Hoje nas notícias: IVA da construção, aeroportos e E-Lar

Entre as medidas do novo pacote legislativo para a habitação, o Governo propõe um benefício fiscal de redução do IVA da construção ou reabilitação de casas dos atuais 23% para 6% se as empreitadas forem vendidas ou arrendadas a “preços moderados” no prazo de dois anos após a emissão da licença de utilização. O uso do sistema simplificado nas partidas aparece como uma das principais preocupações no documento das conclusões do plenário dos elementos da PSP, que tomaram o lugar do SEF no controlo das fronteiras aéreas. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

Casas têm de ser vendidas ou arrendadas dois anos após construção para terem IVA a 6%

Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na semana passada, a proposta de autorização legislativa que dará ao Governo a possibilidade de implementar o novo pacote do setor da habitação está prestes a dar entrada no Parlamento. Entre as medidas propostas consta que as obras de construção ou reabilitação de casas fiquem sujeitas a uma taxa de IVA reduzida de 6%, em vez dos atuais 23%, no caso de estas empreitadas serem vendidas ou arrendadas a “preços moderados” no prazo de dois anos após a emissão da licença de utilização. Este benefício fiscal abrange, também, as obras de construção para habitação própria. Neste caso, é criado um regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por quem encomendar as empreitadas, noticia o Público, que teve acesso antecipado ao diploma.

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Polícia alerta que pressão para reduzir filas no aeroporto põe país em risco

Uma das principais preocupações da PSP, que tomou o lugar do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no controlo das fronteiras aéreas nos aeroportos, desde novembro de 2023, é o uso do sistema simplificado nas partidas. Ora, de acordo com um documento com as conclusões do plenário de 4 de novembro convocado pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), o caso de um cidadão detido no aeroporto de Lisboa quando tentava embarcar rumo ao Brasil, depois de ter cometido um homicídio horas antes no Porto, é apontado como um sinal de alerta, considerando que estavam criadas as condições para o suspeito escapar às autoridades. O recurso a este sistema “compromete a segurança nacional” e coloca a realidade “em confronto direto com a necessidade de controlo de fronteiras, tão anunciada pelo Governo”, indica o documento.

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Famílias só usaram um terço dos vales para trocar placas e fornos

Apenas 33% dos vales da primeira fase do programa E-Lar, destinados à compra de placas e fornos elétricos, foram usados pelos consumidores. De acordo com os dados do Minis­té­rio do Ambi­ente e Ener­gia, só foram uti­li­za­dos 7.255 vou­chers das 21.662 candidaturas vali­da­das, com um finan­ci­a­mento de 17,3 milhões de euros. Houve 3.063 vales usa­dos por con­su­mi­do­res com tarifa social de ener­gia e 4.192 pela classe média, ou seja, sem apo­ios soci­ais. Os bene­fi­ci­á­rios têm dois meses para uti­li­zar o vale, pelo que o prazo está a esgo­tar-se para os pri­mei­ros que viram as can­di­da­tu­ras vali­da­das. Esta terça-feira, é publicado o aviso da 2.ª fase do programa, mas os candidatos só podem submeter os novos pedidos no dia 11 de dezembro.

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Há economistas que já admitem excedente maior face ao previsto pelo Governo

Já há economistas que admitem um excedente orçamental acima dos 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) que o Governo prevê para este ano. Entre eles consta o gabinete de estudos do BPI, que inicialmente antecipava um “ligeiro défice” para 2025 e agora indica que “a execução orçamental nos primeiros dez meses do ano sugere uma eventual surpresa em 2025” — mesmo reconhecendo que haverá “fatores de pressão para as contas públicas” nos últimos meses do ano, como “o pagamento do subsídio de Natal aos funcionários públicos e a execução do investimento”.

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SNS está perto de fechar o ano com novo défice recorde

Entre janeiro e outubro, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) já acumulou um défice de 1.246,7 milhões de euros, estando apenas 130,9 milhões de euros abaixo do défice registado no conjunto do ano passado, de 1.377 milhões, e que foi o mais elevado em mais de uma década. Os dados de execução financeira do sistema de saúde pública, atualizados no final da última semana, evidenciam novamente que os números inscritos pelo Governo no Orçamento para 2025 ficarão longe de se concretizarem: por esta altura, os gastos correntes estão a subir 10,2% e ainda a acelerar, enquanto a receita cresce em 6,1% e está a abrandar, sendo que o Ministério das Finanças tinha programado um aumento da despesa corrente de apenas 5,7% e uma subida de receita de 6,6%. Estes números permitem antecipar, assim, que o défice do SNS até ao final deste ano superará o de 2024.

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