Governo admite linha de 50 milhões para reabilitar habitação

O Governo estima que sejam necessários 50 milhões de euros para terminar a reabilitação da habitação social do Estado e admitiu criar mecanismos para que os municípios possam reabilitar os imóveis que vão receber no âmbito da transferência de competências.

“O Estado admite uma linha de financiamento com o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou através do Orçamento do Estado [para] criar meios para que os municípios, nestes casos, possam proceder à reabilitação”, disse esta quarta-feira José Mendes, secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no Parlamento, quando questionado pelo PSD sobre quem iria pagar a reabilitação dos imóveis de habitação social que o Governo pretende transferir para os municípios e que ainda não foram reabilitados.

“Nós estimamos que no país todo sejam necessários ainda 50 milhões de euros para reabilitar o que falta reabilitar da habitação social do Estado”, acrescentou.

José Mendes estava a ser ouvido no Parlamento no âmbito do grupo de trabalho que está a analisar o pacote legislativo da transferência de competências para as autarquias, numa sessão onde só compareceram PS e PSD.

O Governo está a preparar um conjunto de diplomas para passar para os municípios a competência da gestão dos programas de apoio ao arrendamento urbano e também à reabilitação urbana, bem como da propriedade e da gestão dos imóveis destinados à habitação social que integram o parque habitacional da habitação direta e indireta do Estado.

O PSD lembrou que os municípios já desempenham muitas funções na área da habitação e questionou o governante acerca dos termos das competências na área da habitação e também sobre quem vai pagar as obras necessárias e os empréstimos já contraídos para a reabilitação dos imóveis a transferir.

De acordo com o governante, a ideia é que esta gestão seja descentralizada nos municípios, “embora o desenho e o acompanhamento de parte destes programas de apoio à habitação e ao arrendamento careçam de alguma intervenção nacional, porque são programas nacionais”.

José Mendes destacou a complexidade do processo de transferência da propriedade da gestão dos bens imóveis que estão no Estado central, que têm de ser classificados “de acordo com os ónus que sobre eles impedem”

“Há intervenções feitas com fundos do BEI, há ónus que estão associados a todos esses bens imóveis e todos esses fogos de habitação social e, portanto, é necessário classificar e ver em que termos e a possibilidade real de como que se pode fazer essa transferência, quer da propriedade quer da gestão para os municípios”, esclareceu, realçando que “as situações concretas têm de ser resolvidas uma a uma”.

No total, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é proprietário de 12.291 fogos, a que acrescem 1.258 frações não habitacionais integradas nos edifícios.

“O que está aqui em causa é sobretudo estes 12.291 fogos de habitação social, em que as rendas que as pessoas pagam são calculadas em função do rendimento familiar e não em função das características do fogo”, explicou.

Em 4.349 (cerca de 36%) destes imóveis, nos quais foi feita reabilitação através de verbas concedidas pelo BEI, “o que se pretende é que, havendo transferência, os municípios se encarreguem de, até 2025, através do IHRU, pagar o empréstimo, porque recebem também as rendas”.

“Grosso modo, por ano o IHRU tem cerca de sete milhões de euros de rendas e, numa conta simples, dois milhões de euros de obrigações em relação ao BEI nos cerca de oito anos que faltam. Penso que há condições para transferir grande parte desta habitação social”, considerou.

Excluídos das transferências para os municípios estão os fogos geridos pelo IHRU que são património da segurança social, “cujas receitas das rendas estão consignadas ao fundo de estabilização financeira da Segurança Social, que por lei não pode perder esta receita”, salientou.