Medidas para IA: as novas, as já conhecidas e o que não depende do Governo

Dias depois de apresentar uma atualização da estratégia digital nacional e um pacto de competências para formar quase três milhões de portugueses, o Governo inscreveu no Diário da República a Agenda Nacional de inteligência artificial (IA). O programa, que é o principal plano de política pública para esta área, representará um investimento superior a 400 milhões de euros, nas contas do Executivo, dos quais 25 milhões serão canalizados para a adoção de IA na Administração Pública. A maior parte do dinheiro virá de fundos europeus.

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, ambiciona que estas medidas acelerem a economia portuguesa em 2,7 pontos percentuais, um impacto económico estimado entre 18 e 22 mil milhões de euros de que Portugal bem precisa, estima o Governo. Concretamente, a Agenda, que está a ser preparada desde a anterior legislatura mas só agora se conhece o seu teor, contempla 32 medidas — algumas novas, outras já conhecidas e pelo menos uma que não depende do controlo do Governo.

As novidades

• Uma das principais surpresas desta Agenda é a promessa da criação de um regime de vistos acelerados para atrair especialistas estrangeiros em diferentes domínios da inteligência artificial, com o objetivo de reforçar o talento disponível no país. Esta medida, apelidada de “AI Fast Track”, deverá ser implementada na segunda metade deste ano. Questionado pelo ECO, o Ministério da Reforma do Estado remeteu explicações para mais tarde. Atualmente, já existe um regime de vistos atribuídos em até 20 dias para que empresas que preencham certas condições possam recrutar mais rapidamente mão-de-obra estrangeira.
• A pensar nas Pequenas e Médias Empresas (PME), o Governo pretende disponibilizar, também no segundo semestre, uma plataforma nacional com soluções de inteligência artificial que não requeiram conhecimentos técnicos avançados para implementação. A plataforma “PME.IA” disponibilizará produtos e soluções de IA low code/no-code, apoiando a digitalização, a automação e a capacitação das equipas. O objetivo é facilitar e aumentar a adoção de IA no setor empresarial.
• O Executivo tenciona aplicar uma “majoração para projetos que utilizem ou valorizem IA” na atribuição dos fundos SIFIDE ou Deeptech & Tech Foundry. Este incentivo, porém, só está previsto para avançar na primeira metade de 2027.
• Outra novidade da Agenda de IA é a criação de um Centro de Excelência em IA na Administração Pública. Será criada uma estrutura dedicada ao desenvolvimento, teste e escalabilidade de soluções de IA nos serviços públicos, com foco em áreas como saúde, justiça e defesa. Segundo o Governo, “esta estrutura permitirá orientar esforços, garantir interoperabilidade, promover a partilha de modelos e servir como motor de industrialização da IA no Estado”.
• O Executivo pretende expandir os programas de doutoramento em contexto empresarial e na Administração Pública para promover investigação aplicada em IA, abrangendo áreas interdisciplinares que combinem engenharia com ciências sociais e humanas. Foi também anunciado um suplemento para doutoramentos ou projetos de investigação em áreas de responsabilidade de IA, com foco especial em abordagens interdisciplinares que combinem engenharia com ciências sociais e humanas
• No campo da sensibilização, a Agenda prevê instituir a Semana Nacional da IA, que incluirá demonstrações, casos práticos e iniciativas abertas ao público para promover o conhecimento e a adoção da inteligência artificial, no segundo semestre do ano. Com a mesma data de início, será também lançada a campanha “Geração IA” que, segundo o Governo, servirá para para incentivar jovens a seguir carreiras académicas e profissionais na área da IA.
• De modo a capacitar a população, e com início já neste primeiro semestre, o Executivo anunciou a criação de ações de sensibilização para os riscos, direitos e boas práticas no uso da IA junto dos cidadãos. O Governo pretende capacitar os cidadãos para utilizem tecnologias como o ChatGPT de forma segura e informada.
• O Governo vai ainda explorar, em parceria com instituições internacionais, a criação de programas de apoio à entrada de spin-offs universitárias de IA no mercado norte-americano. Serão aproveitadas parcerias já formalizadas com universidades como o MIT, a Universidade do Texas e a Carnegie Mellon, focando-se em projetos deeptech e suas aplicações, com o objetivo de facilitar a internacionalização destas empresas.

O que já se sabia

• Apesar de o Plano Nacional de Centros de Dados ainda não ter sido divulgado, já era público que estava a ser desenvolvido. Uma das medidas da Agenda de IA refere-se precisamente a este tema, adiantando apenas que o plano entra agora na “fase de finalização”. Entre as medidas previstas estão a criação de zonas verdes com licenciamento simplificado, uma estrutura centralizada de interação com investidores e uma rede de fornecedores e parceiros especializados.
• Outra medida da Agenda, que não é novidade, prende-se com a expansão da supercomputação em Portugal. O Governo indica que vai reforçar esta área através do supercomputador Deucalion, já utilizado em Portugal desde 2023 e disponível para académicos, empresas e Administração Pública, num investimento de 20 milhões de euros, realizado ainda no Governo de António Costa, para computação avançada. A Agenda compromete-se ainda a “alinhar” Portugal com a rede EuroHPC (Computação de Alto Desempenho), de forma a suportar o treino de modelos avançados de IA e projetos de investigação de grande escala.
• Amália: o famoso modelo de IA português não foi esquecido. A Agenda prevê apenas que o projeto tenha continuidade, apesar de este ainda não ter sido tornado público, ao contrário do prometido. No entanto, esta é mais uma das 32 medidas incluídas da Agenda Nacional de IA. O Governo pretende que o modelo de linguagem natural (LLM), focado no português europeu, seja desenvolvido para ampliar a sua utilização a novos casos de uso e avaliar parcerias internacionais e público-privadas “para assegurar a sua futura relevância”, lê-se no diploma. O projeto contou com um financiamento de 5,5 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que tem vindo a ser executado.
• Outro ponto da Agenda, que não é novidade, está relacionado com os espaços de dados. Estes consistem em infraestruturas que permitem a recolha, organização e partilha segura de dados entre diferentes entidades, incluindo sistemas do Governo, empresas e academia. O objetivo é criar condições para que os dados de alto valor possam ser utilizados de forma interoperável, servindo para treinar e testar soluções de IA em áreas como saúde, educação e administração pública. Como já existem há alguns anos os espaços de dados europeus, o Governo não deverá criar novos espaços, mas sim proceder ao desenvolvimento dos espaços existentes, tornando-os interoperáveis entre o setor público e o privado.

O que não depende do Governo

Como referido, Gonçalo Matias, ambiciona com este plano aumentar o PIB português entre 18 e 22 mil milhões de euros. Mas há pelo menos uma medida da Agenda que não depende da vontade do Executivo, pelo menos não nos termos em que está a ser discutida: o estabelecimento de uma gigafábrica de IA em Portugal.

É público que o Banco de Fomento, com o apoio do Governo, elaborou uma proposta para tentar captar este empreendimento para Sines, num regime de Parceria Público-Privada (PRR). Porém, a ideia depende, em última instância da Comissão Europeia, que teria de selecionar a proposta portuguesa num concurso em que está previsto haver cinco vencedores. O país enfrenta forte concorrência na União Europeia.

Estava previsto o concurso oficial ser lançado por Bruxelas até ao final de 2025, o que não aconteceu. Quando for apresentado, o Banco de Fomento terá de formalizar a candidatura ao apoio da Comissão e aguardar uma decisão. Obviamente que o Governo terá um papel diplomático de tentar convencer Bruxelas dos méritos de Portugal para a concretização deste investimento, e garantir que a proposta apresentada é sólida e tem pernas para andar.