As 33 medidas do OE para os contribuintes, funcionários públicos, pensionistas e empresas

O Orçamento do Estado para o próximo ano cruza as portas de São Bento esta segunda-feira. Depois de um período de negociações marcado por polémicas, avanços e recuos, o documento que guiará as contas do próximo ano promete ficar marcado por um aumento extraordinário de dez euros das pensões (já em janeiro), pela subida dos salários da Função Pública e pela descida da fatura da luz.

Para que não se perca entre tantas medidas, o ECO reuniu todos os pontos do Orçamento e dividiu-os em seis capítulos: previsões para a economia, função pública, pensões, apoios sociais, fiscalidade para as pessoas e fiscalidade para as empresas.

Mário Centeno já desvendou os grandes números macros que vão constar no OE para 2019. O défice, tal como estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), deverá ficar nos 0,2%, o que representa uma melhora face aos 0,7% esperados para este ano. Nas previsões do Governo para 2019 ainda não estão contempladas eventuais verbas que possam vir a ser gastas por causa da garantia dada ao Novo Banco. Em termos de crescimento, Centeno aponta para 2,2%, uma décima abaixo do nível previsto para este ano e do valor que estava inscrito no PEC. Para a dívida pública houve uma revisão em baixa, de 118,4% para 117%, e para o desemprego uma melhoria das estimativas para os 6,3%, face aos 7,2% que constavam do PEC.

Mais funcionários, melhores salários e prémios à vista. É isto que o Orçamento do Estado traz para a Função Pública para o próximo ano. Além disso, continua o processo de descongelamento das carreiras, sendo todo o acréscimo salarial devido a estes trabalhadores será pago até ao final de 2019, já que o Governo recuou e deixou cair o horizonte de 2020.

Aumentos salariais à vista

Desde 2009 que a Função Pública não tem aumentos salariais. O Governo já disse que vai colocar uma verba de 50 milhões de euros no Orçamento para esse efeito, mas ainda não se sabe se o aumento vai abranger todos os trabalhadores do Estado ou apenas os funcionários com salários mais baixos. O Executivo chegou a apresentar três cenários de aumentos aos sindicatos, sendo que um deles implicava um aumento de 5 euros para todos os funcionários e outro um incremento de 35 euros, mas apenas para aqueles que ganham entre 600 euros (o provável valor do salário mínimo em 2019) e os 635 euros.

Progressões das carreiras

No próximo ano, quem progredir na carreira por ter reunido dez pontos na avaliação de desempenho ou por opção gestionária verá o pagamento do acréscimo salarial que lhe é devido repartido até ao final de 2019. Inicialmente, tinha sido anunciado o faseamento até ao final de 2020, mas o Governo acabou por recuar e colocar o fim do próximo ano como limite.

Recrutados mil funcionários qualificados para o Estado

Foi durante o debate sobre o Estado da Nação que o primeiro-ministro anunciou o recrutamento de mil jovens com formação superior para a Função Pública, no próximo ano. “A administração pública tem também um papel essencial na sociedade da inovação. Assim, honrando os compromissos do Governo de valorizar, rejuvenescer e capacitar a administração, procederemos, no próximo ano, ao concurso de recrutamento para os quadros do Estado de mil jovens com formação superior”. De acordo com António Costa, esta vaga de contratações deverá reforçar as “competências e áreas estratégias de conceção e de planeamento de políticas públicas e de digitalização da administração”.

Prémios desbloqueados… mas com restrições

A partir de janeiro, o Governo vai acabar com as restrições à atribuição de prémios de desempenho aos funcionários públicos. A restituição deste direito acontecerá, contudo, de forma faseada, isto é, no próximo ano, apenas os trabalhadores que não progredirem (de modo obrigatório ou gestionário) em 2019 poderão ter acesso aos prémios em questão. Além disso, somente os trabalhadores que tenham obtido nota máxima ou imediatamente inferior na última avaliação poderão receber estes prémios, que se fixarão em apenas meio salário. Mais, de acordo com a lei, a atribuição destas gratificações só poderá ser realizada após serem assegurados os recursos financeiros necessários às progressões gestionárias.

 

No próximo ano, os pensionistas portugueses deverão sentir um alívio, avançou o Governo. Desde logo, pelo aumento normal destas prestações sociais, ao qual se somará, já em janeiro, uma subida extraordinária que garanta que todos têm um aumento mínimo de 10 euros. Acresce ainda o fim do fator de sustentabilidade para quem se reforme aos 63 anos de idade. Quanto à reforma obrigatória aos 70 anos para os funcionários públicos, o Executivo está a estudar uma equiparação ao setor privado.

Aumento extraordinário de 10 euros

O Orçamento do Estado para 2019 trará uma atualização extraordinária das pensões no arranque do ano. Segundo o líder parlamentar comunista, já está fechado o aumento mínimo de dez euros logo em janeiro.

Ou seja, ao contrário do que aconteceu nos anteriores Orçamentos da geringonça, a subida extraordinária das pensões acontecerá não em agosto, mas no início do ano, juntando-se à revisão prevista na lei das pensões.

Aumento normal das pensões

Além da atualização extraordinária, os pensionistas vão beneficiar já em janeiro do aumento normal destas prestações, conforme está previsto na lei. Como a economia deverá voltar a crescer acima dos 2%, 98% dos pensionistas vão ver as suas pensões atualizadas com um bónus de 0,5 pontos em relação à inflação registada, garantiu o primeiro-ministro.

Veja aqui as simulações feita pela consultora EY.

Adeus, fator de sustentabilidade

Outra das medidas que aliviará o fardo colocado sobre as pensões será a eliminação do fator de sustentabilidade para quem se reformar com 63 anos de idade, já em janeiro. Conforme adiantou o Bloco de Esquerda, a extinção do corte que atualmente tira 14,5% às novas pensões antecipadas já está fechada. Está também a implementação em outubro do alívio deste corte para quem tem mais de 60 anos e 40 anos de descontos.

A medida terá um custo de 182,6 milhões de euros e abrangerá mais de 44 mil pensionistas, segundo as contas do partido de Catarina Martins.

Fim da reforma obrigatória aos 70 anos

O Governo está a preparar a mudança da lei que dita a reforma compulsória dos funcionários públicos que completam 70 anos. De acordo com o Ministério das Finanças, está a ser fechado um projeto de diploma que equipare o regime do setor público com o do setor privado, no qual (de acordo com a concordância da entidade patronal) os trabalhadores podem continuar a exercer funções para lá desse limite etário.

A lei que obriga os funcionários públicos a aposentarem-se aos 70 anos foi introduzida nos anos 20 do século passado e tem merecido criticas de várias personalidades.

 

Do alargamento dos manuais gratuitos ao passe único, passando pelo reforço do abono e pela continuação do apoio aos desempregados de longa duração, o Orçamento do Estado para 2019 promete ficar marcado pelo aprofundamento de múltiplas medidas já implementadas nos Orçamentos anteriores da geringonça. Mas também há novidades.

Abono de família reforçado

Os socialistas e os comunistas já apertaram as mãos: no Orçamento do próximo ano estará contemplado o reforço do abono para famílias com crianças entre os três e os seis anos de idade. O valor mínimo passará, no próximo ano, a corresponder a um terço da verba destinada aos primeiros três anos de uma criança.

Distribuição de manuais escolares alargada

De acordo com o PCP, já está fechado o alargamento da distribuição de manuais escolares gratuitos até ao 12º ano. A medida — cuja implementação no terreno ainda não está definida — deverá custar “pouco mais de 100 milhões de euros”. Recorde-se que, até agora, os livros gratuitos abrangiam apenas o primeiro ciclo e o segundo ciclo.

Propina máxima recua 200 euros

No próximo ano letivo, a propina máxima no ensino superior deverá passar a custar 856 euros, isto é, o equivalente a dois Indexantes dos Apoios Sociais, adiantou o Bloco de Esquerda. A medida representa uma diminuição de 200 euros dos encargos em causa relativamente ao valor atual (1.068 euros).

De acordo com Mariana Mortágua, este emagrecimento já está fechado com o Governo e tem como objetivo tornar mais fácil para as famílias suportar os estudos superiores.

Passe único

A partir do próximo ano, as famílias portuguesas vão passar a gastar, no máximo, 80 euros por mês em passes para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Com esta medida, cada família deverá pagar, no máximo, o correspondente a uma despesa de dois passes, tenha o agregado familiar o número de membros que tiver.

De acordo com o Governo, o “passe único” deverá chegar a abril à Invicta e, mais tarde, à capital. Os concelhos abrangidos são, no Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale da Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Em Lisboa, são Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

O objetivo é atrair utentes para os transportes públicos e reduzir o tráfego automóvel nestes centros urbanos.

Apoio aos desempregados de longa duração mantém-se

No Orçamento do Estado para 2019, o Governo pretende renovar o apoio criado em 2016 para desempregados de longa duração que tenham perdido o subsídio social de desemprego e o subsídio de desemprego.

O modelo em vigor em 2018 mantém-se: os cidadãos que tenham completado entre seis meses e um ano desde a última vez que receberam os apoios referidos podem pedir esta ajuda, nos serviços da Segurança Social da sua área de residência.

Além disso, segundo o Bloco de Esquerda, o Governo pretende criar uma nova prestação para desempregados de longa duração com mais de 52 anos que tenham ultrapassado o limite para continuar a receber o subsídio de desemprego.

 

Do desconto fiscal para os emigrantes que queiram regressar ao país à segunda fase da alteração dos escalões do IRS, muitas são as medidas contempladas no Orçamento para o próximo ano ao nível da fiscalidade para os contribuintes. Entre as estrelas deste capítulo, está a redução da fatura da luz, a mudança na tributação do trabalho suplementar e a atualização das tabelas do Imposto Único Automóvel.

Fatura da luz baixa?

Em 2019, a fatura energética dos portugueses vai baixar, mas não através da redução “pura e simples” do IVA de 23% para 13%, como tinha sido defendido pela esquerda. De acordo com o PCP, o Governo escolheu “uma solução combinada” que passará pela redução do IVA aplicado à potência contratada, pelo abatimento no défice tarifário e pela extensão da Contribuição Extraordinária Sobre o Setor da Energia (CESE) às energias renováveis. De acordo com as contas do Bloco de Esquerda, estas três alterações terão um impacto de 5% na fatura da luz em 2019 e outros 5% em 2020.

Segunda fase da alteração dos escalões do IRS

No próximo ano, o IRS vai voltar a descer. De acordo com o ministro das Finanças, o alívio em causa está relacionado com o desfasamento entre as mudanças nos escalões feitas em 2018 e as tabelas de retenção na fonte.

Deste modo, no próximo ano, vai somar-se ao impacto de 230 milhões de euros sentido na primeira fase um custo de 155 milhões de euros, fruto da segunda etapa das alterações aos sete escalões do IRS.

Alargado prazo de entrega do IRS

O Governo pretende prolongar um mês (ou seja, até 30 de junho) o prazo de entrega da declaração de IRS por via eletrónica. Segundo o documento, a declaração de IRS deve passar a ser “entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil”. Atualmente, a declaração tem como prazo máximo de entrega o dia 31 de maio.

Aumento do mínimo de existência

No próximo ano, o “mínimo de existência social” será aumentado, o que permitirá a mais famílias estarem isentas de IRS, garantiu o primeiro-ministro. Ainda não está, contudo, determinado se essa subida será apenas resultante da atualização automática ou se se concretizará a proposta dos comunistas.

Além do alívio que resulta da atualização automática do limiar mínimo (equivalente a 1,5 Indexantes de Apoios Sociais) — que fará subir o nível em causa de 9.006,9 euros para 9.153,9 euros — o PCP tem exigido a subida desse patamar para 9.500 euros. Este último ponto ainda não é uma certeza.

Muda tributação do trabalho suplementar

A partir do próximo ano, os rendimentos gerados através de trabalho suplementar (horas extra, feriados e dias de descanso) vão passar a ser considerados de forma distinta da remuneração mensal para efeitos do IRS. O Governo criou uma nova forma de aplicar as tabelas de retenção na fonte de modo a evitar que quem faça horas a mais suba de escalão de IRS e, consequentemente, veja a sua carga fiscal aumentar. De acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado — a que o Diário de Notícias teve acesso — o modelo que será aplicado é semelhante ao já adotado quando são pagos os subsídios de Natal e de férias: a taxa de retenção será aplicada de forma autónoma e não cumulativa.

Desconto fiscal para emigrantes que regressem

Os portugueses que tenham saído do país durante o período de crise e decidam agora regressar vão beneficiar de um desconto de 50% no IRS, durante os próximos três a cinco anos (a janela temporal definitiva ainda não é conhecida). A medida foi anunciada por António Costa no final de agosto e inclui também a dedução dos custos de instalação em Portugal, bem como da viagem de regresso. Os jovens são os alvos preferenciais deste desconto, mas a redução está acessível a qualquer cidadão (independentemente da qualificação, idade ou nacionalidade) desde que tenha sido residente fiscal em terras lusitanas até ao ano de 2015.

Fim da sobretaxa no ISP?

Depois de terem sido chumbada no Parlamento, as alterações ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) voltaram a estar em cima da mesa, no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para o próximo ano.

No último debate quinzenal, Assunção Cristas desafiou o primeiro-ministro a revelar se eliminará ou não a sobretaxa no ISP, mas António Costa acabou por não responder. Disse apenas que o Governo centra as suas políticas na necessidade de “mitigação dos efeitos das alterações climáticas”.

Agravamento da carga fiscal sobre bebidas com açúcar

O número de escalões de impostos para as bebidas açucaradas vai engordar, no próximo ano. De acordo com a versão preliminar do Orçamento a que o Dinheiro Vivo teve acesso, a medida resultará no alívio fiscal das bebidas com menos açúcar: passarão a pagar um euro de imposto por cada cem litros de bebida (com menos de 25 gramas de açúcar por litro). Até agora, todas as bebidas com teor inferior a 80 gramas por litro pagavam 8,34 euros.

As bebidas com mais de mais de 25 gramas, mas menos de 50 gramas por litro passam a pagar seis euros de imposto por cada cem litros. Já o terceiro escalão (50 a 80 gramas de açúcar) passa a pagar oito euros. Pelo contrário, o escalão mais alto (com mais de 80 gramas) vai pagar um imposto de 20 euros por cada cem litros de bebida.

Novo escalão do “Imposto Mortágua”

O PCP colocou em cima da mesa das negociações a criação de um novo escalão no adicional do IMI (AIMI) — conhecido como “Imposto Mortágua” — de modo a agravar a taxa sobre o património acima dos 1,5 milhões de euros. A proposta está ainda a ser analisada pelo Executivo de António Costa, não sendo certo que avance no Orçamento do Estado para 2019.

Atualmente, o AIMI aplica-se ao património acima dos 600 mil euros. Para valor patrimonial até um milhão de euros, aplica-se uma taxa de 0,7%; acima desse patamar, a taxa sobe para 1%. A ideia do PCP é agora agravar esse imposto para património de valor superior a 1,5 milhões de euros.

IMI acima dos 100 euros poderá ser pago em prestações

O Executivo de António Costa quer que a primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passe a ser paga não em abril, mas em maio. Assim, os proprietários com um valor de IMI igual ou inferior a 100 euros passarão a pagar o imposto um mês depois do que atualmente sucede. Outra das novidades é exatamente que os contribuintes que tenham de pagar mais de 100 euros (mas menos de 500 euros de IMI) passarão a poder fazê-lo em duas prestações. Atualmente, só é possível dividir o pagamento se o valor a pagar for superior a 250 euros.

Fim da isenção do IVA para artistas tauromáquicos

Depois de quatro anos de reivindicações, o PAN – Pessoas Animais Natureza conseguiu, por fim, inscrever no Orçamento do Estado o fim da isenção do IVA de que beneficiam os artistas tauromáquicos.

Ainda não se sabe, contudo, que taxa será aplicada a estes contribuintes, isto é, se a taxa intermédia de 13%, se a taxa normal de 23%, já que a taxa mínima de 6% está reservada aos bens essenciais.

Bónus no IRS para quem subscrever PPF

No próximo ano, quem subscrever a Planos de Poupança Florestal (PPF) gozará de um benefício fiscal em sede de IRS, à semelhança do que já acontece com os PPR. Está previsto que 30% das aplicações feitas nestes instrumentos abatam ao IRS até ao limite de 450 euros por contribuinte. Os Planos de Poupança Florestal têm como objetivo promover o investimento na floresta.

Atualização das tabelas do Imposto Único Automóvel

No quadro do novo sistema de medições poluentes dos automóveis, o Governo vai avançar com a atualização das tabelas do Imposto Único Automóvel e do Imposto sobre Veículos. O Orçamento do Estado para 2019 traz, por isso, um aumento da carga fiscal sobre os automóveis correspondente, em média, a um agravamento de 1,3% das tabelas do Imposto Sobre Veículos, nas suas duas componentes.

Para evitar uma escalada dos preços dos veículos, o Executivo vai avançar também com uma medida transitória que abate até 24% ao valor das emissões.

Recorde-se que, em agosto, o Governo atirou para o Orçamento do Estado a mudança no sistema de medição das emissões poluentes e as consequentes mudanças na carga fiscal. Na altura, alguns fabricantes estavam preocupados com o impacto da medida nos preços dos automóveis novos, que se esperava poder vir a subir em torno de 10%. A Deco apontava mesmo para agravamentos ainda mais expressivos em 2019, sublinhando que podiam chegar a 2.520 euros.

Incentivos para quem estudar no interior

No próximo ano, os portugueses que escolham estudar no interior do país poderão abater 40% das suas despesas, até ao limite de mil euros. Esta medida surge depois do Governo ter reduzido as vagas nos estabelecimentos de ensino superior de Lisboa e do Porto de modo a incentivar a deslocalização dos universitários para o interior, o que não teve sucesso, isto é, quase todas as vagas que ficaram por preencher, no final da primeira fase, eram nestas regiões do país.

Além desta alteração, está também em cima da mesa o estabelecimento de um regime mais vantajoso de arrendamento para o interior do país: as despesas com rendas nesta regiões do país poderão reduzir o IRS até um máximo de 502 euros.

Crédito ao consumo penalizado com Imposto do Selo

O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo. Para tal, prevê aumentar, no próximo ano, o Imposto do Selo aplicado sobre estes contratos. Isto de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2019.

O Executivo prevê, por um lado, manter um agravamento das taxas em vigor em 50% e, por outro, aumentar estas taxas face às que se encontram atualmente em vigor. Assim, segundo a proposta de lei, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,128% face aos 0,08% atuais. O crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6% face aos 1% atuais.

 

Os incentivos ao investimento no interior do país são uma das principais medidas do Orçamento do Estado para o próximo ano. Além disso, contam-se o fim da obrigatoriedade da entrega do PEC, o alargamento da CESE às renováveis e um novo escalão da derrama estadual.

Entrega do PEC deixa de ser obrigatória

Foi o próprio ministro das Finanças a anunciar o fim da obrigatoriedade de entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC), no próximo ano. “Prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC que neste momento é uma das grandes reivindicações desses setores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”, disse Mário Centeno.

Apesar de terminar essa obrigatoriedade, as empresas vão ter de pedir dispensa do pagamento através do Portal das Finanças, até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação.

Governo passa a taxar renováveis

Depois do polémico chumbo do ano passado, o alargamento da Contribuição Extraordinária Sobre o Setor da Energia (CESE) está, mais uma vez, a ser negociado, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019.

De acordo com o líder parlamentar comunista, esta é uma das três medidas encontradas pelo Governo para baixar a fatura da luz dos portugueses. Além da extensão da CESE, está em cima da mesa a redução do IVA para a potência contratada e o abatimento no défice tarifário, “através das contribuições das empresas para o fundo de sustentabilidade do sistema energético”.

Recorde-se que, no ano passado — no quadro da discussão do Orçamento para 2018 — o PS aprovou a proposta apresentado pelo Bloco de Esquerda para o alargamento em causa, mas acabou por mudar o sentido do seu voto, numa repetição da apreciação do diploma pedida pelo próprio partido.

Na ocasião, António Costa foi apontado como responsável pelo recuo do PS: o primeiro-ministro terá alertado os deputados socialistas para o risco de a medida ser entendida como declaração “de guerra aos operadores”. O Bloco de Esquerda, por sua vez, acusou o Governo de “deslealdade” e de “quebra de palavra”.

Incentivos ao investimento no interior

Com a revitalização do interior na mira, o Governo vai aumentar os benefícios fiscais para os investimentos que tenham como alvo estas regiões portuguesas, passando a ter uma majoração de 20% à dedução máxima prevista.

Recorde-se que, no verão, o Governo já tinha anunciado a criação de um fundo de apoio ao investimento no interior, no âmbito do Portugal 2020. Em causa estão 1.700 milhões de euros em incentivos.

Além disso, na reunião extraordinária do Conselho de Ministros realizada em Pampilhosa da Serra, o Governo aprovou o Programa de Valorização do Interior, dos quais fazem parte medidas como a redução do IRC em função dos postos de trabalho criados com conexão e territórios do interior e o regime complementar de redução de taxas de portagem para os veículos afetos ao transporte de mercadorias em vias do interior, com acréscimo de desconto para as empresas situadas nesses territórios.

Novo escalão da derrama estadual

O PCP está a negociar com o Governo a criação de um escalão intermédio para a derrama estadual entre os 20 e os 35 milhões de euros com uma taxa de imposto de 7%. A avançar, a proposta comunista será traduzida num acréscimo de imposto aplicado à parte do lucro das empresas que exceda determinados limites previstos na lei.

Além disso, os comunistas defendem a mudança do terceiro escalão, que, dizem, deverá começar a ser cobrado a partir dos sete milhões de euros e não dos 7,5%.

Impostos sobre carros das empresas sobem

As taxas de tributação autónoma sobre os gastos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos das empresas vão engordar, no próximo ano. O aumento incidirá especificamente sobre os carros de valor mais baixo, que são os mais populares nas PME.

O agravamento em causa pode chegar aos 50%, dependendo do valor dos veículos: para as viaturas com um custo inferior a 25 mil euros, a taxa passa de 10% para 15% — uma subida de de cinco pontos percentuais que equivale a um aumento de 50% do valor.