PGR arquiva averiguação preventiva à Spinumviva

O desejo do procurador-geral da República acabou por se concretizar. O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) acabou por arquivar esta quarta-feira a averiguação preventiva ao caso Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro. Na semana passada Amadeu Guerra já tinha deixado claro esperar que o desfecho fosse antes das férias judiciais, que começam a 22 de dezembro, lamentando que os documentos solicitados à Spinumviva e aos seus clientes não tenham sido “entregues com a celeridade” que Ministério Público pretendia.

“Pelas mesmas razões que estiveram na base da informação da abertura da averiguação preventiva, damos nota pública do despacho final proferido no dia de ontem. O Ministério Público junto do DCIAP concluiu não existir notícia da prática de ilícito criminal, razão pela qual foi a averiguação preventiva arquivada“, referem em comunicado.

O Ministério Público considera ainda que o objeto desta averiguação preventiva foi “limitado a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas” ao órgão e segundo as quais os pagamentos à sociedade Spinumviva, de que Montenegro havia sido sócio e que continuou na sua família, “se mantiveram já enquanto este era primeiro-ministro e sem que lhe fossem devidos: ou porque, não tendo a sociedade o benefício da sua atividade profissional, não poderia ter prestado quaisquer serviços que justificassem tais pagamentos; ou porque, sendo o valor pago superior aos de mercado para serviços idênticos, tais montantes não lhe seriam igualmente devidos”.

Apesar de tais factos serem suscetíveis, “ainda que em medida pouco expressiva”, de fundamentar suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, os elementos recolhidos conduziram à conclusão de “não existir notícia do referido crime”, “nem perigo da sua prática estar a ocorrer”. “Não foi igualmente colhida notícia de qualquer outro crime. Em consequência, foi proferido despacho fundamentado de arquivamento“, lê-se.

“No decurso da averiguação preventiva foram recebidas novas denúncias no Ministério Público, reproduzindo notícias de órgãos de comunicação social, respeitantes à aquisição pela família Montenegro de dois imóveis em Lisboa. Por poderem igualmente fundamentar suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, tais factos passaram a integrar o objeto da averiguação preventiva”, referem.

Mas esta averiguação teve avanços e recuos, pelo menos no que toca à data de desfecho. Isto, porque Amadeu Guerra, em julho, já tinha assumido que gostaria de ver uma conclusão ao caso antes das férias judiciais, a 15 de julho. O que não se se veio a concretizar, tendo o seu desfecho esperado mais cinco meses. “Ainda não saiu a decisão, pois não? Estamos com o diretor do DCIAP [Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que tutela a averiguação preventiva] a ver quais são os meios necessários para terminar”, disse o procurador-geral da República no início de setembro.

Em setembro, o Ministério Público pediu mais documentação a Montenegro para poder finalizar a averiguação preventiva e Amadeu Guerra adiantou na altura que ia reunir com o diretor do DCIAP sobre vários inquéritos e que iria indagar as razões da demora de uma decisão.

Este é o segundo arquivamento relacionado com este caso. Em novembro, o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (OA) também arquivou o processo de averiguações relativo à Spinumviva no âmbito do processo de Procuradoria Ilícita. “Após análise rigorosa dos factos apurados e da documentação constante dos autos, foi concluído que não se verificam indícios suficientes da prática do crime de procuradoria ilícita ou de contraordenação”, disse na altura o bastonário da OA João Massano.

A investigação foi aberta pela Ordem dos Advogados em março e baseava-se em dúvidas relativamente aos atos praticados pela Spinumviva. Ou seja, se configuravam, ou não, atos jurídicos que – até abril de 2024 – eram exclusivos de advogados e só poderiam ser exercidos em contexto de uma sociedade de advogados e não de uma sociedade comercial.

O pontapé de saída do caso

A polémica com a empresa Spinumviva surgiu com notícias do Correio da Manhã que indicavam que, entre outras atividades, se dedicava à compra e venda de imóveis, informação que se juntou a outras notícias de empresas e património detidos por membros do Governo na área do imobiliário, numa altura em que o Governo está a rever a lei dos solos, com possível impacto na valorização de terrenos e casas.

Na sequência das notícias desse ramo de atividade da Spinumviva abriu-se a discussão sobre a eventual atividade profissional do primeiro-ministro em paralelo ao exercício de funções governativas e sobre a identidade dos clientes da empresa e possíveis conflitos de interesse.

Luís Montenegro, que no decurso da polémica recusou identificar os clientes da empresa, rejeitou qualquer influência sobre a sua atividade, insistindo que se desvinculou da sua posição de sócio em junho de 2022, quando cedeu a sua quota à mulher, o que levantou questões sobre a validade do ato, uma vez que o regime de casamento em comunhão de adquiridos pode, segundo especialistas, tornar o ato nulo.

Uma notícia do jornal Expresso revelou que a empresa tinha uma avença de 4.500 euros mensais com o grupo Solverde, proprietários de hotéis e casinos. O grupo Solverde viria depois a anunciar o fim do contrato com a Spinumviva.

Na sequência de três queixas recebidas pela PGR, foi então a aberta pelo Ministério Público uma averiguação preventiva à empresa familiar do primeiro-ministro, com o objetivo de determinar se existem indícios que justifiquem a abertura de inquérito criminal.

A averiguação preventiva foi confirmada pelo procurador-geral da República a 12 de março, um dia depois da queda do executivo de Luís Montenegro, que não sobreviveu à rejeição da moção de confiança ao Governo apresentada no parlamento.

Em outubro, novos desenvolvimentos revelaram que a Polícia Judiciária e o Ministério Público estavam também a a investigar umas férias, realizadas em 2024, de Luís Montenegro e a família, no Brasil. Em causa estavam dúvidas de que terá sido usado dinheiro da Spinumviva para financiar a viagem e as demais despesas do chefe do Governo e da família.

Ministério Público arquivou inquérito aberto sem fundamento

Paralelamente à averiguação preventiva, o Ministério Público tinha aberto um inquérito, na sequência de diversas queixas anónimas enviadas, mas acabou por ser arquivado por falta de fundamento.

Segundo explicou a PGR, “tais denúncias idênticas foram reencaminhadas para o DCIAP”, onde decorria a averiguação preventiva, com o objetivo de aferir qualquer possível matéria criminal que possa justificar a abertura de um inquérito.

Sobre estas denúncias idênticas, a PGR esclareceu que não continham o relato de quaisquer factos suscetíveis de integrar qualquer crime” e que “não havendo, por isso, fundamento para abertura de inquérito, foram arquivadas.

“Porém, num DIAP, uma dessas denúncias — idêntica a todas as outras — foi registada como inquérito, que foi depois remetido ao DCIAP. Não havendo nesse inquérito o relato de quaisquer factos suscetíveis de integrar qualquer crime, foi o mesmo objeto de arquivamento liminar”, explicou a PGR.

A PGR não esclareceu, no entanto, quando foi aberto e arquivado o inquérito-crime, que diligências foram realizadas nesse âmbito e com que consequências.