano está mais focada nas startups, tendo sido batido um recorde de mais de 2.600 empresas com essas características. Isso foi possível, sugeriu, porque sobrou mais espaço depois de as grandes tecnológicas terem decidido abandonar a cimeira, apesar de a Web Summit estar aberta a acolher novamente as empresas desistentes.

“O que tenho ouvido de alguns participantes no terreno é que é maravilhoso ter mais espaço disponível para as startups poderem estar presentes e ter o foco nas startups. Se esses parceiros [as grandes empresas] quiserem regressar e fazer parcerias connosco no futuro, ficaríamos maravilhados. A linha está sempre aberta”, afirmou a responsável.

A única coisa que ouvi do Paddy esta semana é que ele pensa que fiz um bom trabalho. Não falei com ele em nenhuma outra ocasião.

Katherine Maher

CEO da Web Summit

Maher só esteve com Paddy “duas vezes”

Na mesma ocasião, um jornalista confrontou Maher sobre uma carta que a Web Summit terá enviado a alguns meios recentemente, depois de estes a terem indagado sobre uma possível relação de amizade entre Maher e Cosgrave antes de a nova CEO ser designada para o cargo. Questionada se autorizou o envio dessa carta, Maher respondeu que a pergunta é “algo misógina” e garantiu só ter estado com o anterior CEO duas vezes no passado.

“Eu penso que o motivo pelo qual respondemos da forma que respondemos foi porque a questão implicava que haveria algum tipo de relação ou amizade entre mim e Paddy Cosgrave. Eu estive com o Paddy exatamente duas vezes, incluindo uma como oradora no palco principal e outra na receção dos oradores antes de me juntar à Web Summit. E a implicação de que existiria algum tipo de relação pessoal que me permitiu chegar a esta função é francamente ofensiva e algo misógina. Foi uma carta quasi-legal, e é isso que ela é: um lembrete das obrigações que a imprensa tem. Como disse, têm todo o direito a perguntar o que quiserem”, retorquiu a nova CEO.

Por fim, e tendo em conta que Paddy Cosgrave se demitiu por posições relativas ao conflito em curso no Médio Oriente, o ECO perguntou a Katherine Maher sobre a sua visão acerca dessa guerra. A responsável respondeu que “a única coisa respeitosa a dizer neste momento de tanto luto e sofrimento é reconhecer o luto, o sofrimento e a dor que existem em tantas comunidades à volta do mundo”.

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Morais Leitão lança podcast sobre inovação e tecnologia

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  • 15 Novembro 2023

Na próxima semana arranca o podcast "Inovação e Tecnologia", uma iniciativa da Morais Leitão que irá abordar temas como IA, NFTs, cripto-ativos e e-commerce ao longo de oito episódios.

O podcast “Inovação e Tecnologia” é uma iniciativa da Morais Leitão, que inclui um conjunto de oito episódios, onde se vão ouvir as opiniões de especialistas da área sobre os avanços da tecnologia, bem como várias explicações sobre o uso de diversas ferramentas disponíveis.

Entre as ferramentas abordadas neste podcast, estará a Inteligência Artificial, os NFTs, os cripto-ativos e o e-commerce. Todos estes temas serão aprofundados em cada um dos episódios, que começarão a ser lançados já a partir da próxima semana.

O primeiro episódio sairá já na próxima quarta-feira, dia 22 de novembro, pelas 11 horas. Não perca e acompanhe no canal de youtube da Morais Leitão ou no Spotify.

Os restantes episódios sairão semanalmente. Pode ver o programa abaixo.

Programa

2023

  • 22 Novembro – 1º episódio:
    “E-commerce: os novos desafios legais em vigor desde 2022”, com Inês Ferrari Careto, Mariana Soares David e João Brito.
  • 29 Novembro – 2º episódio:
    “E-commerce: quem terá de se adaptar ao DSA”, com David Noel Brito, Teresa Neves e Inês F. Neves.
  • 6 Dezembro – 3º episódio:
    “Regulação de cripto-ativos I”, com Márcia Tomás Pires, Ashick Remetula e António Queiroz Martins.
  • 13 de Dezembro – 4º episódio:
    “Regulação de cripto-ativos II”, com Márcia Tomás Pires, Ashick Remetula e António Queiroz Martins.

2024

  • 5º episódio:
    “Tendências atuais em Tech Transanctions”, com Nicole Fortunato, Inês Ferrari Careto e Maria Luisa Cyrne.
  • 6º episódio:
    “Inteligência Artificial: Inovação Vs Regulação”, com Nicole Fortunato, Gonçalo Rosas e Diogo Frada Almeida.
  • 7º episódio:
    “Impactos da IA nas relações de trabalho”, com Helena Tapp Barroso e João Pedro Vassal.
  • 8 episódio:
    “Criação de Distribuição de NFTs”, com Nicole Fortunato, Paulo Rendeiro e Ashick Remetula.

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Economia

Pequim pede à UE ambiente de negócios “justo, transparente, estável e previsível” para as empresas chinesas

  • Lusa
  • 15 Novembro 2023

Porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês diz esperar que "a parte europeia ouça atentamente as sugestões razoáveis das empresas chinesas e satisfaça as suas exigências legítimas".

A China instou esta quarta-feira a União Europeia (UE) a ouvir as sugestões das empresas chinesas que operam no bloco e a oferecer-lhes um ambiente de negócios “justo, transparente, estável e previsível”.

A porta-voz do ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, Mao Ning, referiu um relatório da Câmara de Comércio Chinesa na UE, que analisa o desenvolvimento das empresas chinesas no mercado europeu e propõe uma série de medidas para melhorar a sua situação.

Ela enfatizou as preocupações das empresas chinesas, incluindo a tendência da UE para “politizar” questões económicas e comerciais, o impacto da política de redução de riscos (derisking) do bloco, os “obstáculos à cooperação científica” e a “falta de eficiência e comunicação” no ambiente empresarial.

“As empresas chinesas estão a manter um crescimento sólido na Europa e a contribuir para a recuperação e transformação do continente com os seus projetos em áreas como o ambiente, economia digital, inovação e cooperação sustentável”, frisou.

A porta-voz sublinhou que as empresas do país asiático “assumem a sua responsabilidade social” e “promovem o emprego e o bem-estar local”, tornando-se “partes interessadas importantes” na UE. A China e a UE são “forças importantes” na construção de uma “economia mundial aberta” e ambas as partes devem “manter a direção certa da globalização económica, facilitar o comércio livre e o investimento, reduzir e evitar a criação de novas barreiras”, frisou.

“Esperamos que a parte europeia ouça atentamente as sugestões razoáveis das empresas chinesas e satisfaça as suas exigências legítimas”, disse.

A UE tem procurado, nos últimos anos, minimizar os riscos nos seus laços com a China, o seu maior parceiro comercial, bem como a sua excessiva dependência, depois de as relações entre as duas partes terem sido afetadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia, que Pequim evitou condenar, ou pela investigação recentemente anunciada por Bruxelas sobre os subsídios chineses atribuídos aos fabricantes de veículos eléctricos.

O comissário europeu para o mercado interno, Thierry Breton, afirmou na semana passada, em Pequim, que a China e a UE estão a trabalhar para realizar uma cimeira, a primeira do género em quatro anos, nos dias 7 e 8 de dezembro.

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Orçamento do Estado 2024

Aumento do IUC “neste contexto não fazia sentido”, assume o socialista Brilhante Dias

Líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, justificou que a bancada do PS quis ir "mais longe no aprofundamento da justiça social" e, por isso, decidiu eliminar essa medida do Orçamento.

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, justificou esta quarta-feira a decisão do PS de eliminar o aumento do Imposto Único de circulação (IUC) para viaturas anteriores a julho de 2007 que constava na proposta do Orçamento do Estado para 2024. “Esta medida, neste contexto de eleições, não fazia sentido”, tendo em conta o seu caráter plurianual, afirmou.

Em conferência de imprensa, o deputado indicou que a bancada socialista considerou que deveria “ir mais longe no aprofundamento da justiça social e, por isso, o grupo parlamentar, dentro da sua autonomia, considerou que deveria eliminar e suprimir essa medida”. Ainda que reconheça que “o Governo entendeu desde o princípio que a medida precisava de um corretor social e que esse corretor social era garantido por um travão de 25 euros por ano”.

Eurico Brilhante Dias explicou que o aumento do IUC tinha um caráter plurianual: “Era uma medida de longo prazo que não se cingia a 2024. O travão de 25 euros por ano iria ter incidências nos orçamentos de 2025, 2026, e nalguns casos de anos seguintes”.

Assim, “considerando que o impacto da medida não era só para um ano, mas para os seguintes, o contexto da decisão alterou-se a partir do momento em que foram anunciadas eleições pelos impactos futuros que iria ter”, argumentou. Por isso, “o que seria razoável seria não fazer uma medida de mitigação ou de alteração, até porque poderia ser insuficiente, mas sim apresentar a supressão da proposta apresentada”, justificou.

“Não fazia sentido dado o contexto de termos eleições e de os partidos irem apresentar programas eleitorais dentro de muito pouco tempo, por isso o grupo parlamentar assumiu, dentro da sua autonomia, que devia eliminar e suprimir essa medida”, reforçou.

A decisão de travar o aumento do IUC não terá sido, contudo, consensual, sabe o ECO. Brilhante Dias revelou que “a posição era claramente maioritária na direção do grupo parlamentar”. Já dentro da bancada socialista, como em todo, isto é, considerando todos os deputados socialistas, disse apenas acreditar que houve consenso: “Acredito que essa posição era maioritária no grupo parlamentar pelas reuniões que fui tendo”.

A penalização do IUC para viaturas anteriores a julho de 2007, que tanta contestação social tem gerado, vai mesmo cair. Esta terça-feira à noite, pouco antes da meia-noite, a bancada do PS decidiu apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que anula a medida.

O grupo parlamentar esteve mais de seis horas em reunião intermitente, desde as 17h30, sobretudo para decidir que posição tomar em relação ao IUC. E o desfecho não foi unânime, sabe o ECO, mas vai ao encontro das reivindicações de todos os partidos da oposição. De resto, a petição eletrónica pública contra o aumento do imposto já reuniu mais de 400 mil assinaturas.

(Notícia atualizada às 13h27)

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Empresas

Mecanismo de alerta precoce do IAPMEI vence prémio europeu

Este projeto "constitui um instrumento que, sob a forma de dashboard, disponibiliza um conjunto de indicadores de natureza económica, refletindo a saúde financeira da empresa".

De um conjunto de quase 300 projetos a concurso, o Mecanismo de Alerta Precoce desenvolvido pelo IAPMEI foi o vencedor do “European Enterprise Promotion Awards” (EEPA), uma iniciativa da Comissão Europeia que distingue os melhores projetos e iniciativas de promoção empresarial, nos 27 Estados-membros e nos países associados ao programa COSME.

Em comunicado divulgado esta quarta-feira, o Ministério da Economia e do Mar indica que foram a concurso 297 projetos de 29 países divididos em seis categorias, sendo o grande vencedor foi o projeto desenvolvido pelo IAPMEI, em parceria com o Banco de Portugal (BdP) e com a Autoridade Tributária.

Este projeto “constitui um instrumento que, sob a forma de dashboard, disponibiliza um conjunto de indicadores de natureza económica, refletindo a saúde financeira da empresa“. Já tinha sido premiado na “categoria 4 -Desenvolvimento do Ambiente Empresarial e apoio à internacionalização das empresas, na fase nacional dos “EEPA 2023”, lê-se.

Por outro lado, este mecanismo “viabiliza, face ao diagnóstico apresentado, uma reflexão sobre a sua situação económica e financeira, identificando fragilidades e equacionando aspetos operacionais a serem objeto de eventual melhoria, bem como a possibilidade de utilização de alguns instrumentos públicos de apoio, designadamente de apoio à recapitalização empresarial e ao reinvestimento de lucros”, aponta ainda a nota de imprensa.

O ministro da Economia felicita o IAPMEI pela conquista desta prémio, realçando que esta traduz “reconhecimento europeu e internacional da qualidade do IAPMEI e da excelência das suas equipas na promoção empresarial, na ajuda às empresas e no desenho de projetos criativos e inovadores”.

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