AIMA altera regras para imigrantes. Governo culpa o anterior executivo mas não revela se as vai mudar

Em causa está um decreto aprovado em janeiro e que obriga aos imigrantes a um pagamento de até 400 euros em taxas, em dez dias, sob pena de ver o processo anulado.

O Executivo de Luís Montenegro culpa o anterior Governo pela mudança nas regras de acesso aos pedidos de autorização de residência, que obrigam os cidadãos imigrantes a pagar uma taxa de até 400 euros, em dez dias, sob pena verem caducar os seus pedidos. Embora não se reveja nas alterações, o atual Governo não esclarece se vai revogar ou alterar o decreto regulamentar atualmente em vigor. Basta apenas uma aprovação em Conselho de Ministros para anular ou alterar este decreto.

Nos últimos dias, vários imigrantes com processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) têm recebido mensagens por correio eletrónico a solicitar o pagamento imediato de taxas de até 400 euros, em dez dias. Só após o pagamento é que o cidadão recebe uma proposta de agendamento para atendimento presencial nos 20 dias úteis seguintes. E, sem pagamento, o processo é “extinto”.

Confrontado com estes emails, o Ministério da Presidência disse ao ECO só ter tido conhecimento destas comunicações na passada quinta-feira, 9 de maio, dando nota de que esta alteração das regras resulta da adoção de um decreto regulamentar (nº 1/2024) de 17 de janeiro de 2024, “aprovado pelo Governo anterior e que mandou aplicar novas taxas aos processos então pendentes“.

No decreto, publicado em Diário da República, no início do ano, e assinado pelo ex-primeiro-ministro, António Costa, lê-se que “para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, devem os requerentes ser notificados, para o endereço de correio eletrónico constante do SII AIMA, I. P., para proceder à liquidação das taxas devidas no prazo de dez dias úteis, sob cominação legal” (ameaça de pena). O valor das taxas cobrado é o somatório de vários serviços, que em alguns casos pode ascender aos 397 euros.

“O modo de alteração do procedimento agora aplicado a milhares de pessoas, muitas delas em contexto de vulnerabilidade, pode gerar situações social e economicamente difíceis“, alerta o Governo de Luís Montenegro, informando que irá apresentar um plano de ação, “em breve”, no qual será dada uma resposta para “resolver as centenas de milhares de pendências“.

Embora se afaste das regras atuais, o Governo não esclarece se vai revogar o decreto regulamentar atualmente em vigor. Questionado pelo ECO sobre se essa questão está em cima da mesa, fonte oficial do gabinete de António Leitão Amaro não respondeu.

Ao contrário de um decreto-lei, um decreto regulamentar não necessita de ser promulgado pelo Presidente da República, nem pode ser apreciado na Assembleia da República, sendo necessária apenas a sua aprovação em Conselho de Ministros. Reuniões que, regra geral, acontecem todas as quintas-feiras.

O objetivo de resolver as centenas de milhares de pendências merece uma resposta que, sendo eficaz e racionalizadora, seja socialmente justa e equilibrada. Essa resposta diferente integrará o plano de ação que o Governo, conforme já informou, está a preparar e irá apresentar em breve, após a realização de um conjunto de audições que tem diariamente em curso.

Fonte oficial do Ministério da Presidência

A iniciativa da AIMA surge uma semana depois do ministro da Presidência ter alertado que, em matéria de imigração, Portugal tinha deixado de ser uma referência a nível europeu, passando agora a ser uma “fonte de preocupações”. Segundo Leitão Amaro, a AIMA tem acumulados cerca de 400 mil pedidos de regularização, sendo que desses, 350 mil a agência herdou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), extinto no ano passado.

Ao Diário de Notícias, Leitão Amaro afirmou que Portugal não tem “praticamente nada tratado” relativamente ao pacto para as Migrações e Asilo aprovado, em março, no Parlamento Europeu, e que isso foi motivo de “preocupação” entre os parceiros europeus. O governante chegou mesmo a alertar que, se não houver uma “recuperação estóica”, a “inépcia política levará a problemas sérios para Portugal”.

“Depois de regressar [de Bruxelas] e reunir com algumas entidades, [o Governo] apresentará ao Conselho de Ministros um plano de ação para as migrações, que resolva a herança pesada da ‘inépcia política passada’”, disse à Lusa fonte do gabinete do ministro da Presidência. O objetivo é garantir a existência de um “sistema que conjugue controlo efetivo com integração digna e humanista” dos imigrantes, refere a mesma fonte.

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Portugal entre os cinco países no mundo que mais protegem direitos dos trabalhadores

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

Os cinco países com as melhores pontuações na proteção dos direitos dos trabalhadores são o Canadá, a Suécia, a Nova Zelândia, a Noruega e Portugal.

Portugal é um dos cinco países que mais protegem os direitos dos trabalhadores, que estão entre os direitos humanos menos protegidos do mundo, indica um estudo divulgado hoje pela Universidade de Binghamton, nos Estados Unidos.

De acordo com o trabalho, publicado na revista académica Human Rights Quarterly, os cinco países com as melhores pontuações na proteção dos direitos dos trabalhadores são o Canadá, a Suécia, a Nova Zelândia, a Noruega e Portugal. Os cinco piores são o Irão, a Síria, a Coreia do Norte, a China e o Iraque.

Em comunicado, a universidade adianta que os dados integram o relatório anual de 2023 do CIRIGHTS Data Project, “o maior conjunto de dados sobre direitos humanos do mundo”.

“O projeto classifica países de todo o mundo [195] quanto ao respeito pelos direitos humanos”, tendo por base “25 direitos humanos internacionalmente reconhecidos”, e é coliderado por David Cingranelli, professor de Ciência Política na Universidade de Binghamton, no estado de Nova Iorque.

Na avaliação dos direitos dos trabalhadores são tidos em conta dados sobre sindicalização, negociação coletiva, a existência de um horário de trabalho, o trabalho forçado, trabalho infantil, salário mínimo, condições de trabalho seguras e tráfico humano.

O direito de formar um sindicato e o da negociação coletiva, “estão entre os direitos humanos menos protegidos” e são “sempre violados até certo ponto”, escreveram os investigadores.

Por exemplo, em relação ao respeito pela negociação coletiva, 51% dos países receberam uma pontuação de zero, o que significa violações generalizadas deste direito, e apenas 16 “pontuaram dois”, ou seja, os investigadores não encontraram qualquer indicação de violação. No caso do trabalho infantil, o relatório indica que “cerca de 87% dos países” em todo o mundo registaram casos de emprego de crianças e adolescentes e que “num terço dos países as violações foram generalizadas”.

“Investigações anteriores mostram que é improvável que os governos protejam os direitos a um salário mínimo adequado, à saúde e segurança no trabalho ou a limites razoáveis das horas de trabalho (incluindo horas extraordinárias voluntárias), a menos que seja permitido aos trabalhadores formar sindicatos independentes e negociar coletivamente”, disse Cingranelli, citado no comunicado.

“O direito à sindicalização, à negociação e à greve são os direitos de acesso. Se forem protegidos, é provável que todos os outros direitos laborais também sejam protegidos. Mas os direitos de acesso estão em declínio a nível mundial”, acrescentou.

Cignarelli indicou que, embora os países democráticos e ricos protejam os direitos laborais mais do que outros, a desigualdade económica aumentou em quase todo o lado.

“A globalização económica aumentou a concorrência entre as nações, o que tem levado os governos a favorecer as empresas em detrimento dos trabalhadores nos conflitos entre os dois”, explicou o professor.

Segundo Cignarelli, nos países economicamente menos desenvolvidos, as grandes empresas agrícolas, mineiras e de extração de petróleo fazem o que querem em relação aos trabalhadores.

Disse ainda ser “importante lembrar que as empresas e os trabalhadores normalmente assumem posições antagónicas sobre quanta atenção os líderes empresariais devem prestar ao que os trabalhadores querem em relação aos termos e condições do seu trabalho”, acrescentando que os primeiros “preferem normalmente distribuir a maior parte do lucro (…) aos acionistas e não aos trabalhadores”.

A existência num país de uma lei do trabalho exigente pode levar empresas a deslocalizarem-se, mas Cignarelli observou que o governo tem o papel de garantir que os trabalhadores tenham uma oportunidade justa de fazer ouvir as suas preocupações.

“Sem políticas governamentais que protejam os trabalhadores, as empresas podem fazer o que quiserem para manter os sindicatos afastados”, declarou o investigador.

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Pilotos da TAP vão pedir ao Governo que reveja reestruturação com Bruxelas

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

O dirigente sindical rejeitou que os salários dos trabalhadores sejam o principal motivo para o aumento do prejuízo da companhia aérea no primeiro trimestre, para 71,9 milhões de euros negativos.

O sindicato dos pilotos disse esta sexta-feira que vai pedir ao Governo para rever o plano de reestruturação da TAP com Bruxelas, que impede a companhia de crescer, e rejeitou que os salários sejam a grande causa dos prejuízos. “Vou fazer o apelo a este Governo, o plano de reestruturação da companhia estrangula a própria, por mais que queiramos aumentar os lugares disponíveis para aumentar os lucros, não conseguimos”, disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), Tiago Faria Lopes.

O dirigente sindical rejeitou que os salários dos trabalhadores sejam o principal motivo para o aumento do prejuízo da companhia aérea no primeiro trimestre, para 71,9 milhões de euros negativos, e lembrou que a transportadora perdeu 90.000 lugares para as companhias norte-americanas que começaram a voar para Portugal no inverno. Devido ao plano de reestruturação, acrescentou, a TAP não consegue explorar novos mercados, para fazer face à nova concorrência.

“O que deveria ser pedido a Bruxelas de forma factual é: já é o segundo ano consecutivo que a TAP Air Portugal dá lucro e queremos rever o plano de reestruturação, porque já provámos que conseguimos ser uma empresa altamente rentável”, defendeu Tiago Faria Lopes. O representante lembrou ainda que o primeiro trimestre é habitualmente fraco para as companhias aéreas e que, além da massa salarial, também os impostos e pagamentos aos fornecedores contribuíram para o resultado negativo.

“Embora nos livros diga que a massa salarial faça parte de um custo, temos que ver isso como um investimento, porque são os trabalhadores que dão à empresa a sua rentabilidade, assim como a sua gestão e assim como a sua área operacional, mas os trabalhadores contribuem muito para a eficácia da empresa”, realçou o dirigente sindical.

Tiago Faria Lopes, que está demissionário uma vez que o SPAC vai eleger novos representantes em maio e junho, acredita que os resultados do segundo e terceiro trimestre “serão muito positivos”, também fruto do investimento da companhia aérea nos trabalhadores.

Não nos podemos esquecer que a TAP, fruto dessa paz social e paz laboral teve, sem benefícios fiscais e sem cortes salariais, um aumento de 270% do lucro em 2023 face a 2022. […] Está aqui a prova dada que a massa salarial, para os livros, de facto é um custo, e eu aceito que seja identificado como tal, mas temos de ver, por outro lado, que seja um investimento, porque esse investimento tem retorno”, vincou.

Em comunicado, a TAP referiu que os custos operacionais recorrentes no primeiro trimestre atingiram os 905,2 milhões de euros, um aumento de 7% (mais 59,1 milhões) em comparação com os primeiros três meses do ano de 2023, e que esta variação resulta principalmente do aumento dos custos com o pessoal (+70,5 milhões ou 56,9%) devido aos novos acordos de empresa, “contrabalançado pela redução do custo com combustível (-23,6 milhões) devido a um preço mais baixo do jet fuel”.

Na mesma nota, o presidente executivo da TAP, Luís Rodrigues, considerou que a empresa prosseguiu o “processo de transformação estrutural” que era exigido. “O investimento nas nossas pessoas, incluindo o fim dos cortes salariais, correções da elevada inflação e os novos acordos de empresa têm um impacto imediato no resultado, mas os benefícios continuarão a materializar-se ao longo do tempo”, acrescentou o líder da transportadora.

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Galp angaria até 771 milhões de euros com venda de ativos em Angola

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

A venda acontece numa altura em que a Galp se depara com grandes necessidades de financiamento na Namíbia, onde lidera um consórcio que verificou a existência de petróleo numa zona de concessão.

O Governo angolano autorizou a transferência total das ações da Galp Energia nos blocos 14 e 32 a favor da petrolífera angolana Somoil, ficando formalmente concluída a operação de venda das ações da petrolífera portuguesa.

A venda da participação da Galp à Somoil, por um valor de 830 milhões de dólares (771 milhões de euros ao câmbio atual) foi comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, em fevereiro de 2023.

O contrato compreendia uma soma de 655 milhões de dólares (618 milhões de euros) a receber na conclusão do negócio e 175 milhões de dólares (162 milhões de euros) entre 2024 e 2025, mas dependentes do preço do petróleo.

No pacote de ativos vendidos a esta empresa angolana de capitais privados está a participação de 9% que a Galp tem no Bloco 14 (com vários campos em produção), bem como a posição de 4,5% no Bloco 14-K, a de 5% no Bloco 32, e ainda um projeto em fase de desenvolvimento.

O Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás de Angola, em decretos executivos de 9 de maio a que a Lusa teve hoje acesso, autorizam a transferência na totalidade das ações da Galp Energia Overseas Block 14 B.V a favor da Somoil Block 14 II B.V, afiliada da Etu Energias, S.A, bem como a transferência total das ações da Galp Overseas Block 32 B.V a favor da Somoil Block 32 B.V.

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Marcelo devolveu decreto-lei que extingue ARS para o novo Governo  

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

O Chefe de Estado indicou que só recebeu em 27 de março o decreto-lei do anterior Executivo que extingue as administrações regionais de saúde (ARS) e o enviou para o novo Governo após a sua posse.

O Presidente da República informou esta sexta-feira que só recebeu em 27 de março o decreto-lei do anterior Executivo que extingue as administrações regionais de saúde (ARS) e o enviou para o novo Governo após a sua posse.

“No dia seguinte a essa posse, 2 de abril de 2024, o Presidente da República enviou o diploma ao novo Governo para que sobre ele se pronunciasse. Não está, portanto, pendente na Presidência da República nenhum diploma sobre esta matéria”, lê-se numa nota hoje divulgada.

Esta nota foi publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet depois de o jornal Expresso ter noticiado que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, não assinou o decreto-lei de extinção das ARS e que há uma situação de impasse em relação a esta reforma.

Em causa está um decreto-lei do anterior Governo do PS aprovado em Conselho de Ministros em 21 de março que, na sequência da criação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da generalização das unidades locais de saúde, procede à extinção das ARS.

A Presidência da República informou esta sexta-feira, “tendo sido suscitada a questão do diploma do anterior Governo relativo à extinção das ARS“, que este decreto-lei “só deu entrada, no Palácio de Belém, para a apreciação do Presidente da República, em 27 de março de 2024″.

Isso só aconteceu, portanto, “seis dias depois da aprovação em Conselho de Ministros, cinco dias depois da indigitação do atual primeiro-ministro [Luís Montenegro] e cinco dias antes da tomada de posse do primeiro-ministro e dos ministros do XXIV Governo Constitucional”, formado por PSD e CDS-PP, assinala a Presidência da República.

“Recorde-se que as ARS, apesar da redução do seu papel, continuavam e continuam a existir nos diplomas de reforma do SNS. Quer em 2022, no Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, quer ainda em 2023, no Decreto-Lei nº 36/2023, de 26 de maio, referente às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR)”, acrescenta-se, na mesma nota.

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Tribunal “carimba” entrada da Menzies na Groundforce

Tribunal homologou o plano de insolvência da Groundforce e a empresa britânica passa a assumir o controlo da companhia portuguesa de serviços de assistência em escala com uma participação de 50,1%.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa homologou esta sexta-feira o plano de insolvência da Groundforce. Com esta decisão, a empresa britânica Menzies passa a assumir o controlo da companhia portuguesa de serviços de assistência em escala.

“Homologa-se por sentença (…) a deliberação da Assembleia de Credores que aprovou, nos seus precisos termos, o plano de insolvência da devedora SPDH – Serviços Portugueses de Handling, S.A.”, lê-se na sentença consultada pelo ECO.

Com a homologação final do plano de recuperação decretada pelo tribunal, a Menzies Aviation assume a participação de 50,1% na Groundforce, enquanto a TAP, a maior cliente, irá manter-se no capital da Groundforce com uma participação de 49,9%.

A Menzies elegeu o gestor português Rui Gomes para líder executivo da Groundforce, enquanto Michael Stratman regressa à Menzies para ser chief operating officer em Portugal, depois de ter sido operations manager da Easyjet handling em Espanha.

A entrada da Menzies no capital colocou um ponto final no processo de insolvência da SPDH (a designação societária da Groundforce), declarada pelo tribunal em agosto de 2021. A insolvência foi pedida pela TAP, que além de acionista é também a maior cliente, em conflito com o empresário Alfredo Casimiro, que através da Pasogal detém 50,1% do capital.

O plano de insolvência da Groundforce foi aprovado em assembleia de credores no final de setembro, com 98,17% dos votos a favor. O plano contemplava a recuperação da empresa através de um aumento de capital de 4,98 milhões, dos quais 2,5 milhões serão subscritos pela Menzies, que fica com 50,1% do capital.

A Menzies e a TAP comprometeram-se ainda a realizar suprimentos para reforçar os capitais próprios. O investidor britânico colocará até 10 milhões de euros adicionais e a companhia aérea 9,96 milhões, esta última através da conversão de créditos em capital.

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BE propõe auditoria do Tribunal de Contas e IGF à venda de barragens pela EDP

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

 Mariana Mortágua referiu que ainda não fez contactos com outros partidos para perceber se acompanham esta proposta, mas considerou que "nenhum partido quer ficar com o ónus de proteger a EDP".

O Bloco de Esquerda (BE) vai propor a realização de uma auditoria à venda de seis barragens no Rio Douro por parte da EDP e ao não pagamento de impostos, e exigiu explicações por parte do Governo e da Autoridade Tributária.

O anúncio foi feito pela coordenadora do BE, Mariana Mortágua, no final de uma reunião com o Movimento Cultural da Terra de Miranda, que decorreu na sede do partido, em Lisboa

“Apresentámos já um requerimento para ouvir a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais e para ouvir também a diretora da Autoridade Tributária e vamos apresentar todas as diligências para que seja efetuada uma auditoria por parte do Tribunal de Contas e da IGF [Inspeção-Geral de Finanças] ao negócio da venda das barragens e ao não pagamento do IMI”, disse.

“Que duas entidades independentes, uma afeta ao Governo, outra não, possam debruçar-se sobre o mesmo assunto para termos a certeza de uma vez por todas sobre o que se passou, o que se passou em Portugal para a EDP ter feito um negócio de milhares de milhões de euros na venda de barragens, sem nunca ter pago os impostos até hoje dessas barragens, sem que a Autoridade Tributária tenha querido liquidar esses impostos, e para não estarem a pagar o IMI”, sustentou.

Mariana Mortágua considerou “muito importante que se faça uma investigação, uma auditoria a todo o processo de não pagamento de impostos das barragens”, sustentando que “isso é possível com a conivência do poder político e do poder público”.

A coordenadora bloquista explicou que a Comissão do Orçamento e Finanças pode “requerer auditorias ao Tribunal de Contas por consenso entre os partidos”, enquanto “a auditoria à IGF pode ser pedida de outras formas”.

“Iremos avaliar a melhor forma em cada caso para requerer essas auditorias e para as levar à votação, sendo que pretendemos já, junto da Comissão de Orçamento e Finanças, tomar estas diligências para que as auditorias possam ser feitos o mais rapidamente possível”, indicou.

“Portugal está à espera que EDP pague os impostos” da venda das barragens

Mariana Mortágua referiu que ainda não fez contactos com outros partidos para perceber se acompanham esta proposta, mas considerou que “nenhum partido quer ficar com o ónus de proteger a EDP, que é uma das maiores empresas do país, no não pagamento de impostos” e “contra os contribuintes e os municípios das terras de Miranda”.

“Temos sistematicamente e ao longo do tempo trazido este assunto para que ele não morra. A EDP não pode vencer pelo cansaço, a EDP não pode vencer porque tem advogados mais bem pagos, a EDP não pode vencer porque manda nos governos em Portugal e no poder político”, defendeu.

Mariana Mortágua considerou também que “é preciso confrontar a EDP com os impostos que não pagou e mostrar que em Portugal há um Estado de direito e que as regras fiscais se aplicam a todos, às grandes empresas e às pequenas empresas”.

E afirmou que “Portugal está à espera que a EDP pague esses impostos”.

“Há anos que denunciamos a forma estranha, para não dizer pior, como a Autoridade Tributária não foi cobrando o IMI, como foi encontrando formas para ter regras mais benéficas para a EDP, como foram sendo alteradas leis que beneficiaram a EDP, como foram sendo feitas avaliações, mesmo por parte da Agência Portuguesa do Ambiente que beneficiaram a EDP e por várias instituições do Estado que, podendo ter travado a venda, podendo ter exigido o pagamento dos impostos, não o fizeram, e da própria Autoridade Tributária, que já poderia estar a cobrar este IMI há muito tempo e não está”, disse também.

Também no final da reunião, José Maria Pires, membro do Movimento Cultural da Terra de Miranda, assinalou que “é tempo de o país apurar a verdade sobre o que se passou relativamente a este negócio e é tempo de tirar as consequências, nomeadamente na cobrança dos impostos que são receita dos municípios”.

O representante disse também que pediram uma reunião ao Governo para abordar esta questão mas ainda não obtiveram resposta.

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Novo diretor da PSP compromete-se dar prioridade ao bem-estar dos polícias

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

O novo diretor nacional da PSP, Luís Carrilho, comprometeu-se a dar prioridade ao bem-estar dos polícias através de "melhores condições socioprofissionais e financeiras".

O novo diretor nacional da PSP, superintendente Luís Carrilho, comprometeu-se esta sexta-feira a dar prioridade ao bem-estar dos polícias através de “melhores condições socioprofissionais e financeiras” e assegurar “o equipamento adequado e formação de qualidade”.

“Quando falamos sobre a Polícia de Segurança Pública, não podemos deixar de reconhecer que somos, antes de tudo, uma instituição formada por pessoas. Não são apenas distintivos e uniformes que nos definem, mas sim as mentes e corações que os vestem. Desde o pessoal administrativo e de apoio até aos bravos polícias que patrulham as nossas ruas, cada um desempenha um papel vital na missão que compartilhamos: defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, afirmou Luís Carrilho, no discurso da sua tomada de posse.

Numa cerimónia que decorreu no Ministério da Administração Interna (MAI) presidida pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, o novo diretor nacional da PSP sublinhou que “é crucial lembrar” que os polícias “são a espinha dorsal” da instituição e “enfrentam desafios diários, muitas vezes colocando as suas vidas em risco para garantir a segurança de todos” e sustentou que é responsabilidade “garantir que tenham as condições necessárias para desempenhar as suas funções com eficácia, eficiência e segurança”.

“Comprometo-me, hoje, a priorizar o bem-estar de todos os nossos polícias. Isso significa não apenas trabalhar, no que estiver dentro da minha esfera de competências, para melhores condições socioprofissionais e financeiras, mas também assegurar o equipamento adequado e a formação de qualidade e, paralelamente, promover a criação de um ambiente de trabalho onde cada membro da PSP se sinta valorizado, respeitado e apoiado”, precisou Luís Carrilho.

O novo diretor da PSP apelou para “uma cultura de cuidado mútuo e solidariedade” para que se consiga “superar qualquer desafio”.

Luís Carrilho destacou também “o papel crucial” desempenhado pelo pessoal com funções não policiais, frisando que fazem “um esforço muitas vezes que passa despercebido, mas fundamental para o funcionamento eficiente” da polícia.

Luís Carrilho agradeceu ainda ao diretor nacional da PSP cessante, superintendente-chefe José Barros Correia, por tê-lo nomeado comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP), função que hoje termina, “por todo o empenho e dedicação no cargo de diretor nacional e pela sua carreira, pelo brilhantismo e humanismo que trouxe”.

José Barros Correia, que estava no cargo de diretor nacional da PSP desde setembro de 2023, foi exonerado na segunda-feira pela ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, que ainda não explicou os motivos desta exoneração. O diretor nacional cessante esteve presente na cerimónia como civil uma vez que já está na pré-reforma.

A ministra justificou a aposta em Luís Carrilho como “o novo homem” para fazer uma “reestruturação profunda” na PSP.

Luís Carrilho, que desempenhava funções de comandante da Unidade Especial de Polícia e com uma carreira internacional, nomeadamente das Nações Unidas, assume funções à frente da direção nacional da PSP numa altura em que decorrerem negociações entre o MAI e os sindicatos para a atribuição de um suplemento aos polícias.

Na semana passada o MAI apresentou uma proposta que desagradou aos sindicatos, estando prevista para a próxima semana mais uma reunião, mas as estruturas sindicais já ameaçaram abandonar as negociações caso o Governo não apresente uma nova proposta.

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BCE e Galp “ligam” máximos de uma década em Lisboa

2024 está a ser amigo para as bolsas. "Pior já ficou para trás", admitem analistas. Lisboa escala para máximos de dez anos. Galp brilha com descoberta de petróleo na Namíbia. O que esperar a seguir?

O ano de 2024 tem sido amigo para as bolsas. Lisboa acumula ganhos de 8% desde o início do ano e encontra-se a negociar no nível mais elevado em dez anos. A perspetiva de alívio dos juros está a animar os investidores. O Banco Central Europeu (BCE) poderá cortar as taxas já no próximo mês. E o facto de os principais índices de ações estarem em máximos históricos leva a crer que o pior já passou, segundo os analistas.

Apesar do bom desempenho, o PSI — que dá um pulo de mais de 1% esta sexta-feira, para 6.907,01 pontos, o valor mais elevado desde junho de 2014 — está longe de acompanhar os ganhos de 16% do Stoxx 600, o índice de referência europeu. Melhor performance regista o alemão DAX, que soma 20% no mesmo período.

Mas a praça nacional não sai tão mal na fotografia se compararmos com os desempenhos dos principais índices de Espanha e França: o madrileno IBEX-35 valoriza 9,4% e o CAC-40 de Paris avança quase 7%.

PSI escala para máximos de uma década

Fonte: Refinitiv

“O bom desempenho dos mercados bolsistas este ano (não só na Europa, mas também nos EUA) deve-se ao facto de o combate à inflação estar num bom caminho e de as perspetivas de alívio das políticas monetárias dos bancos centrais a curto prazo, em particular o BCE, estarem a apoiar as valorizações destes mercados”, explica Henrique Tomé, analista da XTB.

“Apesar de se a inflação ter vindo a revelar algo mais persistente do que o desejado pelos bancos centrais, limitando assim a sua margem de manobra em termos de cortes de taxas, a verdade é que assumiu uma tendência consistentemente decrescente que permite ao mercado projetar taxas de juro mais baixas para um futuro próximo, ajudando assim também a justificar as elevadas avaliações do mercado acionista”, completa Fernando Castro e Sollar, partner da Baluarte.

"A verdade é que já se assumiu uma tendência consistentemente decrescente que permite ao mercado projetar taxas de juro mais baixas para um futuro próximo, ajudando assim também a justificar as elevadas avaliações do mercado acionista.”

Fernando Castro e Solla

Partner da Baluarte

Tomé adianta ainda que com os principais índices bolsistas na Europa em máximos históricos, e numa altura em que começam a surgir sinais de melhorias na dinâmica económica, “os mercados estão a assumir que a pior fase em termos de macroeconómica já passou”.

Fernando Castro e Solla concorda: “Parece agora mais evidente que a temida recessão económica terá sido evitada“.

Em suma, estamos perante “um contexto que agrada aos mercados: crescimento com inflação controlada e resultados em alta“, destaca o responsável da Baluarte.

Stoxx soma o dobro do PSI

Fonte: Refinitiv

Namíbia dá asas à Galp

O ano tem sido particularmente positivo para meia dúzia de cotadas nacionais, com a Galp GALP 0,00% em grande evidência.

As ações da petrolífera já valorizaram quase 50% desde 1 de janeiro. Os ganhos aceleraram depois da descoberta de petróleo muito promissora na Namíbia e permitiram à Galp retirar à EDP o título de maior cotada da bolsa de Lisboa.

Para CTT, BCP, Navigator, Semapa e Altri o ano de 2024 também tem sido bastante positivo. Cada cotada tem uma história diferente para apresentar, mas todas acumulam ganhos na ordem dos 20%.

“Os resultados fortes e as suas perspetivas futuras impulsionaram os preços das ações dessas empresas. Estas empresas encontram-se em setores que beneficiaram dos seus contextos”, explica Henrique Tomé.

“BCP e CTT beneficiaram da subida das taxas de juro por parte do BCE. No caso da Galp, beneficiou do contexto geopolítico e da descoberta na Namíbia, e as produtoras de papel beneficiaram do preço da matéria-prima”, frisa o analista da XTB.

Winners and losers no PSI

Fonte: Refinitiv

Nem todos têm razões para sorrir, ainda assim. Três pesos pesados da bolsa registam perdas este ano, desempenhos que condicionam a performance geral do PSI.

A EDP Renováveis EDPR 0,00% perde mais de 21% este ano e a casa-mãe EDP EDP 0,00% cede quase 19%, o que também ajuda a explicar a ultrapassagem da Galp como cotada portuguesa mais valiosa.

As ações da Jerónimo Martins acumulam uma desvalorização de 13%.

"BCP e CTT beneficiaram da subida das taxas de juro por parte do BCE. No caso da Galp, beneficiou do contexto geopolítico e da descoberta na Namíbia, e as produtoras de papel beneficiaram do preço da matéria-prima.”

Henrique Tomé

Analista da XTB

O que esperar a seguir?

Para Henrique Tomé, os dados da economia estáveis dão margem para “mais aumentos generalizados em todas as empresas” do PSI, “em linha com os índices europeus”.

Ainda assim, o analista recomenda que se esteja atento à “trajetória da inflação” e, ligado a isso, ao rumo “das políticas monetárias”, e ainda aos resultados das empresas cotadas. Estes fatores devem estar no centro das atenções e “deverão ser o driver dos mercados” nos próximos tempos.

Fernando Castro e Solla sublinha o fenómeno da Inteligência Artificial que vai continuar a impulsionar, “em primeira linha, todo o universo de empresas tecnológicas mais diretamente ligadas ao ecossistema que lhe está associado, mas dando já alguns sinais de arrastamento de outras áreas da economia que por outras vias, nomeadamente por via dos ganhos de produtividade, são também beneficiários líquidos do fenómeno”.

Mas “há naturalmente um conjunto de riscos presentes no atual contexto e vários deles com potencial para perturbar este ambiente de glodilocks (de equilíbrio ideal)”, atira o partner da Baluarte.

“Até ao momento têm sido menos valorizados pelo mercado”, com os investidores mais atentos ao desempenho económico das empresas.

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⛽ Preços dos combustíveis voltam a descer no início desta semana

A partir de segunda-feira, quando for abastecer, deverá pagar 1,565 euros por litro de gasóleo simples e 1,756 euros por litro de gasolina simples 95.

Os preços dos combustíveis vão voltar a descer no início desta semana. O gasóleo, o combustível mais usado em Portugal, deverá descer meio cêntimo, enquanto a redução na gasolina será de três cêntimos, disse ao ECO uma fonte do setor.

Quando for abastecer, deverá passar a pagar 1,565 euros por litro de gasóleo simples e 1,756 euros por litro de gasolina simples 95, tendo em conta os valores médios praticados nas bombas à segunda-feira, divulgados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Estes valores já têm em conta os descontos aplicados pelas gasolineiras e a revisão das medidas fiscais temporárias para ajudar a mitigar o aumento dos preços dos combustíveis. A redução de impostos determinada pelas medidas atualmente em vigor é de 25 cêntimos por litro de gasóleo e de 26 cêntimos por litro de gasolina.

Os preços podem ainda sofrer alterações para ter em conta o fecho das cotações do petróleo brent à sexta-feira e o comportamento do mercado cambial. Mas também porque os preços finais resultam da média dos valores praticados por todas as gasolineiras. É ainda de recordar que os preços cobrados ao consumidor final podem variar consoante o posto de abastecimento.

Quando for abastecer, deverá passar a pagar 1,565 euros por litro de gasóleo simples e 1,756 euros por litro de gasolina simples 95.

Esta semana, os preços do gasóleo desceram dois cêntimos e os da gasolina 2,2 cêntimos, indo ao encontro das expectativas do mercado, que apontavam para uma descida de dois cêntimos cêntimos no diesel e de 2,5 cêntimos na gasolina.

O preço do brent, que serve de referência para o mercado europeu, está a subir ligeiramente (0,29%) esta sexta-feira, para os 84,12 dólares por barril, e caminha para o primeiro ganho semanal em várias semanas, à boleia do crescimento das exportações da China e do fracasso nas negociações de cessar-fogo no Médio Oriente.

A China aumentou as importações de petróleo bruto em 5,45% em abril, o equivalente 10,88 milhões de barris diários. O valor foi inferior à média de março, mas foi forte o suficiente para justificar uma mudança no sentimento do mercado. Por outro lado, o facto de a última ronda de negociações de cessar-fogo entre o Hamas e Israel não conseguiu produzir um acordo, e Israel ter optado por bombardear Rafah, apesar dos avisos de Washington para não o fazer, também ajudaram a impulsionar os preços do ouro negro.

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Tribunal de Vila Real não reconhece contrato entre estafeta e Uber

Depois de, no início de abril, o Tribunal de Portimão ter recusado contrato de trabalho entre 27 estafetas e a Glovo, agora é o Tribunal de Vila Real que nega contrato entre um estafeta e a Uber Eats.

O Tribunal do Trabalho de Vila Real decidiu não reconhecer o contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats. Esta é a segunda decisão que se conhece de um tribunal português que dá razão às plataformas digitais e rejeita o reconhecimento de um vínculo de trabalho dependente com os estafetas.

Na sentença, a que o ECO teve acesso, o tribunal começa por sublinhar que é o estafeta que escolhe a sua área de atividade, não se podendo concluir que a Uber Eats determinou o local de exercício da atividade.

Realça-se também que é o estafeta que decide em que dia e horas presta serviços, não havendo, por um lado, pré-determinação por parte da plataforma e, por outro, qualquer penalização pelos períodos de ausência, quer sejam mais ou menos prolongados. Aliás, o estafeta pode mesmo recusar entregar e bloquear clientes, nota o tribunal.

Quanto à remuneração, salienta-se na sentença que esta depende do número de entregas que o estafeta escolhe fazer, “pelo que não se pode considerar que se trate de valores certos, que se repetem no tempo”. Mais, o próprio estafeta pode determinar uma “taxa mínima” por quilómetro.

Além disso, é destacado que os instrumentos de trabalho utilizados pelo estafeta (o smartphone, a mala térmica e o veículo) não pertencem à plataforma, que o estafeta pode fazer-se substituir por outrem sem avisar a plataforma, e que não existe um dever de exclusividade, isto é, o estafeta pode fazer entregas para plataformas concorrentes.

“Em face do exposto, na presente ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, decide-se julgar improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado”, lê-se na sentença.

Esta decisão decorre de uma ação interposta pelo Ministério Público, na sequência das inspeções da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que tiveram por base a lei que entrou em vigor na primavera do ano passado e que prevê a possibilidade de os estafetas serem reconhecidos como trabalhadores das plataformas, desde que sejam reconhecidos indícios de subordinação.

Há já várias decisões dos tribunais portugueses, com base nesta lei, mas não tem havido consenso entre elas. Ainda no final de março, o Tribunal de Castelo Branco reconheceu um contrato de trabalho entre quatro estafetas e a Uber Eats, mas pouco tempo depois foi conhecida a decisão do Tribunal de Portimão de rejeitar um contrato de trabalho entre 27 estafetas e a Glovo. O Ministério Público recorreu dessa última decisão.

Entretanto, o novo Governo já sinalizou a intenção de revisitar esta lei, a começar com uma discussão na Concertação Social.

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Braga é anfitrã da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo

Em debate estarão temas como os desenvolvimentos políticos e de segurança, as mudanças climáticas e a transição energética, além de cenários económicos.

A cidade de Braga é a anfitriã da 18.ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), que acontece nos dias 15 e 16 de maio, com o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a abrir a sessão para debater temas das regiões euro-mediterrânica e do Golfo, anunciou esta sexta-feira a autarquia bracarense.

Entre os temas em análise estarão os desenvolvimentos políticos e de segurança, as mudanças climáticas e a transição energética, além de cenários económicos. Em análise também vão estar “as ameaças e oportunidades colocadas pelo rápido desenvolvimento da inteligência artificial e da digitalização”, descreve o município em comunicado.

Esta iniciativa da Assembleia da República conta com a participação de duas centenas de delegados de mais de 20 países provenientes de diversas organizações.

A APM reúne em assembleia plenária, num dos seus 31 Estados-membros, para abordar os assuntos mais prementes da região e do mundo. Criada em 2006 e com sede em Itália, a AMP possibilita aos parlamentos nacionais das regiões euro-mediterrânica e do Golfo estabelecerem “objetivos estratégicos para a criação de um contexto político, social, económico e cultural melhorado”. Assim como “promover a cooperação entre os Estados-Membros”, resume a autarquia liderada por Ricardo Rio.

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