Gonçalo Matias diz que está “em sintonia” com o Tribunal de Contas

O ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, considerou esta quarta-feira que “é normal que as instituições conversem mesmo quando discordam”, e acrescentou que “sobretudo quando discordam” podem ser encontradas “sintonias de preocupações”.

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, recebeu esta quarta-feira o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, para “um primeiro contacto institucional”, na sequência da anunciada Reforma do Estado e da alteração à lei de organização e processo do TdC.

Filipa Calvão admitiu estar preocupada no sentido de que fiquem asseguradas todas as condições para o cumprimento da sua missão de garantir “a integridade, a legalidade e a eficiência da gestão dos recursos públicos”.

Salientou, ainda, a importância de um mandato “forte, pleno e integrado”, com uma dimensão preventiva de controlo – sobretudo nos casos em que, “pelos valores em causa, a irregularidade teria um custo social e financeiro especialmente relevante –, uma dimensão sucessiva e um sólido regime de responsabilização efetiva por infrações financeiras”, segundo comunicado do TdC.

Gonçalo Matias diz não acreditar que haja um posicionamento negativo ou positivo, acredita que existe um “conjunto de preocupações” que foram transmitidas e que “são partilhadas pelo Governo”.

“Mesmo que haja pontuais discordâncias, a posição do Governo é muito clara e é uma posição que está sempre orientada pelo interesse público”, disse. O ministro reiterou que a proposta de alteração à lei do TdC será aprovada em Conselho de Ministros em janeiro e posteriormente dará entrada na Assembleia da República.

Em novembro, o Governo avançou que quer alterar o atual modelo de fiscalização utilizado pelo TdC nos contratos públicos, de forma a dar primazia a uma fiscalização a posteriori, com o argumento de que vai permitir maior celeridade na execução. Uma ideia que não agradou a Filipa Calvão, presidente do TdC que está contra, alertando para consequências nefastas para o erário público, e oferecendo a sua disponibilidade para “contribuir” para o processo que se irá arrastar até ao próximo ano.

A líder do tribunal defendeu que a fiscalização prévia é um garante do erário público, ao permitir a transparência e escrutínio da atuação do Estado, e garante “abertura” da instituição para contribuir para a proposta de nova lei orgânica que o Governo está a preparar.

“Ainda não há sequer um anteprojeto de lei mas devo dizer que tive entendimentos com todos os partidos – do Chega ao PS – relativamente à necessidade de alterações à lei orgânica do TdC. Todos reconhecem que o modelo atual não tem paralelo na Europa, há países europeus que têm visto prévio mas há outros que não têm sequer. Politicamente, há uma convergência para alterar a lei. Claro que agora temos de encontrar soluções e dialogar, incluindo com o próprio TdC, para ter uma lei à altura de um país sofisticado”, disse, na altura, Gonçalo Matias.

Numa audição parlamentar em outubro, Gonçalo Matias defendeu que muitos países que não têm Tribunal de Contas” e “aqueles que têm Tribunal de Contas não têm um modelo de visto prévio” como o português.

“Não existe paralelo na Europa num sistema deste tipo e que é altamente complexo e inibidor da decisão. Portanto, um tribunal serve para verificar a legalidade dos atos praticados. Um tribunal não serve para se substituir ao decisor político, ao decisor administrativo”, afirmou.

Para Filipa Urbano Calvão, “essa discussão entre o controlo prévio versus outras formas de controlo, esquece-se que o facto do controlo prévio tem uma vantagem significativa relativamente a outras formas que é prevenir um prejuízo efetivo para o erário público”.