Hoje nas notícias: autoestradas, rendas e lei laboral

Na primeira decisão de um tribunal arbitral no âmbito dos pedidos de compensação apresentados por concessionárias de autoestradas devido à queda de tráfego provocada pelas medidas para travar a pandemia, o Estado foi condenado a pagar 70,5 milhões de euros à Autoestradas do Atlântico. O conselho consultivo criado pela Comissão Europeia para estudar respostas à crise habitacional recomenda o controlo de rendas e a imposição de limites a registos de alojamento local em algumas zonas. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta sexta-feira.

Estado condenado a pagar 70,5 milhões à Autoestradas do Atlântico

A Autoestradas do Atlântico (AEA), que gere a A8 e a A15, é a primeira concessionária a ver reconhecido na Justiça o pedido de compensação que apresentou ao Estado por causa das medidas decretadas a partir de 2020 para conter a pandemia de Covid-19. Na semana passada, o tribunal arbitral reconheceu o direito da AEA à reposição do equilíbrio financeiro (REF) da concessão pela quebra do tráfego ocorrida por causa da pandemia e condenou o Estado ao pagamento de uma compensação de 70,5 milhões de euros à concessionária, o que equivale ao valor total que esta tinha reclamado. Sendo esta a primeira decisão arbitral, foi recebida com expectativa por outras concessionárias, que estão igualmente a reclamar compensações ao Estado pelas repercussões financeiras que dizem ter sofrido naquele período.

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Conselho consultivo da Comissão Europeia recomenda limites às rendas e ao alojamento local

O conselho consultivo que foi constituído pela Comissão Europeia para estudar a melhor forma de responder à crise da habitação apresentou 75 recomendações a Bruxelas. Entre elas constam a implementação de medidas de controlo de rendas e limites aos registos de alojamento local em zonas de maior pressão habitacional, bem como o agravamento da tributação sobre esta atividade turística para financiar programas de apoio à população sem-abrigo. Estas propostas foram feitas numa altura em que o Executivo comunitário se prepara para apresentar um novo conjunto de iniciativas dirigidas ao setor habitacional, que deverá incluir um plano para promoção de habitação acessível a nível europeu, uma proposta para revisão das regras de auxílios estatais relativas aos serviços de interesse económico geral (que irá abranger a habitação) e uma nova estratégia para a construção de habitação.

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Ex-ministros do PSD e CDS criticam lei laboral

Entre José da Silva Peneda, António Bagão Félix e Pedro Mota Soares, todos antigos ministros do Trabalho em governos do PSD ou coligações PSD/CDS, só o último defende o sentido de oportunidade da reforma laboral em discussão, do método seguido e das propostas que contém. Para Silva Peneda, que tutelou a pasta entre 1987 e 1993 no Executivo liderado por Cavaco Silva, o pacote laboral “não mobiliza, divide”, classificando a proposta do atual Governo como “inoportuna e desequilibrada”, em contraciclo com as necessidades de combater a burocracia excessiva, os atrasos crónicos dos tribunais e a política fiscal. Por sua vez, Bagão Félix, embora entenda que é preciso rever a lei, considera que “faltou um bocadinho de paciência ao Governo” para negociar na concertação social. “Parece que foi um bocadinho ‘à bruta’. E esse não é um bom passo para um processo negocial que se quer leal, de boa-fé”, critica.

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Insolvências pessoais recuam para o nível pré-troika

Entre julho e setembro, registaram-se 1.240 novas insolvências pessoais decretadas por tribunais, menos 25,3% do que nos três meses anteriores e 24,9% abaixo do mesmo período do ano passado. Este é um valor historicamente baixo, só comparável, nos últimos anos, ao período em que a troika esteve em Portugal: de janeiro a março de 2011, nas vésperas de o Governo pedir o resgate financeiro internacional, o número de insolvências pessoais atingia as 1.021, e no trimestre seguinte 1.242. Mesmo considerando os primeiros nove meses deste ano, em que houve 4.612 insolvências pessoais, a redução é significativa — menos 13% do que em 2024. Em quase 15 anos, o número de casos até setembro só foi menor, e por pouca margem, em 2021 (menos 14 insolvências) e 2020 (menos 129). Antes disso, é preciso recuar novamente a 2011 (3.593 insolvências).

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Regulador diz que hospitais e centros de saúde dificultam acesso a utentes

O relatório da última avaliação feita pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre o funcionamento do programa “Ligue Antes, Salve Vidas” revela vários casos de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que têm ficado “sem acesso a assistência em cuidados de saúde”. No documento, ainda não publicado, a ERS deixa claro que a falta de assistência viola a Constituição Portuguesa, a Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes e a própria portaria que regulamenta o funcionamento deste programa. O “Ligue Antes, Salve Vidas” começou a funcionar como projeto-piloto na ULS da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, em maio de 2023, tendo sido estendido, no final desse ano, a 27 das 39 ULS existentes no país, tornando-se “a principal porta de entrada do SNS”. O regulador avisa os organismos centrais, hospitais e centros de saúde que o incumprimento das regras é punível com coimas — que podem ir dos mil aos 44 mil euros –, exigindo mais e melhor articulação entre serviços e que os profissionais sejam informados das regras do programa.

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