Autarquias dizem que Centeno se “esqueceu” de 18 milhões no OE2019

A Associação Nacional de Municípios Portugueses divulgou esta quarta-feira o seu parecer à proposta de Orçamento do Estado para 2019. Um documento que apresenta “um lapso” nos cálculos já que faltam 18 milhões de euros nas transferências para as câmaras. A associação pede, por isso, à Assembleia da República que proceda à correção do documento.

“Confrontados os montantes a transferir, constantes do mapa XIX, com os cálculos previamente testados e validados pela DGAL — foi detetado um lapso, faltando mais de 18 milhões de euros no valor global a transferir para os Municípios, pelo que, desde já, se solicita a devida correção pela Assembleia da República”, escreve a associação no seu parecer, que excetuando este ponto dá uma nota positiva ao documento.

A associação explica que “os municípios “devem receber 2.665 milhões de euros — um aumento de 173,2 milhões de euros, mais 7% em relação ao valor transferido em 2018 — enquanto a PLOE2019 prevê a transferência de apenas 2 647 milhões de euros“. E apresenta uma tabela onde identifica as falhas.

A Associação defende ainda que “faltam quase 330 mil euros às Entidades Intermunicipais, cuja correção também se impõe”. E reitera uma exigência antiga: ter acesso à informação que lhe permita “acompanhar, monitorizar e defender” a participação dos municípios nos recursos públicos. “Não faz qualquer sentido que o cálculo das transferências para os municípios inclua indicadores sujeitos a segredo estatístico ou fiscal, como é o caso das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo e do IRS cobrado em cada município”, sublinha a ANMP.

Mas as críticas à proposta de OE2019 não se ficam por aqui. Os municípios criticam que não seja garantido o acesso das câmaras aos “dados da Autoridade Tributária, relativos a bens penhoráveis no âmbito de processos de execução fiscal por si promovidos” e não definir “o final do primeiro trimestre de 2019, como data limite para regulamentar o acesso eletrónico à base de dados” do Fisco.

As câmaras criticam ainda o facto de se insistir na “fórmula do regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível”. “A Administração Central não pode continua a alijar as suas responsabilidades, transferindo responsabilidades para os municípios quando sabe que não estão reunidas as condições mínimas indispensáveis ao seu cumprimento — desde logo pela inexistência do cadastro da propriedade rústica”, critica a ANMP. E no capítulo dos incêndios é apontado o dedo por a proposta não acautelar o financiamento dos bombeiros da Administração Local.

A manutenção dos pagamentos das autarquias ao SNS pelo método da capitação, a não alteração para a taxa reduzida de 6% o IVA aplicável à iluminação pública, a não isenção de IVA das refeições escolares adjudicadas, a não repartição do adicional do IUC com os municípios, a não isenção dos contratos no âmbito descentralização do visto prévio do Tribunal de Contas ou a manutenção “caricata” de aplicação da contribuição para os audiovisuais a alguns equipamentos municipais são outras das criticas que constam da longa lista das câmaras.

Mas há também pontos positivos como a resolução de “algumas questões no domínio da gestão dos recursos humanos no que concerne à remuneração em mobilidade para a carreira técnico superior bem como a possibilidade de pagar mais do que a base da carreira no recrutamento de trabalhadores”. Ou ainda a clarificação da “fórmula de distribuição de verbas entre os 308 Municípios, indo ao encontro da acordada entre a ANMP e o Governo”.

As câmaras aplaudem ainda a decisão de excecionar os “empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana do cálculo do limite da dívida total, mais incluindo os destinados ao investimento em programas de arrendamento urbano – deverá, não obstante, especificar os arrendamentos de habitações sociais”.

Em jeito de conclusão, a ANMP diz que “corrigido o lapso de mais de 18 milhões de euros na atribuição de verbas, a ANMP considera a PLOE2019 globalmente positiva. Entende, no entanto, que deve ser melhorada com a correção das medidas que identificou como omissas ou negativas”.

(Notícia atualizada com mais informação)