Ano: 2016

As novas regras europeias sobre o comércio eletrónico põem em causa a conveniência das compras online. O alerta é dado pela Visa, tendo em conta as propostas apresentadas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) para a forma como irá implementar o chamado sistema de autenticação forte do cliente (SCA).

As novas regras incluem uma abordagem “one size fits all”, onde cada transação online acima de 10 euros irá exigir etapas adicionais no checkout, como a introdução de passwords, códigos ou o uso de um leitor de cartão.

Sérgio Botelho, country manager da Visa em Portugal, adianta em comunicado que “estas novas propostas ameaçam seriamente afetar a forma como todos realizamos compras online. Os planos trarão complicações e inconvenientes, incluindo mais transações declinadas e experiências de checkout mais longas e complicadas, com pouco ou nenhum benefício para os consumidores”.

“Apoiamos completamente fortes medidas de segurança. No entanto gerir pagamentos é sempre uma questão de encontrar o equilíbrio certo entre a segurança e a conveniência. A abordagem de one size fits all afasta este equilíbrio, tornando difícil para os consumidores fazer compras onde, quando e no dispositivo que quiserem. E isso vai irritar os consumidores e prejudicar o potencial das empresas para vender os seus bens e serviços”, refere aquele responsável.

Mas o que dizem em concreto as propostas da EBA?

Na prática significaria o fim dos express checkouts online, o que inclui os checkouts de um só clique, mesmo em lojas onde os consumidores fazem compras regularmente e o fim dos pagamentos rápidos e automáticos nas aplicações onde os cartões já estão associados. Uma medida que a Visa estima que afete metade dos consumidores europeus que fazem compras online. Uma pesquisa levada a cabo pela Visa junto de consumidores de cinco países europeus indica que quase dois terços (61%) abandonaria a compra se mais etapas forem adicionadas ao processo de checkout e de pagamento quando compram online.

Também as compras online fora da Europa seriam afetadas, na medida em que a proposta da EBA significa que os websites terão que seguir as novas regras europeias ou as compras serão automaticamente declinadas. Mais de 6 mil milhões em pagamentos podem ser impactados, representando dois terços de todas as transações europeus em sites internacionais. Dados da Visa mostram que 51% dos consumidores compram hoje online a retalhistas fora da União Europeia.

A somar a estes dados acrescem as longas filas e problemas no uso de cartões em locais como portagens e parques de estacionamento, onde a introdução do código PIN já não é necessária. Só em França esta medida afetaria mais de 500 milhões de viagens por ano.

As propostas de normas finais serão publicadas pela EBA a 12 de janeiro de 2017. Estas normas são uma resposta aos requisitos da Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD2), que obriga a um sistema de autenticação forte do cliente para todos os pagamentos eletrónicos.

Para Sérgio Botelho não há nenhuma evidência de que estes inconvenientes “vai realmente reduzir a fraude. Temos hoje um sistema que funciona assente numa abordagem que chamamos de autenticação baseada no risco”. E adianta: “A fraude nos cartões Visa é extremamente baixa, de cerca de 0,05 por cada 100 euros gastos. E, de qualquer forma, os consumidores estão protegidos de perdas por fraude — todo o risco é assumido pelos comerciantes e bancos, que juntamente, com a Visa, já implementaram um conjunto de medidas de segurança para prevenir compras online fraudulentas”.

O Governo quis adiar a injeção de capitais públicos na Caixa Geral de Depósitos para primeiro terminar o apuramento das imparidades e registá-las nas contas de 2016, garantiu Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado do Tesouro e Finanças, esta terça-feira. O governante frisou ainda que “todas as instituições estão informadas deste processo”.

No final da semana passada, o ministro das Finanças, Mário Centeno, revelou que a injeção de capital público na Caixa já não vai ser feita até ao final deste ano, deslizando para 2017. Um dos motivos para esse adiamento poderia ser o risco de impactos no défice orçamental deste ano, mas Mourinho Félix avança outras razões.

"Considerou-se que seria mais adequado fazer o apuramento das imparidades primeiro e deixar deslizar a injeção de capital se fosse preciso.”

“Considerou-se que seria mais adequado fazer o apuramento das imparidades primeiro e deixar deslizar a injeção de capital se fosse preciso”, explicou Mourinho Félix. Além disso, aproxima-se o final do ano, uma altura em que a liquidez dos mercados habitualmente é menor, somou. Assim, primeiro as imparidades serão incluídas nas “contas de 2016, que serão apresentadas em 2017” e só depois disso será emitido o prospeto, esclareceu.

Mourinho Félix garantiu que esta decisão foi tomada com o conhecimento da Comissão Europeia, que já tinha dado um aval prévio à operação e decidido que não deverá ser considerada um ajuda de Estado. “Todas as instituições estão informadas deste processo; mantemos contactos muito próximos”, assegurou.

Sobre a polémica da apresentação das declarações de rendimentos por parte da administração da Caixa, Mourinho Félix disse apenas que já fez “declarações muito claras sobre o assunto” e recusou que o seu lugar possa estar em risco: “Não! Por amor de Deus!”

E sobre outras potenciais soluções para a Caixa, o Governante desvalorizou. Um relatório de um grupo de economistas da Comissão Europeia, publicado esta segunda-feira, sublinha que se as autoridades portuguesas tivessem dado passos concretos para a privatização da Caixa, poderiam ter sido evitados custos para as contas públicas.

Na reação à notícia, Mourinho Félix confirmou que quando o Governo iniciou as discussões com Bruxelas sobre o dossier Caixa “a privatização era o cenário que entendiam como central”, porque essa era a ideia do Executivo liderado de Passos Coelho, garantiu. Contudo, o atual Governo sempre procurou uma solução “100% pública” para o banco.