Governo dá mais autonomia ao IHRU para contratos públicos na habitação

O Governo deu esta sexta-feira mais autonomia contratual ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para aquisição de serviços de consultoria e elaboração de estudos ou pareceres. A direção da entidade pública responsável pela política de habitação e reabilitação urbana recebeu competência para autorizar a celebração de contratos que estavam limitados no âmbito do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A lei do OE2026 prevê que a celebração de um novo contrato de aquisição de serviços diferente do que existia no ano anterior tenha de obter o OK prévio do membro do Governo com a pasta. O mesmo acontece com a decisão de contratar privados para elaboração de estudos, pareceres, projetos e consultoria, por exemplo.

Apesar de o IHRU estar entre os regimes de exceção, nomeadamente ficar livre da regra de que os encargos globais pagos com contratos não possam ultrapassar os valores pagos em 2025 acrescidos de 1,75%, o Governo considera que há “necessidade de celebração de outros contratos inerentes à concretização das atribuições do IHRU”, de acordo com o despacho publicado em Diário da República esta sexta-feira.

Logo, o Ministério das Infraestruturas e Habitação delegou ao conselho diretivo do IHRU a responsabilidade de autorizar, nos termos da lei, “a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2025, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite previsto”. Ou seja, os tais 1,75%.

A direção do IHRU vai poder autorizar “as despesas com a aquisição de serviços ao setor privado, que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, sem prejuízo das consultas obrigatórias e pareceres legalmente aplicáveis”, mas apenas “em situações excecionais e devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios”.

No diploma rubricado pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, destaca-se ainda que o IHRU consta das exceções no OE2026 devido ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, à execução do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis e ao Plano de Reabilitação do Património do instituto.

Na semana passada, o IHRU abriu concursos para o sorteio de 39 casas de renda acessível, nos concelhos de Almada, Amadora, Caldas da Rainha, Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia. As casas a concurso variam entre T0 e T5 e poderão ser entregues a singulares ou famílias que cumpram os critérios definidos, embora seja dada prioridade a quem tem até 35 anos e a famílias monoparentais e com quebras de rendimento superiores a 20%.

O Governo apresentou em setembro de 2025 um extenso programa de medidas para combater a crise da habitação que inclui um choque fiscal, que foi aprovado na generalidade e cujo custo ronda os 200 ou 300 milhões de euros, a revisão do Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) e um plano de venda de património do Estado.