Deco pede à ERSE que esclareça aumentos da luz aplicados a partir de janeiro

  • Lusa
  • 16 Janeiro 2024

"Vamos pedir à ERSE que esteja atenta à forma como os comercializadores estão a fazer a comunicação desta alteração", indica a associação de defesa do consumidor.

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) vai enviar uma comunicação à ERSE, depois de receber queixas de consumidores com dificuldades em compreender os aumentos da eletricidade em janeiro, para avaliar a comunicação destas subidas.

Em declarações à Lusa, Ingride Pereira, jurista da associação, disse que a Deco vai enviar “uma comunicação ao regulador [ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos]” porque verificou “dos contactos com consumidores” que estes “notaram esse aumento e querem compreender” de onde é que vem. “Temos realmente notado que existem comercializadores que não estão a fazer essa explicitação” destacou.

Em causa estão aumentos nos preços que têm origem nas tarifas de acesso às redes, que a ERSE subiu, e são pagas por todos os consumidores.

Contactado pela Lusa, o regulador, citando o Regulamento de Relações Comerciais (RRC), indicou que “no caso em que se verifique uma alteração de preço por iniciativa do comercializador, o comercializador é obrigado a enviar ao cliente, com pelo menos 30 dias de antecedência, a proposta dos novos preços e informá-lo que se não aceitar pode pôr fim ao contrato“.

No entanto, “no caso em que se verifique uma alteração de preço, mas que decorra apenas da alteração das tarifas de acesso às redes definidas pela ERSE, o comercializador não precisa de o comunicar previamente aos seus clientes, se tal resultar do contrato de fornecimento“, tendo sim “que explicitar esta alteração na primeira fatura que a contenha”.

A ERSE disse que “por regra, a possibilidade de o preço acordado poder vir a ser modificado na sequência da aprovação pela ERSE de novas tarifas de acesso às redes encontra-se prevista nas condições gerais dos contratos”, destacando que “só se não existir esta previsão no contrato é que a alteração do preço final resultante de um aumento da tarifa de acesso às redes deve ser comunicada com o pré-aviso de pelo menos 30 dias”.

Ainda segundo o regulador, se o comercializador “aplicar a tarifa de acesso às redes definida pela ERSE e se, simultaneamente, fizer uma alteração do preço da parcela de energia, aumentando-a, deve também comunicar a alteração ao cliente com um aviso prévio de 30 dias”.

A Deco considera que qualquer alteração ao preço tem de estar bem clara na fatura.

“Existindo uma variação do preço, ainda que ela decorra apenas da mera alteração das tarifas de acesso às redes que são aprovadas pela ERSE, o que diz o RRC é que o comercializador tem de explicitar esta alteração e a sua repercussão no preço final”, disse Ingride Pereira.

Vamos pedir à ERSE que esteja atenta à forma como os comercializadores estão a fazer a comunicação desta alteração, porque o RRC pede que seja feita essa explicitação na fatura, ainda que seja apenas uma alteração da tarifa de acesso às redes, que é aprovada pela ERSE e, portanto, que é paga por todos os consumidores”, indicou.

Segundo considerou, “tem de haver esta explicitação”, que a Deco entende que “não está a ser feita em alguns casos, e, noutros casos, pode não estar de forma muito clara para o consumidor”.

As tarifas de acesso às redes aumentam 316% em 2024, o que, segundo a ERSE, se deve ao facto de as mesmas terem sido negativas em 2023, “por via de Custos de Interesse Económico Geral (CIEG) a devolver aos consumidores, que beneficiaram de modo significativo o Sistema Elétrico Nacional (SEN)”.

 

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Comissão Europeia lança aliança para combater escassez de medicamentos essenciais

  • Lusa
  • 16 Janeiro 2024

A Aliança para os Medicamentos Críticos vai "ajudar a encontrar soluções de fabrico, contratuais e financeiras, que permitirá aumentar a autonomia estratégica para os medicamentos críticos".

A Comissão Europeia lançou esta terça-feira uma aliança para fazer face à escassez de medicamentos na União Europeia (UE), recorrente desde a pandemia e agravada com quebras nas cadeias de abastecimento, por exemplo, devido à guerra na Ucrânia.

Em comunicado, o executivo de Ursula von der Leyen anunciou que a aliança vai “ajudar a encontrar soluções de fabrico, contratuais e financeiras, que permitirá aumentar a autonomia estratégica para os medicamentos críticos”.

A Aliança para os Medicamentos Críticos, como designação feita pela Comissão, faz parte de um “esforço concertado” para diversificar as cadeias de abastecimento internacionais e dentro dos Estados-membros da UE.

“[A aliança] vai possibilitar a alteração da maneira como produzimos e adquirimos medicamentos e, em última instância, assegurar as nossas cadeias de abastecimento“, sustentou a comissária europeia para a Saúde, Stella Kyriakides, citada na nota divulgada.

Com um mandato de cinco anos, a plataforma vai estar aberta a todas as empresas e organizações que queiram participar, em parceria com as autoridades sanitárias e farmacêuticas dos Estados-membros.

Em simultâneo, a aliança criada pela Comissão Europeia tem como propósito facilitar a aquisição conjunta, pela UE, de fármacos indispensáveis e a sua distribuição equitativamente em função das necessidades de cada Estado-membro. As primeiras recomendações desta aliança estão previstas para a “próxima primavera”.

Paralelamente, a Comissão ainda aguarda pela aprovação das alterações à legislação farmacêutica, que prevê melhorar a sustentabilidade e interoperabilidade dentro da indústria e assegurar certos fármacos que escasseiam, mas ainda está “retida” entre o Parlamento Europeu e o Conselho, pelo que a sua aprovação não é previsível até ao final deste mandato, já que há eleições europeias em junho de 2024.

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Perfumaria Primor apaga campanha. Quando um post não corre bem, o que deve a marca fazer?

Em contexto de crise, como deve uma marca proceder? Quando erra, deve reconhecer o erro e pode até aproveitar para o capitalizar, defendem profissionais do setor. O timing é também fundamental.

Na manhã desta segunda-feira os subscritores da newsletter da Primor, empresa de cosméticos e perfumaria original de Espanha mas também presente em território nacional, receberam na sua caixa de email uma comunicação “invulgar”. A propósito da Blue Monday, que se diz ser o dia mais triste do ano, a Primor comunicou por email e no digital a campanha “Manda para o caralh* o dia mais triste do ano“. A palavra tinhas as letras todas e as reações não tardaram, incluindo no Portal da Queixa, onde consumidores se queixaram de “publicidade ofensiva” e “linguagem imprópria”. A marca acabou por retroceder e retirar a palavra, mas não deu ainda qualquer explicação.

O +M falou com José Aguiar, founding partner na agência All Comunicação e docente de Comunicação de Crise e Media Training no ISCSP, e com José Franco, managing partner na agência Corpcom, a propósito deste episódio e de como devem as marcas proceder neste tipo de situações “menos felizes”.

Ambos os profissionais concordam que em causa deve estar a tradução de uma expressão em espanhol para português que não correu bem, mas que a marca devia ter sido rápida a agir, dando uma explicação e apresentando um pedido de desculpas.

José Aguiar, pressupondo que se tratou de uma tradução que não acautelou a diferença cultural entre países e considerando a palavra usada como um “excesso de linguagem”, diz que é preciso perceber que no contexto português a expressão utilizada é “bastante pouco aceite socialmente, sobretudo no contexto de uma marca que se quer relacionar com o público“.

Neste sentido, esta é de facto “uma situação incómoda e que merece uma explicação”, pelo que várias coisas devem ser feitas do ponto de vista de comunicação, tanto num plano externo como interno. No plano externo, deve começar desde logo pela retirada daquilo que pode ser retirado e substituí-lo por um pedido de desculpas aos clientes e consumidores, onde se dê uma explicação – “nem que seja genérica” – sobre aquilo que se passou e se faça um “compromisso firme de que não se voltará a repetir”.

As marcas não devem ter problema nenhum, quando falham e quando erram, de explicar essas falhas e esses erros. O fundamental é não deixar persistir uma imagem negativa da marca, sobretudo na sua relação com o consumidor.

José Aguiar

Founding partner na All Comunicação e docente de Comunicação de Crise e Media Training no ISCSP

Segundo José Aguiar esta pode até ser uma oportunidade para a marca relembrar os valores que a norteiam. “As marcas não devem ter problema nenhum, quando falham e quando erram, de explicar essas falhas e esses erros. O fundamental é não deixar persistir uma imagem negativa, sobretudo na sua relação com o consumidor”.

Tal como uma empresa comunica com os clientes nos bons momentos, também devia falar nos momentos menos bons“, diz, acrescentando que a justificação dada para o que aconteceu e para a recuperação da confiança dos consumidores até pode ser feita de uma forma “bem-humorada”, embora “numa situação destas o uso do humor tenha sempre riscos”.

José Franco, managing partner na Corpcom

José Franco concorda com esta ideia, defendendo que, depois deste tipo de polémicas, as marcas podem “aproveitar para capitalizar sobre o erro“, como aconteceria se fizessem um pedido de desculpas onde oferecessem um desconto extra, por exemplo.

Já num plano interno, José Aguiar defende que é “fundamental” e deve-se fazer um “esforço grande” para perceber o que esteve na origem da questão para que a mesma não volte a acontecer, sendo que esta análise deve ser feita não para “apurar responsabilidades” mas antes para “melhorar os processos e perceber o que correu mal“.

Por seu lado, José Franco aponta desde logo ao +M que “qualquer marca numa estratégia digital tem de ter um plano de contingência para todas as reações negativas que as suas publicações possam gerar na comunidade. E havendo, uma estratégia arrojada de comunicação, isso ainda é mais evidente”.

Neste caso, e não havendo nenhum pedido de desculpas, nota-se que não existe trabalho prévio nem a jusante nem a montante“, observa, referindo que se o conteúdo e uma resposta são algo importante para a presença digital de uma marca, o timing ainda o é mais.

Quanto mais tempo passa e não há uma reação, mais ruído vai causar na comunidade. Quanto mais tempo se demora mais o fogo tende a propagar. O timing aqui é crítico e fundamental.

José Franco

Managing partner Corpcom

“Quanto mais tempo passa e não há uma reação, mais ruído vai causar na comunidade. Quanto mais tempo se demora mais o fogo tende a propagar. O timing aqui é crítico e fundamental. Era bom que a marca desse uma explicação [sobre o conteúdo], porque é que o fez, qual foi a motivação e porque é que o retirou”, afirma o também vice-presidente da APECOM.

José Aguiar, founding partner na agência All Comunicação e docente de Comunicação de Crise e Media Training no ISCSP.

Há quem defenda que, positiva ou negativamente, o que importa é que a marca seja falada. Mas nem José Aguiar nem José Franco assim o encaram. Para o founding partner da All Comunicação, “o falar por falar pode não ser sinónimo de boa publicidade. O que pode acontecer é que situações dessas sejam catalisadoras de mudança, mas isso demora tempo, não é de um momento para o outro”.

Já José Franco defende que “há estratégias que visam roçar o polémico, e onde existe preparada uma resposta para, de alguma forma, justificar o conteúdo, mas não me parece que a marca ganhe algum benefício neste caso. Não me parece que a marca aqui ganhe alguma coisa com esta terminologia”, refere José Franco.

Segundo José Aguiar, “é maior o burburinho do que o efeito comercial. Não é algo que seja socialmente reprovável ao ponto de levar a uma repulsa generalizada por parte dos consumidores”, pelo que não antevê que, a prazo, esta situação cause dano à marca.

“A questão que fica é: o que vem na newsletter de amanhã?”, pergunta o profissional do setor, referindo que considera que este foi só um “episódio infeliz” e que “a marca vai ultrapassar rapidamente a situação”.

O +M enviou questões à marca de perfumes espanhola que disse apenas lamentar o sucedido e que “o departamento correspondente já foi informado e corrigiu a tradução”.

Entretanto Mariana Côrte-Real, acionista da Primor, escreveu na rede social LinkedIn que com a campanha só foi insultada a “Blue Monday” e não “nenhum consumidor”, reforçando que o objetivo foi “captar a atenção dos consumidores e abrirem os emails, o que realmente resultou a nível de vendas nesta segunda-feira”, refere.

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Mercadona vai chegar à Guarda e Évora em 2024. Retalhista espanhola abre vagas para novas lojas em seis cidades

Oliveira de Azeméis, Porto, Coimbra, Guarda, Évora e Leiria vão ter novos supermercados da Mercadona durante este ano, em que abrirá o bloco logístico de Almeirim. Veja as primeiras vagas disponíveis.

Depois de terminar o ano passado com 49 lojas nos distritos do Porto, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Setúbal, Santarém, Viseu, Leiria, Lisboa e Coimbra, a Mercadona vai estrear-se em 2024 na Guarda e em Évora. Retalhista já emprega mais de 5.000 pessoas em Portugal.

Oliveira de Azeméis, Porto, Coimbra, Guarda, Évora e Leiria são as localizações para as quais a empresa de origem espanhola já está a contratar, para as lojas que projeta abrir ao longo deste ano. Está também a recrutar para o futuro bloco logístico de Almeirim, que entrará em operação em meados deste ano.

Em comunicado, a Mercadona salienta que as vagas em aberto são principalmente para operador de supermercado, auxiliares de manutenção e operador de armazém (bloco logístico). Os interessados podem apresentar a sua candidatura através do portal para as ofertas de emprego.

Promete contrato de efetividade desde o primeiro dia, com um salário de entrada anual de 13.791,61 euros brutos e possibilidade de progressão até 18.861,84 euros (inclui subsídios de férias e Natal). Acrescem a estes valores o subsídio de alimentação diário e outros, como os relativos ao trabalho aos domingos e feriados.

Todas as ofertas de emprego para os novos supermercados e bloco logístico têm um período inicial de formação teórica e prática (em lojas ou no bloco logístico já em funcionamento), a cargo da empresa e “em todas as habilidades necessárias para desempenhar o posto de trabalho”. Não é requisito ter experiência anterior, detalha a empresa.

“Além de um salário atrativo e contrato de efetividade desde o primeiro dia, a Mercadona oferece aos seus colaboradores a possibilidade de evoluírem dentro da empresa, recorrendo a políticas de formação constante e adaptadas ao posto a desempenhar. A empresa possui uma política de Recursos Humanos diferenciada que aposta na construção de carreiras, na progressão salarial, na equidade e na promoção interna”, sustenta.

Foi a 2 de julho de 2019 que a empresa sediada em Valência abriu o primeiro supermercado em Portugal, que é a primeira experiência de internacionalização da empresa que lidera o retalho alimentar em Espanha. Conta ainda com um bloco logístico na Póvoa de Varzim e dois centros de coinovação em Matosinhos e Lisboa, que são laboratórios em que desenvolve produtos que correspondem aos gostos dos consumidores e deteta necessidades quanto às escolhas que compõem o cabaz de compras habitual.

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RFF Lawyers reforça equipa de consultores seniores com Duarte Galhardas

Depois de Rosa Freitas Soares, junta-se à RFF Lawyers Duarte Galhardas, também ex-sócio da Deloitte e responsável por várias indústrias e áreas de fiscal da consultora.

A RFF Lawyers reforça equipa de consultores seniores com Duarte Galhardas. Depois de Rosa Freitas Soares, junta-se à RFF Lawyers Duarte Galhardas, também ex-sócio da Deloitte e responsável por várias indústrias e áreas de fiscal da consultora.

No seguimento da integração de Rosa Freitas Soares, antiga sócia da Deloitte com mais de 30 anos de experiência em Fiscal, a RFF Lawyers convidou Duarte Galhardas para se juntar à equipa de consultores seniores do escritório.

Duarte Nuno Galhardas fez carreira na Deloitte onde entrou em 1993 e se tornou partner responsável por várias áreas de fiscal e pelos grupos de indústria Setor Público, Saúde e Bens de Consumo. Foi líder de tax da Deloitte Angola e também o managing partner da multinacional nesse país entre 2019 e 2021. A sua experiência em fusões e aquisições foi reconhecida diversas vezes por diretórios internacionais.

Rogério Fernandes Ferreira, managing partner da RFF Lawyers, acredita neste modelo: “Estou muito satisfeito. Ter uma boa equipa de senior advisors é uma aposta da RFF Lawyers que se tem revelado de sucesso. A senioridade e experiência destes profissionais aliadas à irreverência e dinamismo dos advogados em aposta de carreira tem demonstrado resultados excelentes e de grande qualidade que os clientes têm valorizado.”

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TAP suspeita de vários crimes da ex-CEO em negócios com o marido

TAP suspeita de três crimes quando o marido da ex-CEO tentou vender produtos da Zamna à companhia e aponta datas coincidentes da contratação de Floyd Widener com o cargo da gestora francesa.

A TAP suspeita de crimes como “tráfico de influência, de oferta indevida de vantagem ou mesmo de corrupção” quando o marido da ex-CEO, Floyd Murray Widener, tentou vender à transportadora os serviços da empresa israelita para a qual trabalhava, a Zamna Technologies, como diretor comercial em regime de part time.

Em causa estava a compra de uma “solução tecnológica que permitia a validação de dados dos passageiros”, sendo que “um mês depois” de a ex-CEO ter tomado posse, o marido já tinha apresentado na TAP os serviços da Zamna. E em dezembro de 2021 “havia já um projeto piloto em curso” deste programa tecnológico “à revelia do conselho de administração” da TAP. Ou seja, “sem que os restantes administradores” da transportadora “se tenham apercebido”, lê-se na contestação submetida pela defesa da TAP, a que o ECO teve acesso, no processo em que a gestora francesa reclama uma indemnização de quase seis milhões de euros pela forma como foi despedida da transportadora.

Além disso, a TAP levanta suspeitas sobre as datas coincidentes da contratação de Floyd Murray Widener pela Zamna com o período em que Christine Ourmières-Widener ocupou o cargo de CEO na companhia. A gestora francesa começou a exercer funções na TAP em junho de 2021 “ao passo que o seu marido começa a exercer funções na Zamna em setembro de 2021”. E Christine Ourmières-Widener “cessou o vínculo com a TAP em março de 2023”, sendo que o marido sai da empresa “em fevereiro de 2023”, lê-se no documento. Frisa que “custa a crer que se trata de uma mera coincidência”, acreditando que Floyd Wieder foi contratado pela empresa por Christine Ourmières-Widener ser, à data, CEO da TAP.

A TAP salienta ainda que há “alguma intimidade” entre a ex-CEO e a fundadora da Zamna, Irra Ariella Khi, apresentando nos documentos submetidos ao tribunal comentários a um post na rede social Linkedin.

Por tudo isto a TAP diz que Christine Ourmières-Widener – que “necessariamente sabia” que o marido tinha começado a trabalhar na Zamna – permitiu uma situação de “manifesto conflito de interesses” ao não ter impedido a apresentação e tentativa de venda dos serviços da empresa israelita à transportadora. Situação que a TAP diz ser “inadmissível” e que provocou “graves riscos reputacionais” à companhia.

A Zamna foi fundada em 2016 e, à data, tinha nove trabalhadores. Em 2020 tinha apresentado prejuízos que ultrapassavam os “dois milhões de euros”. Antes de ocupar o cargo de diretor comercial na Zamna, Floyd Widener “trabalhava numa empresa de aluguer de espaços para eventos”, segundo os documentos da contestação da defesa da TAP, a que o ECO teve acesso.

A contratação dos serviços da Zamna foi travada por Alexandra Reis tal como foi dito na comissão parlamentar de inquérito -, sendo este um dos dois episódios que levaram à “animosidade pessoal” da ex-CEO com a ex-administradora com o pelouro da área de compras, diz a TAP. Além do conflito de interesses identificado por Alexandra Reis, a compra dos serviços à Zamna “não estava orçamentada, nem prevista e nem sequer correspondia a uma necessidade da TAP”, refere o documento.

Uso dos motoristas para “idas ao cinema e jantares a restaurantes”

O segundo motivo apontado pela TAP que terá levado à saída de Alexandra Reis da companhia envolveu a tentativa de Christine Ourmières-Widener de despedir um dos três motoristas do conselho de administração.

A tentativa de despedimento aconteceu depois de o trabalhador ter dado a conhecer ao presidente do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja, que os motoristas estariam a ser utilizados “sucessivamente” para “satisfazer propósitos pessoais” da ex-CEO e dos seus “familiares”. Por exemplo, fazer deslocações do marido, Floyd Widener e onde “se incluíam, por exemplo, idas ao cinema, jantares em restaurantes”, refere a contestação da TAP.

Depois de confirmar estas deslocações nos “registos das deslocações” dos motoristas, Manuel Beja confrontou a ex-CEO “com a utilização indevida das viaturas” e impôs a regra que “os motoristas, e respetivos veículos, apenas poderiam ser utilizados para motivos profissionais”.

Foi então que, ainda segundo os documentos da TAP, em “manifesto ato de retaliação”, a ex-CEO comunicou a Alexandra Reis, que tinha o pelouro dos recursos humanos, que o motorista devia ser despedido, alegando que não estava vacinado contra a Covid-19. Alexandra Reis disse que “não o iria despedir, até porque legalmente não era obrigatório estar vacinado pelo que isso nunca seria fundamento de despedimento”.

Mais tarde, a ex-CEO terá insistido que o motorista devia ser despedido, apresentando uma outra razão: “porque era cunhado do presidente do sindicato dos pilotos da aviação civil (SPAC), acusando o motorista de estar a passar informações ao presidente do SPAC, sem, no entanto, ter qualquer prova ou suspeita legítima”, lê-se ainda nos documentos submetidos a tribunal pela TAP.

A demissão de Christine Ourmières-Widener aconteceu na sequência da polémica indemnização de 500 mil euros brutos paga à antiga administradora executiva Alexandra Reis para renunciar ao cargo na TAP, que foi considerada ilegal pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF). O anúncio foi feito a 6 de março pelos ministros das Finanças e das Infraestruturas, Fernando Medina e João Galamba (que, entretanto, se demitiu), em conferência de imprensa.

O Ministério das Finanças justificou a demissão com a “violação grave, por ação ou por omissão, da lei ou dos estatutos da empresa”, conforme previsto no artigo 25.º do Estatuto do Gestor Público. O que não dá direito a receber qualquer indemnização.

Uma acusação sustentada nas conclusões da auditoria da IGF, que considerou “nulo” o acordo celebrado entre a companhia aérea e Alexandra Reis, por o Estatuto do Gestor Público não prever “a figura formalmente utilizada de ‘renúncia por acordo’ e a renúncia ao cargo contemplada naquele Estatuto não conferir direito a indemnização”, concluindo “que a compensação auferida pela cessação de funções enquanto administradora carece de fundamento legal”.

O mandato da ex-CEO terminou formalmente a 12 de abril, quase 22 meses depois de tomar posse. Além de Christine Ourmières-Widener, também foi demitido o presidente do conselho de administração, Manuel Beja. Alexandra Reis teve de devolver a maior parte da indemnização.

 

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Quem são os 17 economistas que Montenegro vai ouvir para preparar o programa eleitoral?

Economistas convidados pelo PSD para uma reunião de trabalho incluem antigos governantes como Maria Luís Albuquerque e Miguel Cadilhe.

Luís Montenegro, acompanhado de membros da coligação Aliança Democrática (AD), vai ter uma reunião de trabalho com um conjunto de 17 economistas, tendo em vista preparar o programa eleitoral, numa altura em que faltam cerca de dois meses para as eleições legislativas antecipadas de 10 de março. Na lista incluem-se figuras social-democratas, mas também economistas independentes.

Estes economistas “darão o seu aconselhamento e contributos para o Programa de Reformas e Cenário Macroeconómico que a AD apresentará às eleições legislativas de 2024″, segundo indicou fonte oficial do PSD ao ECO.

Entre os convidados encontram-se antigos governantes como os ex-ministros das Finanças Jorge Braga de Macedo, Manuela Ferreira Leite, Maria Luís Albuquerque e Miguel Cadilhe, bem como o ex-secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre. Há também ex-assessores económicos de Cavaco Silva como João Borges de Assunção e João César das Neves.

A lista de economistas contempla ainda professores da Universidade Católica Portuguesa como Isabel Horta Correia, Joana Silva, Leonor Modesto e Pedro Teles, bem como da Nova SBE, como Cátia Batista e João Duarte. Entre os nomes é de destacar ainda João Moreira Rato, antigo chairman dos CTT, e Ricardo Reis, professor na London School of Economics.

Nesta reunião, além do líder do PSD vão participar as “equipas políticas e técnicas da AD que preparam o Programa e Cenário Económico”, incluindo António Leitão Amaro, Joaquim Miranda Sarmento, Pedro Duarte e Pedro Reis. Do lado do CDS, a delegação é composta por Paulo Núncio, Bruno Bobone, Cecília Meireles, Leonardo Mathias e Ricardo Pinheiro Alves.

No encontro será discutido o programa económico do PSD, tendo em conta que as previsões para este ano são de crescimento, ainda que moderado. No Orçamento do Estado para 2024, a equipa de Fernando Medina estima um crescimento do PIB de 1,5% em 2024, mas previsões revistas pela Comissão Europeia apontam para 1,3% e o Banco de Portugal aponta para 1,2%, no boletim de dezembro.

Já a inflação deverá abrandar para os 2,9% este ano, numa altura em que ainda se vai sentir o aperto dos juros, como já alertou o governador do Banco de Portugal. Neste contexto, a taxa de poupança das famílias tem vindo a cair e é a mais baixa da Zona Euro. As empresas também têm sentido os efeitos dos juros e da subida de custos, sendo que as insolvências em Portugal têm vindo a subir.

Nas contas públicas, Medina deixou tudo encaminhado para dois saldos orçamentais positivos em 2023 e 2024 — ainda que o deste ano dependa das opções tomadas pelo Governo que emergir das eleições de 10 de março. Para a dívida, a trajetória de redução apontava já para que o rácio ficasse abaixo dos 100% do PIB este ano.

Luís Montenegro já fez algumas promessas eleitorais no discurso de encerramento do 41.º congresso do PSD, com destaque para as propostas de aumentos de pensões e a redução da taxa de IRS até ao oitavo escalão.

Veja a lista completa dos economistas convidados:

  1. Abel Mateus
  2. António Nogueira Leite
  3. Cátia Batista
  4. Fernando Alexandre
  5. Isabel Horta Correia
  6. Joana Silva
  7. João Borges de Assunção
  8. João César das Neves
  9. João Duarte
  10. João Moreira Rato
  11. Jorge Braga de Macedo
  12. Leonor Modesto
  13. Manuela Ferreira Leite
  14. Maria Luís Albuquerque
  15. Miguel Cadilhe
  16. Pedro Teles
  17. Ricardo Reis (LSE)

(Notícia atualizada às 10h20 com a versão final da lista de economistas)

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Critical Software avança este ano com construção de sede na antiga Coimbra Editora

  • Lusa
  • 16 Janeiro 2024

A tecnológica Critical Software planeia avançar já este ano com o arranque das obras para a construção da sua nova sede, no edifício da antiga Coimbra Editora, na Baixa da cidade.

A tecnológica Critical Software planeia avançar já este ano com o arranque das obras para a construção da sua nova sede, no edifício da antiga Coimbra Editora, na Baixa da cidade, afirmou esta terça-feira um cofundador da empresa.

O anúncio da intenção da tecnológica de mudar a sua sede para a Baixa de Coimbra, aproveitando o edifício da Coimbra Editora, foi feito em 2018, mas a pandemia pôs em suspenso os planos, face a uma “relação com o espaço de trabalho diferente e com modelos de trabalho híbrido, que é o que acontece neste momento na Critical”, disse o presidente do conselho de administração, Gonçalo Quadros, à agência Lusa.

Todas essas incertezas levaram-nos a adiar o projeto, porque é um investimento de grande monta, em que nos propomos a recuperar um edifício antigo, para manter a identidade e alma do espaço, e a construção de um edifício novo que vai ter cinco andares”, aclarou, salientando que a perspetiva de crescimento da empresa justifica o avanço na construção da sede, cujos valores escusou-se a divulgar.

A área total de construção será de cerca de 6.000 metros quadrados (2.684 metros quadrados no edifício da antiga Coimbra Editora e 3.360 metros quadrados no novo edifício), prevendo-se que possa instalar entre 500 a 600 trabalhadores da tecnológica.

Segundo Gonçalo Quadros, estão a ser ultimados alguns detalhes para que possa ser lançado um concurso e que a empreitada avance ainda este ano.

A expectativa é a de inaugurar a nova sede da Critical Software “no final de 2025”, momento que irá coincidir com o início previsível da entrada em operação na zona urbana do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM).

“Esta transformação que Coimbra está a viver funciona como uma energia positiva e queremos acrescentar valor para que essa transformação seja ainda mais exuberante”.

Para o responsável, a intenção da Critical Software em avançar com um investimento no centro da cidade passa por uma vontade da própria tecnológica em “ajudar a construir cidade”. “Não só as nossas pessoas querem e preferem trabalhar dentro das cidades, como queremos ajudar a construir a cidade e torná-la num local mais vibrante“.

De acordo com Gonçalo Quadros, a zona onde futuramente estará a sede da Critical Software é um espaço “esquecido pela cidade” e que está neste momento a sofrer “um processo de transformação em curso”, impulsionado pelo SMM.

Nós podemos ajudar nessa transformação. Uma empresa como a Critical espero que ajude a criar a dinâmica que já se está a vislumbrar”, salientou.

Gonçalo Quadros disse também que as futuras instalações estarão abertas “o tanto quanto possível à comunidade”.

“A Critical depende da inteligência coletiva e da relação com o mundo à sua volta. Nós temos os nossos laboratórios criativos e gostaríamos que ali fossem abertos à comunidade, convidando jovens, empresas, a universidade, para se juntarem à Critical e, em conjunto, criar uma comunidade mais coesa e criativa”, frisou.

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Menus com vinho ou refrigerantes passam a pagar IVA de 23%

  • ECO
  • 16 Janeiro 2024

Com as alterações ao Código do IVA, qualquer menu que inclua refrigerantes ou vinho passa a suportar a taxa máxima do imposto, mesmo que no conjunto haja produtos com taxa intermédia.

Qualquer menu que inclua refrigerantes ou vinho passa a suportar a taxa máxima do IVA de 23%, mesmo que no conjunto haja produtos com taxa intermédia, avança o Jornal de Negócios. Esta mudança decorre das alterações introduzidas ao Código do IVA com o Orçamento do Estado para 2024.

Segundo explicou ao mesmo jornal o especialista da Deloitte, Afonso Arnaldo, esta medida vai complicar a vidas dos restaurantes, principalmente os de fast food, uma vez que trabalham sobretudo com menus.

Esta alteração na tributação deve-se à “queda” de uma norma, que existia até ao momento, que determinava que de que forma devia ser feita a repartição dos produtos servidos aos clientes num único serviço quando tivessem taxas diferentes. Ou seja, podiam ser aplicadas diferentes taxas.

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Autoeuropa abandona consórcio do PRR por não cumprir regra ambiental

  • ECO e Lusa
  • 16 Janeiro 2024

Saída da Autoeuropa deve-se ao incumprimento da regra ambiental DNSH. Impacto no orçamento ainda não foi calculado, mas é expectável que o investimento da empresa deixe de ser contabilizado.

A Autoeuropa saiu do consórcio Drivolution, que junta cerca de 20 empresas e 20 organismos do sistema científico e tecnológico, avança o Público. Assim, a empresa alemã deixa de liderar o projeto de transformação industrial rumo à “fábrica do futuro”, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A saída da Autoeuropa deve-se ao incumprimento de uma regra ambiental, da DNSH (Do No Significant Harm, ou, em português, Não Prejudicar Significativamente), confirmou a empresa. Assim, será substituída por outra empresa do ramo automóvel, que já faz parte do consórcio e assumirá a liderança.

Quanto ao orçamento, o impacto ainda não foi calculado, mas é expectável que o investimento da Autoeuropa deixe de ser contabilizado. Apesar do investimento previsto inicial de 182 milhões de euros, este consórcio pretendia investir cerca de 168 milhões, dos quais 145 milhões das empresas. A Autoeuropa era o principal contribuinte, com 68 milhões de euros.

No entanto, a Autoeuropa considerou que os investimentos que tem previstos na área ambiental lhe deveriam permitir manter a liderança do consórcio. “No entender da Volkswagen Autoeuropa, os esforços que empresa se propõe fazer, por via dos investimentos previstos, permitir-lhe-iam assinar a respetiva declaração de cumprimento do princípio DNSH e consequentemente manter a liderança do consórcio”, sustenta a empresa numa resposta escrita enviada à Lusa.

“Lamentamos que, à luz do atual sistema de medição de emissões, previsto para cumprimento do princípio do DNSH em vigor no país, a Volkswagen Autoeuropa não seja considerada entidade elegível no âmbito do PRR, o que na prática significa a saída da empresa do consórcio Drivolution”, acrescenta.

O cumprimento do normativo ambiental do “Do No Significant Harm” (DNSH) é exigido a todas as empresas que participem em projetos viabilizados por verbas do PRR.

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Nos e Vodafone expandem acordo de partilha de fibra ótica para chegar a quase quatro milhões de casas

Parceria implica partilha de investimento e pressupõe que operadoras mantenham “total autonomia” no desenho das ofertas comerciais e na escolha das soluções tecnológicas.

A Vodafone Portugal e a NOS anunciaram esta terça-feira a celebração de mais um acordo de desenvolvimento e partilha recíproca de fibra ótica, que abrangerá cerca de 1,1 milhões de casas a nível nacional. Considerando a parceria que já tinham firmado em 2017, passam a partilhar o acesso em fibra a 3,9 milhões de casas.

Em comunicado enviado à CMVM, a Nos especifica que a parceria implica a partilha de investimento e pressupõe que as duas empresas mantêm total autonomia no desenho das ofertas comerciais e na escolha das soluções tecnológicas que decidam vir a implementar.

Por outro lado, a operadora garante que está igualmente assegurada a “total independência” na gestão da base de clientes de cada uma das empresas, assim como a confidencialidade no tratamento da informação dos consumidores.

“Materializa o compromisso e missão em levar as melhores e mais inovadoras soluções de comunicações, às famílias e empresas em todo o território nacional. Esta partilha de ativos, que permite à Nos chegar a mais de seis milhões de casas com redes de última geração, contribui largamente para esbater as assimetrias territoriais que ainda existem, levando mais competitividade e escolha aos consumidores”, frisa o CEO, Miguel Almeida.

Por seu lado, a Vodafone destaca, igualmente em comunicado enviado às redações, que a extensão desta parceria “reflete a capacidade dos operadores de encontrarem modelos que continuem a permitir viabilizar projetos de expansão das suas redes em larga escala, em benefício dos clientes”.

“Nos últimos 10 anos, a Vodafone multiplicou por 10 a sua cobertura de rede fixa, através de investimento próprio, acesso grossista e parcerias de rede, como esta que agora expandimos. A permanente modernização da infraestrutura tecnológica do país depende de exigentes investimentos dos operadores nas suas redes, que têm de ser eficientes, sustentáveis e ecologicamente responsáveis, resume Luís Lopes, CEO da Vodafone Portugal.

Num “contexto desafiante” no que respeita à sustentabilidade do setor das comunicações, acrescenta na mesma nota, a partilha de investimento é um “sinal muito positivo de procura de eficiência e geração de valor por parte dos operadores”. “Simultaneamente, esta parceria cria valor para o país, não só por aumentar o nível de cobertura de redes de fibra ótica de última geração, como por dinamizar a concorrência e a diversidade de oferta nas zonas cobertas”, conclui a Vodafone.

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TAP alega que ex-CEO só teria a receber 432 mil euros com demissão sem justa causa

Christine Ourmières-Widener reclama 5,9 milhões à TAP, mas defesa da companhia aérea alega que só teria direito, no máximo, a 432 mil euros se se considerasse que tinha sido demitida sem justa causa.

Christine Ourmières-Widener está a reclamar mais de 5,9 milhões à TAP por ter sido despedida sem justa causa, mas a companhia aérea alega que a ex-CEO só teria direito a uma indemnização máxima de 432 mil euros se se considerasse que tinha sido efetivamente demitida sem qualquer justificação, algo que também contesta.

Para chegar a essa indemnização de 432 mil euros, os advogados da TAP recorrem ao Estatuto do Gestor Público, que “dispõe muito claramente que nos casos de destituição sem justa causa o gestor público apenas terá direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até ao final do respetivo mandato, com o limite de 12 meses”, segundo a contestação que a defesa da transportadora aérea apresentou esta segunda-feira no tribunal, consultada pelo ECO.

A gestora francesa recebia 504 mil euros por ano enquanto CEO da TAP, com uma remuneração mensal base de 36 mil euros.

Assim sendo, calcula a defesa da TAP, “é manifesto que, ainda que a autora [Christine Ourmières-Widener] tenha sido demitida sem justa causa – o que não se admite e apenas à cautela se equaciona –, a indemnização a atribuir, quer seja por danos emergentes, quer seja por lucros cessantes, nunca poderia ultrapassar os 432 mil euros, isto é, 36 mil euros x 12 meses”.

Assim, a indemnização a atribuir a Christine Ourmières-Widener “sempre estaria limitada a 432 mil euros”, um montante 5,5 milhões de euros abaixo do que a gestora francesa está a exigir à TAP.

Entre salários que ficaram por pagar, prémios, subsídios e reparos por danos reputacionais, Christine Ourmières-Widener está a pedir uma indemnização de quase seis milhões à TAP pela forma como foi despedida: foi afastada da liderança da companhia aérea por “mera conveniência” e porque “elo mais fraco” no caso da saída da ex-administradora Alexandra Reis, segundo o processo que deu entrada em setembro e que mereceu agora a contestação da transportadora.

A francesa reclama 84 mil euros devido ao Pacto de Concorrência e de ter sido destituída sem o cumprimento do pré-aviso de 180 dias. Mas, lembram mais uma vez os advogados de defesa da TAP, “qualquer indemnização que lhe pudesse ser devida por cessação do mandato nunca poderia ultrapassar o montante previsto” no Estatuto do Gestor Público.

A demissão de Christine Ourmières-Widener aconteceu na sequência da polémica indemnização de 500 mil euros brutos paga a Alexandra Reis para renunciar ao cargo na TAP, que foi considerada ilegal pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF). O anúncio foi feito a 6 de março pelos ministros das Finanças e das Infraestruturas, Fernando Medina e João Galamba (que, entretanto, se demitiu), em conferência de imprensa.

O Ministério das Finanças justificou a demissão com a “violação grave, por ação ou por omissão, da lei ou dos estatutos da empresa”, conforme previsto no artigo 25.º do Estatuto do Gestor Público. O que não dá direito a receber qualquer indemnização.

Uma acusação sustentada nas conclusões da auditoria da IGF, que considerou “nulo” o acordo celebrado entre a companhia aérea e Alexandra Reis, por o Estatuto do Gestor Público não prever “a figura formalmente utilizada de ‘renúncia por acordo’ e a renúncia ao cargo contemplada naquele Estatuto não conferir direito a indemnização”, concluindo “que a compensação auferida pela cessação de funções enquanto administradora carece de fundamento legal”.

O mandato da ex-CEO terminou formalmente a 12 de abril, quase 22 meses depois de tomar posse. Além de Christine Ourmières-Widener, também foi demitido o presidente do conselho de administração, Manuel Beja. Alexandra Reis teve de devolver a maior parte da indemnização.

(Notícia atualizada às 8h27)

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