Ano: 2017

A empresa portuguesa Critical Software, com sede em Coimbra, vai contratar 100 profissionais da área de engenharia eletrotécnica e informática, entre outas, até início do próximo ano, numa tentativa de responder às “necessidades do mercado”, anunciou hoje esta entidade.

Em declarações à agência Lusa, o diretor de recursos humanos da Critical Software, Nuno Vinagre, explicou que a empresa procura “pessoas com os mais diversos backgrounds académicos, que estejam ligadas à engenharia de desenvolvimento de ‘software’, como a engenharia eletrotécnica e engenharia informática, embora depois também existam […] outros backgrounds para além destes, mas são programadores, basicamente”.

“Quando partimos para um recrutamento nesta ordem de grandeza é porque, de facto, temos projetos a arrancar ou que virão a arrancar e para os quais precisamos dessas pessoas”, precisou o responsável.

De acordo com Nuno Vinagre, o investimento a realizar não está “balizado”, visto que a empresa pretende crescer “não com base em previsões, mas com base em projetos concretos”.

“Não existe uma lógica de valor a investir, existe uma necessidade de mercado, clientes a necessitar dos nossos serviços”, reforçou.

Em causa está, desde logo, uma aposta nos mercados do Reino Unido e da Alemanha e em novos projetos tecnológicos nos setores automóvel, dos transportes, da aeronáutica, entre outros.

Sediada em Coimbra, cidade onde nasceu em 1998, a Critical Software é especializada no desenvolvimento de serviços para o suporte de sistemas críticos orientados para a segurança e para o negócio de empresas.

Atua em setores como o da aeronáutica, da defesa, da segurança interna, dos transportes, das telecomunicações, das finanças e da energia.

Atualmente, tem escritórios em Lisboa e Porto e marca presença, através de subsidiárias, no Reino Unido, Alemanha, Estados Unidos da América, Brasil, Moçambique e em Angola.

Já emprega, ao todo, cerca de 500 pessoas, das quais perto de 400 são da área da engenharia.

Este ano, já foram contratados 70 colaboradores.

Quando questionado pela Lusa sobre quando pretende concluir as 100 contratações agora anunciadas, Nuno Vinagre admitiu que a companhia gostaria que “fosse ainda durante este ano”, mas admitiu que o prazo se estenda até “ao primeiro ‘quarter’ [quadrimestre] de 2018”.

O ECO pediu à sociedade de advogados PLMJ para ajudar a sintetizar o que de mais importante vai mudar para as empresa com o novo regime de registo do beneficiário efetivo. A análise e as explicações são feitas por Maria João Mata, sócia de Corporate M&A, e Catarina Santinha, advogada associada de Corporate M&A, ambas da PLMJ.

Da nobreza dos princípios à perniciosidade dos resultados vai uma lei de distância

Foi publicada no passado dia 21 de agosto a lei n.º 89/2017 que, entre diversas medidas, veio criar o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.º da lei 83/2017, de 18 de agosto (Novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo) e que veio transpor para a ordem jurídica portuguesa o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (“4.ª Diretiva”).

Sendo o passado uma das melhores armas de compreensão do presente e de preparação do futuro, permita-nos o leitor, em jeito de introdução, que revisitemos a nossa infância: lembra-se da tenra idade em que, no início das suas saídas noturnas, era bombardeado com uma infindável lista de perguntas sobre os seus amigos, os pais das criaturas, respetivos ofícios e condição social? Pois bem, imagine agora que as suas respostas eram cuidadosa e meticulosamente passadas a escrito para verificação póstuma e conservação eterna, substitua-se as amorosas e preocupadas figuras materna e paterna pelo Estado – tantas vezes pai, mas aqui polícia –, e não andaremos longe da verdade se afirmarmos que o cenário dantesco que o aterrorizava na adolescência voltará a repetir-se nesta nova era, agora que o leitor, já crescido, é um honesto empresário (ou agente económico, como agora se diz) e bom pai (ou mãe) de família.

Isto porque, na prática, o RCBE não mais será do que uma (gigantesca) base de dados, de acesso parcialmente público, na qual serão armazenados e disponibilizados os dados que o legislador considera relevantes sobre as diversas entidades obrigadas (dados e entidades que poderá consultar aqui) –, entre as quais se incluem as sociedades comerciais – e ainda, claro está, os próprios dados pessoais dos respetivos beneficiários efetivos.

A ideia subjacente é clara e o efeito almejado ainda mais: entende o legislador que, por detrás de uma qualquer entidade, haverá sempre um ou mais rostos, rostos esses que têm de passar a ser facilmente (re)conhecidos e, sempre se acrescente, por quem os queira conhecer, no matter what.

O leque de críticas possíveis, nesta fase ainda tão embrionária em que nos encontramos, será, provavelmente, já tão extenso quanto aquele outro que, estamos certas, surgirá quando a nova lei sair das prateleiras dos ministérios da justiça e das finanças, onde aguarda (serenamente) a sua regulamentação. E a esta ânsia e confusão legislativa, que começa na fraquíssima legística e terminará, adivinha-se, nas dificuldades de implementação e concretização práticas do RCBE e das suas muitas obrigações e sanções, não será certamente estranha a circunstância de, mais uma vez, o Estado Português ter incumprido o prazo previsto para a transposição da 4.ª Diretiva, findo a 26 de junho último.

Como atrás antecipámos, não podemos, desde logo, deixar de realçar o tratamento absolutamente indiferenciado reservado à generalidade das entidades sujeitas (com exceção dos trusts), independentemente da sua natureza, dimensão ou grau de opacidade ou transparência atual, o que nos parece, para lá de gritante, absolutamente injustificado. Se a entidade é a sociedade unipessoal por quotas que tem uma pequena exploração agrícola, pertencente ao Senhor Manuel Santos, geradora de parcos rendimentos, ou se, ao invés, é a sucursal de uma gigantesca sociedade financeira internacional, instalada num grande centro urbano, nada importa. No saco do legislador são misturados e tratados por igual, porque “tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, na medida da respetiva diferença” é um (pré)conceito de justiça que não se aplica fora dos velhinhos bancos dos anfiteatros das faculdades de direito.

Com isto, oneram-se particularmente as micro, pequenas e médias empresas, de recursos tantas vezes já estrangulados, que se veem a braços com novas obrigações, quer internamente, passando a ser obrigadas a manter registos exaustivos sobre os seus beneficiários, quer externamente, vendo-se confrontadas com adicionais obrigação declarativas, a cumprir, não só anualmente, mas também sempre e de cada vez que se verifique uma (qualquer!) alteração aos elementos anteriormente comunicados ao Estado.

Seguindo um raciocínio lógico, depois de determinar quais as entidades sujeitas – e a medida da sujeição – a estas novas obrigações, seria naturalmente de esperar que o legislador se tivesse concentrado em definir, sem margem para dúvidas, o concreto conteúdo dessas obrigações. Contudo, também neste plano antecipamos variadíssimas questões e dificuldades na determinação cabal de alguns dos indivíduos, pessoas singulares, cujos dados terão de passar a ser comunicados pelas entidades sujeitas no âmbito do RCBE, uma vez que a lei, depois de identificar como objeto desta declaração os sócios e outros titulares, diretos ou indiretos, das participações e interesses económicos nas entidades sujeitas, recorreu ainda à fórmula indeterminada que designou de “quem, por qualquer forma, detenha o controlo efetivo das sociedades comerciais e demais entidades abrangidas”, fazendo parecer que tudo (mas mesmo tudo…), tem de ser comunicado.

Ora, dada a especial sensibilidade dos dados pessoais que terão de ser comunicados e passarão a poder ser consultados por a quem aprouver, ditariam a lógica e a prudência que a própria lei devesse definir, de forma muito clara e sem recurso a conceitos indeterminados – porquanto a experiência nos mostra que de indeterminados facilmente passam a indetermináveis – quais os critérios segundo os quais se poderá aferir a identidade dos beneficiários efetivos das entidades sujeitas ao RCBE e, já agora, o que se considera, para este efeito, por controlo efetivo dessas entidades. Repare-se que, pelo menos no que toca ao primeiro conceito, não seria especialmente difícil ao legislador concretizá-lo, uma vez que a própria 4.ª Diretiva se debruça, ao longo de vários parágrafos, em considerações sobre o tema.

E nada estranha à crítica anteriormente tecida é a circunstância de muitas destas informações sobre os indivíduos visados passarem a constar do leque de informação disponibilizada de forma pública no RCBE. Pese embora a inquestionável necessidade de precaver a utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, temos dúvidas se essa nobre causa justificará a possibilidade de qualquer um de nós ter direito a aceder, através de uma fácil e expedita consulta num portal online, aos dados de identificação pessoais (incluindo nome completo, mês e ano de nascimento, nacionalidade, país de residência e interesse económico detido) dos beneficiários efetivos das entidades sujeitas ao RCBE. O objetivo principal do regime seria igualmente bem assegurado, estamos em crer, se o direito de consulta se aplicasse apenas às entidades judiciárias, policiais e setoriais, bem como à Autoridade Tributária e, eventualmente – mas neste caso sempre com reservas -, a particulares que demonstrassem ter um interesse legítimo na consulta da referida informação, sem que os agentes económicos fossem publicamente expostos à (mera e injustificada) curiosidade alheia. Também nisto o legislador optou por fazer ouvidos moucos às críticas veiculadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

E porque falar de leis sem falar das suas sanções é algo que poucos compreenderão, importa realçar que no plano sancionatório este novo regime é especialmente penalizador, dado que as entidades incumpridoras passarão a estar privadas de praticar uma panóplia alargada de atos, que vão desde a distribuição de dividendos à concessão de serviços públicos, passando pela proibição de celebrar qualquer negócio que tenha por objeto a compra e venda de bens imóveis, ou, ainda, a obtenção de apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e outros fundos públicos.

Mas também os beneficiários efetivos – em especial, os das sociedades comerciais – poderão ser penalizados no caso de incumprirem as obrigações que este novo regime lhes reserva. A título de exemplo, atente o leitor que, se for sócio de uma sociedade por quotas e se o seu cartão de cidadão caducar, terá de comunicar esta alteração à sociedade num prazo de 15 dias, para que esta, nos 15 dias seguintes, possa, por sua vez, comunicá-lo ao Estado (que, por acaso, até foi quem lhe renovou o cartão de cidadão…). Já no caso de o leitor estar desavindo com o seu sócio, parece-nos de aconselhar que o cuidado antes referido seja tido em dobro, não vá esse sócio (que, por azar, até é o gerente único da empresa do leitor) querer amortizar a sua quota, o que, adivinhe-se, poderá fazer no caso de o leitor se encontrar ausente por mais de dez dias e, no entretanto, se ter esquecido de garantir que uma qualquer alma piedosa lhe abriria a correspondência durante as suas merecidas férias.

Como não poderia deixar de ser, o Estado-legislador guardou para si, Estado-fiscalizador, a gestão e fiscalização do RCBE: diz a lei que a base de dados do RCBE será gerida pelo Instituto dos Registos e Notariado (IRN). Para quem, como nós, lida numa base quase diária com os serviços públicos de registos e notariado, é fácil de antever a sobrecarga de trabalho a que o IRN terá de fazer face com esta (sua) nova e acrescida responsabilidade de conservar, gerir e fiscalizar esta espécie de escrituração figurativa de todas – e não são poucas – as entidades sujeitas ao RCBE. Resta saber se a ambição de tudo conhecer e controlar não será vencida pelas estruturais (e humanas) limitações dos serviços, e se as consequências do incumprimento das novas obrigações criadas pelo RCBE, tão duras quanto dependentes de prévia validação humana, não se ficarão pelo papiro onde repousa a letra da lei.

Assim, resta-nos concluir que, num período em que tanto se fala de estímulos e revitalização da economia e, em particular, da recuperação do tecido empresarial português, alicerçado sobremaneira nas micro, pequenas e médias empresas, nos parece – no mínimo – incongruente que o legislador venha agora onerar tais empresas com obrigações declarativas adicionais que, na generalidade dos casos, nada de novo vêm dar a conhecer ao Estado. Isto porque, relembramos, no caso de todas as sociedades por quotas, das empresas familiares e dos grupos empresariais menos complexos, é hoje perfeitamente possível, com recurso a instrumentos de acesso simples, conhecer a identidade dos seus reais beneficiários efetivos. No espetro oposto, e atendendo à incapacidade do legislador de identificar com precisão a generalidade dos indivíduos cuja identidade pretende conhecer, receamos que não faltem meios e imaginação às estruturas empresariais mais complexas, para permitir aos seus reais beneficiários efetivos – caso o pretendam – conservar o anonimato.

O tema do direito à privacidade e à personalidade dos trabalhadores tem vindo a marcar a atualidade. O caso mais recente data desta semana: o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deu como provada a violação do direito à privacidade do romeno Bogdan Mihai Bărbulescu, após a empresa para a qual trabalhava o ter despedido por ter encontrado mensagens de foro privado na sua caixa de correio eletrónico. O Tribunal deu razão ao funcionário, já que a empresa consultou o seu correio sem o avisar previamente. Apesar de ter dado razão a Bărbulescu, o Tribunal abriu uma nova frente de polémica e discussão, já que admitiu como sendo normal que os patrões possam aceder às contas de email dos seus empregados, desde que avisem previamente e apresentem uma justificação plausível e antecipada.

O que diz a lei em Portugal?

Segundo a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), os trabalhadores gozam de direito à personalidade, isto é, proteção “contra qualquer ofensa ilícita à sua pessoa física ou moral”, conforme se pode ler no seu site e no Artigo 70.º do Código Civil. Neste sentido, a autoridade recorre ao Código do Trabalho e a uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados de forma a estabelecer um enquadramento legal que cubra este direito em contexto de monitorização das comunicações.

O Código do Trabalho prevê no artigo 22.º que o trabalhador tem direito à reserva e à confidencialidade no que toca a mensagens de cariz pessoal e ao acesso a informação de caráter não profissional via email. “Porém”, adverte a ACT, “tal não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa”.

No âmbito do controlo das comunicações, a Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu, a 16 de julho de 2013, uma deliberação que estabelece os limites dentro dos quais as entidades empregadoras podem proceder a tal vigilância.

"Sejam quais forem as regras definidas pela empresa para a utilização do correio eletrónico para fins privados, o empregador não tem o direito de abrir, automaticamente, o correio eletrónico dirigido ao trabalhador.”

As mensagens não perdem o cunho pessoal ou confidencial por ficarem gravadas num servidor detido pela entidade patronal. A deliberação, contudo, adverte que devem ser criadas pastas próprias dos trabalhadores, devidamente identificadas.

De fora da monitorização patronal ficam as mensagens relacionadas com segredo e sigilo profissionais:

"Também no que diz respeito ao correio eletrónico, o segredo profissional específico que impende sobre o empregado (v.g., sigilo médico, sigilo profissional de advogado, ou segredo das fontes) tem de ser preservado, não devendo o conteúdo das suas mensagens ser acedido em circunstância alguma nem os dados de tráfego reveladores dos remetentes ou destinatários exteriores ser objeto de tratamento para fins de controlo.”

A deteção de um vírus ou software malicioso também não confere automaticamente aos patrões o direito pleno de aceder ao correio eletrónico dos funcionários. Quanto muito, o documento aponta para uma “filtragem” de ficheiros que, pela sua extensão (.exe, .mp3, ou imagens), podem ser alheios à atividade da empresa.

Em caso de preservação de segredo comercial, a empresa pode proceder a eventuais ações de controlo. No entanto, estas só podem incidir sobre as pessoas que têm acesso a tais informações sigilosas e quando existe fundamento de possíveis fugas de informações. Neste contexto específico, o acesso ao email deve ser “o último recurso a utilizar pela entidade empregadora”, e deve ser feito na presença do trabalhador em questão e, preferencialmente, de um representante da comissão de trabalhadores ou alguém indicado pelo mesmo empregado.

"O referido acesso deve limitar-se à visualização dos endereços dos destinatários, o assunto, a data e hora do envio, podendo o trabalhador – se for o caso – especificar a existência de algumas mensagens de natureza privada e que não pretende que sejam lidas pela entidade empregadora.”

Nas situações em que os trabalhadores saem da empresa, a deliberação prevê que seja definido um prazo até ao qual os empregados em questão terão de retirar do arquivo de correio eletrónico todo o conteúdo de foro pessoal e o patrão terá de eliminar a conta. Os empregadores devem também evitar situações de email heritage, em que uma determinada conta de email passa de um funcionário que abandona a empresa para um outro funcionário.

E em caso de má conduta dos patrões?

A advogada Leonor Monteiro, especialista em Direito da União Europeia, refere que, nestes casos, o trabalhador poderá enviar uma carta ou marcar uma reunião com o patrão para o informar que tomou conhecimento da situação e tentar perceber porque tal aconteceu ou se faz parte do regulamento interno da empresa. “Isso pode até gerar uma justa causa de despedimento com direito a indemnização”, diz, considerando que a questão pode ser discutida em tribunal.

A Autoridade para as Condições do Trabalho explica que, caso as entidades patronais violem o direito à personalidade dos seus funcionários, estas podem incorrer na prática de contraordenação punível com coima, prevista pelo Código do Trabalho. Do lado dos empregados lesados pode ser feita uma denúncia no portal da entidade. Após o preenchimento do formulário, a autoridade procede a uma primeira análise da situação, seguindo-se um procedimento de inspeção mais adequado e concreto.

Segundo o Relatório de Inspeção do Trabalho de 2015 da ACT, a entidade enviou 53 advertências em matéria de direitos de personalidade, das quais avançaram duas infrações, com uma moldura sancionatória mínima de 2.244 euros.

“Fica-se pelos tribunais de primeira instância…”

“Julgo que a questão se prende com o início da atividade do trabalhador que terá que ter consciência e conhecimento que o patrão irá monitorizar e aceder ao servidor onde constam os emails da empresa”, sublinha Leonor Monteiro. Para a advogada e especialista em Direito da União Europeia é possível que as empresas criem um regulamento no sentido de aceder a comunicações dos trabalhadores, “simplesmente o trabalhador tem de ter conhecimento disso”.

Advogado desde 1999, Ricardo Felgueiras admite nunca ter trabalhado em casos neste âmbito. Olhando para a situação de Bogdan Bărbulescu, o jurista com especialidade em Direito do Trabalho faz o paralelo com o contexto português: “A ideia que tenho é que há muito pouco recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Portugal nestas matérias”. O advogado lamenta que muitos casos se fiquem pelas primeiras instâncias. O mesmo considera que a monitorização é “legítima” durante o horário laboral, “desde que isso não colida com os direitos dos trabalhadores”.

Sobre uma possível revisão e alteração da legislação, ambos se mostraram de acordo, alegando que a legislação apresenta imprecisões nestes contextos. Ricardo Felgueiras, por exemplo, refere que “deve haver uma restrição mais forte” no que toca às plataformas a serem monitorizadas pelas entidades patronais, “ou pelo menos uma objetividade maior porque fica tudo muito amplo, abarca múltiplas situações e deve ser mais restringido”.

"Ainda se encontra tudo muito vago, assente nos princípios que regem o Direito de Trabalho, que também são critérios vagos, que têm de ser concretizados na prática (..) Se tivéssemos na lei algo que nos ajudasse a definir o que pode e o que não pode ser feito, seria muito mais fácil.”

A advogada conclui referindo um “conflito de valores” entre o direito da empresa em dispor de mão-de-obra produtiva e o direito à privacidade dos trabalhadores.

Os quatro grandes países do Euro (França, Alemanha, Itália e Espanha) querem obrigar as gigantes mundiais da internet a pagarem mais impostos. A proposta citada este sábado pelo jornal espanhol El País passa por uma harmonização fiscal sobre as multinacionais tecnológicas, como a Google, Apple ou Amazon.
A proposta seguiu, este sábado, através de uma carta assinada pelos ministros das Finanças dos quatro países para o presidente do Eurogrupo, para ser discutida já na próxima semana. A ideia é que esta multinacionais paguem impostos à medida das receitas que realizam em cada país.

“Não temos que aceitar que estas empresas façam negócios na Europa enquanto pagam uma quantia mínima de impostos nas nossas tesourarias”, refere o El País que teve acesso à missiva.

Os ministros das Finanças que assinam a carta salientam que: “A eficiência económica está em jogo, assim como a equidade fiscal e a soberania”.

A iniciativa terá sido impulsionada pela França que pretende assim apertar o cerco sobre os abusos fiscais destas gigantes tecnológicas.

O diferendo entre as receitas e os impostos pagos pelas multinacionais tecnológicos, não é uma matéria nova. Bruxelas tem inclusive uma investigação aberta sobre a Google e outras empresas, tendo mesmo multado o ano passado em 13 mil milhões de euros a Apple, devido ao alívio fiscal de que esta empresa beneficiou na Irlanda, entre 2003 e 2014.