Juíza do “Russiagate” é amiga do advogado da CNPD, mas escusa foi recusada

  • ECO
  • 9 Fevereiro 2024

Apesar de a juíza ter argumentado ter uma estreita relação de amizade com o advogado e esposa de uma das partes, o presidente do tribunal manteve-a no processo. Julgamento arranca em abril.

A juíza encarregue do caso “Russiagate” pediu escusa do processo ao Tribunal Central Administrativo Sul, por ser amiga do advogado que representa a Comissão Nacional da Proteção de Dados neste processo que visa a Câmara Municipal de Lisboa. No entanto, segundo o Publico, o pedido foi recusado, por se entender que a proximidade não é suscetível de comprometer a imparcialidade da magistrada.

A juíza Ana Rita Marques argumentou que ela e o marido mantêm uma estreita relação de amizade com o advogado da comissão e a sua esposa, que já se estendeu aos filhos dos dois casais, e que estiveram no casamento uns dos outros. Mas o presidente do referido tribunal manteve-a no processo contra a sua vontade. A magistrada vai decidir se a Câmara de Lisboa terá mesmo de pagar 1,2 milhões de euros à Comissão Nacional da Proteção de Dados, com arranque do julgamento previsto para abril.

Em causa no processo que ficou conhecido por “Russiagate” está o envio pela Câmara Municipal de Lisboa de dados pessoais de manifestantes para embaixadas e outras entidades, incluindo dos promotores de uma manifestação de apoio ao opositor russo Alexei Navalny para a embaixada russa em Lisboa.

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Obras na Linha do Norte em Gaia terminam até ao final de junho

  • Lusa
  • 9 Fevereiro 2024

Infraestruturas de Portugal espera concluir as obras na Linha do Norte, entre Espinho e Vila Nova de Gaia, até ao final do segundo trimestre deste ano.

A Infraestruturas de Portugal (IP) prevê concluir as obras na Linha do Norte entre Espinho e Vila Nova de Gaia no segundo trimestre do ano, revelou esta sexta-feira fonte da empresa.

Em resposta a questões da Lusa sobre a empreitada que começou em julho de 2020, fonte oficial da IP disse que a empreitada em causa terminará até ao final junho deste ano.

“Já estão concluídas ou em fase de conclusão o alteamento/alargamento de plataformas de passageiros nas estações de Gaia-Devesas e da Granja e dos apeadeiros de Aguda, Miramar e Francelos Valadares e Coimbrões”, refere a IP na resposta à Lusa, estando “em execução os trabalhos de alteamento/alargamento de plataformas no apeadeiro de Madalena”.

Atualmente, estão em construção uma passagem inferior para tráfego rodoviário ligeiro e duas passagens inferiores rodoviárias, estando já concluídas ou em fase de conclusão cinco passagens rodoviárias inferiores para ligeiros e outra rodoviária para todo o tipo de tráfego. Quanto aos peões, já foram construídas cinco passagens inferiores e quatro passagens superiores.

Já relativamente às passagens superiores na Aguda e Granja, “prevê-se a abertura da passagem superior do apeadeiro da Aguda no prazo de um mês se não houver ocorrência de condições meteorológicas adversas”. Quanto à da Granja, prevê-se a conclusão dos trabalhos “até ao final do primeiro semestre do corrente ano”.

Recorde-se que a IP já pôs a concurso, por 50 mil euros, estudos para passagens inferiores na Granja e Aguda, em Gaia, na sequência de um protocolo de 2022 celebrado após protestos das populações contra as passagens superiores instaladas.

Face aos protestos, e depois de manifestações contra as estruturas apelidadas de “mamarracho”, “escarro arquitetónico” ou “muro de Berlim” pela população e edificadas no âmbito da renovação da Linha do Norte entre Espinho (distrito de Aveiro) e Vila Nova de Gaia (distrito do Porto), foi celebrado um protocolo, em julho de 2022, que previa o estudo de soluções de passagens por debaixo da linha.

“O estudo de viabilidade consistirá numa análise técnica para a identificação das várias soluções e quantificação das intervenções a realizar na envolvente da infraestrutura para desnivelamento, que permita a passagem de peões na Estação de Granja e Apeadeiro de Aguda”, referiu fonte oficial da IP à Lusa, em agosto.

A conclusão total da intervenção chegou a estar prevista para 2023, mas a empreitada “sofreu vários impactos com relevância no prazo, decorrentes dos constrangimentos que se vêm registando no mercado da construção, designadamente, quanto à disponibilidade e prazo de fornecimento de materiais e às dificuldades sentidas pelos empreiteiros e subempreiteiros na contratação de meios humanos e de equipamentos”.

A intervenção entre Espinho e Vila Nova de Gaia, realizada ao abrigo do programa Ferrovia 2020, está orçamentada em 55,3 milhões de euros e iniciou-se em julho de 2020. Inicialmente, aquando do lançamento do programa Ferrovia 2020, em 2016, estava previsto que as obras decorressem entre 2017 e 2019.

Notícia atualizada às 11h36 com correção no título por conter informações incorretas sobre os prazos da empreitada avançadas pela fonte da Infraestruturas de Portugal.

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CMVM investiga Pinto da Costa por compra de ações da SAD do Porto

  • ECO
  • 9 Fevereiro 2024

Pinto da Costa comprou mais de mil ações da SAD do Porto num período em que não lhe era permitido por lei. Coima pode ir até aos cinco milhões de euros.

A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está a investigar a mais recente compra de ações da SAD do FC Porto pelo presidente do clube, Jorge Nuno Pinto da Costa, avança o Jornal Económico.

Em causa está a compra de 1.350 ações a 1 de fevereiro, pelas quais Pinto da Costa pagou 1.660,5 euros. De acordo com a lei, os dirigentes estão impedidos de comprar ações no período de 30 dias que antecede a apresentação de contas, e a SAD do FC Porto deverá fazê-lo no próximo dia 15 de fevereiro. Segundo o jornal, a CMVM já está a analisar a operação.

Esta compra de títulos em fevereiro é suscetível de ser considerada abuso de mercado pelo regulador, escreve o Jornal Económico. Por isso, o Código dos Valores Mobiliários prevê que nestas situações seja aplicada uma coima entre os 25 mil e os cinco milhões de euros.

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ISV dos carros importados é ilegal e pode ter de ser parcialmente devolvido

  • ECO
  • 9 Fevereiro 2024

Tribunal europeu considerou cobrança do ISV ilegal. Parte do imposto já cobrado a partir de 2021 pode vir a ter de ser devolvida.

A forma como Portugal cobra o Imposto sobre Veículos (ISV) sobre os carros importados de outros países da União Europeia é ilegal, concluiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A forma de cobrança foi alterada em 2021 no Parlamento, na sequência de uma proposta do Governo e do PS, mas, muito provavelmente, vai voltar a ter de ser alterada, e com devolução parcial do imposto já cobrado, noticia o Público.

De acordo com a notícia avançada pelo Público, esta sexta-feira, o tribunal declarou que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser igual para os carros em segunda mão importados a partir de outro país do bloco europeu, o que não se verifica atualmente. A Autoridade Tributária tem aplicado tabelas distintas.

A Comissão Europeia deverá pronunciar-se sobre a queixa que deu entrada em Bruxelas por via de um parecer fundamentado que deverá ir ao encontro da posição do TJUE. Se for assim, Portugal ainda terá algumas semanas para responder. Mas, não conseguindo convencer as entidades europeias, terá de alterar a forma como é cobrado este imposto. Contribuintes que compraram um carro usado de outro país do bloco depois de 1 de janeiro de 2021 poderão reaver parte do dinheiro, desde que reclamem à Autoridade Tributária ou impugnem na justiça. Em causa estarão quase 280 mil automóveis ligeiros de passageiros.

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Os media precisam de boa gestão, escrutínio e marcas corajosas

É uma fatalidade os media serem deficitários? Rudolf Gruner, Gonçalo Reis e Francisco Teixeira asseguram que há caminho, num painel em que se discutiu, no Estúdio ECO, a sustentabilidade dos media.

Rudolf Gruner, Gonçalo Reis, Francisco Teixeira e Carla Borges FerreiraHugo Amaral

Uma sociedade sem media forte é uma sociedade que não respira bem”. Este é, para Gonçalo Reis, o ponto de partida quando se debate o setor da comunicação social. Por outro lado, “o vendaval de disrupção e de pressão sobre os media é enorme e só vai acelerar”, sendo necessária uma “conjugação de fatores”, e não uma “solução básica simples”, para que comece a acalmar.

Esta conjugação, segundo o chairman AEDL-Douro Litoral e CEO IPG Grupo, tem de passar por acionistas sólidos que conhecem o setor e que respeitem o tema da independência editorial.

Mas esta conjugação de fatores passa também por bons gestores – com a capacidade de gestão a desempenhar um “papel decisivo” – e por uma “prestação de conteúdos” de qualidade por parte dos jornalistas, sendo este um setor que continua a atrair “muito talento”. No entanto, os produtores de conteúdo “têm de mudar muito rapidamente o chip“, de perceber que é necessário trabalhar em várias plataformas, serem mais versáteis e “amigos das soluções”, defendeu o ex-presidente da RTP.

Gonçalo Reis lamentou que o que saiu do Congresso dos Jornalistas, onde houve “boas intervenções”, tenha sido uma greve. “Vi tanto talento e ideias e capacidade de contribuir que acho que uma greve não vai robustecer os títulos, não vai chamar a atenção para os pontos mais essenciais. Acho que há outras maneiras de contribuir“, afirmou no painel “A viabilidade dos media como negócio”, inserido na conferência “Jornalismo, as notícias e o negócio”, que juntou no Estúdio ECO também Francisco Teixeira (CEO do GroupM) e Rudolf Gruner (diretor-geral do Observador).

Já Francisco Teixeira, dizendo que a imprensa na última década sofreu uma “transformação profunda”, defendeu que a renovação de títulos “é algo natural”, lembrando que “na verdade, em Portugal terão desaparecido um terço dos títulos, um terço dos leitores e 90% da receita“.

Segundo o CEO do GroupM, tem sido construído um conjunto de mitos, porque o facto de se consumir mais conteúdos em digital ou através de redes sociais “não tira nenhuma relevância aos meios de comunicação social”.

“A notícia, quando é boa e impactante, nova e relevante, nós vamos atrás dela. Isto era assim no início e é agora. Só que agora é mais difícil, mais fragmentado, vive muito menos do canal e mais do conteúdo”, afirmou, defendendo também a importância da diferenciação.

Francisco Teixeira, CEO do GroupMHugo Amaral

No que toca ao mercado da publicidade, Francisco Teixeira defendeu que o último ano foi “extraordinário”, com um crescimento de 10%, o que “significa que os anunciantes acreditam no mercado e que foi possível encontrar soluções”. O mercado publicitário em 2023 valeu, ainda assim, um pouco menos que em 2010.

“O nosso melhor ano nos últimos 13, coloca-nos abaixo do volume que tínhamos em 2010”, referiu Francisco Teixeira, dizendo que o que aconteceu desde aí é que o digital cresceu 400%. No entanto, desse investimento, para os players nacionais “foi muito menos do que devia ter ido”, concede, alegando “razões várias” e que “o mundo nem sempre faz aquilo que nós queremos”.

O mercado como um todo cresceu 10%, mas que se fosse o Facebook e a Google fossem retirados da equação, este só cresce 5%. E, “se olharmos para os publishers digitais, na realidade o mercado decresceu 5%. E isto num ano em que o mercado como um todo cresceu 10%”, argumentou em contrapartida o diretor-geral do Observador.

“Há um conjunto de razões para isso, podia-se ir para o lado de que os anunciantes não estão a resistir ao facilitismo das métricas das Googles e Facebooks“, mas “nós também seguramente não estamos a fazer bem o nosso papel, porque não estamos a conseguir aliciar ou mostrar as nossas vantagens“, admitiu Rudolf Gruner.

A verdade é que tudo isto era menos interessante se não tivéssemos Meta nem Google, e a verdade é que ambos nos trazem soluções e ambos levam uma boa parte do investimento que podia ser desenvolvido aqui localmente“, defendeu Francisco Teixeira, acrescentando que são estas plataformas que permitem aos meios uma muito rápida disseminação à escala mundial. “O mundo mudou e a verdade é que o jornalismo demorou mais tempo a mudar do que o mundo“, disse ainda o CEO do GroupM.

Por sua vez, Gonçalo Reis acredita que o setor dos media “mesmo assim, tem alguma capacidade de se reinventar”, referindo o lançamento de alguns projetos recentes, como o Observador, o Novo, a CNN ou o ECO, bem como de podcasts “fabulosos”. “O enquadramento global é muito difícil, mas há uma certa dinâmica, vitalidade e capacidade de atrair talento e capital“, constata.

As marcas em Portugal acabam por investir muito na conversão, na campanha, na parte mais funcional daquilo que é a sua prática, o que prejudica muitas vezes o experimentalismo e o arriscar.

Rudolf Gruner

Diretor-geral Observador

O diretor-geral do Observador concordou com a importância crescente do podcasts, referindo que quase 40% da população portuguesa diz ouvir podcasts regularmente, mas que o “investimento não está lá”, ao contrário do que acontece em outros países como os Estados Unidos, onde se investe bastante neste formato.

Como causas, Rudolf Gruner aponta o facto de Portugal ser um país pequeno e, em consequência, os orçamentos das marcas “tenderem a não ser muito grandes”. Além disso, com os orçamentos de comunicação nas multinacionais a serem geridos centralmente, a parte investida em “institucional, notoriedade e posicionamento”, acaba “por não passar por Portugal”, defendeu.

As marcas em Portugal acabam por investir muito na conversão, na campanha, na parte mais funcional daquilo que é a sua prática, o que prejudica muitas vezes o experimentalismo e o arriscar“, aponta Gruner.

Meios fortes criam contextos e ambientes onde as marcas podem existir com maior tranquilidade. Não é comprar notícias nem espaço porque mais cedo do que tarde tudo isso dá asneira. Mas a verdade é que uma marca precisa de um contexto seguro, onde possa ser bem interpretada, e nós sabemos quando as marcas sentem isso e arriscam“, argumentou por sua vez Francisco Teixeira, referindo-se ao recente exemplo da Ikea.

Já Rudolf Gruner afirmou que “antes de pensarmos nas marcas – e pensamos muito nas marcas – pensamos nos nossos consumidores e leitores”, e que se esse trabalho for bem feito “temos o contexto apropriado para as marcas se sentirem seguras e sentirem que há valor”.

O diretor-geral do Observador apontou ainda que a indústria dos medias no digital “vive muito” das visualizações e das visitas, mas que “para quem quer apostar em jornalismo de qualidade e em conteúdo claramente bom e distintivo, isso é claramente insuficiente à luz daquilo que sabemos hoje”.

O Estado não pode permitir passar para as mãos de alguém que não seja credível, com um projeto sólido, que não passa em meia dúzia de perguntas, a responsabilidade que é gerir um órgão de comunicação social. Nem todos estão preparados para assumir uma função destas.

Francisco Teixeira

CEO GroupM

Governança e escrutínio

A transparência da propriedade do media foi outro dos temas abordados. “O Estado não pode permitir passar para as mãos de alguém que não seja credível, com um projeto sólido, que não passa em meia dúzia de perguntas, a responsabilidade que é gerir um órgão de comunicação social. Nem todos estão preparados para assumir uma função destas“, defendeu Francisco Teixeira. E, “o que surpreende é que nós já temos os instrumentos” para o fazer, acrescentou Gonçalo REis, referindo-se à Lei da Transparência da Titularidade, da Gestão e dos Meios de Financiamento da Comunicação Social, de 2015, e à existência da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social).

Os instrumentos estão lá, a atuação é que não“, referiu, acrescentando que a “fatura, elevada, paga-se mais tarde, prejudicando a circulação de informação, a sobrevivência dos títulos e o trabalho dos jornalistas“.

 

Gonçalo Reis, ex presidente da RTP, chairman AEDL-Douro Litoral e CEO IPG Grupo.Hugo Amaral

O tema da governança nos media é “muito importante”, defendeu Gonçalo Reis, recordando que a ERC, “sistematicamente”, demora um ano a entrar em funções porque é baseada no modelo antigo, que requer um acordo entre dois terços do parlamento.

A Constituição estabelece que a Assembleia da República designa quatro dos cinco membros da ERC, sendo o quinto elemento, o presidente da entidade, cooptado entre os designados pelo parlamento. A título de exemplo, o novo Conselho Regulador da ERC tomou posse só em novembro passado embora o mandato antecedente tenha terminado em dezembro de 2022.

Se vivemos num mundo fragmentado politicamente, então os políticos que alterem as regras para que a liderança da ERC não precise de ter os dois terços, porque cada vez vai ser mais difícil ter dois terços do parlamento a votar“, atirou Gonçalo Reis.

Financiamento público dos media

Com a discussão sobre eventuais apoios públicos aos media na ordem do dia, Gonçalo Reis defendeu uma maior proximidade entre a Lusa e a RTP. “Faz-me alguma confusão que não se explore alguma sinergia, alguma colaboração, entre a RTP e a Lusa“, avança, realçando a importância de manter a independência editorial e o papel de cada uma. “Mas há vários caminhos e possibilidades para ganhar eficiência, de explorar sinergias. Não estamos em tempo de nem pensar sobre isso. Acho que deve ser equacionado”, acrescentou o CEO IPG Grupo e ex-presidente da RTP.

O chairman da AEDL-Douro Litoral defendeu também a existência da publicidade na RTP, até porque “a publicidade faz parte da experiência televisiva e é fundamental para o modelo de negócio“.

Já Francisco Teixeira advoga o contrário. Num “momento em que temos um mercado publicitário difícil, com um conjunto alargado de players”, devia ser equacionada uma RTP sem publicidade, podendo essas receitas publicitárias serem canalizadas para outros meios. No entanto, questionado sobre se esse investimento que seria libertado pela RTP iria para os players nacionais ou mais uma vez para os internacionais, Francisco Teixeira respondeu que “o dinheiro é como a água, escolhe sempre os seus caminhos“. “É obvio que um gestor de uma marca procura, com o dinheiro disponível, investir onde tem os melhores resultados“, acrescenta o responsável do grupo que detém agências como a Wavemaker, EssenceMediacom ou Mindshare.

Sobre a questão dos apoios ou financiamentos estatais, Rudolf Gruner aponta que o Estado “não deve interferir, deve regular”. Segundo o diretor-geral do Observador, numa “indústria normal”, há empresas boas e há outras que não conseguem ter sucesso, saem e deixam espaço livre, referindo a existência de muitas empresas “zombies” no setor do jornalismo, como um jornal com 30 anos que já perdeu “mais de 100 milhões de euros”.

Eu como consumidor posso ficar satisfeito por haver um jornal que é apoiado por um mecenas, mas como agente económico desse mercado, apetece-me invocar o fair play financeiro do futebol”, afirmou.

Deixando desde logo patente que existe “um problema de baixos salários na indústria” do jornalismo, Rudolf Gruner questionou ainda se fazia sentido a RTP, que recebe contribuições por parte do Estado, ter 1500 trabalhadores e pagar em média mais 25% a 30% do que a segunda empresa que paga melhor no mercado.

Eu gosto é da vitalidade, grau de autonomia, pluralismo. E esta medida [oferta da Lusa a todos os meios] não convoca para o pluralismo, antes pelo contrário, o que vai estimular é uma camada cada vez mais comum. E quando a camada de media e conteúdo vai beber tudo à mesma fonte, como sociedade, isso assusta-me

Gonçalo Reis

Ex-presidente da RTP

A gratuitidade dos serviços da Lusa também tem estado na agenda. A medida não desperta “nenhuma simpatia” a Gonçalo Reis, que a encara como uma “política dirigista“.

Eu gosto é da vitalidade, grau de autonomia, pluralismo. E esta é uma medida que não convoca para o pluralismo, antes pelo contrário, o que vai estimular é uma camada cada vez mais comum. E quando a camada de media e conteúdo vai beber tudo à mesma fonte, assusta-me“, justifica o ex presidente da RTP.

Além disso, também não deve ser esquecido que é o Governo quem nomeia diretamente a direção e administração da Lusa, o que complica ainda mais a questão, acrescentou Gonçalo Reis, mostrando dúvidas que isso passe no “crivo europeu”.

Rudolf Gruner, diretor-geral do ObservadorHugo Amaral

O que nós gostaríamos era de ter um Estado forte no sentido da atenção e regulação“, observou o diretor-geral do Observador, referindo que lançar um site é simples mas que no caso de uma rádio é um “horror”, com “restrições que não lembram ao diabo”. “Se quiséssemos apenas fazer podcasts, ninguém nos perguntava nada. Isto é que não faz sentido. Falo de uma lei que está completamente obsoleta e ultrapassada”, avalia.

Quanto ao uso de inteligência artificial no setor, Rudolf Gruner defendeu que no médio prazo vai levar a algo similar àquilo que é o “estreitamento da classe média”, com a existência de bons títulos com artigos diferenciados e de outros apenas com notícias rápidas e curtas.

Sendo o Observador um meio digital, “estranho seria se não já estivéssemos a trabalhar” a área da inteligência artificial, apontou o seu diretor-geral. “Quem não o fizer agora – e percebo que a ausência de meios não ajuda – depois será tarde“, assegurou, lembrando que, em conjunto, o Observador, o Público e o Expresso detêm mais de 80% do mercado de assinaturas em Portugal, que tem crescido a dois dígitos todos os anos.

Há espaço para aparecerem novos players e novos negócios que tenham realmente a perspetiva de virem a ser um negócio sustentável“, acredita Rudolf Gruner.

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Hoje nas notícias: Pinto da Costa, ISV e duplos empregos

  • ECO
  • 9 Fevereiro 2024

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O número de pessoas que têm dois empregos subiu em 2023. O ISV cobrado aos carros importados em Portugal foi considerado ilegal e pode ter de ser devolvido. Pinto da Costa comprou ações da SAD do Porto num período em que não lhe era permitido por lei. Estas são algumas das notícias em destaque nos jornais esta sexta-feira.

Mais de 251 mil portugueses obrigados a ter dois empregos

Num ano em que o desemprego voltou a subir, invertendo a tendência de recuo iniciada em 2021, também o número de trabalhadores no país com dois ou mais empregos atingiu o número mais alto desde, pelo menos, 2011. Em 2023, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, contabilizaram-se 251.100 pessoas que sentiram a necessidade de encontrar uma fonte de rendimento adicional. Foram mais 16.200 pessoas do que no ano anterior, isto é, um aumento de 7%.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago).

ISV de carros importados é ilegal, deve ser corrigido e em parte devolvido

O Imposto sobre Veículos (ISV) aplicado sobre os carros em segunda mão comprados noutro país da União Europeia foi considerado como ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, abrindo a porta a que volte a ter de ser discutido e alterado no Parlamento. Contribuintes que compraram um carro usado de outro país do bloco, depois de 1 de janeiro de 2021, poderão reaver parte do dinheiro, desde que reclamem à Autoridade Tributária ou impugnem na justiça. Em causa estarão quase 280 mil automóveis ligeiros de passageiros.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

CMVM investiga compra de ações do Porto por Pinto da Costa

A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está a analisar a mais recente compra de ações da SAD do FC Porto por Pinto da Costa. Em causa estão 1.350 ações adquiridas a 1 de fevereiro. De acordo com a lei, os dirigentes estão impedidos de comprar ações no período de 30 dias que antecede a apresentação de contas, e a SAD deverá fazê-lo no próximo dia 15 de fevereiro. Esta compra de títulos é suscetível de ser considerada abuso de mercado pelo regulador e, segundo o Código dos Valores Mobiliário, pode resultar numa coima entre 25 mil euros e os cinco milhões de euros.

Leia a notícia completa em Jornal Económico (acesso pago).

Nova líder da Anacom espera descida de preços com entrada da Digi

A nova presidente da Anacom, em funções há poucos meses, também prevê uma descida dos preços das telecomunicações e dos períodos de fidelização praticados no mercado, devido à chegada da nova operadora Digi a Portugal, alinhando-se assim com a visão do seu antecessor, João Cadete de Matos. Sandra Maximiano diz que a Digi trará “produtos mais baratos” e “ofertas agressivas que preenchem uma lacuna no mercado”. Ainda não é conhecida a tabela de preços nem condições dos serviços da empresa em Portugal, mas, em Espanha, a Digi está a cobrar cerca de metade dos preços da concorrência e oferece fidelizações de apenas três meses.

Leia a entrevista completa na Renascença (acesso livre).

Receitas da ANA atingem 1,1 mil milhões em 2023

Desde que foi ven­dida ao grupo Vinci, a con­ces­si­o­ná­ria dos aero­por­tos naci­o­nais obteve pro­vei­tos de quase sete mil milhões de euros. Em 2023, numa altura em que o trá­fego nos aero­por­tos naci­o­nais bateu recor­des, o volume de negó­cios da ANA também registou novos níveis his­tó­ri­cos, ultra­pas­sando pela pri­meira vez os mil milhões de euros. Este valor repre­senta mais do dobro do que a empresa gerava há dez anos.

Leia a notícia completa em Jornal de Negócios (acesso pago).

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O dia em direto nos mercados e na economia – 9 de fevereiro

  • ECO
  • 9 Fevereiro 2024

Ao longo desta sexta-feira, 9 de fevereiro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Estado paga 732 milhões com PPP do novo hospital de Lisboa. PRR alivia fatura

Governo prevê pagar 732 milhões com a concessão da PPP do novo hospital de Lisboa, mas valores podem ser revistos. Pita Barros questiona se "desvios à previsão" vão recair sobre o privado ou Estado.

O Estado prevê gastar quase 732,3 milhões de euros ao longo dos próximos 30 anos no novo hospital de Lisboa. O contrato de gestão relativo à parceria público-privada (PPP) foi assinado com o consórcio liderado pela Mota-Engil, no início de fevereiro, a cerca de um mês das eleições antecipadas. Como foi montada a operação financeira do Hospital de Lisboa Oriental, formalizada após a queda do Governo?

O Hospital de Lisboa Oriental, que terá três edifícios e 875 camas, vai ser construído numa área total de 180 mil metros quadrados na zona de Marvila e permitir substituir seis unidades de saúde dispersas fisicamente no centro da cidade de Lisboa, como é o caso dos hospitais de São José, Santa Marta, Santo António dos Capuchos, D. Estefânia, Curry Cabral e a maternidade Alfredo da Costa.

O novo hospital é considerado prioritário desde 2008 e vai integrar todas as especialidades atualmente existentes no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, a que acrescem as especialidades de reumatologia, medicina nuclear e de radioncologia.

Apesar de a obra ter sido adjudicada em 2022, o contrato de gestão para a “conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital de Lisboa Oriental” com o consórcio liderado pela Mota-Engil, – que inclui ainda a Hygeia Edifícios Hospitalares e a Manvia (ambos do grupo Mota-Engil) e o fundo InfraRed Infrastructure V Investments Limited – só foi assinado na sexta-feira passada, já com o Governo em gestão e apesar de ter estado previsto para outubro de 2023. E ainda vai ter que passar pelo crivo do Tribunal de Contas.

O período de concessão da PPP é de 30 anos (três para a construção e 27 para manutenção), mas desta vez não inclui a gestão clínica. “A parte de construção e manutenção é mais uma forma de encontrar fundos para fazer investimento, e garantir que a obra é feita dentro dos prazos previstos, do que um contributo para a inovação em termos de gestão dentro do SNS”, nota Pedro Pita Barros, especialista em Economia da Saúde e professor na Nova SBE.

É uma opção “legítima, embora deixe de fora o que foi a componente mais interessante das PPP hospitalares em Portugal”, acrescenta o economista, em declarações ao ECO.

PRR paga até 100 milhões para construção e equipamentos

A construção do novo hospital – que além da infraestrutura prevê também o fornecimento e a instalação de equipamentos fixos – vai custar 380 milhões de euros, segundo anunciou a construtora liderada por Carlos Mota dos Santos, em comunicado enviado ao mercado. Para o efeito, a empresa recorreu a um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 107 milhões de euros, mas que pode chegar aos 190 milhões.

Mas este montante inclui um financiamento de até 100 milhões de euros (sem IVA) do PRR, dado que a reprogramação do plano passou a prever verbas para a construção do Hospital de Lisboa Oriental e equipamentos para hospitais em Lisboa e Vale do Tejo. Deste total, até certa de 26,2 milhões euros podem ser gastos em 2024, 33,5 milhões em 2025 e 40,3 milhões no ano seguinte, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros (n.º 22-A/2024, publicada em Diário de República).

O diploma ressalva, no entanto, que os gastos previstos para cada um destes anos “podem ser alterados em função do calendário de execução do investimento, desde que a soma dos encargos não exceda” os 100 milhões de euros. Com a assinatura deste contrato, o Governo cumpriu um marco do PRR que estava definido para o terceiro trimestre de 2023, sendo que neste campo o marco seguinte é a construção até 2026.

O PRR financiará parte (até 100 milhões de euros) do investimento global considerado, sendo que a alocação dos fundos PRR permitiu uma redução do esforço financeiro do Estado ao longo do período da concessão”.

Fonte oficial do Ministério das Finanças

Já no que toca à manutenção da infraestrutura, a Mota-Engil prevê gastar “cerca de 143 milhões de euros a preços constantes” (não tendo em consideração o efeito da inflação) ao longo de 27 anos.

Por sua vez, o Estado prevê gastar até cerca de 732,3 milhões de euros, a preços correntes, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (IVA)” entre 2027 e 2053, segundo estabelece o diploma publicado em Diário da República.

Mas na “fatura” a pagar ao consórcio liderado pela Mota-Engil deverá ser “descontado” o valor avançado pelo Governo através do PRR (e que tem de ser executado até 2026) para a construção do hospital, o que “permitiu uma redução do esforço financeiro do Estado ao longo do período da concessão“, adianta fonte oficial do Ministério das Finanças, numa resposta em bloco a questões colocadas pelo ECO.

A tutela liderada por Fernando Medina justifica ainda a opção de ser considerados preços correntes com o facto de se pretender que a “previsão [dos encargos suportados pelo Estado] se aproxime o máximo possível da execução futura do contrato, o que explica que a autorização de despesa seja efetuada agora a preços correntes não descontados”.

O diploma estabelece que os montantes fixados para cada um destes anos económicos não podem ser excedidos. “O perfil temporal dos pagamentos segue as condições refletidas na proposta do concorrente, a qual considera a sua estruturação financeira do projeto, nomeadamente as condições previstas para o financiamento”, garante ainda o Ministério das Finanças, em resposta ao ECO.

Previsões de despesa para o Estado podem ser revistas

O diploma publicado em Diário da República salvaguarda, no entanto, que os valores previstos “podem ser objeto de ajustamento temporal”, em função do início das obras de construção e da entrada em funcionamento da unidade hospitalar ou até da “evolução do índice de preços no consumidor” (leia-se inflação), que podem fazer atualizar os valores pagos pelo Estado ao consórcio liderado pela Mota-Engil.

Mais importante é saber o que sucede se os custos vierem a exceder as previsões que estão a ser feitas – como será avaliada a situação, e se os custos extra deverão recair sobre a parte privada, sobre a parte pública (eventualmente não respeitando estes limites), ou se o hospital fica a meio da construção”.

Pedro Pita Barros

Especialista em Economia da Saúde e professor na Nova SBE

Neste contexto, Pedro Pita Barros alerta que “importante é saber o que sucede se os custos vierem a exceder as previsões que estão a ser feitas“, nomeadamente se “os custos extra” vão “recair sobre a parte privada” ou sobre o Estado “eventualmente não respeitando estes limites, ou se o hospital fica a meio da construção”.

O diploma publicado no início de fevereiro em Diário da República resulta de uma atualização à despesa prevista em 2017 (feita antes de o concurso ser lançado), de modo a atualizar os valores de acordo com a proposta adjudicada, de modo a atualizar os valores de acordo com a proposta adjudicada e a incluir o PRR.

Governo fez atualização à despesa prevista em 2017, mas valores “não são comparáveis”

Na resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2017 (que fica agora sem efeito) estava estabelecido que os encargos para o Estado ao longo dos 27 anos (de 2023 a 2049) não podiam superar os 334,46 milhões de euros também sem IVA, mas desta vez numa perspetiva de valor atual líquido (VAL), calculado por referência a dezembro de 2019 e “considerando uma taxa de juro real anual de 4%”.

Na altura, o diploma estabelecia ainda que os montantes definidos para cada ano poderiam ser “alterados desde que o montante de encargos a pagar em cada ano não exceda em mais de 30% o valor previsto para esse ano”.

Em resposta ao ECO, o Ministério das Finanças sublinha que os valores estabelecidos nas duas resoluções do Conselho de Ministros “não são comparáveis”, dado que a resolução de 2017 considera encargos públicos em termos de VAL, enquanto a deste ano foca-se nos preços correntes (quando os bens e serviços são valorizados aos preços verificados no ano em causa).

Note-se que, se avaliada a preços correntes, a RCM de 2017 tinha implícita uma despesa de cerca de 880 milhões de euros ao longo do período de concessão”.

Fonte oficial do Ministério das Finanças

Ainda assim, segundo as contas do Governo, “se avaliada a preços correntes, a RCM de 2017 tinha implícita uma despesa de cerca de 880 milhões de euros ao longo do período de concessão, isto é, mais cerca de 148 milhões de euros face aos cerca de 732 milhões de euros previstos na atualização à despesa feita no início deste mês.

O ECO questionou ainda o Ministério das Finanças sobre quanto é que estima poupar com esta PPP, mas o Governo escusou-se a responder. Em declarações à Lusa, a presidente do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central estimou, no ano passado, que a construção do novo hospital possa gerar uma poupança de 100 milhões de euros.

Já Pedro Pita Barros sinaliza, ao ECO, que as poupanças para o erário público das “PPP de construção e infraestruturas tendem a ser pequenas, se é que existem no final”.Há normalmente ganhos associados com não existir derrapagem de prazos, o que é uma “poupança” implícita sobretudo para a população que será servida pelo novo hospital”, remata.

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Preços da água no Algarve têm estado abaixo da média nacional

O regulador defende um aumento dos preços da água no Algarve e o Governo aprovou subidas esta quinta-feira de acordo com este parecer. As câmaras em geral concordam, mas há vozes dissonantes.

Os preços cobrados pelos serviços de abastecimento e saneamento da água no Algarve, uma região particularmente exposta à seca, estiveram abaixo da média nacional em 2022, e a mesma tendência deverá verificar-se quanto a 2023, apesar de os dados relativos a este último ano ainda não estarem todos disponíveis, indica o regulador da água. Entretanto, a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) já se comprometeu a aumentar os preços em 2024 e o Governo aprovou uma subida nos tarifários da região em Conselho de Ministros, mas já se ouvem vozes contra da parte de algumas autarquias.

Em 2022, ano para o qual já se encontra fechado o levantamento dos preços a nível nacional, o serviço de abastecimento de água no país custou em média 12,66 euros por mês, para um consumo de 10 metros cúbicos, e o saneamento para o mesmo consumo cifrou-se em cerca de 9,61 euros mensais. Em 2021, estes valores correspondiam, respetivamente, a 11,40 euros e nove euros.

Na região do Algarve, em 2022, a média de preço de abastecimento encontrava-se nos 9,54 euros e o do saneamento nos 8,5 euros, mais de um euro abaixo da média nacional.

Dados de 2023, referentes à região do Algarve excetuando Monchique, disponibilizados pela ERSAR

 

Já de acordo com os dados mais recentes, relativos a 2023, que estão levantados para esta região com exceção de Monchique, a média do preço de abastecimento é de 9,5 euros e de 8,8 euros para o saneamento. Apesar de ainda não terem sido apurados todos os preços a nível nacional relativos a 2023, a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) espera que os valores do ano passado sejam “da mesma ordem de grandeza” de anos anteriores, indica fonte oficial ao ECO/Capital Verde.

 

Dados de 2023, referentes à região do Algarve excetuando Monchique, disponibilizados pela ERSAR

 

Olhando para os extremos, em 2022, o município português que menos cobrava pelo abastecimento de água era Almodôvar, que se ficava pelos 5,04 euros e, no que toca ao saneamento, quatro municípios forneciam o serviço gratuitamente, entre eles um município algarvio: Monchique. O mesmo se passava em Tabuaço, Vila Flor e Vila Nova de Foz Coa.

Preços mensais para um consumo de 10 metros cúbicos.

 

no Algarve, o município com o preço de abastecimento mais barato é Albufeira, que cobrou, em 2022, 6,71 euros pelo consumo mensal de 10 metros cúbicos, não muito distante do mínimo nacional. No saneamento, o preço mais acessível da região foi praticado em Monchique.

No outro extremo, a conta mais cara do Algarve é recebida em Faro, onde para o mesmo consumo de água se pagaram 14,24 euros ao final do mês pelo abastecimento e 12,11 euros pelo saneamento, em 2023. No resto do país, no ano anterior, o abastecimento custou um máximo de 22,18 euros – em Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar e Vila Nova da Barquinha – e foi na Covilhã que o saneamento mais pesou, 16,66 euros.

Preços aumentam entre 15% e 50% no Algarve em 2024

Na sequência da última reunião interministerial relativa à situação de seca, a entidade reguladora emitiu um conjunto de orientações relativas à implementação de sistemas tarifários adequados à situação de escassez, dirigidas às entidades gestoras do distrito de Faro. “Estas orientações apontam no sentido de uma revisão dos tarifários com o objetivo de penalizar os consumos excessivos de água, em particular aqueles que correspondem aos últimos escalões de consumo, doméstico e não-doméstico”, refere a ERSAR.

Neste sentido, o regulador prevê que as suas recomendações sejam “acatadas e que as tarifas da região venham a aumentar em 2024”, uma indicação que a Comunidade Intermunicipal veio confirmar na última sexta-feira e que foi apoiada pelo Governo esta quinta-feira, mas que já enfrenta resistência por parte de algumas câmaras.

Esta quinta-feira, entre várias medidas para acautelar a situação de seca, o Conselho de Ministros aprovou uma revisão das tarifas de abastecimento de água em baixa, para utilizadores domésticos e não-domésticos, bem como para usos que não geram águas residuais, “de acordo com as orientações da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos”, lia-se no documento partilhado pelo ministério do Ambiente.

A Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) já tinha comunicado que, com base na proposta do regulador, no segundo escalão de consumo vão verificar-se aumentos de preços de 15% na região, no terceiro escalão a subida será de 30% e no quarto escalão chegará a 50%.

Os escalões não são iguais em todos os concelhos mas, de uma forma geral, o primeiro escalão (isento de aumentos) vai até aos 5m3 de consumo mensais, o segundo está entre os 5 e os 15m3, onde se inserem a maioria dos consumidores, e o terceiro escalão fica entre os 15 e os 25m3, explica a associação de municípios. O quarto e último escalão está reservado para aqueles que excedem um consumo de 25 metros cúbicos mensais.

Quanto às subidas que se esperam município a município, a AMAL não adiantou valores ao ECO/Capital Verde. “Importa sublinhar que se uma família que esteja no segundo escalão (que é onde está a grande maioria das famílias) poupar 15% no consumo, o aumento vai ser nulo. Nos restantes escalões, se os consumidores adotarem a mesma postura, também não vão sentir a subida dos tarifários”, escreve a AMAL.

Confrontada com a questão de se os preços da água no Algarve estariam abaixo do desejável tendo em conta a vulnerabilidade à seca da região, a AMAL afirma que “levar os algarvios a restringir o consumo ao estritamente necessário é o que se deseja com a alteração dos tarifários, não se trata de considerar se os preços da água no Algarve estavam ou não abaixo do desejável, até porque o que se pretende não é ganhar mais, mas sim poupar, estimular mudança de hábitos”.

Já após este anúncio da AMAL, os presidentes de câmara eleitos pelo PSD no Algarve mostraram-se indisponíveis para aumentar o preço da água. “Os presidentes das Câmaras de Faro, Rogério Bacalhau, Castro Marim, Francisco Amaral, e Albufeira, José Carlos Rolo, confrontados com a exigência por parte do Governo de revisão das tarifas de abastecimento de água em baixa, tornam público que estão indisponíveis para aumentar o preço da água”, refere um comunicado enviado à Lusa pelo PSD do Algarve, citado pela Lusa.

Para estes autarcas, o aumento tarifário “constituiria uma injusta e injustificada decisão para com os munícipes que representam”. Os mesmos defendem que “não podem ser os algarvios a pagar a total ausência de ação por parte do Governo” em relação à seca, ao longo da última década.

A fixação de tarifas dos serviços de águas e resíduos aplicadas aos utilizadores finais (tarifas em baixa), é da competência dos municípios, estando sujeita a um parecer da ERSAR mas de caráter não vinculativo. Os municípios devem aprovar o tarifário até 30 de novembro e, 15 dias após a data de aprovação, as entidades gestoras (que podem ou não ser o próprio município, dependendo do modelo de gestão adotado) devem reportar à ERSAR os tarifários aprovados.

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Solução de gestão e automação de numerário da Prosegur Cash cresce mais de 30% em Portugal

  • Servimedia
  • 9 Fevereiro 2024

A Prosegur Cash anunciou um crescimento superior a 30% nas vendas do seu sistema automático de custódia e gestão de numerário em Portugal, o Cash Today, comparado a 2022.

O Cash Today é um serviço destinado a empresas que impulsiona a transformação na gestão de numerário no ponto de venda, oferecendo maior controle do dinheiro, otimização de recursos humanos, rastreabilidade e segurança.

De acordo com a Prosegur Cash, apesar da crescente variedade de métodos de pagamento, o dinheiro em espécie ainda é a forma de pagamento mais prevalente entre a maioria da população na zona do euro em transações diárias.

“Para os negócios, a gestão segura e eficiente do dinheiro é crucial tanto para a administração do capital de trabalho como para evitar inconvenientes na reconciliação de caixa e na validação e contagem dos pagamentos. Diante desse cenário, a tecnologia e a inovação oferecem ferramentas como o Cash Today, que utiliza tecnologia de ponta e plataformas robustas para monitorar hardware, software e transações, permitindo a transformação digital nos processos de gestão de numerário”, afirmou Policarpo Ledesma, diretor geral comercial da Prosegur Cash para o mercado ibérico.

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5 coisas que vão marcar o dia

Programa eleitoral da Aliança Democrática é apresentado hoje. O dia será ainda marcado pela divulgação de uma bateria de indicadores por parte do INE. Termina empréstimo obrigacionista da Greenvolt.

Luís Montenegro apresenta o programa eleitoral da Aliança Democrática, no dia em que o Instituto Nacional de Estatística divulga uma “bateria” de indicadores. Já o Eurostat vai passar a “pente fino” os dados da aviação no arranque do ano. Esta sexta-feira termina o empréstimo obrigacionista da Greenvolt.

Montenegro apresenta programa eleitoral da AD

O líder da Aliança Democrática (AD), Luís Montenegro, apresenta esta sexta-feira o programa eleitoral da coligação que junta PSD, CDS-PP, Partido Popular Monárquico (PPM) e um conjunto de independentes. A histórica coligação já tem vindo a divulgar várias medidas, algumas delas já defendidas pelo grupo parlamentar social-democrata ao longo da legislatura – como é o caso do tempo de recuperação dos professores e das medidas para a habitação. Muitas das propostas focam-se numa reforma fiscal, bem como nos rendimentos.

INE divulga bateria de indicadores

O INE divulga uma bateria de indicadores económicos, incluindo estatísticas relacionadas com os custos de construção e habitação nova, dados das exportações e importações, bem como do índice de volume de negócios, emprego, remunerações e horas trabalhadas no setor dos serviços.

Como evolui o setor da aviação?

O Eurostat vai divulgar os dados sobre os voos comerciais na União Europeia e referentes a janeiro deste ano. No ano passado, foram registados 6,3 milhões de voos comerciais no espaço comunitário. Estes dados estão ainda abaixo do valor registado no pré-pandemia, dado que em 2019 foram registados sete milhões de voos.

Termina empréstimo obrigacionista da Greenvolt

Termina esta sexta-feira a oferta pública de subscrição de obrigações verdes da Greenvolt. Esta semana, a empresa liderada por João Manso Neto reviu a oferta de 75 milhões para 100 milhões de euros, o que representa um aumento de 33%, segundo o comunicado enviado ao mercado.

Ministra reúne-se com agricultores

A ministra da Agricultura e Alimentação vai reunir-se esta sexta-feira por meios digitais com representantes dos agricultores. Maria do Céu Antunes já tinha reunido no início da semana com a Confederação dos Agricultores de Portugal. Ao que o ECO apurou, nesse encontro foram detalhadas as várias medidas já apresentadas, que não parecem somar 440 milhões, mas sim 380 milhões já que surgem duplicados os 60 milhões de euros destinados a colmatar a falta de verbas para as medidas agroambientais. Os últimos dias têm sido marcados por fortes protestos do setor a nível nacional e europeu.

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Estado está há três meses para entregar casas que atribuiu a 106 famílias

  • Ana Petronilho
  • 9 Fevereiro 2024

Vencedores do primeiro concurso de arrendamento acessível "Arrendar para Subarrendar" estão desde novembro à espera para se mudarem para a casa que lhes foi atribuída pelo IHRU.

três meses que os vencedores do primeiro concurso de arrendamento acessível, o “Arrendar para Subarrendar”, gerido pelo IHRU, estão à espera de conseguir mudar-se ou de sequer visitar as casas que lhes foram atribuídas em sorteio a 10 de novembro de 2023.

E enquanto as casas estão vazias à espera de acolher os novos inquilinos, o Estado está a pagar a renda aos proprietários.

Ao ECO chegaram relatos de famílias a quem foram atribuídas casas em Lisboa através deste concurso, que dizem estar com a “vida paralisada” sem conseguir ter, até hoje, uma resposta do instituto público — que gere a habitação do Estado e os programas de apoio às rendas — e sem poder “fazer planos” tendo em conta que ainda nem conseguiram visitar as casas, desconhecendo o espaço e o real estado do imóvel.

“A única informação que temos foi a que ficou disponível durante o concurso quando vimos duas ou três fotos”, conta um dos vencedores de um apartamento na capital.

O “Arrendar para Subarrendar” é um dos programas bandeira de arrendamento acessível desenhado pelo Governo no âmbito do pacote “Mais Habitação” para dar resposta à crise que o país atravessa com os preços das casas, sendo gerido pelo IHRU em parceria com a Estamo.

Com a entrada em vigor do “Mais Habitação”, o IHRU lançou o primeiro concurso do “Arrendar para Subarrendar” com 106 casas em 18 concelhos do país, abrindo as candidaturas a 6 de outubro que encerraram a 7 de novembro. O sorteio decorreu a 10 de novembro de 2023 e contou com 1.054 candidatos.

Nesse mesmo dia, os vencedores do concurso tiveram conhecimento que lhes tinham sido atribuídas as casas e dizem ter submetido, nos dias seguintes, a documentação necessária para dar andamento ao processo. Depois disso, o único contacto que receberam do IHRU foi a 6 de dezembro de 2023 a pedir novamente os documentos complementares à candidatura por terem sofrido “uma anomalia informática”. Documentos que, garantem ao ECO, foram enviados no próprio dia.

Desde então, as famílias já tentaram contactar várias vezes o IHRU para perceber qual o ponto de situação do processo ou para ter uma previsão de quando se podem mudar para as casas, sem receber qualquer resposta.

“Não é fácil entrar em contacto com o IHRU porque a única via de comunicação é através de um formulário que existe na plataforma. Não existe um e-mail ou um telefone disponível para prestar qualquer esclarecimento”, conta ainda ao ECO um dos vencedores do concurso, que está a viver numa outra casa arrendada com um contrato que define prazos para rescindir. “Estamos a viver numa casa e precisamos de tempo para dar aviso prévio para denunciar o contrato. Sem sabermos quando nos podemos mudar, não podemos dar aviso”, vinca.

A direção da ALP revela ao ECO que entre os seus associados tem proprietários que alugaram casas ao Estado para que fossem subalugadas através do “Arrendar para Subarrendar”, e que estes senhorios “estão efetivamente a receber as rendas acordadas” com o IHRU.

Questionado pelo ECO sobre esta situação, o Ministério da Habitação, que tutela o instituto público, não deu qualquer resposta até à hora da publicação deste texto. Já o IHRU, confrontado com várias perguntas, disse apenas que “cumpre informar que neste momento está a decorrer o processo de atribuição das habitações”.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) diz ao ECO ter conhecimento desta situação informalmente e, apesar de não ter acesso a “informação detalhada sobre o assunto”, acredita que este é um problema com o Arrendar para Subarrendar “que não estará a acontecer exclusivamente em Lisboa”.

Para já, o secretário-geral da AIL, António Machado, diz que não vai questionar o Ministério da Habitação sobre a situação, mas frisa que “estas situações de atraso na entrega de casas devidamente atribuídas”, segundo as regras do concurso público, “não têm qualquer justificação séria e fundamentada por parte dos organismos públicos responsáveis”.

Também a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) diz ao ECO ter conhecimento informal deste atraso do IHRU no “Arrendar para Subarrendar” vincando que este é mais um exemplo que “o Governo falha nas promessas feitas no âmbito da Habitação” com “entropias inexplicáveis”.

Além do atraso na entrega das casas, está ainda por cumprir a meta de atribuir os 320 imóveis que já assinaram contrato com o Estado para serem subalugados através do “Arrendar para Subarrendar”, com uma despesa prevista de cerca de 30 milhões de euros, até 2030.

Para os representantes dos proprietários “não há nenhuma justificação plausível para que não estejam agregados a viver nestas casas”, frisando que “nenhum senhorio privado ficaria três meses à espera de entregar um conjunto de chaves a um inquilino já selecionado, com todas as garantias dadas, submetida toda a papelada, garantidas todas as taxas de esforço”. É, por isso, “muito preocupante a ineficiência de todo este processo e a impunidade”, sobretudo quando “os impostos dos portugueses estão a pagar estas casas fechadas há largos meses”.

A direção da ALP revela ao ECO que entre os seus associados tem proprietários que alugaram casas ao Estado para que fossem subalugadas através do “Arrendar para Subarrendar”, e que estes senhorios “estão efetivamente a receber as rendas acordadas” com o IHRU e dizem ter conhecimento que “alguns proprietários receberam, à cabeça, de adiantamento, um ano de rendas do Estado”.

E isto acontece enquanto as casas do “Arrendar para Subarrendar” estão “há mais de meio ano à espera de serem habitadas, primeiro à espera de um concurso, e agora à espera de serem entregues a quem foi selecionado num concurso”, acentua ainda a direção da ALP.

Meta de 320 casas está por cumprir

Além do atraso na entrega das casas, está ainda por cumprir a meta de atribuir os 320 imóveis que já assinaram contrato com o Estado para serem subalugados através do “Arrendar para Subarrendar”, com uma despesa prevista de cerca de 30 milhões de euros, até 2030.

Deste leque de casas há 220 que são da propriedade do Instituto Financeiro da Segurança Social e da Santa Casa da Misericórdia. As restantes 100 são de proprietários privados que arrendaram as casas ao Estado em troca de benefícios fiscais, como isenção total de IRS ou IRC.

Até à data, apenas foram sorteadas as 106 casas em 18 concelhos — em Albufeira, Almada, Amadora, Lisboa, Loures, Marinha Grande, Odivelas, Oeiras, Sintra, Torres Vedras, Praia da Vitória, Gondomar, Maia, Penacova, Porto, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Famalicão e Matosinhos — que ainda não estão ocupadas.

E mesmo sem que as 106 casas tivessem sido entregues aos futuros inquilinos, o IHRU lançou esta semana um segundo concurso para sortear mais 102 casas em 18 concelhos do país, com tipologias que variam de T1 a T5, em Almada, Amadora, Aveiro, Entroncamento, Fafe, Figueira da Foz, Gondomar, Lisboa, Oeiras, Paredes, Ponte da Barca, Porto, Santiago do Cacém, Seixal, Setúbal, Sintra, Valongo e Vila Nova de Gaia. As candidaturas terminam a 18 de março.

Contas feitas, faltam ainda 112 casas para cumprir com a promessa do Governo que colheu fraca adesão dos proprietários privados. Por isso, em julho do ano passado, o Dinheiro Vivo noticiou que o Governo contratou imobiliárias, como a Remax, a Century21 ou a ERA para ajudar a angariar casas para o “Arrendar para Subarrendar”. Ainda assim, “será muito difícil atrair os privados para este programa”, antevê a direção da ALP por falta de “confiança” porque “as regras que hoje valem, amanhã podem mudar drasticamente”.

Os contratos do “Arrendar para Subarrendar” têm a duração máxima de cinco anos (renováveis) e destinam-se a habitação permanente, sendo que os inquilinos pagam uma renda com taxa de esforço máxima de 35%.

São elegíveis as pessoas ou famílias com rendimentos anuais até ao 6.º escalão do IRS, sendo dada prioridade aos agregados com idade até aos 35 anos, famílias monoparentais ou famílias com quebras de rendimento superiores a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes, ou do mesmo período homólogo.

De acordo com as regras em vigor, a renda paga pelo IHRU aos proprietários ultrapassa no máximo em 30% os limites gerais do preço de renda, por tipologia e concelho de localização do imóvel e os contratos celebrados não podem ter duração inferior a 3 anos.

No Orçamento de Estado para 2024, o “Arrendar para Subarrendar” tem uma dotação prevista de 5 milhões de euros.

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