Ano: 2023

A Ordem dos Advogados de Varsóvia, na Polónia, manifestou uma “profunda preocupação” com a nova Lei das Ordens Profissionais e apelou ao Governo português que cumpra a obrigação de assegurar o acesso adequado à assistência jurídica dos cidadãos. Entre as preocupações da Ordem de Varsóvia está o impacto da nova lei nos direitos dos cidadãos portugueses e de outras pessoas residentes em Portugal no que toca ao acesso à assistência jurídica profissional e na independência da Ordem dos Advogados portuguesa.

“Os direitos consagrados no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos garantem o acesso efetivo a um advogado independente e qualificado. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos confirmou, em vários acórdãos, que tal implica a obrigação de um Estado signatário da Convenção assegurar o acesso a um advogado qualificado e independente. A independência dos advogados que prestam serviços jurídicos só pode ser garantida por um Conselho de Advogados independente“, referem em declaração.

Desta forma, a Ordem dos Advogados de Varsóvia considera que uma Ordem dos Advogados independente é também um “elemento-chave de um poder judicial independente”, que é uma das “principais salvaguardas sem as quais as democracias estão expostas à erosão por impulsos populistas e autoritários”.

“Uma situação em que se permite que pessoas que não advogados sejam livres de prestar apoio jurídico, sem estarem portanto obrigadas a cumprir o código deontológico profissional a que os advogados estão vinculados ou sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Advogados portuguesa, põe em causa o direito individual à assistência de um advogado independente e retira um elemento importante do sistema democrático de contrapesos“, acrescentaram.

A Ordem dos Advogados de Varsóvia sublinhou ainda que a qualidade dos serviços jurídicos não pode ser garantida se forem prestados por pessoas que “não tenham a mesma formação que os advogados, nem estejam sujeitas a obrigações de sigilo profissional ou de prevenção de conflitos de interesses”.

Assim, apelaram ao governo português e às autoridades públicas para que cumpram a sua obrigação de assegurar o acesso adequado à assistência jurídica aos seus cidadãos, garantindo que “todas as pessoas residentes em Portugal, independentemente da sua situação financeira, jurídica ou social, podem contar com a assistência de um advogado qualificado e independente, conforme exigido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem“, e que a “Ordem dos Advogados mantém-se independente e mantém a competência para regular e fiscalizar a atividade profissional de todas as pessoas que prestem serviços jurídicos em Portugal”.

Foi no dia 16 de junho que o Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A proposta de lei será agora submetida ao Parlamento e altera os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

No caso concreto da Ordem dos Advogados, na proposta agora apresentada, e por comparação à primeira remetida à Ordem dos Advogados no dia 7 de junho, verificaram-se algumas alterações. Quer no que toca aos Estatutos da Ordem dos Advogados, quer no que toca à Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores.

Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores

• Foi eliminada a possibilidade da consulta jurídica ser prestada por entidades da administração direta ou indireta do Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, em matérias incluídas no âmbito das respetivas atribuições e competências;
• E por pessoas coletivas de direito privado, que tenham como atividade principal ou acessória de atividade compreendida no respetivo objeto ou fins;
• Mantém-se a possibilidade da consulta jurídica ser prestada por agentes de execução, notários e licenciados em direito, ainda que com ressalvas;
• O exercício da consulta jurídica por licenciados em direito que se encontrem em regime de subordinação ou de prestação de serviços para outras entidades, independente da respetiva natureza, apenas abrange as matérias compreendidas nas atribuições e competências, no objeto ou no fim das entidades em causa;
• Para poderem prestar consulta jurídica, estas entidades ficam obrigadas a celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional;
• No caso das sociedades comerciais, a elaboração de contratos apenas poderá ser praticada como atividade acessória de atividade compreendida no respetivo objeto social, e não como atividade principal.

Estatuto da Ordem dos Advogados

• Obrigatoriedade de seguro para as sociedades de advogados e sociedades multidisciplinares;
• A decisão de reduzir, isentar taxas de estágio ou suspensão deste, que no anteprojeto se propunha fosse competência do Conselho de Supervisão, mantém-se no escopo dos Conselhos Regionais, cabendo ao primeiro decidir dos recursos das decisões destes.

Segundo a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, “as referidas alterações apenas se verificam porque a advocacia, unida, fez ouvir a sua voz, demonstrando junto do poder político e da opinião pública o risco que a primeira proposta do Governo representava para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. Mas admitem que, “no entanto, consideramos que, apesar das referidas alterações, esta proposta ainda não defende devidamente os cidadãos nem o interesse público da profissão, existindo ainda linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas”.

O que o Governo não alterou, face à proposta inicial?

• O Governo manteve a possibilidade da consulta jurídica ser praticada por profissionais licenciados em direito (juristas), mas sem a devida habilitação profissional da Ordem dos Advogados.
• A elaboração de contratos pode ser entregue a pessoas com licenciatura mas não necessariamente advogados;
• A negociação e cobrança de créditos, ainda que supervisionada por um advogado, passa a poder ser realizada por pessoas que não sejam sequer licenciados em Direito, a trabalhar em empresas de cobranças;
• Existência de supervisão na OA por membros não inscritos, não advogados, bem como o ingresso de membros não inscritos nos seus órgãos disciplinares (conselho de supervisão e provedor);
• Redução da duração do estágio de 18 para 12 meses e remunerado. A remuneração mínima de um estágio, no valor de uma remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25%: no mínimo, 950 euros por mês;

“Não aceitamos sequer que um Governo que paga 805 euros a um funcionário judicial em início de carreira, tenha estatuto moral para exigir que advogados em prática individual, que muitas vezes têm dificuldade em pagar as próprias contas, sejam obrigados a pagar um valor mínimo bem superior àquele”, diz a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro e o seu Conselho Geral exigem ainda a este governo que “apresente estudos do impacto que as medidas ora propostas terão na sociedade portuguesa, bem como no exercício das profissões, uma vez que, ao contrário do veiculado pelo governo, não se pode legislar para “depois logo se ver”, numa total irresponsabilidade que desprotege por completo os cidadãos portugueses”.

Posto isto, a OA reitera a determinação em manter a aplicação das medidas de protesto sufragadas na Assembleia Geral de 6 de junho, de modo a mostrar o “veemente repúdio pelas propostas mantidas nesta iniciativa legislativa e que ultrapassam as linhas vermelhas por nós apresentadas”.

O Conselho Geral dos Advogados recuou no limite de data da proibição para advogados brasileiros se inscreverem na Ordem dos Advogados (OA) a partir de 5 de julho. Assim, os que estavam com inscrição já a decorrer mas ainda não concluída, podem fazê-lo até dia 31 de julho. Bem como os que já estavam a exercer em Portugal (mais de três mil advogados) podem continuar a fazê-lo, visto que esta deliberação não tem efeitos retroativos.

A mudança de data limite de inscrição mudou depois de vários advogados brasileiros se terem queixado ao Conselho Regional de Lisboa. No seguimento desta deliberação, os serviços do Conselho Regional de Lisboa (CRL) da OA recusaram o recebimento de todos os pedidos de inscrição de advogados brasileiros que se apresentaram na sede do Conselho Regional de Lisboa.

“Nesse mesmo dia (5 de julho), perante as queixas apresentadas pelos advogados brasileiros, e a fim de evitar incorretas e indesejadas interpretações, entendeu o conselheiro do Conselho Geral, com o pelouro da área, proceder ao envio de dois emails, esclarecendo que os pedidos de inscrição dos advogados brasileiros rececionados naquele dia, deveriam ser rececionados e aceites pelos serviços do CR Lisboa, para posterior agendamento, bem como, todos os agendamentos de pedidos de inscrição, até à data registados na respetiva plataforma, devendo todos eles, sem exceção, ser concretizados até à data limite de 31 de Julho de 2023″, segundo comunicado do Conselho Regional de Lisboa, liderado por João Massano.

Assim sendo, o CRL aceitou todos os pedidos de inscrição, apresentados até ao passado dia 5 de Julho de 2023, todos eles objeto de agendamento anterior.

No dia 3 de julho, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) – liderado pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro – deliberou, por unanimidade, cessar o regime de reciprocidade atualmente em vigor com a Ordem dos Advogados do Brasil. “Esta tomada de posição não afeta os processos de inscrição de advogados que se encontrem em curso e entra em vigor a partir desta quarta-feira, dia 5 de julho”, segundo comunicado da OA desse dia. Entre os motivos apontados está a diferença na prática jurídica em Portugal e no Brasil e as queixas recebidas.

“Sem embargo do espírito de cooperação e amizade que pontifica as relações entre as duas ordens profissionais, perante a gravidade das questões identificadas e amplamente conhecidas, bem como a especial repercussão social que delas decorre, designadamente, no que se refere à garantia de uma efetiva proteção dos interesses legítimos dos cidadãos de ambos os países, deliberou o Conselho Geral da OA, reunido em sessão plenária do dia 3 de julho de 2023, por unanimidade dos presentes, fazer cessar o regime de reciprocidade de inscrição de advogados atualmente em vigor”, lê-se no site oficial.

O regime de reciprocidade permitia a inscrição na Ordem dos Advogados em Portugal de um advogado brasileiro sem que este tenha de realizar um estágio ou a prova de agregação, e vice-versa.

Atualmente, cerca de 10% dos advogados registados em Portugal são brasileiros. Dados avançados em dezembro de 2022 pela OA mostram que, dos cerca de 34 mil profissionais inscritos na instituição, 3.173 são brasileiros. Desses, quase 60% estão concentrados na região de Lisboa. Um aumento de quase 482%, já que em 2017 eram apenas 536 os advogados brasileiros em Portugal. Em 2019, estavam inscritos 2.270 brasileiros no total.

O acordo que existia até então entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados portugueses favorecia a migração destes profissionais para Portugal, relativamente a outros. A reciprocidade entre Portugal e Brasil passou a constar no estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses em dezembro de 2015. Atualmente, existem quase dois mil advogados nascidos em Portugal e que estão a exercer a profissão na Justiça brasileira

“Embora possa ter existido uma matriz de base comum aos ordenamentos jurídicos de ambos os países, constata-se que em Portugal têm sido adotadas opções legislativas muito distintas das que são implementadas no Brasil, até por força da aplicabilidade e transposição para o direito interno português do direito da União Europeia, o que, inevitavelmente, tem contribuído para que ambos os ordenamentos jurídicos se afastem e tenham evoluído em sentidos totalmente diferentes”, referem em comunicado.

Assim, a Ordem dos Advogados portuguesa considerou que as normas jurídicas atualmente em vigor em alguns ramos do Direito num e noutro ordenamento jurídico “já não são sequer equiparáveis”.

A OA sublinha ainda que existem “sérias” e “notórias” dificuldades na adaptação dos advogados brasileiros ao regime jurídico português, à legislação substantiva e processual e às plataformas jurídicas em uso corrente, “o que faz perigar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses e, de forma recíproca os dos cidadãos brasileiros”.

“Cumpre ainda salientar que foram recentemente transmitidas à Ordem dos Advogados portuguesa inúmeras queixas relativas à utilização indevida do regime de reciprocidade em vigor, o qual só deverá produzir efeitos no âmbito da inscrição como advogado nas respetivas ordens profissionais e não para a obtenção de registo ou inscrição junto de outras Ordens de Advogados ou Associações Profissionais Equiparadas de outros Estados membros da União Europeia, que não são, nem nunca foram, parte deste acordo”, acrescentaram.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu e mostrou-se “surpreendida” com a decisão. Em declarações ao jornal “O Globo”, a OAB aponta “discriminação” e “mentalidade colonial” e admite que vai lutar pelos direitos dos brasileiros.

“Estava em curso um processo de diálogo iniciado há vários meses com o objetivo de aperfeiçoar o acordo. A OAB, durante toda a negociação, opôs-se a qualquer mudança que validasse textos imbuídos de discriminação e preconceito contra advogadas e advogados brasileiros. A mentalidade colonial já foi derrotada e só encontra lugar nos livros de história, não mais no dia-a-dia das duas nações”, referiu a OAB.

As conversações entre as instituições decorreram entre o mês fevereiro e o mês de junho de 2023. Apesar de admitir que têm mantido um diálogo aberto com a Ordem brasileira, a Ordem dos Advogados portugueses diz que, segundo informação que foi remetida através de um email no dia 28 de junho de 2023, a OAB afirmou “não dispor de condições para poder proceder às alterações do atual regime de reciprocidade (e que mereceram o acordo de ambas as instituições no passado dia 23 de maio de 2023), nem no imediato, nem dentro de um prazo considerado por este como razoável”.